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7808258 #
Numero do processo: 10280.005045/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

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CONFERE COM O ORIGINAL Bradá Q.g e (4 S2-C1T2 Fl. 1.063 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.005045/2005-48 Recurso n° 158.236 Voluntário Acórdão n° 2102-00.020 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • áf. o •• - SEGUNDO CONSELrli-,1 O D O O % CONTRir, • Processo n° 10280.005045/2005-48 CONFERE COM S2-C1T2 Brasdia, c)9 /Dei Acórdão n.° 2102-00.020 Q~OU'"/COÇ Fl. 1.064 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I _ M'Ck2UT LU1/4/b-À9UL - OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO -FONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1 .035 a 1 _044) apresentado em 17 de junho de 2008 contra o Acórdão n 2 01-10.576, de 4 de março de 2008, da DRJ em Belém - PA (fls. 1.008 a 1.021), do qual tomou ciência a interessada ern 16 de maio de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua_ ementa, a seguir reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIIVAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01 /2004 REDUÇÃO. ALíQUOTA. Nos termos da Lei n2 10.147, de 2000, será reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a .receita bruta comprovadamente decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do ar-t. pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de inzportczdor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e adminis-trcuivos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes _falecer- eficáciel normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional _ INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEt..,.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.00504512005-48S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Brasília, or OC( Fl. 1.065 A autoridade administrativa não possui atribuiçao para apreciar • a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas- segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. •NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. •A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, no lhe sendo exigida a habilitação profissional típica de contador_ DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. Ainda quando a capitulação legal apresente-se caracterizada pela generalidade, mas se faça presente o perfeito enquadramento do tipo fiscal, com minudente descrição dos fatos, que possibilite ao contribuinte seu amplo direito de defesa, descabe .falar-se em vício do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros moratórios, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 22 de dezembro de 2005 e, segundo o termo de fls. 877 a 881, durante as verificações obrigatórias, foram apuradas diferenças no recolhimento da contribuição. Esclareceu a Fiscalização ter intimado a interessada a manifestar-se a respeito da apuração, havendo efetuado, por duas vezes, correções após os esclarecimentos prestados. Após a impugnação, tendo em vista a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n 2 1999.39.00.009583-5, apresentada pela interessada em litisconsórcio à Justiça Federal de Belém/PA, o processo foi encaminhado à Equipe de Assuntos Jurídicos (fl. 998). No parecer de fls. 999 e 1.000, foi informado que parte da matéria discutida na ação judicial, que tratou da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n 2 9.718, de 1998, coincidiria com a dos presentes autos. Informou-se ainda que a tutela antecipada foi concedida, autorizando "os autores a utilizar, em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS prevista na Lei Complementas n2 70/91, devendo sobre elas incidir as aliquotas de 2% e 0,65%, respectivamente, podendo haver compensação com 0)L 3 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbtili ., . • CONFERE COM O ORIGINAL 0--9 çr-)C-1 Processo n° 10280.005045/2005 Brasília,-48 S2-C1T2 • Acórdão ri.° 2102-00.020 Fl. 1.066 eventuais tributos recolhidos à Receita Federal, sem a limitação de 30% prevista no art. 89 da Lei n2 8.212 (com a nova redação dada pela Lei n2 9.129/95)". Conforme a informação, além da inconstitucionalidade mencionada, a interessada requereu, na impugnação, a declaração da nulidade do auto de infração. No recurso, a interessada alegou ratificar as razões apresentadas na impugnação, relativamente à ampliação da base de cálculo das contribuições e a suposta contrariedade à coisa julgada. Segundo a interessada, o Tribunal Regional Federal da 1 Região, em acórdão publicado em 26 de julho de 2007, teria reconhecido parcialmente as inconstitucionalidades alegadas. Segundo a recorrente, a disposição do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicar-se-ia ao caso de concessão de medida liminar, devendo o lançamento ser cancelado com o trânsito em julgado da ação. No presente caso, a decisão judicial teria afastada expressamente a disposição legal que fundamentou o lançamento, que deveria ser anulado. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É importante ressaltar que o auto de infração foi lavrado nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, com exigibilidade suspensa e sem a imposição de multa de oficio, em face de medida judicial obtida pela interessada na ação alegada. Entretanto, ao contrário do alegado, a disposição do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, deve ser aplicada exatamente no caso de a decisão judicial afastar, provisoriamente, a disposição legal objeto da ação. Dessa forma, como se trata de decisão não transitada em julgado, é possível ao Fisco efetuar o lançamento para prevenir a decadência, ficando a sorte do lançamento sujeita ao que for decidido na ação judicial. Em relação a vários aspectos da impugnação apresentada, aplicam-se as seguintes súmulas deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "Súmula n°1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade tUi 4 a kIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTr.: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.005045/2005-48 Brasília, t -59 ft:)k. 09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Fl. 1.067 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com omesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n" 3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula n" 5: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Assim, são sumariamente indeferidas as respectivas alegações. No mais, a interessada não apresentou no recurso alegação adicional relevante que pudesse implicar em revisão do Acórdão de primeira instância. Dessa fon-na, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, para negar provimento ao recurso da interessada. Sala das Sessões, em 05 março de 2009. JOpfj TO FRANCISCO 5

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7745897 #
Numero do processo: 10825.000690/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme o CTN, a Súmula Vinculante nº. 8 do STF e Lei Complementar 128 de 19/12/2008 que revogou expressamente o artigo 45 da Lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.657
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o  lançamento da Cofins é de cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído,  conforme  o  CTN,  a  Súmula  Vinculante  nº.  8  do  STF  e  Lei  Complementar 128 de 19/12/2008 que revogou expressamente o artigo 45 da  Lei 8.212/91.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.      HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10825.000690/2003­16  Acórdão n.º 3101­657  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.  .    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.53    dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/RPO,  por  meio  do  voto  do  relator  Rubens  Maurício  Carvalho,  nos  seguintes  termos:  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls.  02/03 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/09/1994 a  31/12/1994, exigindo contribuição de R$ 4.275,90, multa de ofício de R$ 6.431,47 e juros de  mora de R$ 3.206,91, perfazendo o total de R$ 13.914,28.  O  enquadramento  legal  encontra­se  à(s)  fl(s).  03.  Demonstrativos  de  apuração da contribuição, multa e juros às fls. 04 a 07.  Segundo a Descrição dos Fatos à fl. 03, foi apurada falta de recolhimento da  contribuição.  Cientificada  em  09/05/2003,  a  interessada  apresentou  em  27/05/2003  a  impugnação de fls. 30 a 34, na qual alegou que as obrigações tributárias, objeto da autuação,  estão fulminadas pela decadência e pela prescrição, eis que ultrapassado o qüinqüídio legal de  que falam os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN).  Foram apresentados com a impugnação os documentos de fls. 40 a 49.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  este  foi  encaminhado  para  a  DRJ  em  Ribeirão Preto para julgamento.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­14.437  de  fls.  5  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Lançamento Procedente”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 62  a  65) onde alega em síntese o seguinte:  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10825.000690/2003­16  Acórdão n.º 3101­657  S3­C1T1  Fl. 3          3 I – A Decadência do crédito tributário – entendendo que entre o fato gerador  e    o  lançamento  decorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  realizar  o  lançamento  impugnado, operando­se a decadência de mais de 5 anos.  Que no caso em tela o prazo mencionado no artigo 173, I do CTN iniciou­se  em  1º  de  janeiro  de  1.995  e  em  1º  de  janeiro  de  1.9996  expirou­se,  o  primeiro,  em  31  de  dezembro de 1.999 e o segundo em 31 de dezembro de 2.000.  Como a fiscalização somente ocorreu em 2003, ocorreu depois de expirado o  prazo decadencial de cinco anos.  II  – Pedido – que  seja dado provimento  ao presente  recurso,  para o  fim de  que,  reconhecida  a  decadência  do  direito  da  Receita  federal  em  efetuar  o  lançamento  do  impugnado, ou seja o mesmo desconstituído.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A discussão  dos  presentes  autos  está  no  prazo  decadêncial  da COFINS,  ou  seja, de 10 anos conforme a decisão recorrida, que está baseada no artigo 45 da Lei 8.212/91 e  as razões da Recorrente que baseado no Código Tributário Nacional entende que é de 5 anos.  Entretanto, a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal declarou  inconstitucional o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos destinados  a seguridade social, tais como PIS, COFINS, CSLL e contribuição previdênciária.  Também,  a  Lei  Complementar  nº  128  publicada  em  19/12/2008  revogou  expressamente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  consolidando,  assim,  o  prazo  decadencial  estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  em  acórdão  de  número  16­ 20298  de  02/02/2009  decidiu  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  PIS,  COFINS  e  CSLL é de 5 anos conforme o CTN.  Isto  Posto  e  tendo  em  vista  no  presente  caso  o  decurso  do  prazo,  DOU  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10825.000690/2003­16  Acórdão n.º 3101­657  S3­C1T1  Fl. 4          4               Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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Numero do processo: 13964.000298/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 JUNTADA DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo ern outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não se pode tomar como superveniente fato que precede a instauração da ação fiscal. Ademais o "protesto" genérico pela juntada de novas provas formulado na impugnação não se confunde com o pleito de apresentação após essa fase processual. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 Ementa: REFIS. DÉBITOS INFORMADOS NA DIP3 A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, os saldos informados em DEPT deixaram de ter o caráter de confissão de divida. Por outro lado, a legislação que disciplinava o Refis definiu categoricamente a obrigatoriedade de informar, quando da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, os débitos informados em DIPJ, mesmo nos exercícios em que tal declaração tinha o condão de caracterizar a pré-falada confissão. A apresentação de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, nem atrai, consequentemente, os benefícios do art 138 do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. É legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARP n° 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.782
Decisão: Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13964.000298/2002-81 Recurso n° 166.926 Voluntário Acórdão n° 3102-00.782 — 1u Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 1 de outubro de 2010 Matéria Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Recorrente COMÉRCIO DE TECIDOS E MALHAS DEHON LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 JUNTADA DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo ern outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não se pode tomar como superveniente fato que precede a instauração da ação fiscal. Ademais o "protesto" genérico pela juntada de novas provas formulado na impugnação não se confunde com o pleito de apresentação após essa fase processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/2000 Ementa: REFIS. DÉBITOS INFORMADOS NA DIP3 A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, os saldos informados em DEPT deixaram de ter o caráter de confissão de divida. Por outro lado, a legislação que disciplinava o Refis definiu categoricamente a obrigatoriedade de informar, quando da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, os débitos informados em DIPJ, mesmo nos exercícios em que tal declaração tinha o condão de caracterizar a pré-falada confissão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Assinadc d citalmente em 11/1 1/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitannente ern 11/11/20'10 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO annido em'2911212010 polo MinistOrio da Fazenda DE CARE R1F- Fl 71 A apresentação de declaração retificadora após o inicio do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, nem atrai, consequentemente, os benefícios do art 138 do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária. Aplicação da Súmula CARP n° 4. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. ' Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração clefts. 167/178 e 440/451, que lhe exigem o recolhimento de créditos tributários relativos el Cofins (PA de 01/1998 a 12/2000) e ao PIS/Pasep (PA de 01/1998 a 12/2000), sendo, com juros de mora calculados até 28/6/2002: Cofins 610,252,25 Juros de Mora 266.522,16 Multa Proporcional (passível de redução) 457 689,0, TOTAL 1 . 334 ,463,42 PIS/Pasep 111.215,59 Juros de Mora 50.089,55 Multa Proporcional (passível de redução) 83.411,55 Assinado digaaftnente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado ( 'IipilFilmenIe em 11/1112010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Emiliclo cm 2 1(2/2010 polo Ministerie do Fazonda Fl. 72 DI' CA RI. MI; Processo no 13964,000298/2002-81 83-C1T2 Acórdão n,° 3102-00.782 Fl , 2 TOTAL 244,716,69 Segundo as respectivas "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) LegoOs)", constantes dos Autos de Infração, os lançamentos decorreram de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados / pagos, conforme Termos de Verificação Fiscal as fls 195/196 e 455/456. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 24/07/2002 Os. 173 e 446) o contribuinte ingressou em 27/08/2002 fls. 202/216 e 462/470, com impugnação contra os lançamentos, alegando o que se segue; - esta sendo exigido da contribuinte; no presente auto de infração, valores que já se encontram parcelados através do REFIS, ou seja, está havendo uma bi-tributação; - visando facilitar a checagem dos periodos, a contribuinte junta o extrato dos débitos consolidados no REFIS onde está clara a composição dos valores incluidos no Programa - ainda, no tocante ao REFIS, parte dos débitos em discussão foram declarados nas DIPJ retificadoras, ou seja, constavam ern aberto no sistema da Receita Federal, - o procedimento adotado pela contribuinte levou en: conta o disposto no artigo 30 do Decreto n° 3.431/00, no qual deveriam ser informados ao Órgão apenas os débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa e os que não fossem do conhecimento do - dessa forma,. os Milos em aberto, de conhecimento do Fisco, deveriam ser automaticamente incluidos no REF1S, assim como todos os parcelamentos existentes. Foi o que ocorreu com os Milos objetos do presente auto de infração, foram declarados como devidos e não pagos, ou seja, estavam em aberto no sistema da Receita e deveriam ter sido incluidos no REFIS, sem que fosse necessária qualquer outra manifestação da contribuinte. - a afastamento da cobrança da multa de oficio de 75% sobre os débitos lançados, haja vista que no presente auto de infração estão sendo exigidos valores declarados pelo próprio contribuinte como devidos, através da entrega das DIPJ e DCTF. Entretanto, o ilustre auditor lançou a multa de oficio de 75% como se os débitos ado fossem declarados. No máximo, seria devida a multa de mora. - a exclusão da taw SELIG da remuneração de mora, pois não pode incidir sobre débitos de natureza tributário, indo contra o preceituado em nossa Constituição Federal, bem como a jurisprudência pacifica do STJ, bem coma seja afastada a aplicação dos juros moratórias previstos no artigo 84 da Lei n° 8_981/95, tendo em vista que os fatos geradores da suposta exigência tributária ocorreram anteriormente a sua vigência„afrontando os principias constitucionais da Assinado digitalmente em 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenitca4digitatmente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE cAs-r RO Emitido em 20/1212010 polo Minisiorio da Fazenda H. 73 DF CARF anterioridade e da irretroatividade da norma tributária, nas conformidades estabelecidas pela alínea "a", inciso III, do artigo 150, da CF. No seu pedido, a contribuinte se reserva o direito de posteriormente juntar "documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bem como aduzir alegações referentes matéria objeto do processo", conforme permissão legal contida no artigo 38, da Lei n° 9,784, de 29/01/1999, que ,regula o Processo Administrativo Federal, Conforme Termo à fl 555, o processo n.° 13964.000299/2002- 26, que tratava do lançamento de PIS/Pasep, foi juntado por anexação a este, em atendimento ao art. 20 da Portaria SRF n.° 6129, de 2/12/2005. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição pata o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REFIS INCLUSÃO DE DÉBITOS A alegação não comprovada de que os débitos cobrados no auto de infração foram incluídos no REFIS, por si só, não é suficiente para se cancelar a exaçãofiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO FISCAL EM CURSO, Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada, porque excluída a espontaneidade do sujeito passivo. LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ/2001 cabível o lançamento de oficio, com a aplicação de multa de oficio e juros moratórios correspondentes, dos débitos informados na Declaração de Informações Económico-fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, por não se constituírem em confissão de divida. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Verificada pelo Fisco afalta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda é cabível a aplicação da multa de ofício de setenta e cinco por cento, nos moldes da legislação vigente. JUROS DEMORA. TAXA SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos ate o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de janeiro de 1995, serão acrescidos de juros de mora, Assinado digihitnenle em 11 1 11/2010 pot LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenitcado digitalmenle ern 11/1112010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Emilido ern 29/12J2010 polo Minisletia do Fazonda M F M F Processo n° 13964.000298/2002-81 Accirdao n.° 3102-00.782 equivalentes, a par/ir de 1 ° de abril de 1995, et tara referencial do SELIC para títulos federais. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação mencionará, dentre outros, as diligências, ou pendas que o impugnanie pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ao previsto no citado dispositivo legal Lançamento Procedente 74 S3-C1T2 Fl 3 Após tomar ciência da decisão de 1' instancia, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescentando que: - apresentou aditamento à impugnação pleiteando que fossem analisadas novas provas juntadas ao processo e que tais provas não foram conhecidas pela autoridade "a quo"; - haveria fundamento para a apresentação de prova documental após a impugnação, uma vez que os documentos que pretendia apresentar se inseririam nas exceções do § 4° do art. 16 do Decreto no 70.235, de 1972, eis que diria respeito a fato ou direito supervenientes, no caso à inclusào de débitos no Refis. - os tributos objeto de litígio foram alvo de lançamento por homologação anterior à lavratura do auto de infração, mediante retificação da sua DIPJ, documento que preencheria os mesmos requisitos da DCTF, onde procedeu à confissão dos débitos constituídos; - os valores constantes da retificação foram incluídos no Refis e yam sendo regularmente pagos juntamente com outros incluídos naquele programa; - assim sendo, não haveria como novamente impor nova "norma geral e abstrata sobre um fato concreto que já gerou tributo a pagar"; - face a esses argumentos, não poderia prosperar a conclusão do julgado a quo, que alegadamente fundada no MAJUR/2001, não reconhecera na DIPJ meio hábil confissão de divida; DF CA Ri Assinado d jtalmente em 11111/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitalmente ore itt 1t2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CAS7R0 Emitido ort 1 29/1212010 polo Ministèrie da Eazoncia 5 DF CARF Fl 75 11; - assim sendo, o lançamento de oficio não poderia desconstituir o realizado por homologação, cabendo impor tal cobrança exclusivamente à eventual diferença apurada, nem impor a multa de 75%, capitulada no art. 44, 1 da Lei n°9.430/1996. Citou jut isprudência; - o rito adotado para inclusão dos débitos seguira o disposto no art. 3 0 do Decreto n° 3.431/00. Transcreveu o dispositivo; - a manutenção do lançamento sem a apuração do quantum devido após a retificação da DIN e inclusão dos débitos no Refis implicaria bitributação; - o § 2°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 2000 determinara expressamente que os débitos j á declarados e não pagos não fossem incluídos na confissão inerente b. adesão ao Refis. Transcreveu o dispositivo; - o art. 3 0 da mesma instrução normativa n° 43, de 2000 ratificaria o caráter de confissão de divida da DWI. Transcreveu o dispositivo. Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Como é possivel perceber, a matéria trazida a este Colegiado se escora em quatro soutos principais, sendo urn deles corn natureza de preliminar e três de caráter meritór .o. Analiso-os separadamente a seguir. 1 1-Juntada de Documentos Após a Impugnação A definição do momento em que a prova documental deve ser apresentada, bem assim as exceVies a essa regra encontram-se disciplinadas no § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que reza: 5s. 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnan(e fazê-lo em outro momento processual, a menos que- (Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de faro maior; (Incluído pela Lei n° 9 532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente,ancluido pela Lei n°9532, de 1997) c) destine-se a contrapor faros ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n° 9 532, de 1997) Essencialmente, a juntada alegadamente pleiteada estaria fundamentada na alínea "h" acima transcrita, uma vez que, na convicção da recorrente, a comprovação de que os crédito alvo de lançamento encontrar-se-iam incluídos no Refis representariam fato ou direito superveniente. Assinedo diciMtrnente em 11/1112010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado diPitalinente em 11111/2010 pof LUIS MARCELO GUF.RRA OE CASTRO Emitido em 29 12/2010 poi() MiniotOrio da Fazetida e DF CARY' MP FI, 76 Processo n° 13964.000298/2002-81 83-CIT2 Ac6rddo n 3102-00.782 FI, 4 Ora, com o máximo respeito, não vejo comp considerar tais elementos que se pretende provar como supervenientes, na medida em que como a alegada adesão ao Refis, segundo alegado pela recorrente, precederia a lavratura do próprio auto de infração. Por outro lado, não se noticia a edição de lei ou ato normativo posterior, o que igualmente invalidaria o fundamento do direito superveniente. Apenas para o esclarecimento dos meus pares, compulsando os autos, este Relator não localizou qualquer documento que demonstrasse a apresentação de petição dirigida ao órgão preparador ou julgador postulando a juntada de provas posterior a impugnação. Ao que parece, portanto, dito pedido se limitou ao formulado no encerramento da petição onde a recorrente, à época impugnante, protesta pela juntada de provas. Cabe aqui relembrar o que diz o §50 do mesmo art. 16: § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Andamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (inclad° pela Lei n° 9.532, de 1997) 1 Rejeito, portanto, tal preliminar, 2- Prévia Inclusão dos Débitos no Refis O primeiro ponto a ser enfrentado com relação ao mérito do litígio é a alegação do sujeito passivo de que os débitos litigiosos já se encontrariam incluídos no Refis. Preliminarmente, cabe esclarecer que, conforme demonstrativos As fls.157 a 159, o Fisco comparou os montantes devidos com os informados quando da adesão ao Refis, apresentados no demonstrativo à fl. 165 e chegou As diferenças que constam do presente auto de infração. Restaria, portanto, indagar se tais débitos se encontrariam automaticamente incluidos naquele programa de recuperação, ern face das informações prestadas na D1PJ. A fim de dar maior clareza A explanação, peço vênia para transcrever o dispositivo que permitiu conferir a característica de confissão de divida As declarações prestadas ao Fisco. Diz o Decreto-lei no 2.124, de 1984 (original sem destaques): Art 5 0 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,¢ I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, Nota COS1T rig 27, de 8/01/98 Quando da juntada de documentos após a impugnacAo, nos termos do §9 do art, 16 do PAF, com a redacao dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97, proceder-se-á em conformidade com o estabelecido no item 1 da letra "A" do anexo constante da Portaria SRF no 4980/94. Assinado digitatinenIe am 11/11/2010 pot LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenlicado digitalinente em I li 1 1/2010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emilido oml 29/12)2010 polo Ministorio da Fazendo I-1, 77 DF CA RV constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito . Fazendo uso dessa competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, A época Secretaria da Receita Federal, atribuiu, até o ano-calendário 1998, exercício 1999, o caráter de confissão de divida aos saldos devedores informados na DIPJ, instituída pela IN SRF n° 127, de 30/10/98. Confira-se o que dizia a IN SRF n° 077, de 1998: Art. 1 0 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do IT]?, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição coma Divida Ativa da União. Ocorre que, a partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, tal declaração anual perdeu a característica de instrumento de confissão de divida, face A, alteração promovida pela Instrução Normativa SRF no 14, de 14 de fevereiro de 2000, que informa, in verbis: Art, 1° 0 art. 1° da Instrução Normativa SRF N° 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 10 Os saldos a pagar, relativos a tributOs e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do .1T,!?, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Na nova redação, observe-se, foi a retirada da expressão "e jurídicas", referindo-se à declaração de rendimentos. Donde se pode concluir que, a partir de então, apenas a declaração de rendimentos da pessoa física e a declaração do ITR é que continuaram como confissão de divida. No que se ref= as pessoas jurídicas, o instrumento hábil para confessar os tributos devidos seria apenas a DCTF. Por outro lado, no que se refere As declarações anteriores, resta igualmente prejudicado o argumento de prévia confissão de débito, na medida em que as declarações retificaporas só foram apresentadas em 14/04/2002 2, ou seja em data posterior ao inicio da ação fiscal, nstaurada em 08/04/2002 3 . Descabe, portanto, o argumento de que os débitos teriam sido confessados. Finalmente, e mais importante, conforme consignado no § 4° do art. 2° da InstruçAo Normativa SRF If' 43, de 2000, os débitos não declarados em DCTF deveriam obrigatoriamente ser informados na declaração do Ref is, ainda que constassem de DIPS. Confir -se (original não destacado): § 40 Os débitos relativos õs contribuições para a P1S/Pasep e Cofins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos 2 Extrato à fl.. 556 3 Cópia do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalizagrio as fls. 01 a 03. Assinado dial almente em 11111/2010 po LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Antonin:ado digitalmente em 11/1112010 poi WIS MARCELO GUERRA DE CASE RI) Emitido em 2 /12/2010 pelo Ministetio da Fazetida 8 1.)1•7 CARF MF 1. 73 Processo 0 13964,000298/2002-81 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00,782 Fl 5 Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração Refis, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores. Ou seja, mesmo nos anos calendário em que a DIPJ (A época DIRPJ) representaria um instrumento de confissão de débito, havia obrigatoriedade de inclusão dos débitos na declaração do Refis. 3-Denúncia Espontânea Sendo certo que tais débitos não se encontravam incluídos no Refis, não haveria como aplicar, ainda que por extensão, o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional 4 para afastar a imposição da multa capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moral ária, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4- Taxa Selic Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, face A obrigatoriedade de observância da Súmula CARF no 4, que diz: A partir de 1° de abril de 1995 6 legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributcirios administrados pela Secretaria da Receita Federal, 4 Art. 138. A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração Assinado d gitalinenle ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO 9 Autenticad digitalmente ern 111 I 1/20'I0 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAsTRO EmIticlo em 29/12/20'10 pelo Minimerio da Fazencla 4F F1, 79 CARF 5- Con lusio Corn essas considera9c3es, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2010 Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado kit atraente em 11/11/2010 per LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Auteillteado digitalraente ern 11/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAM TO Eraitido em 2U12/2010 pdlo Ministegie da Fazenda 10

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Numero do processo: 10865.000741/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 COFINS. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que no haja MAIO prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação aos fatos geradores em que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte, operou-se a homologação tácita do art, 150, § 4º, do CTN, e, em relação aos demais, a decadência prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 3803-01.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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INFRAÇÃO Recorrente ENGOMATÊXTIL LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DMEITO TRIBUTARIO Ano-calendário: 1997 COFINS. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que no haja MAIO prazo fixado em lei, nos termos do art.. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Em relação aos fatos geradores em que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte, operou-se a homologação tácita do art, 150, § 40, do CTN, e, em relação aos demais, a decadência prevista no art. 173, 1, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente . ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HELCIO LAFETA REIS - Relator. EDITADO EM: 24/12/2010 : 17.1 (; 1), 1 .= Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente). Lafetri Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Elias Fernandes Eufrasio (S pie ite). Ausentes, temporariamente, os conselheiros Antônio Mario de Abreu Pinto (Si plente) e Daniel Maur icio Fedato_ R latório 'Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 73 a 77) interposto ern face de decisão da DRJ Ribeirao Preto/SP (fls.. 64 a 66) que julgou procedente o auto de infração relativo a CofinS, decorrente de trabalhos fiscais em que se detectou recolhimento a menor da co tribuição (Us. 4 a 40). Conforme consta da Informação Fiscal as fls.. 38 a 39, a sociedade empresária et optante pelo Simples desde janeiro de 1997, sendo que recolhera aos cofres públicos va ores com código de receita n° 2172, relativo a Cofias, tendo apresentado de laração retificaclora do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com opção pela forma de tri utação com base no lucro real, Instado a esclarecer tais constatações eia mais de uma ocasião, o contribuinte nã respondeu as intimações a ele endereçadas, em razão do que se lavrou o auto de infração, en que as diferenças apuradas constam do Demonstrativo de Imputação as fls, 31 a 34, Apôs ciência do auto de infração, o contribuinte impugnou a exigência (Us.. 4 a 48), alegando que o saldo devido, apôs compensação com valores da contribuição para o PIS pagos a maior, teria sido retificado com a entrega da declaração do imposto de renda ifreadora do exercício de 1998, sendo que a fiscalização não teria considerado os novos valores' in formados. Argumentou, ainda, que a multa de oficio, no percentual de 75%, seria abusiva e que dever ia ser reduzida a 20%. A DRJ Ribeirão Preto/SP, ao apreciar a Impugnação, decidiu pela pipcedéncia do lançamento (fls. 64 a 66), considerando que a falta ou insuficiência de olhirnento da Cofias, apurada em procedimento fiscal, ensejaria o lançamento de oficio corn acréscimos legais, Decidiu, também, no sentido de que a compensação ser ia regida por regras próprias, não se constituindo o processo de constituição do crédito tributário no meio adequado d fazê-la, bem como pela procedência da aplicação da multa de oficio, no percentual previsto er lei, por se tratar de caso de recolhimento a menor de ti ibuto devido. No se conformando com os termos da decisão a quo, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 73 a 77) e reitera seu pedido de cancelamento do auto de infração, r pisando os mesmos argumentos, o relatório. oto 2 Processo n" 10865000741/2003-25 S3-I E03 Accinlao n "3803-01.027 Fl 80 Conselheiro 1-161cio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, atende as denials condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.. Conforme acima relatado, o auto de infração decorreu de trabalhos fiscais em que se detectou recolhimento a menor da corm ibuição do ano-calendário de 1997, sendo que, instado a esclar ecer as divergências apuradas, o contribuinte não se pronunciou. De inicio, constata-se que o lançamento de oficio operou-se num momento em que já não mais se assegurava à Fazenda Pública o direito em questão, em face da ocorrência da homologação tácita dos pagamentos antecipados efetuados pelo contribuinte e da decadência relativamente aos meses em que tal providência não se operara, conforme sera a seguir demonstrado, Apesar de se referir a matéria não ventilada pelo Recorrente, trata-se de questão de ordem pública suscittivel a qualquer momento da relação processual, cabendo a este Colegiado se pronunciar corn vistas a conformação da controvérsia aos contornos do sistema jurídico pátrio. Tendo o contribuinte tido ciência do auto de infração em 20 de junho de 2003 (1l. 45) e os fatos geradores objeto do lançamento se referirem ao ano-calendário de 1997, naquela data, há havia transcorrido o prazo de cinco anos contado das datas dos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, agosto e dezembro de 1997, nos termos previstos no art. 150, cupid, e § 40 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo-se em conta que o contribuinte havia antecipado os pagamentos respectivos, ainda que em valores menores que os apurados pela Fiscalização, conforme consta do Demonstrativo de Imputação As fls. 31 a 34 e na tela do sistema de pagamentos da Receita Federal A fl. 30. 0 Supremo Tribunal Federal, por meio da Sumula Vinculante n° 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo deeaclencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais. São inconstinicionals o parágrafo único do a; ligo 5" do Decrew- Lei n" I 569/1977 e os ai tips 45 e 46 da Lei n" 821.2/199/, que tratam de pt eso ição e decadéncia de crédito tributário (Sumula vinculante n°8 de 12/06/2008). A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 103-A e §§, determina que o conteúdo de sumula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração PUblica, in vet his 103-,-1 O Supremo Dibunal Fedo ai poderá, de oficio ou po, pi ovocação. mediante decisão de dois terços dos setts membios. após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, op oval Amnia que, a pal lit de sua publicação na imprensa oficial. lerá efeito vinculante em relação aos *Milk órgãos do Poder Judiciário e it administração pública direta e twin eta, nas esferas fetter al. estadual e municipal, bent como pm °ceder it -sua 'Ms& ou cancelamento. na forma estabelecido em lei E (/ncluidn pela EMCIIda Constitncianal n" 45, de 2004) Wide. Lei n" 11.417, de 200a - Grifei I" A súmula loci por objetivo et validade. a interpretação e a diccitict de nor nuts determinadas, acerca das quais haja controvdrsia atrial entre judiciaries mi elute esses e a administ, (Kilo pública que man etc gr ave insegur anca lurid/ca e relevante multiplicação de processos sobre questão !dancer sç 2" Sem prejuizo do qua vier a set estabelecido em lei, a aprovação. IIIViSf70 ou cancelamento de sfirrtula poderei set provocada par aqueles que podem pr opal a agile direta de iirconstituciortalidade § 3° Do ato administrative ou decisão judicial que contrai ia; a súmula apliccivel on que indevielamente a aplica caberei reclamação ao Sup: emo Tribunal Federal que. julgando-a pi ocedente, anulará o ato administrative ou cascarei a decisão judicial reclamada, e determinate; que outra seja pi ofer ida com ou sera a aplicação da súmula, confia me o caso " Consoante tais dispositivos, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP prevd dispensa, por patte dos julgadores, de observância de lei já eclarada inconstitucional pelo SIP, a saber . : Art. 62 Fica vedado aos mentb: os tiers turmas de julgamento do (2ARP" afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo inlet nacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstinicionalidade Pardo afo único. O disposto no capat não se aplica aos casos de ira/ado, acordo inlet nacional, lei ou ato normativo I - que já tenha sido declarado Mew:861100nd por decisão plendria definitiva do Supremo Tribunal Federal, (grifei) No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° I 18/2008 revogou o referido art„ 45, conforme demonstrado a seguir: Art 13. Ficam revogados 1 — a partir da data de publicação desta Lei Complementar a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, diante do fato de se tratar a Cofins de tribute sujeito ao la çamento por homologação previsto no art.. 150 do MN, para fins de apuração do prazo d cadencial, deve-se aplicar a regra prevista no § 4 0 do mesmo artigo, in verbis 1,50 0 !emollient() pot homologação. que oco; re quanta aos tributes cuja legislação an ibua ao sujeito passive, o clever de antecipa, o pagamento sem pnivio exame da autoridade culministrativa, ape, u-se pelo ate em que a referida autotidade, tomando conhecimento da atividade assim eve; cida pelo obi igado, exp, essameme a homologa I r• 4 (— ) ;. . • • ;',J Process() n" 10865 000741/2003-25 S3-1 E03 Acórdlin n" 38113411.027 H RI § 4° Se a lei 11C7C) fixar prato a homologação. sera ele de cinco arms, a coma' da °co, Facia do fair, get odor, expir ado esse prazo sent que a Fazenda Pública 5C tenha pronunciado. consider a-se homologado o lançamento e definitivamente extimo o crédito,salvo se comprovada a °cot -I-Curcio dc dolo. [mande ou simulação Considerando que no presente caso houve pagamentos antecipados em telação aos latos geradores ocorridos nos meses de abril, agosto e dezembro de 1997, recolhimentos esses sujeitos á homologação por parte da Fazenda Pública, tem-se por configurada homologação tácita do lançamento, por ter havido atuação *via do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação tributária . Em relaçio- aos demais fatos geradores, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 1997, por niio ter havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, deve-se aplicar a regra geral da decadência prevista no art. 173, 1, do CTN, in verb's; Art 173 0 direito de a Fazenda Pública comfit:11r o cm édito ii ibutório ex//ligue-se após 5 (cinco) anos, contados. - do primeiro dia do exer cicio seguinte aquele em que o lançamento podei la ter sido efetuado, 0 Superior Tribunal de Justiça (STI) já decidiu nesse sentido, con forme se verifica na ementa a seguir reproduzida referente ao REsp 445.137/MG de agosto de 2006: PROCESSU1L CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVIDADE INTERPRETAÇJO EXTENSIVA PREOUESTIONAMENTO AUSÊNCIA PRAZO DECADENCIAL CORREC.J0 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1NiCIO DA AC-TO FISCAL NOTIFICAÇJO DO LAKAIENTO SCIMULAS 7 E 211 DO ST./ SÚMULAS 282 E 3.5600 STF ARTIGO .535. II, DO CPC ( 3 Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte. cabível o lançamento direto substinnivo, previsto no at t 149, V cio CTN e o pi azo decadencial rege-se pela regra geral do art 173, I do C/ mV /'i'cedcmitc, da 1" Seção 9 Recurs° especial conhecido em par le e pi avid° Nesse mesmo sentido, tem -se o seguinte posicionamento doutrinário: Nas cams de nibutos sujellos a lançamento por homologação, podem ocorler duas hiptiteseS guard() à contagem do praw decadencial do Fisco pat a a constituiçao do miclito tributch lo. I) quando o cony ibuinte efetua o pagamento no vencimento. o pi (co polo o lançamento de oficio de eventual diferença 01110101 , ainda devida, é de cinco arias comados da ocorriarcia do faro gerador; forte no art 150, § 4°, do CTN; .?) quando o ‘;: - -r)iac;if.) UtF ET? 5 contribuinte não clique, o pagamento no vencimento. o m azo para o lançamento de oficio er de chic° anus coniados do primeiro dia do exercício seguinte ao de °col ratio do fato get adom. o que decor re da aplicação. ao caso, do al I /73, I, do CTN Importante é considerar que, conform o rasa sere oplicavel um on outs o pm azo; jamais os dois suces.sivamente, pois são excludentes um do outro Ong() caso da cvlicacão da repo especial ou da regra geral, jamais aplicando-se as duos no mesmo caso" 'Fri Re Esse entendimento acima reproduzido consta da súmula n° 219 do extinto unal Federal de Recursos, bem como da decisfro do Tribunal Regional Federai da 4' 2' Turma, AC 2004.70.00.004560-0/PR, in verbis: [FR Sfintula tr° 219 - 12-08-1986 - Di 18-08-86 Antecipa cão de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Pt erhienciar lo - Extinção - Palo Gel ado, Não havendo antecipação de pagamento, o di, eito de constitub o crédito previdenciar lo extingue-se decorridos cinto anos do pm imeiro dia do exercido seguinte aquele em que mot reu o Rao ger odor AP ELAÇAO Ciro_ N" 2004 70 00 004560-0/PR EXECIA7.i0 FISCAL DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 1 Em relação aos tributas stdeit as ao lançamento por homologação, poderá ocorrer as seguintes situaçaes. (a) o corm ibuinte efetua o pagamento tempestivo do n ibuto neste caso, a Fazenda poderá homologar ou efetuar lançamento de oficio de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 anos contados na forma do artigo 150. § 4°, do Cl r\i; (b) o conn ibuime não efetua o pagamento tempestivo o Fisco terá que efetuar lançamento de oficio no prazo decadencicd de 5 anos contados na for uma do ar ligo 173, I. do CM ( ) 4 No caso em tela, não houve qualquer pagamento, incidindo. pois. o prazo do aIr 173, 1, do CT Al O Auto c/c ação lavrado em janeiro de 2000 relativamente a Lampert:Was de 1989/1990 evela Iançamertto a &slew°, quando o NA° já decaita de tal clireito Portanto, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 20 de junho de 2q03,, aplicando-se quaisquer das regras de decadência anteliormente abordadas — h moiogaçao tácita ou regra geral da decadência—, tem-se que a totalidade do crédito tributúrio re rente aos fatos geradores ocortidos em 1997 já se encontrava decaído naquela data, com b e nos dispositivos acima reproduzidos. AULSEN, Leandro, Direito tributaria; Constituição e código uibutario a luz da doutrina e da jurisprudEncia . ed. Potro Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAPE, 2008 IEL:;.: ! i 6 Process() n" 10865 000741 12003-25 S3-.1 U13 Accirdiin n " 38113-U1,027 Fl 82 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, no sentido de cancelar o lançamento de oficio em face da decadência operada e da homologação tácita dos pagamentos antecipados pelo contribuinte.. E. como voto. Assinado digitalmente 1-Idlcio Lafeta Reis - Relator 7 CARF-MF Fl Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara Processo n." :10865.000741/2003-25 Recorrente : ENGOMA TEXTIL LIDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 do art.. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n9 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 330.3-01.027. Brasilia - DF, em 14 de janeiro de 2011. f Areovaito Mariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Camara Ciente, com a observação abaixo: 1 ( ) Apenas com ciência ( )Com embargos de declaração ( ),Com recurso especial

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5951748 #
Numero do processo: 19515.001686/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa ORGANIZAÇÃO IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000 e de março e outubro de 2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil. Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.001686/2004-16 Resolução n.º 3302-00.100 S3-C3T2 Fl. 141 2 Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n o 13-19.089, de 27/02/2008 - fls. 81/90. Ciente da decisão de primeira instância em 22/09/2008, fl. 96v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/10/2008, alegando o seguinte: 1- para o período de apuração de 01/2000 existe decisão judicial garantido a aplicação da alíquota de 2% até o dia 27/01/2000; 2- para o período de apuração de 03/2001 existia depósito judicial já convertido em renda da União; 3- o débito do período de apuração de 10/2001 foi pago em novembro de 2001 por meio de dois Darfs; 4- reconhece os débitos dos períodos de apuração de 02/2000, 03/2000 e 04/2000. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente contesta os débitos dos períodos de apuração de 01/00, 03/01 e 10/01 e reconhece os débitos dos períodos de apuração de 02/00, 03/00 e 04/00. Para os períodos de apuração de 03/01 e 10/01 a empresa alega que os mesmos estão extintos, por conversão de depósitos judicial em renda da União e por pagamento, respectivamente. Não tendo este Conselheiro como confirmar a autenticidade dos pagamentos efetuados e a efetiva conversão em renda da União, entendo que o processo deve voltar à unidade de origem da RFB para atestar se os débitos dos PA 03/01 e 10/01 foram extintos na forma alegada pela recorrente. Considerando que não há litígio quanto aos PA 02/00, 03/00 e 04/00, deve a RFB transferir estes débitos para outro processo e prosseguir em sua cobrança. Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.001686/2004-16 Resolução n.º 3302-00.100 S3-C3T2 Fl. 142 3 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- informar se os débitos dos PA 03/01 e 10/01 estão extintos por conversão em renda da União e por pagamento, respectivamente; 2- transferir para outro processo os débitos dos PA 02/00, 03/00 e 04/00 e prosseguir em sua cobrança. 3- dar ciência à recorrente desta Resolução e do Relatório de Diligência, abrindo-lhe prazo para querendo, manifestar-se. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/12/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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6095391 #
Numero do processo: 10380.004011/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.850
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T19:33:54Z; Last-Modified: 2010-12-27T19:33:54Z; dcterms:modified: 2010-12-27T19:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:aad51b16-a166-4da2-9949-e7152d9289dd; Last-Save-Date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T19:33:54Z; meta:save-date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352173_0.doc; modified: 2010-12-27T19:33:54Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T19:33:54Z; created: 2010-12-27T19:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-27T19:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T19:33:54Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.004011/2002-65 Recurso nº 169.286 Voluntário Acórdão nº 3102-000.850 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Recorrente ALUBRÁS - ARTEFATOS DE AÇO E ALUMÍNIO DO BRASIL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. A existência, em nome da interessada, de processo pendente de decisão definitiva acerca de pedido indeferido de compensação não invalida o lançamento de ofício, realizado no intuito de prevenir a decadência do crédito que o Fisco reputa devido, principalmente quando a autoridade julgadora condiciona fixação definitiva do quantum ao encerramento daquele processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro -Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 16/20) para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 70.413,36. O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte na DCTF, conforme “Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados” (fls. 18/19) e “Anexo III – Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (fl. 20). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 18/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 24), a contribuinte apresentou impugnação em 28/03/2002 (fls. 01/02), alegando que os débitos de PIS e Cofins foram compensados por força de liminar em medida cautelar, processo nº 97.0014310-4, carreando aos autos cópias da sentença nº 1060/98, despachos e demonstrativo de compensação. Diante do exposto, requer a contribuinte que seja declarada improcedente e cancelada a exigência fiscal. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. MULTA VINCULADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício vinculada aplicada. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, sustentar: a) o deferimento da medida cautelar suspendeu exigibilidade do crédito relativo às contribuições da COFINS do PIS, teria o condão de evitar que sejam produzidos lançamentos em desfavor do sujeit passivo; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.004011/2002-65 Acórdão n.º 3102-000.850 S3-C1T2 Fl. 2 3 b) consequentemente, o lançamento objeto do presente processo, bem assim a decisão recorrida feririam dito comando jurisdicional, ensejando a obrigação de pagar os valores que constam dos anexos ao acórdão recorrido ou ou sofrer o processo executivo, mediante emissão de CDA da qual constará o débito indevidamente lançado; c) o dever administrativo de promover o lançamento para prevenir a decadência não poderia malferir a segurança jurídica; d) “a realização da justiça”, determinaria a presunção de verdade dos feitos e decisões do judiciário para o caso concreto”, de modo a fazer prevalecer a decisão judicial sobre o acórdão que permitita a exigência do “instrumental fazendário em face da Recorrente”; e) contesta o não reconhecimento dos processos judiciais, reitera, ademais, seu direito a compensação de débitos com créditos que alega deter perante o Fisco; e) sustenta, finalmente, a caracterização de abuso de autoridade por parte do Fisco, na medida em que não reconhece os “valores que restam em conta corrente de tributos e contribuições sob a titularidade da Recorrente”, aduzindo, inclusive, que tal “desacatamento” da ordem judicial ensejaria a reparação dos danos causados ao contribuinte, que despenderia recursos para quitar obrigação tributária declarada inconstitucional. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. O presente litígio, a meu ver, tem como ponto fulcral a demarcação dos efeitos da medida judicial exarada nos autos do processo nº 97.0014310-4, posteriormente ratificada em sentença. Nesse ponto, desde já me permito discordar da alegação de que a acusação da não localização do processo informado nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF formuladas pelo sujeito passivo não teria sido afastada pelo órgão recorrido. O reconhecimento do referido processo consta expressamente da parte dispositiva do acórdão. Senão vejamos: ACORDAM os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para considerar devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e exonerar a multa de ofício vinculada incidente sobre o crédito tributário ora mantido, sem prejuízo de sua cobrança com os respectivos encargos moratórios, de acordo com a legislação de regência, observando-se o que for decidido no Processo Judicial nº 97.0014310-4 ajuizado pela contribuinte, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Por outro lado, ao determinar que a cobrança se dê nos termos do decidido no referido processo judicial, deixou claro que tal cobrança será executada se o Fisco sagrar-se vencedor e nos exatos termos desse pronunciamento definitivo. Ou seja, dúvida não há que o efeito pretendido pelo sujeito passivo, qual seja, a proibição para realização de lançamento para prevenir a decadência, efetivamente não foi ratificado pelo acórdão de piso, mas isso não significa, s.m.j, que o acórdão recorrido determinou o procedimento dos atos executivos necessários à cobrança do montante lançado. Também não há dúvida que o sujeito passivo não pretende rediscutir administrativamente a matéria que é alvo de discussão judicial. De tal sorte, em suma, é dever deste colegiado decidir se a norma individual e concreta, consubstanciada na decisão judicial, efetivamente, proibia a realização do lançamento ou ainda se, independentemente de tal proibição, o lançamento para prevenir a decadência encontra espeque na legislação. Para facilitar tal decisão, transcrevo a parte dispositiva da sentença juntada por cópia às fls. 06 a 10. 18. Assim, ante o exposto, julgo a presente lide PROCEDENTE, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do pedido, para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às parcelas vincendas do PIS (MP 1.212/96 e suas reedições) e COFINS (Lei Complementar 70/91), até o limite de seu crédito, oriundo do pagamento indevido efetuado a título de PIS na forma dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, devendo o Delegado da Receita Federal se abster de praticar quaisquer atos de cobrança relativa ao crédito em tela, decisão que há de subsistir eficaz até a final solução da lide. 19. Fica, no entanto, ressalvado à Fazenda Nacional a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de suspender. (destaques acrescidos) A leitura dos itens transcritos, especialmente a ressalva fixada no item 19 do aresto, a meu ver, deixa claro que o M.M. Juiz que preside o feito não proibiu a realização do lançamento, mas a execução de atos de cobrança. Ora, como é cediço, o art. 142 do CTN deixa claro que o lançamento é o único meio para que se proceda ao cálculo do quantum devido ou, como se verifica no presente processo, suspenso. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (original não destacado) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10380.004011/2002-65 Acórdão n.º 3102-000.850 S3-C1T2 Fl. 3 5 A leitura do parágrafo único, por outro lado, aponta para a higidez do ato de lançar para prevenir a decadência: ausente impedimento à realização do lançamento, é dever da autoridade fiscal promovê-lo, sob pena de violação de dever funcional. Ante ao exposto, afasto a arguição de nulidade do auto de infração e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10510.000065/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2002 a 31/01/2002, 28/02/2003 a 30/09/2004 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de ofício aplicada obedeceu ao disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC está de acordo com posicionamento sumulado por esta Corte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     2 EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Robson José Bayerl.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/13)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos  períodos  de  fevereiro  de  2000;  janeiro  de  2002; fevereiro de 2003 a setembro de 2004.  O autuante informa ter constatado divergências entre os valores  da  Cofins  pagos  e/ou  declarados  em  DCTF  (fls.  92/95)  e  os  valores  apurados  a  partir  das  receitas  de  serviços  transcritas  nos Livros de Registro de Apuração do ISS (fls. 33/91), conforme  demonstrativos às folhas 19/23.  O  autuante  informa,  ainda,  que  no  período  de  fevereiro  a  setembro de 2004 se aplica o regime cumulativo de apuração da  Cofins,  em  razão  do  arbitramento  do  lucro  para  apuração  da  base de cálculo do IRPJ, uma vez que não foram apresentados o  Razão  e  Diário  e/ou  Livro  Caixa,  livros  de  escrituração  obrigatória.  Cientificada  do  lançamento  em  10/01/2005  (fl.  04),  a  contribuinte  apresenta  em  10/02/2005  a  impugnação  de  folhas  97/102, sendo essas as razões de defesa, em síntese:  É  inaplicável  a  taxa  SELIC  na  correção  de  tributos  devidos,  conforme jurisprudência transcrita;  A  multa  de  ofício  aplicada  corresponde  a  quase  100%  da  contribuição,  o  que  caracteriza  flagrante  violação  ao  princípio  do não­confisco na tributação;  A  base  de  cálculo  revela  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte, cujo princípio constitucional, no presente caso, foi  desrespeitado,  além  de  feridos  também  os  princípios  da  razoabilidade e da moralidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/SDR nº  17.710, de 26/11/2008, fls. 109/110:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  29/02/2000,  01/01/2002  a  31/01/2002, 28/02/2003 a 30/09/2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10510.000065/2005­71  Acórdão n.º 3201­000.749  S3­C2T1  Fl. 137          3 Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  é  devida  sua  cobrança, com os encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  falta  de  recolhimento  da  Cofins  é  punível  com  a  multa  de  ofício capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que  não  se  confunde  a  penalidade  imposta  para  coibir  ou  punir  infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com  efeito de confisco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 103 e interpõe recurso  voluntário de fls. 114/121.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O  presente  processo  envolve    a  tributação  de  COFINS,  entretanto,  a  recorrente discute apenas  a multa e juros aplicados.  Da aplicação da multa de 75%  A  recorrente  entende que  a multa  aplicada de 75% é  indevida,  pois viola  a  Constituição Federal.  Sem razão.  A  multa  aplicada  está  correta,  pois  aplicada  nos  estritos  termos  em  que  prevista, como bem decidiu a DRJ.  Por  fim,  este  órgão  não  pode  se manifestar  sobre  inconstitucionalidades  de  normas, como bem prevê sua súmula n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE     4 Assim, correta a multa aplicada.  Da SELIC  Quanto à SELIC, a matéria já se encontra sumulada nesta Corte:  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, também sem razão o contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011.     Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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4824527 #
Numero do processo: 10840.004726/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A partir do advento da Lei nº 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de declaração de compensação. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIO-NALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim

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Ministério da Fazenda Fl. P "C Segundo Conselho de Contribuintes 2 0 Rt.I " A DO NO D. O. U. 3.46— / / aa. Processo os : 10840.004726/2002-53 C -- Recurso n2 : 125.543 Rubrica Acórdão n! 202-16.671 Recorrente : GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A partir do advento da Lei n2 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de MINISTÉRIO DA FAZENDA declaração de compensação. Segundo Conselho de colos:Juntes CONFERE COZO ORIGINAL ICMS. BASE DE CÁLCULO. Brins-DF.:4j_litieda". O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais. L• JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIO-abicikajuji ucran.s snuma crina NALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em : e novembro de 2005. 4 re/ . tom. arlos • tur Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CCtrat. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF CONFERE COM,0 OeIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIbe-DF. emÁLL&Jatr L. Processo nt : 10840.004726/2002-53 afikilafuji Recurso ri2 : 125.543 sue* a ugurem unis Acórdão n2 : 202-16.671 Recorrente : GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 27 a 31, lavrado em 19/02/2002, para exigir o crédito tributário de R$ 657.797,11 relativo à Cotins, à multa de oficio e aos juros de mora, em razão de insuficiêncianos recolhimentos nos períodos compreendidos entre fevereiro e agosto de 2002. A 42 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - RJ manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 4.334, de 24/10/2003, sob os seguintes argumentos: 1) a fiscalização não pode compensar os valores eventualmente recolhidos a maior pelo contribuinte; 2) o ICMS é componente da receita bruta da pessoa jurídica, não cabendo, portanto, a exclusão do mesmo da base de cálculo da contribuição, já que inexiste qualquer dispositivo legal que o ampare. Regularmente notificada do acórdão em 17/11/2003, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 110/115, em 11/12/2003. O recurso veio instruído com arrolamento de bens efetuado pela fiscalização no Processo n2 10840.001012/2003-74. Alegou, em síntese, que tem direito de compensar o que pagou a mais em janeiro de 2002 com os valores ora lançados e que o ICMS não pode ser incluído no faturamento por não se constituir em receita própria. Atacou a exigência dos juros de mora na forma posta no auto de infração. Requereu a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COW,0 WIGINAL:‘7n :."7:;4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrosNo-DF, em I /G /fiar L. Processo n2 10840.004726/2002-53 tifiajuji Recurso nt : 125.543 Sedellona de ~ode cri.. Acórdão n2 : 202-16.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Existindo arrolamento de bens efetuado pelo próprio Fisco, na forma do art. 64 da Lei n2 9.532/97, e estando presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, tomo conhecimento do recuiso. Conforme se pode verificar, à fl. 95, existe cópia de um Darf no valor de R$ " 93.659,58, cujo pagamento foi realizado no dia 15/02/2002, em valor superior ao da contribuição, apurado pela fiscalização para o mês de janeiro de 2002. A fiscalização não lançou de oficio a contribuição de janeiro porque já estava paga, mas também não imputou o pagamento a maior ao elaborar o auto de infração. Não há como reconhecer o direito da contribuinte na forma como pleiteado. • A contribuinte tem direito de reaver o que pagou a mais via restituição ou compensação, mas não com os valores lançados neste auto de infração. Isto porque, com o advento da Lei n2 10.637/2002, as compensações devem ser declaradas à repartição por meio do programa PER/Decomp. Por meio do PER/Decomp, a Administração tem condições de manter um controle sobre as compensações efetuadas por milhares de contribuintes. Se a fiscalização fizesse a compensação direta no momento da elaboração de cada auto de infração; a Administração Tributária ficaria sem controle, pois as compensações assim efetuadas só existiriam dentro dos respectivos processos administrativos e seus rastros desapareceriam quando da finalização dos processos, o que poderia dar margem a outras irregularidades. Portanto, o pagamento efetuado a maior pela contribuinte poderá ser utilizado para compensar qualquer tributo ou contribuição que estiver sob administração da Receita Federal, apresentando uma Decomp via internet, mas não pode ser compensado com os valores ora lançados. Relativamente à questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, o art. 31 da Lei n2 8.981, de 20/01/1995, estabelece que: "Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." Portanto, a contribuinte não tem razão, pois, ao contrário do que ocorre com o IPI, a empresa não é mera depositária do ICMS. O imposto estadual integra o preço da mercadoria e, conseqüentemente, não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. O voto do Ministro Marco Aurélio, referido pela defesa, veiculou o entendimento pessoal do Ministro, o qual não reflete a posição majoritária da jurisprudência consubstanciada na Súmula 112 68 do STJ. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ;le. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF s C OM °ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ONFERE C Bresige-DF, emZi Processo 02 : 10840.004726/2002-53 Cligkkliaf• Recurso 112 : 125.543 Saneine de Segunda chame Acórdão n2 : 202-16.671 As alegações trazidas no recurso, relativas à taxa Selic, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regulamente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. A exigência se encontra prevista nos diplomas legais especificados no enquadramento legal do auto de infração. Logo, existindo fundamento legal para a incidência, não cabe aos órgãos de julgamento administrativo negarem vigência à lei ordinária com base na mera alegação de violação da Constituição ou do CTN, pois as duas hipóteses implicam juízo de inconstitucionalidade, que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição. Em face do exposto, v; • no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d. : essões, em 8 de ovembro de 2005. (// fOr • e e • OS A L1M . _ ' 4 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4823585 #
Numero do processo: 10830.003344/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16283
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar

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Ilen:S. Segundo Conselho de Contribuintes _ ,..Le P.U. ' Processo n2 : 10830.003344198-39 ~muda Recurso n2 : 123.988 Acórdão n2 : 202-16.283 Recorrente : ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que MINISTÉRIO DA FAZENDA prestam assistência social no campo de educação, para gozarem Segundo Conselho de Contribuintes da imunidade constante do § 72 do art. 195 da Constituição, CONFERE COM O ORIGINAI/ devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da em3/ 1 / ceito Lei n98.212191. 42447 afujig iu z Recurso negado. %cinjo' da Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que votaram pela aplicação do art. 14 do CTN. Designada a Conse heira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala as Sessões, erin de abril de 2005. ASIA-(1444/tonio Carlos Atunm Presidente Like- aria Cristina Roza d (Costa ti Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NEF 4' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ecg)tia4niC‘crEnsceo _3 lhmo doe Coond2; ivtAes Fl. "J-710,42tt Brasilia-DF. em 1 L. Processo n2 : 10830.003344/98-39 uza dWeafuit Recurso n2 : 123.988 socrettna da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 Recorrente : ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fl. 139/144), que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 112/11 3 ), e seus demonstrativos (fls. 101/111), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 29/05/1998, constituindo crédito tributário no valor de R$ 44.923,04 — relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente aos períodos de apuração de abril de 1 995 a dezembro de 1997. 2. Na Descrição dos Fatos (11. 110), o autuante informa que foi apurada 'falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativa aos períodos de apuração de abril/95 a dezembro/97. A presente exigência está sendo feita por que ficou constatado que a empresa é urna instituição exclusivamente educacional e não pratica atos de assistência social, conforme resposta da contribuinte ao termo de verificação lavrado em 1 2/05/98. " • ••• 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 29/06/1998 (lis. 115/126), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 é imune com base no art. 195, sç 7°, da Constituição Federal, pois é uma entidade de assistência social,- 3.2 a concessão de bolsas de estudo aos alunos constitui um ato de assistência social, pois é em amparo à criança e ao adolescente carente, previsto no item 203, II da Constituição, que, por si só, justifica o enquadramento constitucional." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n2 2.425, de 10 de outubro de 2002 (fl. 139), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1997 Ementa: IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COF1NS. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c ", da CF contempla apenas os impostos e a prevista no artigo 195, 7°, da CF abrange tão-somente as entidades beneficentes de assistência social INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições de educaçãosão prestadoras de serviço e, quando recebem a correspondente contraprestação, não se encontram abrangidas pelo conceito cie assistência sociaL Lançamento Procedente Em 27 de março de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 146). Inesignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 24 de abril de 2003, fls. 156/206, recurso voluntário 2 \II\ k\li MINISTÉR I O DA FAZENDA„tn 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF PC CONFERE COM O ORIGINAL,Segundo Conselho de Contribuintes StasIlia-CF. em _ali j__I Processo n9 : 10830.003344/98-39 euza catiafuji Recurso n2 : 123.988 Secrofinesda Segunda Cárnare Acórdão n2 : 202-16.283 a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e pugna pela nulidade do Auto de Infração, a exoneração do Agente Fiscaliza or e, caso não atendida a primeira solicitação, sejam excluídos os juros e a multa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conse lh o de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.° ORIGINAL, Fl.,;,:tetk5, E rasiba-DF. em -5 / 1 I ,390b, Processo n2 : 10830.003344/98-39 e uz leatujiRecurso n2 : 123.988 Secretima da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.283 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR_ DA SILVA AGUIAR PRELIMINARES O auditor encarna servidor público competente para promover o lançamento tributário, consoante disposto no Decreto-Lei ns 2.225/85 e no Decreto n2 90.928/85, só podendo ser considerado incompetente observando os citados diplomas legais, que não é o caso apresentado nos autos. Também não poder ser considerado nulo o auto de infração que apresenta deficiência da descrição dos fatos, uma vez que os elementos contidos no lançamento deixam evidente a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. Neste sentido, está o Segundo Conselho: . "Processo n°: 10120.007279/2002-10 Recorrente: MAISA MIGUEL FELIPE Recorrida: DRJ-BRASILL4/DF Decisão: ACÓRDÃO 203-09583 Ementa: PIS. COMPETÊ1VCIA DE AUDITOR. FIXAÇÃO EM LEL INDIVIDUALIZAÇÃO JURÍDICA DA EUIVÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MERO ELEMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DESTE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊIVCIA DE 1VULI-DADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O mandado de procedimento fiscal não constitui parámetro de aferição da competência do agente investido na averiguação de regularidade de determinado contribuinte frente à Fazenda Federal O auditor encarna servidor público competente para promover o lançamento tributário, consoante disposto no Decreto-Lei n° 2.225/85 e Decreto n° 90.928/85 (artigo I°, atualmente preceituado na Lei n°10.593/02 (artigo 6°, i a). A incompetência do referido agente, portanto, somente pode ser aquilatada a partir dos citados diplomas legais. Recurso negado." Processo n°: 10950.001038/96-58 Recorrente: SABARALCOOL S.A. - ACUCAR E ALCOOL Recorrida: DR.I-FOZ DO IGUAÇU/PR Decisão: ACÓRDÃO 203-04977 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - INCOMPETÊNCIA DO AUTUAIVTE - Afastada a preliminar de incompetência do autuante, uma vez que o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, servidor competente para tal feito (artigo 142 do C1N). DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, mão enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do De eto nr. 4 f.\b MINISTÉR IO A FAZENDA 212 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo conselho de Contribuintes 10 CONF ERE COM, O ORIGINAL/Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;ia» Br a sllia-DF. O00 - Processo ti! : 10830.003344/98-39 euzkérlicsfuji Recurso n2 : 123.988 ~Uns da segunda Acórdão n2 : 202-16.283 70.235/72, se não há prejuizo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. (...) Recurso negado." Não compete a tal Conselho analisar e discutir a inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados, já que é competência privativa do judiciário. COFINS A CF emprega a palavra imposto em diversas oportunidades. Assim é que se refere aos impostos por três vezes no art. 145, ao incluí-lo no conceito de tributo, ao determinar que serão graduados de acordo com a capacidade econômica. Ricardo Lobo Torres, define imposto como: "Dever fundamental consistente em prestação pecuniária, que limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva do principio constitucional da capacidade contributiva e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de ' receita para as necessidades públicas gerais, é exigido de quem tenha realizado, independentemente de qualquer atividade estatal em seu beneficio, o Jato descrito em lei elaborada de acordo com a competência especificamente outorgada pela Constituição." A Carta Magna taxa quais são os impostos Federais, em seus artigos. E são eles: Imposto de Importação (art. 155, § 3 2, da CF); ImpoOo de Exportação (art. 153, II, da CF); Imposto de Renda; Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, IV, CF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Grandes Fortunas. Este é o rol de impostos trazidos pela Constituição, e em nenhum momento ela trata a Cotins como Imposto mais sim como Contribuição Social. Tais contribuições estão previstas no art. 155 da CF, ao dispor que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Os Direitos de Garantias Individuais são taxativos e expressos na Carta Política, não podemos aqui considerar a Imunidade Fiscal um direito ou garantia, ou considerar qualquer ato ou decisão que discuta a existência da imunidade ou não, violação aos princípios constitucionais, pois no nosso ordenarnento a imunidade é exceção à regra do caput do art. 195 da CF. QUANTO AO MÉRITO Antes de enfrentar o ponto que reputo crucial para o desate da causa, tenho por relevante manifestar meu particular entendimento de que a norma do art. 150, VI, 'c', da CF/88, por estabelecer hipótese de imunidade a impostos, é inaplicável ao caso, que, como relatado, versa sobre exigência de Contribuição Social, espécie tributária diversa. Portanto, neste particular o acórdão recorrido não merece reparos. O deslinde da controvérsia passa pela interpretação da norma veiculada pelo art. 195, § 72, da CF/88, com relação à. qual o acórdão recorrido não deu a solução que se impunha, tendo os ilustres julgadores de 1 2 grau descurado das lições da melhor doutrina e da jurisprudência constitucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente n que se 5 Ministério da Fazenda 1,r=w-•-, . Segun Segundo Conselho de Contribuintes nRZI rEI G: Fl. lu, NI AeALs Processo n2 : 10830.003344/98-39 I'. tC8 ;5Ni Fi Sc 1:EIDRCÉE°E. RnesCime1301std,A0 e FcnOt 22 CC-MF euz hafuliRecurso n2 : 123.988 Secretinia da SINJUIXIS Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 refere ao sujeito ativo do direito constitucional ali previsto, sua natureza jurídica e veículo normativo exigido para sua regulamentação. Este é o meu posicionamento, conforme se verifica em votos pretéritos referentes à mesma matéria, ora discutida. Processo ri 2 13831.000304/2001-25. Veja-se o que estabelece o dispositivo constitucional em foco: "Art. 195. (..) § 7°. São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Quanto ao primeiro ponto — sujeito ativo do direito previsto no art. 195, § 7 2, da CF/88 — o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sua composição plena e à unanimidade, ao julgar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2.028-DF, firmou entendimento de que "entidade beneficente, para efeito da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, abrange não só as de assistência social que tenham por objetivo qualquer daqueles enumerados no art. 203 da CF, como também as atividades beneficentes de saúde e educação, tendo em vista que entidade de assistência social é toda aquela destinada a assegurar meio de vida aos carentes."' A recorrente, tendo em vista seus objetivos estatutários, está abrangida pela norma constitucional em exame. Fixado tal ponto, cumpre verificar qual a natureza jurídica da norma do art. 195, § 72, da Carta Política, se de isenção, como uma interpretação gramatical e literal sugere, ou de imunidade. A questão, também neste particular, já foi examinada pelo Pretório Excelso, que reiteradas vezes manifestou o entendimento de se tratar de imunidade, como se vê das ementas a seguir transcritas: "EMENTA: Mandado de Injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no art. 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional - Mandado de injunção conhecido, em parte, e nessa parte deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, sob pena de vencido esse prazo, sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." (MI n2 232-1/91, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, J. 2/8/1991, DJU 27/3/1992). t' \t. Informativo do STF n 2 170, 8 a 12 de novembro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segunde C censeitio de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,CI ORIGla Euas;ba-OF. em 3/ Processo n2 : 10830.003344/98-39 c4a4a- a fiz»Recurso n2 : 123.988 seesegn da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.283 "Ementa: Mandado de Segurança - Contribuição Previclenciária - Quota Patronal - Entidades de Fins Assistenciais, Filantrópicos e Educacionais - Imunidade (CF, art 195, § - Recurso Conhecido e Provido. - A Associação paulista da Igreja Adverztista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidos em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social - A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por ela preenchidos Qs requisitos fixados em lei. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da ConstituiçãO da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabeleci" em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função. de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a abspluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, sç' 7°, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (ROMS n2 22.192-94W, 1 ! T. STF, Rel. MM. Celso de Mello, DJU 19/12/1996). O dispositivo constitucional acima transcrito, apesar de referir-se de modo impróprio à isenção de contribuição para a seguridade social, na verdade contempla hipótese de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Nas palavras do mestre Roque Antônio Carrazza: "Aqui também a palavra 'isentas' está empregada, no texto constitucional, no sentido de "imunes". É que, no caso, está-se diante de uma hipótese constitucional de não-incidência tributária. Ora, isto tem urn nome técnico: imunidade. Assim, onde o leigo lê 'isentas', deve o jurista interpretar 'imunes'. Melhor explicitando, a Constituição, nesta passagem usa a expressão 'são isentas', quando, em boa técnica, deveria usar a expressão 'são imunes. Temos, portanto, que silo imunes à tributação por meio de contribuição para a Seguridade Social as "entidades beneficentes de assistência social, que ateMam às exigências estabelecidas em lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc-MF--,Cêr',7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesai•ltw..!. A1 M,0 ORIG 200 INAL, Ft.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO 3.• !iniba-DP em I I / 10 C Processo n2 : 10830.003344/98-39 e uz Tithajuit Recurso n2 : 123.988 Secralána da Segunda Unia Acórdão n2 : 202-16.283 Com isto, longe de estarmos reescrevendo a Carta Magna, estamos revelando a intentio • constitutionis, que é a de favorecer o quanto possível, as entidades beneficentes de assistência social." 2 Neste sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "- A cláusula inscrita no ar!. 195, 35' 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, ssç 7°, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965." ( 1 1 Turma, ROMS inst 22.192-9,j. 28.11.95, DJU 19.12.96, p. 51.802.) As lições doutrinárias colhidas por SACHA CALMON NAVARRO COELHO' são unânimes neste sentido: 'A doutrina, em peso, posiciona a imunidade no capítulo da competência. Pontes de Miranda preleciona: 'A regra jurídica da imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos - obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr, na espécie.' Bernardo Ribeiro de Moraes secunda-o: 'Cabe à Carta Magna estabelecer a competência dos poderes tributantes. Da mesma forma, cabe-lhe limitá-la, podendo, na entrega do poder impositivo, reduzir a competência tributária pela exclusão de certas pessoas, atos ou coisas, colocados fora da tributação.' Aliomar Baleeiro, insigne e saudoso mestre, não discrepa: 'As limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam por meio de imunidades fiscais, isto é, disposições da lei maior que vedam ao legislador ordinário decretar impostos sobre certas pessoas, matérias ou fatos, enfim situações que define.' Ataliba aduz que: imunidade é ontologicamente constitucional' e que só a 'soberana assembléia constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário.' Ulhoa Canto reforça-o com dizer que: Imunidade é a impossibilidade de incidência que decorre de uma proibição imanente, porque constitucional ... portanto é tipicamente uma limitação à competência tributária que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 ! ed, São Paulo, Malheiro 2001, p. 686/687. Manual de Direito Tributário, Forense, 1 ! ed., p. 70. 8 '?. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI/ Bradlia-DF. em sl Processo n2 : 10830.003344/98-39 Recurso n2 : 123.988 Acórdão n2 : 202-16.283 sece4Mtviiiretsvumf aas unu:IC .1" imn/a reservados na partilha de competência impositiva já lhes são confiados com exclusão desses fatos, atos ou pessoas. Em sendo caso de limitação constitucional do poder de tributar, aplicável a regra do art. 146, II, da Constituição da República, que reclama a regulamentação da matéria por lei complementar. A doutrina de MISAFIEL ABREU MACHADO DERZI 4 é neste sentido: "Não se deve sustentar mais a tese de que lei ordinária possa cumprir o papel de regular as imunidades, porque: • a Constituição em vigor é expressa ao exigir a edição de lei complementar, no seu ari. 146, supra citado; • a imunidade não pode ser regulada por lei ordinária da pessoa estatal competente para tributar, uma vez que os interesses arrecadatórios de tais entes levariam à frustração da própria imunidade. A distinção realizada é deveras importante, porquanto as limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe de forma expressa: "Art. 146.Cabe à lei complementar: - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;" Pode-se concluir, portanto, que o art. 55 da Lei n9 8212/91, que dá fundamento à decisão primeira, por ser lei ordinária, não tem poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da República, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. Neste sentido é a lição de Roque Antônio Carra77'a: "Percebemos, já ao primeiro súbito de vista, que estes artigos apresentam-se eivados de inconstitucionalidades, porquanto tratam como isenção o que, em boa verdade cientifica, imunidade é. Induvidoso que nenhuma lei pode submeter a imunidade a uma capitis deminutio, transformando-a em mera isenção. De fato, a errónea qualificação legislativa não tem o condão de transmuclar um instituto de assento constitucional (Imunidade) noutro de fonte meramente legal (isenção). "5 Diante do que, entendo que não é possível através de lei ordinária restringir o alcance da imunidade do art. 195, § 72, da Carta Constitucional, estabelecendo exigências impróprias às entidades beneficentes de assistência social, como faz o art. 55 da Lei n 2 8.212/91. É que, enquanto a norma de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111), em se tratando de imunidade a interpretação deve ser ampla, tal qual já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Baleeiro, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, 7.! ed., p.316. 5 CARRAZZA Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 164 ed, São Paulo, Malheiro 001, p. 695. ç\ 9 MINISTÉR IO 22CC-MF Ministério da Fazenda S cnseiho de Contnetentes tc-17.11" Segundo Conselho de Contribuintes gund o c DA FAZENDA CONFEFtE comp oyuGINAL, Fi. BreeSia-DF. em St • n Processo n2 : 10830.003344/98-39 Recurso n2 : 123.988 ~Mine da Segunda Germe Acórdão n2 : 202-16.283 "Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. "(RE 102.141-1-RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ.29.11.85) Destarte, o art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988, assinala os requisitos, de subordinação obrigatória, para fazer jus ao beneficio da imunidade: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, DOU 11/01/2001) II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão." Foi o que decidiu o Tribunal Pleno ao ensejo do julgamento do Mandado de Injunção n2 420 (DJU de 22/9/1994, p. 25.325), impetrado ao argumento que faltaria lei a regulamentar a imunidade do art. 150, VI, "c" — que, tal qual o art..195, § 7 2, da CF, se refere apenas à "lei", sem qualificá-la expressamente como complementar --, entendendo que a norma constitucional em foco "repete o que previa a pretérita alínea 'c' do inciso 111 do art. 19. Assim, foi recepcionado o preceito do art. 14 do Código Tributário Nacional, no que cogita dos requisitos a serem atendidos para o exercício do direito à imunidade." Assim, a instituição beneficente de assistência social, para gozar do direito oferecido pelo art. 195, § 72, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. Neste sentido este Conselho de Contribuintes já se manifestou: "COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL — IMUNIDADE - CF/I988. Art. 195, § 7° - A imunidade do § 7° do art. 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIn n°2.028-5. Aplicação do Decreto n°2.346/97 e do art. 14 do CT/V, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CM não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente estudantes hipossuficientes Recursos voluntário provido e de oficio negado." (22 CC — Ac. r19 201-73951 — 1 2 C — Rel. Jorge Freire —DOU de 02/03/2001 — p. 8) "COFINS — ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FM LUCRATIVOS — IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Recurso provido." (22 CC, Rec. n2 111.211, Ac. N2 201-73.928, 1 2 C., Rel. Valdemar Ludvig, Julg. em 07/07/00) No mesmo sentido, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF —ra‘if, CONFERE COM O ORIGINAL., Fl. I/A72:::.'r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F. em 31 / /ecoo L. Processo n2 : 10830.003344/98-39 euza 6rlictfuji Recurso n2 : 123.988 ~dr* da Segunda Câmara Acórdão n2. : 202-16.283 "COPINS — ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CIN. Recurso Provido." (22 CC, Rec. NP- 109.834, Ac. 201-73.927, 1 2 C., Rel. Valdemar Ludvig, Julg. Em 07/07100) Diante 'da construção interpretativa acima exposta, com o devido acatamento e respeito àqueles que pensam de forma diversa, não há discutir, no caso presente, sobre o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei n st 8.212/91, vez que tal lei, de estatura ordinária, versando sobre isenção de contribuições à seguridade social de que tratam os seus arts. 22 e 23, é inaplicável à hipótese vertente e não pode impor restrições à imunidade a que faz jus a recorrente, uma vez que plenamente atendidos todos os incisos do art. 14 do CTN. Portanto, o que se tem é que a imunidade tributária prevista pelo art. 195, § 7 2, da CF/88, por força do art. 146, II, também da Lei Maior, há de se regulada por lei complementar. Não tendo sido promulgada lei complementar especifica a tratar da matéria, entendo deva ser aplicado o Código Tributário Nacional, notadamente seu art. "14, que exige os seguintes requisitos para que uma entidade possa fazer jus à imunidade tributária: a) inciso I: não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas da entidade, a qualquer titulo; b) inciso II: aplicação, integral, no Pais, de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e c) inciso III: escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assim, nenhuma lei ordinária pode estabelecer condições para o gozo da imunidade, sendo que qualquer outra imposição diferente da prevista no art. 14 do CTN, por lei que não seja complementar, afigurar-se-á inconstitucional. Entendo que tais requisitos estão presumidos no caso em questão, uma vez que a autoridade fiscalizadora não afastou os requisitos exigidos por lei. Neste mesmo sentido está o voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda no Recurso de n2 121.679, lançado nos seguintes termos: "Se porventura, ultrapassada for a proposição de resolução para diligências, entendo que razão assiste à recorrente, pois presume-se que a mesma atende os requisitos exigíveis pelo art. 14 do CIN. CONCLUSÃO Por tudo o que foi exposto, rejeito as preliminares levantadas e voto pelo provimento do recurso voluntário quanto ao mérito, considerando improcedente o auto de infração lavrado pela autoridade competente. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de - .ril de 2005. _era/ RAIMAR DA SI rGUIA_R 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ws,fr'.?.., Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em_-31 / 12006 Processo ns : 10830.003344198-39 )1"euza Takajuji Recurso n-2 : 123.988 Seco:Ursa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da imunidade prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional, para as entidades sem fins lucrativos, votou no sentido de converter o julgamento em diligência para fins de verificação do atendimento das condições estabelecidas na referida norma e, caso ultrapassada a propositura de resolução para diligências, votou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, presumindo atendidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Discordando dos fundamentos e da conclusão a 'que chegou o e. relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada que estabeleceu as condições necessárias à fruição da referida imunidade. Tratando-se de matéria exaustivamente analisada perd então Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins no Recurso Voluntário n2 1 21.5 19, na sessão da Terceira Câmara deste Conselho, realizada em junho de 2003, reproduz-se abaixo o referido voto, adotando-o como fundamento deste: "A questão cinge-se ao reconhecimento de imunidade da Cotins para instituições de educação. Reza o parágrafo 7°, do artigo 195 da Constituição Federal que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A lei que hoje fixa as condições para gozo do beneficio é a de n°8.212, de 1991, que em seu artigo 55 dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente.. I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Ii - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. l2 Ii .4P;Cra MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda t22a-WW: . gu Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo CoEREnsceolho Omoe Contribuintes ORIGINAL. Brasilia-DF. ta—t0' Processo 02 : 10830.003344/98-39 ViaTupnRecurso n2 123.988 éterti SOCittillm da Segunda Cárnaf Acórdão n2 : 202-16.283 /2 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 22 A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção'. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu quando da liminar concedida na ADIN n° 2.028, que o beneficio de que cogita o parágrafo 7°, do artigo 195 é o de imunidade. Tal imunidade, afirmou-se na mesma ocasião em que se referendou a citada medida liminar, estende-se às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Para firmar este ponto basta transcrever do voto condutor do eminente Min. Moreira Alves o seguinte trecho: . "... em sua redação originária, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, que regulamentou as exigências que deveriam ser atendidas pelas entidades benefkentes de assistência social para gozarem da imunidade - isenção prevista na Constituição imunidade é, conforme entendimento já firmado por esta Corte - adotou conceito mais amplo de assistência social do que o decorrente do artigo 203 da Carta Magna, ao estabelecer, em seu inciso III, que uma das exigências para a isenção (entenda-se imunidade) em favor das entidades beneficentes de assistência social seria a de ela promover "a assistência social beneficente, inclusive educacional e de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) E, mais adiante, menciona o Relator que "esta Corte tem entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o parágrafo 7° do art. 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacional." Por outro lado, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. Se alguma dúvida ainda restar sobre o entendimento do STF a respeito do rol de exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição estar determinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, transcrevo ementa de acórdão proferido no Mandado de Injunção n°616, em 17/06/2002: Constitucional. Entidade civil, sem fins lucrativos. Pretende que lei complementar disponha sobre a imunidade à tributação de impostos e contribuição para a seguridade social, como regulamentação do art. 195, .§ 7° da CF. A hipótese é de isenção. A matéria já foi regulamentada pelo art. 55 da lei n° 8.212/91, com as alterações da lei 9.732/98. Precedente. Impetrante julgada carecedora da ação. Os precedentes mencionados são os Mandados de Injunção n°605, 608 e 809. O que pode a recorrente questionar é a constitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Contudo, por integrar o ordenamento jurídico pátrio, tem vigência e eficácia plena enquanto não declarada inconstitucional pelo poder competente. In casu, o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COME O ORIGINAL/ Fl. drasilia-DF. em .31 I 2000 • Processo n'2 : 10830.003344/98-39 euzairdlittfuji Recurso ns! : 123.988 Sectelarea da SagUnda Carnau Acórdão n'2 : 202-16.283 Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse stentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Quanto à alegação de que o inciso VI do art. 150 da Constituição contempla tributos em geral e não apenas impostos, o STF já se pronunciou diversas vezes considerando que as contribuições para o financiamento da seguridade social são modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, e, em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária .prevista no referido artigo, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAIS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. I.A COF1NS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 30 do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. AGRRE-224957 / AL Relator MM. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento 24/10/2000 - Segunda Turma Quanto à isenção contida na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, mencionada pela recorrente, dispõem os art.I3 e 14: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; a - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e e. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda tL- tKikf Segundo Conselho de Contribuintes eSeoguNnFdoERCoEnsceoluo de ContribuintesCoonRtriG ibuiNinAte(s, Enoja-DF. em _Sb Processo n 2 : 10830.003344198-39 e za dithfuji Recurso n2 : 123.988 Santana da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.283 1- a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § I° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Assim, as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por sua vez determina o aludido art. 12 da Lei n° 9.532/97: Art 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso vi -alínea "c" , da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § I° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que . se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; j) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. . e, I 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF4.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes at Segundo Conselho de Contribuintes treCm010ii_ORIGINAL, Fl. Processo n2 : 10830.003344/98-39 eia afuj Recurso n2 : 123.988 Secrelana da Sagunds Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 Dessa forma, as instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cojins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, desde que atendidas as condições dispostas no artigo acima transcrito e as contidas no art. 55 da Lei n° 8. 212/91. Da análise do processo, verifica-se que a recorrente não atende a todas as exigências do art. 55 da Lei n° 8.212/91, em especial o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Quanto à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/1996 que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, so71 pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização o crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Tara Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês." Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. )4 44:_el, 07 Cie A CRISTINA RO DA COSTA 16

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Numero do processo: 10768.011423/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18933
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:47:57Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:47:57Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:47:57Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:47:57Z; created: 2009-08-04T22:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:47:57Z | Conteúdo => . p- - - .'. * MF-Sepundo Conselho de Contribuintes dit.no DlárioAficial dalJni/V 1 ____a_. CCO2/CO2 Fls. 817 abica f . • - .--5 - ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .n;P .--'4* lí),, ''.'i.-n\'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.011423/2001-26 Recurso n° 136.416 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.933 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD 5(s....,,,-4' os membos da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por una imidade de votos, çm negar provimento ao recurso. \.._ / .1 ANT *NI° CARLOS A UM MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Bnis il ia, .0_,..../ kg -5- ". f 01( lvana Cláudia Silva Castro„, -7 Mat. Sia • e 92136 ' 446i&I'" --- MARIA TEi1 SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. i Processo n° 10768.011423/2001-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 NIF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F15. 818 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. /lã./ - — Ivana Cláudia Silva Castro IA__ Mat. Sia' 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência, em decorrência de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração de 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000. A contribuinte, no momento da autuação, possuía ação judicial (Mandado de Segurança n2 2000.5101004407 - 1) objetivando eximir-se do recolhimento da Cofins nos termos da Lei n2 9.718/98. Consta dos autos que o crédito tributário está com a sua exigibilidade suspensa em virtude de sentença proferida na ação judicial. Partindo da base de cálculo fornecida pela contribuinte a autuante aplicou a alíquota de 3%. Comparando os valores devidos da Cofins com aqueles declarados pela contribuinte em DCTF, a autuante constatou que nos meses lançados os valores declarados foram inferiores aos supostamente devidos. Essa diferença foi objeto de lançamento. A contribuinte apresentou impugnação na qual alega em síntese, que as diferenças apuradas pela autuante referem-se a valores que foram compensados com valores recolhidos a maior em períodos anteriores, conforme planilhas juntadas. Por meio do Acórdão DRJ/RJOII n2 11.976, de 30 de março de 2006, os membros da 4 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro — RJ, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cojins. Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso, no qual, em síntese, insiste ter efetuado compensações de valores recolhidos a maior de Cofins a partir de fevereiro de 1999, data a partir da qual a apuração da base de cálculo da contribuição passou a ser exigida nos termos do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. No mais, invoca o princípio da verdade material, devendo o julgador sempre buscar a verdade, ainda que para isso (sic) "tenha que se valer de outros elementos trazidos aos autos pelos interessados". Que (sic) "Se, no presente caso, os documentos juntados aos autos em sede recursal visam a corroborar o que foi afirmado em primeira instância, ou seja, que o crédito tributário objeto do lançamento foi extinto em razão da compensação, a sua não apreciação 2 Mf -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10768.011423/2001-26 Etrastlia, 09 i OS 01( CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.933 lvana Cláudia Silva Castro 4../ Fls. 819 Mat Slape 92136 em sede recursal contrariaria, frontalmente, a efetivação de tal princípio." Cita jurisprudência da CSRF. A recorrente junta aos autos (volumes II a IV) fotocópias de balancetes da empresa. Pede ao final que seja julgado o lançamento como improcedente, reconhecendo- se, assim, estar extinto o crédito tributário. É o Relatório. ( 3 Processo n° 10768.011423/2001-26 MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 820 Brasília, f OS OX Ivana Cláudia Silva Castro 4'- Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão diz respeito à prova. Alega a recorrente que as diferenças lançadas a título de Cofins dizem respeito a compensações efetuadas pela contribuinte. Quanto ao crédito utilizado, a interessada apenas alega ser proveniente de valores recolhidos a maior de Cofins a partir de fevereiro de 1999, data a partir da qual a apuração da base de cálculo da contribuição passou a ser exigida nos termos do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Para tanto, a recorrente anexa aos autos inúmeras fotocópias de balancetes. Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir provas em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo".' A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte, em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público. No entanto, os Conselhos de Contribuintes têm aceitado a juntada de provas quando sobre as mesmas não pairem dúvidas. Não é o caso dos autos, em que a contribuinte junta aos autos, em grau recursal, apenas cópias de balancetes, sem a demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação. Faltou comprovação da origem do crédito bem como a comprovação do registro em escrita fiscal do encontro de créditos e débitos. Nesse sentido, deveria a recorrente ter demonstrado elementos contáveis: provisão da despesa da cofins, seguida de planilha com a base de cálculo que entende a recorrente como devida. Sem a vinculação clara e efetiva, há de se concordar com a decisão recorrida (SIC) "os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Até porque se não houver a clara vinculaçã o na contabilidade, não há como se assegurar que o citado crédito não foi, ou venha a ser, utilizado em outras finalidades em procedimentos concomitantes, tais como: restituição administrativa ou compensação com outros tributos." I BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, 2 ed., p. 3. \ 4 MF -MOGNO* • ` LH* DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL v Processo n° 10768.011423/2001-26 raelU, (419 05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.933 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 821 Mat. Sia 92136 Deste modo, destinam-se as provas à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Penso inapropriada a diligência para que sejam admitidas novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembrem-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal, deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. Conclusão: Diante da falta de comprovação das alegações submetidas à apreciação deste Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. MARIA TERES ARTIINEZ LuPEZ •\ Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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