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4758793 #
Numero do processo: 19515.004125/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco

4658397 #
Numero do processo: 10580.012682/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/09/1999 PROVAS. APRESENTAÇÃO As provas contra o lançamento do crédito tributário contestado devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, admitida sua apresentação posterior, mediante petição à autoridade julgadora, demonstrando a impossibilidade de tê-lo feito tempestivamente. Não apresentadas tempestivamente nem solicitada a apresentação posterior, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4666030 #
Numero do processo: 10680.017035/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 COFINS. DECADÊNCIA. A COFINS se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 1 2/91, nos termos da Súmula Vinculante n°8 do STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTO. O depósito judicial, quando convertido em renda da União, produz os mesmos efeitos do pagamento retro ativamente momento de sua efetivação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Fisco realizar a compensação dos débitos da contribuinte com eventuais créditos se não há previsão legal para tanto. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multa de oficio está prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar sua legalidade ou eventual caráter confiscatório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.315
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 05/1994, na linha da súmula 08 do STF; II) por maioria de votos, em determinar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte em abril, maio e junho de 1997 sejam considerados como pagamentos efetuados na data em que foram realizados. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte

4667440 #
Numero do processo: 10730.003538/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito à Súmula nº 01 deste Conselho, in Verbis: "SÚMULA Nº 1 Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, como o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.050
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

4629754 #
Numero do processo: 10830.004644/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

4605572 #
Numero do processo: 10435.000290/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DCTF. DÉBITO NÃO DECLARADO OU DECLARADO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Débito não declarado ou declarado a menor que o devido em DCTF enseja a aplicação de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento, pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestação de esclarecimentos implica a majoração da multa de ofício em 50% (cinqüenta por cento) de seu percentual original sobre o valor do tributo ou contribuição. DOMICÍLIO FISCAL. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO. A pessoa jurídica deverá comunicar a transferência da sede de seu estabelecimento às repartições competentes no prazo de trinta dias a partir da data da mudança. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.173
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Henrique Martins de Lima

4615363 #
Numero do processo: 19515.003039/2004-49
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-00.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4613550 #
Numero do processo: 10882.002148/2006-58
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DOLO. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e levando-se em conta a caracterização de omissão dolosa, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-00.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar p_to ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4615264 #
Numero do processo: 18471.001587/2002-63
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins i Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § l5 do art. 3- da Lei n- 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas financeiras, as quais não decorrem do seu faturamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-00277
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

4734241 #
Numero do processo: 13855.001665/2001-11
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 -DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
Numero da decisão: 9101-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho