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4746043 #
Numero do processo: 13808.000669/2002-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

4746036 #
Numero do processo: 10882.002435/2004-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para excluir as importâncias que não sejam decorrentes de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda, de mercadorias e prestação de serviços.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

4754155 #
Numero do processo: 10735.002818/2004-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO. Só impõe acatar a compensação quando demonstrado a veracidade e controle dos créditos utilizados por meio de comprovantes ou de lançamentos contábil-fiscais. IMPUGNAÇÃO. PROVA. Cabe ao Impugnante no momento oportuno demonstrar o alegado por meio de prova coerente com as alegações sustentadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4753875 #
Numero do processo: 19515.001487/2002-46
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01.02.1998 a 31.03.98, 01.02.2001 a 28.02.2001, 01.05.2001 a 31.09.2002. Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O fato gerador faz nascer à obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação – arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional. A falta de pagamento ou de inclusão em parcelamento impõe constituir o crédito tributário. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA e JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. Sobre o débito tributário para com a União Federal, não adimplido no prazo previsto em Lei, aplicam-se juros de mora calculados com base da Taxa Selic conforme Súmula número 04 do CARF, bem como a multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. Incide quando o contribuinte deixa de declarar o crédito tributário devido a União Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.747
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4751842 #
Numero do processo: 13971.003001/2003-21
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO, IMPOSSIBILIDADE DO SEU EMPREGO COMO MEIO DE CONTESTAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não serve a compensação como meio de contestação a lançamento de ofício, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Demandando rito próprio, a compensação exige, além da prova do direito creditório, a informação em DCTF, inclusive no período em que foi dispensada a formalização de processo administrativo na compensação de tributos da mesma espécie. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-00.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

4751702 #
Numero do processo: 13807.004920/99-77
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF IV 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO A MAIOR, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida judicial que autoriza compensação não atinge os valores compensados a maior, tampouco impede o lançamento, CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO A MAIOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA, LEGALIDADE. Tendo o contribuinte excedido a compensação concedida judicialmente, cabe o lançamento de oficio sobre as parcelas não extintas do crédito tributário, cujos valores principais são acrescidos da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGAIIIDADE, SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CAIU n° 4, de 2009, "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Recurso não conhecido em parte e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-00.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

4754518 #
Numero do processo: 18471.001083/2003-24
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MAO-DE-OBRA. ATOS PRATICADOS COM NÃO-ASSOCIADOS. O objetivo social da cooperativa de trabalho é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados e configura ato cooperado a contratação de fornecimetno da mão-de-obra de associados da cooperativa de trabalho. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MAO-DE-OBRA, REMUNERAÇÃO. CORNS. INCIDÊNCIA. INCABÍVEL. A remuneração recebida pela cooperativa de trabalho prevista em contrato de fornecimento da mão-de obra de seus associados não está sujeita à incidência da Cofins, desde que os serviços à contratante sejam prestados exclusivamente por pessoas cooperadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-00.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanirnidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

4754132 #
Numero do processo: 11080.003209/2003-50
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 LANÇAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL„ CONSECTÁRIOS LEGAIS, Impõem manter o lançamento de oficio com o objetivo de prevenir a decadência dos créditos tributários não incluídos em DCTF. Constatado a insuficiência do depósito judicial, cabe exigir em relação às diferenças apuradas os acréscimos legais e a multa de oficio. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia da via administrativa. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-00.373
Decisão: Acordam, os membtos do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4754098 #
Numero do processo: 10380.007429/2004-96
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/08/2000 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA, O recurso interposta após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto n° 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância quando ocorrente tal circunstância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-00.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4753338 #
Numero do processo: 10410.004813/2005-13
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO, VENDA DE IMÓVEIS. As empresas dedicadas às atividades de incorporação imobiliária estão sujeitas, assim como todas as outras entidades não expressamente excluídas pela Lei ri° 9,718 de 1998, à contribuição para a Seguridade Social com base no seu faturamento, Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado