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4826528 #
Numero do processo: 10880.065500/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos de defesa, relativos à matéria não questionada judicialmente, em face da ofensa aos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09714
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima