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4838858 #
Numero do processo: 13984.001667/2005-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC.TÍTULO. LOCAL DE LAVRATURA. A Peça Infracional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal da contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ANTES DA AUTUAÇÂO. Plenamente válido o lançamento no qual consta a descrição dos fatos e enquadramento legal, correspondente, que ensejaram a autuação, tendo sido assegurado ao contribuinte o direito da ampla defesa no momento oportuno, conforme determinado pelas regras legais que regem o Processo Administrativo Fiscal. Preliminares rejeitadas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Tratando-se de matéria estranha ao litígio não se deve dela conhecer. Recurso não conhecido MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. PROVAS. Os registros contábeis fiscais da contribuinte constituem provas nas quais pode ser baseado o trabalho fiscal, cabendo ao contribuinte, caso haja erro na sua escrituração, comprová-lo por meio de documento hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria estranha ao litígio; e III) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4821184 #
Numero do processo: 10680.018248/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança ou de depósito judicial do montante integral do tributo devido, visando prevenir a decadência, uma vez que tais valores não foram informados em DCTF. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não podendo ser usada, caso não tenha sido realizada comprovadamente antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento efetuado sob outra motivação que não a falta de recolhimento de tributo devido, mas sim com o objetivo de prevenir a decadência face à existência de ação de mandado de segurança com depósito judicial tratando da matéria em litígio. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPECIES DIVERSAS. A compensação entre tributos de espécies diversas somente poderia ter sido efetuada com previa autorização da SRF, a pedido da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01027
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4821028 #
Numero do processo: 10680.010565/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade–CRC. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO CONVERTIDOS EM RENDA PARA A UNIÃO. O instituto da compensação exige certeza e liquidez dos créditos argüidos em favor da requerente para que possam fazer frente aos seus débitos. Os depósitos judiciais ainda não convertidos em renda para a União carecem de certeza e liqüidez, razão pela qual não podem ser usados para compensar tributo devido e não recolhido. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir matéria objeto do lançamento de ofício não cabe à autoridade julgadora administrativa o reconhecimento da referida matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. COFINS VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO REAL. O fato de a venda de imóveis ter sido realizada a prazo não implica que a Cofins deva ser recolhida com base na efetividade dos recebimentos. A base de cálculo da contribuição, na sistemática da LC 70/91, era o faturamento o que implica que o reconhecimento da receita se dá no ato de emissão da fatura, da realização do negócio jurídico. A opção para o reconhecimento de receitas pelo regime de caixa, outorgada pela Administração a partir de 24/08/98, contempla apenas as pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. No lançamento decorrente da diferença entre os valores devidos a título da Cofins e os valores depósitos judicialmente os valores lançados não pode ser considerado com a exigibilidade suspensa ,uma vez que os depósitos judiciais não os alcança. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01290
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4828209 #
Numero do processo: 10932.000062/2005-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO RELATIVO EXCLUSIVAMENTE ÀS RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9718/98 AFASTADA PELO JUDICIÁRIO EM AÇÃO PRÓPRIA TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento feito com suspensão de exigibilidade em virtude de ação de mandado de segurança interposto pela empresa, visando a incidência da contribuição exclusivamente sobre receitas financeiras, não pode ser mantido no caso de o Judiciário ter afastado a incidência da norma jurídica que embasava o lançamento – Lei nº 9718/98, em decisão definitiva transitada em julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01874
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4691603 #
Numero do processo: 10980.007933/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida pelo Judiciário em sede de Mandado de Segurança. MULTA.O processo administrativo de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4671774 #
Numero do processo: 10820.001918/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir ou exigir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00344
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4673261 #
Numero do processo: 10830.001611/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção concedida pela lei alcança apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias para o exterior, não sendo extensiva às receitas financeiras decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira, determinada pela flutuação do cambio, denominada variação cambial ativa, nem aos juros advindos de venda de mercadoria ao exterior, cujo pagamento deu-se com atraso. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE JUROS SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS E DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS. As receitas advindas de juros incidente sobre empréstimo compulsório, sobre combustíveis e de alugueis de imóveis próprios não se guardam qualquer relação com as receitas de exportação isentas da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00535
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda, quanto à variação cambial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4651863 #
Numero do processo: 10380.005961/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COOPERATIVAS DE CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que estas haverão de ser financiadas por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de consumo devem contribuir para a COFINS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não cooperados, face à legislação específica. ISENÇÃO. A partir da edição da MP nº 1.858-6, de 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da COFINS, inclusive em relação aos atos cooperados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4633658 #
Numero do processo: 10880.022082/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1993 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente a contradição apontada é de se rejeitai os embargos interpostos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.119
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acordão nº 204-03.328, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4632550 #
Numero do processo: 10820.001312/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se vislumbrando o erro material apontado pela embargante hão de ser rejeitados os embargos, neste ponto. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-la. ISENÇÃO SOBRE VENDAS REALIZADAS PARA ZFM. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicia, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes para determinar que não se conheça do recurso interposto em relação à matéria que foi levada ao conhecimento do judiciário, qual seja: isenção do PIS e da (COFINS sobre vendas realizadas para ZFM. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração com eleitos infringentes do acórdão nº 204-00.638, para não reconhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, qual seja isento do PIS e da Cofins sobre vendas realizadas pela ZFM.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta