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> materia_s:"Cofins - ação fiscal (todas)" > camara_s:"Pleno"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577167 #
Numero do processo: 10882.000243/2004-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/05/2000 Período em discussão: janeiro de 1999 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA O FATO GERADOR OCORRIDO EM JANEIRO DE 1999, TENDO EM VISTA QUE A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO SE DEU EM FEVEREIRO DE 2004. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-C DO CPC. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que não tenham sido declarados nem pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN. Tendo o contribuinte sido cientificado da autuação em 19/02/2004, permaneceu intacto o direito da fiscalização de constituir o valor de COFINS relativo ao fato gerador ocorreu em janeiro de 1999. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.292
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Marcelo  Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Júlio César Alves Ramos,  João Carlos  de Lima  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  12/11/2009 em  face ao  acórdão de n.º  02­03.835, proferido pela Segunda Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  valores  de  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  abril  de  1998  e  janeiro  de  1999,  eis  que  o  contribuinte  apenas  teria  sido  notificado  do  lançamento  em  19/02/2004, considerando, para tanto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo  150, §4º do CTN, conforme ementa a seguir:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege­se  pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­se em cinco anos  contados da data do fato gerador.  Recurso especial provido.”  Inconformada com a exclusão do valor relativo ao fato gerador ocorrido em  janeiro  de  1999,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  em  acórdãos  paradigmas por meio dos quais a Câmara Superior de Recursos Fiscais teria entendido que, na  ausência de recolhimento de qualquer valor de tributo sujeito a lançamento por homologação,  não haveria pagamento a ser homologado e que, portanto, não haveria que se aplicar o prazo  decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, mas sim o previsto no artigo 173, I, do CTN,  o qual regulamenta o lançamento de ofício, conforme uma das ementas paradigmas a seguir:  “PIS/FATURAMENTO  –  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  –  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE  OFÍCIO­DECADÊNCIA  –  No  lançamento  por  homologação  o  que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de  pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação ao PIS/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do  IRPJ, o instituto da decadência rege­se pelo disposto no art. 173,  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.000243/2004­55  Acórdão n.º 9900­000.292  CSRF­PL  Fl. 2          3 inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  especial  provido.”  Dessa  forma,  considerou a Fazenda Nacional que o prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos  relativo  ao  fato  gerador  da  COFINS  ocorrido  em  janeiro  de  1999  apenas  teve  início a partir do primeiro dia útil do ano de 2000, conforme previsão do artigo 173, I, do CTN.  Em despacho de fls. 575 o i. Presidente Substituto do CARF deu seguimento  ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, tendo considerado a existência de divergência  entre acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo fosse negado provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional para que,  consequentemente,  restasse  mantido  o  entendimento  do  acórdão  a  quo  no  que  se  refere  à  decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Considerando  a  tempestividade  do  recurso  extraordinário,  a  notória  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  proferidos  por  diferentes  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  antigo  Regimento  Interno,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  A  controvérsia  trazida  à  esta  esfera  extraordinária  cinge­se  em  definir  se  ocorreu ou não a decadência para o fato gerador ocorrido em janeiro de 1999, tendo em vista  que o contribuinte apenas foi cientificado da autuação em 19/02/2004.   Para  tanto,  cabe  definir  se,  em  situação  que  inexista pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  deve  ser  contado  em  conformidade ao artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja,  a partir do  fato gerador, ou se o mesmo  deve ser contado em consonância ao artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia útil  do exercício seguinte ao fato gerador.  Em  que  pese  o  entendimento  pessoal  desta  Relatora,  de  que  independentemente  da  realização  do  pagamento  antecipado,  o  prazo  para  tributos  que  se  sujeitam ao lançamento por homologação deva ser dado em consonância ao artigo 150, § 4º, do  CTN,  cabe  vincular­me,  por  força  do  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça  nos  autos  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  973.733,  o  qual  considerou,  em  seu  teor,  as  seguintes  regras  para  a  aplicação  dos  dispositivos  do  CTN,  referentes à decadência:                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 “(...) 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos  casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra  da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória; e  (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).”  10. Nada obstante,  as aludidas  regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal  com dies a quo diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida  preparatória por parte do Fisco. No particular,  cumpre enfatizar que "o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos  artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal.  12.  Por  seu  turno,  nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão do  contribuinte na  antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida notificação  (artigo 173, parágrafo único, do CTN),  independentemente de  ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo  173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido  em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do  Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não  homologação, empreender o correspondente lançamento tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad , pág. 170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização do ulterior lançamento, afigura­se como dies a quo do prazo decadencial  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.000243/2004­55  Acórdão n.º 9900­000.292  CSRF­PL  Fl. 3          5 qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do  ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a  decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para  os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz  de Santi, in obra citada, pág. 171).  15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou  administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia­se da  data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória.(...)” (g.n.)  Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (i), eis  que,  em  que  pese  haver  determinação  legal  para  o  pagamento  antecipado  da  COFINS,  o  contribuinte não o realizou, cabe a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto  no artigo 173, I, do CTN em detrimento ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º,  do CTN,  o  qual  não  se  aplica,  segundo  esse  entendimento,  para  os  casos  em  que  inocorreu  pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.  Face  ao  exposto,  conheço  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  dar  provimento  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  o  direito  da  fiscalização  de  constituir  os  valores  de  COFINS  relativos  ao  fato  gerador ocorrido em janeiro de 1999, eis que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos apenas  se deu em janeiro de 2000, não tendo, portanto, sido atingido pela decadência em 19/02/2004,  data que o contribuinte foi cientificado da autuação.    Nanci Gama                                Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.001674/2004-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2003 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.
Numero da decisão: 9900-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional provido por unanimidade. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidene), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria  da Fazenda Nacional provido por unanimidade.    (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Redator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidene),  Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Valmar Fonseca  de Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Júnior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa Possas  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão.      Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, com vistas à uniformização de divergência  entre decisões de turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Primeira  Turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  apelo,  assentando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial deve ser contado a partir da data do  fato gerador, na  forma do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional (CTN), mesmo nos casos de ausência de pagamento antecipado do  tributo.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contagem  se  inicia  a  partir  da  data  do  fato gerador, enquanto que para a decisão paradigma, na ausência de pagamento antecipado, a  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001674/2004­11  Acórdão n.º 9900­000.319  CSRF­PL  Fl. 11          3 contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173,  inciso I, do CTN,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente da Câmara Superior deu seguimento ao recurso, conforme  de fls. XXX.  Presentes as contrarrazões da contribbuinte.  É o relatório, no essencial.      Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Tratam os presentes autos de recurso extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do prazo decadencial  para constituição do crédito tributário.  Adoto,  por  oportuno  e  suficiente,  voto  do  eminente Conselheiro Claudemir  Rodrigues Malaquias,  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  de  no.  135.385 (processo no. 13808.003035/98­25).  “ (...)  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, o  recurso extraordinário,  referente  a acórdão prolatado em sessão de  julgamento  ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art. 40 do RICARF, processado de acordo com o  rito  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  da CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25.06.2007 (RICSRF).  Conforme dito  acima,  a  questão  a  ser dirimida por  este Colegiado cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação: a data do fato  gerador, conforme a  regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do  Código Tributário.   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   De início, cumpre salientar que em razão da recente alteração no Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  DOU  de  22.12.2010),  os  colegiados  desta  Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  definitivamente  julgada  por  meio  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C,  do Código  de  Processo  Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal em decisão assim ementada, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001674/2004­11  Acórdão n.º 9900­000.319  CSRF­PL  Fl. 12          5 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   Conforme restou assentado, havendo pagamento parcial ou declaração prévia  de débito, deve­se  computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e,  caso  contrário,  não  se  verificando  o  pagamento  parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, referido prazo deve ser computado na  forma do art. 173, inciso I, do CTN.  (...)  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente caso, ante a ausência de pagamento antecipado, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Sucede, porém, que  ao dar  interpretação ao  termo  inicial para  contagem do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  o  e.  STJ  fez  constar  do  decisum  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do FATO  IMPONÍVEL,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  A  recente  interpretação  dada  ao  aludido  art.  173,  inciso  I,  redunda  em  resultados  distintos  no  cômputo  do  lapso  decadencial,  quando  comparada  com  remansoso  entendimento deste Conselho.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  quanto  a  este  ponto  emergiram  amplas  discussões no âmbito deste Conselho. Consolidaram­se duas posições antagônicas no que diz  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 respeito à  interpretação e ao alcance do  art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, quanto à  reprodução das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos.  Um primeiro  entendimento  sustenta  que  o  art.  62­A do Regimento  exige a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste modo,  em  relação a este assunto, o STJ teria afastado a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo  o qual, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva constante do  acórdão proferido no  aludido Resp nº 973.733/SC, no  sentido de que,  nestes casos, o termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende  que  a  análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo.  Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores sobre a mesma matéria.   Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos exatos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo. Isto permite que, antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa,  seja  feita uma análise mais  ampla  e  técnica do precedente  judicial,  sob pena de prejudicar o  atingimento de suas finalidades.   Dada a  sua natureza  e estando o mesmo sob a égide do vetor da  segurança  jurídica,  o  novel  dispositivo  regimental  deve  ser  compreendido  segundo  as  regras  dos  ordenamentos  que  admitem  os  precedentes  jurisprudenciais  como  determinantes  para  os  julgamentos futuros sobre as mesmas situações fáticas e jurídicas.   A  força  persuasiva  das  decisões  paradigmas  decorre  de  uma  perfeita  similitude  entre  os  feitos  comparados.  O  pedido  e  a  causa  de  pedir  do  provimento  judicial  considerado parâmetro devem ser simétricos ao caso sob análise. A adoção de critério distinto  infirma os fundamentos do instituto e compromete o resultado do julgamento.  Por estas razões, deve­se levar em conta o aspecto teleológico do aludido art.  62­A do Regimento. A relevância de seu escopo implica adotar critérios jurídicos consolidados  na utilização dos precedentes jurisprudenciais.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).   Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001674/2004­11  Acórdão n.º 9900­000.319  CSRF­PL  Fl. 13          7 É com este escopo que se apresenta a norma contida no referido art. 62­A do  RICARF,  o  qual,  acertadamente  buscou  evitar  que  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.   Contudo,  é  imperioso  assegurar  que  a  questão  sub  examine  no  processo  administrativo seja a mesma tratada no precedente judicial. Se o provimento judicial se deu em  face  de  situação  fática  ou  de  direito  distinta,  a  reprodução  da  decisão  paradigma  deve  ser  precedida de análise objetiva que conclua pela similitude entre os julgados.  A  aludida  norma  não  traduz  a  ideia  de  que  o  julgador  administrativo  deve  fazer  simples  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Superior,  mormente  quando  manifestações  posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado  pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente à totalidade  os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se a ampla compreensão do  teor daquela decisão. Torna­se,  assim,  inadmissível a  simples  reprodução  de  seu  texto  decisório,  dissociada  de  uma  análise  completa  do  precedente judicial.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão,  associada  ao  conhecimento das decisões que  se  seguiram  reiteradamente da mesma  Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso  I do CTN, que continua recebendo a mesma interpretação.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  “(...)  Nas razões do especial, sustenta a autarquia previdenciárias que o acórdão  hostilizado incorreu em violação dos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez  que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação  do  lançamento  é  de  5  (cinco)  anos.  Assim,  como  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito tributário se inicia no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  prazo  de  decadência,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos por homologação, inexistente o pagamento, é de 10 (dez) anos, e não  5 (cinco), como equivocadamente concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim é que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (...)  Outrossim,  impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal  (Alberto Xavier,  “Do  Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro”,  3ª  ed. Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed.  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199. (destacou­se)  O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto  Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi)  defende que o  termo  inicial  para a  contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Isto torna prejudicada a compreensão do acórdão, no  sentido do voto vencido, quando se toma o seu desfecho de forma não contextualizada.  Ademais,  cumpre  ainda  aduzir  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   As  duas  turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  de  forma  correta  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001674/2004­11  Acórdão n.º 9900­000.319  CSRF­PL  Fl. 14          9 “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i) o disposto no art. 62­A não implica o dever do julgador administrativo em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial;   ii)  a  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil;   iii) e que a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  (...) ”    No  caso  dos  autos,  não  havendo  nos  autos  comprovação  de  nenhum  pagamento antecipado e nem apresentação de declaração constitutiva de débito, procedem as  argumentações da Fazenda Nacional.  Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara ordinária para  apreciação das demais razões do recurso especial.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes                                  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.010969/2002-95
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, havendo pagamento, é o constante no §4º, artigo 150, do CTN, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543 - C do Código de Processo Civil, nos termos do que determina o “caput” do artigo 62 - A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 9900-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres e Julio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐PL  Fl. 449          1 448  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.010969/2002­95  Recurso nº            Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.341–Pleno  Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FARMÁCIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO.  A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação,  havendo  pagamento,  é  o  constante  no  §4º,  artigo  150,  do  CTN,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto  no  artigo  543  ­  C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos do que determina o  “caput” do  artigo 62  ­ A do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Extraordinário.  Vencidos  os  Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres e Julio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 09 69 /2 00 2- 95 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 450          2     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  03/10)  lavrado  em  13/08/2002  para  constituição de crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS  ­  referente  às  competências  de  janeiro  a  dezembro  do  ano  calendário  de  1997,  em  razão de suposta ausência de recolhimento.  Cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte  buscou,  judicialmente,  o  reconhecimento  do  crédito  de  PIS  e  requereu  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  de  COFINS.  Tendo em vista que não foi autorizada a compensação de crédito de PIS com  débitos de COFINS, a autoridade fiscal procedeu à lavratura do mencionado auto de infração.  O contribuinte, cientificado do lançamento em 19/08/2002, impugnou o auto  de  infração  e,  em  síntese,  alegou  que  houve  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário porque decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos fatos  geradores (ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1997), nos termos do § 4º do artigo  150 do CTN.  Ao  analisar  a  questão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  considerou  integralmente  procedente  o  lançamento,  porque  entendeu  que,  no  caso, o  tributo deveria obedecer ao disposto no  artigo 45 da Lei 8.212/91,  razão pela qual o  prazo para apuração e constituição do crédito relativo à contribuição lançada seria de 10 anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  O Recurso Voluntário interposto foi julgado pela Terceira Câmara do extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  ao  apreciar  a  matéria,  entendeu  que,  no  caso,  é  inaplicável o art. 150, § 4º do CTN, suscitado pelo contribuinte, porque este determina que o  prazo de decadência somente será quinquenal na inexistência de prazo diverso fixado em lei e,  diante da existência de disposição específica sobre a matéria em lei ordinária (artigo 45 da lei  8212/91) concluiu que o prazo decadencial da COFINS é de dez anos.  Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Especial às fls. 292/301, por  meio do qual protestou pela a aplicação do prazo decadencial de cinco anos, na forma prevista  no § 4º, do art. 150, do CTN.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 451          3 Nesse passo, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho  deu  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  e  o  acórdão  ­ CSRF/02­ 03.844 ­ proferido na sessão da CSRF de 13/02/2009 restou assim ementado:  “COFINS. DECADÊNCIA.  Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  n° 1.569/1977 e os artigos 45  e 46 da  lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário  (Súmula  Vinculante  n°  08/STF).  Recurso especial provido.”  Na ocasião do julgamento, a Turma Julgadora afastou a aplicação dos artigos  45 e 46 da lei nº 8.212/1991 e entendeu devida a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN.  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário  (fls.363/393) a esta  E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 9º do Regimento Interno desta E.  Câmara Superior, aprovado pela Portaria MF nº 147 de 25/06/2007, oportunidade em que não  questionou  o  prazo  de  10  anos  da  lei  8.212/91, mas  apenas  alegou  que  o  acórdão  recorrido  diverge da jurisprudência de outras  turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à  forma  de  contagem  e  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário.  Trouxe  aos  autos,  como  paradigma,  o  acórdão  CSRF/01­03.167  de  07  de  novembro  de  2000,  assim  ementado:  “PIS/FATURAMENTO  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  x  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  DECADÊNCIA  –  No  lançamento  por  homologação  o  que  se  homologa  é  o  pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de auto de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  oficio.  Com  relação  ao  PIS/FATURAMENTO,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  o  instituto  da  decadência  rege­se  pelo disposto no art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional.  Recurso Especial Provido.”  É o relatório.  Voto            O Recurso Extraordinário apresentado propõe a revisão da decisão proferida  em  sede  de Recurso Especial  pela  Segunda Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  deste Conselho, com fundamento na existência de divergência jurisprudencial, uma vez que a  decisão recorrida embasa­se no fato de que o prazo decadencial deve ser contado conforme o  art.  150,  §  4,do CTN,  isto  é,  cinco  anos  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  paradigma oferecido preconiza que deve ser contado conforme o art. 173, I, do CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  defendido  no  julgado  aqui  combatido,  o  prazo  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 452          4 decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser contado a partir  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.150,  §  4°,  do CTN,  independentemente  de  haver  ou  não  pagamento  antecipado pelo  contribuinte. E,  de maneira  oposta  e o  entendimento  do  acórdão  paradigma apresentado pelo Recorrente defende que, nos casos em que o  tributo é sujeito ao  lançamento  por  homologação  e  não  há  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial se submete à regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN.  Portanto, o cerne da questão restringe­se à definição do dispositivo legal que  deverá reger o prazo decadencial: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por homologação, a decadência é contada de acordo com  os ditames do artigo 150, § 4º do CTN, operando­se cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO. (1º Conselho de Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­96.373  em  18.10.2007  Publicado no DOU em: 09.09.2008.  Com as  alterações  recentes no Regimento  Interno do CARF,  foi  incluído o  mandamento do Art. 62 –A:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  partir  de  então,  para  os  casos  que  se  enquadram  nos  ditames  da  regra  acima,  o  Julgador  deste  Conselho  não mais  desenvolve  plenamente  sua  atividade  de  julgar,  pois esta foi substituída pela atividade de reproduzir. O órgão de julgamento administrativo se  torna,  com  a  entrada  em  vigor  do  novo  regimento,  seguidor  fiel  do  posicionamento  dos  tribunais máximos do país. Nada mais fácil, basta copiar e colar. Errado, nada mais difícil, pois  estamos  diante  de  matéria  tributária,  o  que  envolve  um  número  inimaginável  de  situações  empíricas,  levando  a  uma  complexidade  infinita  na  aplicação  dos  ditames,  inclusive  quando  devemos meramente reproduzir decisões.   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 453          5 Esse milagre  da multiplicação  das  possibilidades  causado  pelo  emaranhado  de  situações  concretas  faz  surgir  alguns  questionamentos  no  momento  de  ‘reproduzir”  os  julgados,  causando  inúmeros  debates  e  dúvidas  sobre  a  aplicação  do  Regimento  Interno,  principalmente em relação à extensão da ordem “reproduza”. Nos debates, os visitantes mais  frequentes  são:  A  atividade  de  reprodução  permite  interpretação  do  julgado  reproduzido?  Devemos reproduzir a qualquer custo? É possível a adequação do julgado reproduzido ao caso  concreto em julgamento neste Conselho? O que fazer com as diferenças entre o caso que serviu  de direcionamento para a decisão a ser “reproduzida” e o caso em julgamento neste Conselho,  se nossa atividade é de reprodução?   O problema acima aparece claro quando aplicamos a decisão proferida pelo  STJ ao julgar o mérito do RESP nº 973.733­SC aos casos concretos que se apresentam perante  este E. Conselho Administrativo Fiscal. Explico exemplificando, nos casos que se apresentam  perante este E. Conselho temos hipóteses em que o contribuinte apura o valor do tributo e ao  invés  de  efetuar  o  recolhimento  antecipado  em  espécie,  efetua  a  compensação  do  tributo  apurado como devido com crédito que possui contra o Fisco. Ainda, hipóteses em que terceiros  incumbidos pela lei que instituiu o tributo efetuam a retenção do valor do tributo devido pelo  contribuinte originário e posteriormente procedem ao seu repasse em favor dos cofres públicos.  Temos ainda situações em que o contribuinte simplesmente não possui tributo a pagar.  Assim, abandonamos a atividade de buscarmos a melhor aplicação do sistema  jurídico ao caso em julgamento e iniciamos a tarefa de melhor aplicarmos a decisão do STJ ou  do  STF  os  quais,  presume­se,  já  se  ocuparam  com  a  aplicação  do  direito  ao  caso  “modelo”  (representativo de controvérsia).  Para  iniciarmos  a busca  por nossas  respostas,  vale passarmos primeiro pela  letra do artigo 543­C do Código de Processo Civil, pois é sobre a aplicação dele que estamos  tratando no recurso ora em julgamento:  "Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso  especial será processado nos termos deste artigo.   § 1º Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir  um  ou mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo  do  Superior Tribunal  de  Justiça.   §  2º  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1º  deste  artigo,  o  relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que a matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais de  segunda  instância,  dos  recursos nos quais a  controvérsia esteja estabelecida.   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 454          6 §  3º  O  relator  poderá  solicitar  informações,  a  serem  prestadas no prazo de quinze dias, aos  tribunais  federais  ou estaduais a respeito da controvérsia.   § 4º O relator, conforme dispuser o regimento interno do  Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.   §  5°  Recebidas  as  informações  e,  se  for  o  caso,  após  cumprido  o  disposto  no  §  4º  deste  artigo,  terá  vista  o  Ministério Público pelo prazo de quinze dias.   §  6º  Transcorrido  o  prazo  para  o  Ministério  Público  e  remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção  ou  na  Corte  Especial,  devendo  ser  julgado  com  preferência  sobre  os  demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os  pedidos de habeas corpus.   § 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça,  os recursos especiais sobrestados na origem:   I  ­  terão  seguimento denegado na hipótese de o acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal de Justiça; ou   II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem  na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação  do Superior Tribunal de Justiça.   § 8º Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­ se­á o exame de admissibilidade do recurso especial.   §  9º  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos previstos neste artigo."   A  aplicação  sistemática  desta  norma  em  conjunto  com  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  cria  a  figura  da  jurisprudência normativa na esfera dos  tribunais administrativos, se aproximando, no que diz  respeito ao papel da jurisprudência no mundo do direito, da corrente unitarista. Vicente Greco  Filho melhor explica a questão:   “É  possível  dividir  as  concepções  sobre  o  papel  da  jurisprudência  na  vida  do  direito  em  duas  grandes  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 455          7 correntes: a) a dos que  a  entendem como  fonte  criadora  de  normas;  b)  a  dos  que  entendem  que  a  função  jurisdicional se limita a reconhecer e a declarar a vontade  concreta  da  lei.  A  primeira,  que  encontra  seus  fundamentos na teoria filosófico­juridica de Hans Kelsen,  no processo se reflete como a teoria unitarista na relação  entre  direito  e  processo,  e  a  segunda,  como  a  posição  dualista, como afirma Gustav Radbrush. Os atos jurídicos  e as sentenças realizam o direito mas não influem em sua  existência  lógica,  podendo  influir  em  sua  compreensão  histórico cultural.”  Pois bem, se estamos diante de Jurisprudência Normativa, ou seja, a decisão  do  recurso  representativo  de  controvérsia  deve  ser  aplicada  independentemente  da  interpretação que este Tribunal dá à Lei, estamos diante de uma norma. A decisão “modelo”  (representativa de controvérsia) perde sua característica de norma individual e concreta e veste  a  fantasia  de  norma  geral  e  concreta,  serve  para  todos  e  deve  ser  aplicada  segundo  o  seu  conteúdo.   Chegamos  então  à  primeira  premissa  necessária  para  alcançarmos  a  conclusão  que  necessitamos  para  respondermos  as  perguntas  feitas  acima:  (a)  O  acórdão  representativo de controvérsia que deve ser “reproduzido” é uma norma e tem sua força.   Desta  premissa  advém  novo  questionamento:  Norma  deve  ser  reproduzida  quando  se  faz  o  ofício  de  aplicá­la?  Entendo  que  não,  norma  foi  criada  para  ser  aplicada  através da interpretação e não por meio de reprodução, mesmo que tenhamos o limite de sua  letra. Aceita a mera  reprodução estaríamos diante de  latrocínio da hermenêutica, pois não só  roubaríamos dela sua função como acabaríamos com sua existência.  Aceitar  a  reprodução  da  norma  oriunda  do  julgamento  do  recurso  representativo de controvérsia é tirar a semelhança entre os casos e transformá­los em iguais.  Cada  caso, mesmo que  semelhante  a outro,  abarca peculiaridades,  tem  sua própria história  e  existência,  se parecem muito, mas não  são  iguais. Lembram os  seres humanos,  semelhantes,  mas diferentes.   Esta alquimia da  transformação da semelhança em igualdade, como querem  aqueles  que  insistem  em  meramente  reproduzir  a  decisão  modelo,  impede  a  aplicação  do  direito e desvirtua o real conteúdo da norma trazida pelo artigo 62­A do Regimento.   A possibilidade de interpretação das normas evita as decisões monstruosas, as  injustiças patentes e o congelamento do Direito face à evolução social. Do exposto temos nossa  outra premissa: (b) As normas devem ser interpretadas e não meramente reproduzidas.  Encarando essas duas premissas, (a) O acórdão representativo de controvérsia  que  deve  ser  “reproduzido”  é  uma  norma  e  tem  a  sua  força  e  (b)  As  normas  devem  ser  interpretadas  e  não meramente  reproduzidas,  chego  à  conclusão  que  permite  responder  com  tranquilidade  todas  as  questões  que  atormentam  este  julgador  ao  aplicar  o  comando  “reproduzir”  trazido  no  texto  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno,  qual  seja:  a  ordem  “reproduza”  encerra  uma  determinação  maior,  “reproduza  interpretando”.  O  termo  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 456          8 “reproduzidos” deve ser  recebido de maneira  a  permitir  a  interpretação  e  adequação  ao  caso  concreto. Assim interpreto o Regimento.   Armados  com  essa  conclusão,  passemos  a  analisar  a  aplicação  da  decisão  representativa de controvérsia do Recurso Especial nº 973.733, o qual tratou de decadência do  direito do Fisco constituir o crédito tributário, ao caso ora sob análise.   O Acórdão foi assim ementado:.   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...)”Negritamos.  Quando focamos nossos olhos nos olhos da ementa acima, surgem algumas  celeumas  que  precisam  ser  apuradas  antes  de  “reproduzirmos”  a  decisão.  A  definição  “pagamento” deve ser interpretada restritivamente ou comporta seu alargamento para alcançar  Compensação e Retenção na Fonte? A frase contida na ementa “inexistindo declaração prévia  do  débito”  significa  que  se  houver  declaração  não  é  preciso  o  pagamento?  A  afirmação  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível modificando o prazo do artigo 173, I, do CTN?  Como  dito  adrede,  é  importante  encararmos  o  fato  de  que  em  matéria  tributária a quantidade de possíveis situações fáticas faz com que a compreensão humana seja  colocada  em  xeque,  tanto  pelo  número  de  tributos  e  seus  diferentes  regimes  jurídicos  existentes, quanto pela complexidade destes. As questões citadas acima não exaurem o rol de  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 457          9 possíveis  conflitos  que  o  recurso  representativo  de  controvérsia  pode  trazer,  mas  uma  vez  adotada uma posição em relação às mesmas, a partir de então, mais tranqüila fica a caminhada.  Questão  que,  especialmente,  vem  atormentando  o  aplicador  do  direito  é  a  opção  feita  pelo  relator  do Recurso  nº  973.733,  representativo  de  controvérsia,  de  inserir  na  ementa a frase “inexistindo declaração prévia do débito”. Vejamos in loco:  “(...)1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(negritamos)  A  interpretação  literal  do  texto  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir ao artigo 173, I do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da exação, o mesmo inocorre e inexiste a declaração prévia do débito.   Portanto encontraríamos duas condições para sairmos do artigo 150, §4º: 1)  não  haver  o  pagamento  e  2)  não  haver  declaração  prévia.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento,  a  declaração  prévia  do  débito  bastaria  para  mantermos  a  contagem  do  prazo  a  partir do fato gerador.   Desta  feita,  outra  conclusão  não  posso  chegar  que  não  seja  a  de  que  o  Recurso  que  representa  a  controvérsia  tratou  dos  casos  em que  há  declaração  com efeito  de  confissão de dívida e/ou compensação do débito apurado.   Assim,  no  atinente  à  decadência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, para que seja aplicado o prazo inserto no artigo 150, § 4º do CTN, deve ocorrer  o  pagamento  ou,  ao  menos,  a  entrega  da  DCTF  que  permite  ao  fisco  ter  ciência  dos  fatos  geradores.  A  partir  de  todo  o  exposto,  importante  iniciarmos  nosso  trabalho  de  interpretação nos atentando para algumas peculiaridades do caso concreto.  Primeiramente,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  foram  devidamente  entregues as DCTFs referentes aos quatro trimestres de 1997, por meio das quais o contribuinte  informou  ao  Fisco  o  valor  devido  relativamente  à  COFINS,  bem  como  informou  que  os  créditos estavam com a exigibilidade suspensa em razão de ação judicial, na qual pretendia o  reconhecimento do crédito de PIS e a compensação destes com débito de COFINS.  Ressalte­se  que  à  época  da  apresentação  da  DCTF  esta  caracterizava  instrumento de confissão de dívida, sendo os valores nela informados passiveis de inscrição na  divida  ativa,  prescindindo  de  lançamento  de  oficio  para  formalizar  a  exigência,  conforme  Decreto Lei 2.124/1984, vigente a época da declaração do contribuinte.  O  presente  caso  apresenta,  portanto,  simples  solução,  pois  houve  apresentação  da  DCTF,  o  que  indiscutivelmente  permitiu  ao  fisco  tomar  conhecimento  dos  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10380.010969/2002­95  Acórdão n.º 9100­000.341  CSRF‐PL  Fl. 458          10 fatos geradores.  No caso ora em análise  temos que:  i)  cuida de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação;  ii)  houve  devida  entrega  das  DCTFs  do  ano  de  1997,  com  caráter  de  confissão de dívida;  iv) a data dos fatos geradores em debate compreende o período do entre  janeiro a  julho de 1997;  iii)  a  lavratura do auto de  infração se deu em 14/08/2002. Portanto,  entendo que a decadência deve ser aplicada com base no artigo 150, § 4º do CTN.  Desse modo, concluo que se operou a decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional.  (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator.                                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10675.000388/2004-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/1999 COFINS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/1999 COFINS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Extraordinário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 415  a  424)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 396 a 411) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional quanto à decadência.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Exercício: 1999, 2000, 2001  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL EM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Não se  toma  conhecimento  de  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional interposto com fundamento na Portaria nº MF  55/98, por falta de previsão regimental.  COFINS­DECADÊNCIA  –  Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código  Tributário Nacional  (CTN). Desta  forma,  a  contagem  do  prazo  decadencial da COFINS se faz de acordo com esta lei nacional  no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu  art.  150.  Por  outro  lado,  a  COFINS  tem  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade  de  votos,  no RE Nº  146.733­9­SÃO  PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras  do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988. Expirado  o  prazo  de  cinco  anos  sem que  autoridade  fazendária  se  tenha  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.000388/2004­00  Acórdão n.º 9900­000.225  CSRF­PL  Fl. 467          3 pronunciado,  homologado  está  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  nº  8.212/91  foi  consignada  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  da  Suprema Corte.  Recurso especial não conhecido quanto ao recurso de ofício.  Recurso especial negado quanto a decadência.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário,  apontando,  em  síntese,  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  dos  dispositivos constantes do § 4º do artigo 150 e do inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional,  apresentando  como paradigma  acórdão  proferido  pela Colenda Segunda Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 433.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.000388/2004­00  Acórdão n.º 9900­000.225  CSRF­PL  Fl. 468          5 pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 06/02/2004, diz  respeito  a  crédito  tributário  referente  a COFINS,  relativo  a  fatos  geradores  de  31/01/1999  a  30/09/2002. Em primeira instância decidiu­se pela manutenção do lançamento e, em segunda  instância, acolheu­se a preliminar de decadência com arrimo no artigo 150, § 4º, do CTN.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Pelo  que  consta  dos  autos,  notadamente  do  contido  no  auto  de  infração,  verifica­se que não houve pagamento antecipado.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.  Nesse sentido, como a ciência do auto de infração se deu em 06/02/2004, e o  termo inicial do prazo decadencial quanto ao fato gerador mais antigo, de 31/01/1999, é o dia  01/01/2000, e o seu termo final é o dia 31/12/2004, não ocorreu a decadência.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional  para reformar o v. acórdão recorrido.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 471DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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