Numero do processo: 18471.001399/2007-40

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2007 Ementa: IMUNIDADE RELATIVA A LIVRO JORNAIS E PERIÓDICOS PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D” DA CF/88. ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI alínea “d” da CF/88 por ser objetiva alcança apenas os produtos ali relacionados da incidência de impostos que com eles tenham pertinência objetiva, ou seja, aqueles que tenham como fato gerador a sua produção, a sua circulação e a sua comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais, que, inclusive, possuem um regime próprio de imunidades. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2007 Ementa: IMUNIDADE RELATIVA A LIVRO JORNAIS E PERIÓDICOS PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘D” DA CF/88. ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI alínea “d” da CF/88 por ser objetiva alcança apenas os produtos ali relacionados da incidência de impostos que com eles tenham pertinência objetiva, ou seja, aqueles que tenham como fato gerador a sua produção, a sua circulação e a sua comercialização com o exterior, não alcançando as contribuições sociais, que, inclusive, possuem um regime próprio de imunidades. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.

Numero da decisão: 3402-001.010

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

Numero do processo: 19675.000574/2003-24

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso de ofício quando o valor desonerado encontrase abaixo daquele definido em ato do Ministro da Fazenda, atualmente R$ 1.000.000,00. Recurso não conhecido. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 03. “SÚMULA NO 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais”.

Numero da decisão: 3402-001.153

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer ocorrida a decadência em relação aos períodos de apuração até outubro 1998 nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr e Fernando Lobo votaram pelas conclusões quanto às vendas à Zona Franca de Manaus.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos

Numero do processo: 10680.009567/2007-78

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: REMISSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 52 DA LEI 12431/2011. O Artigo 52 da Lei 12431/2011 concedeu remissão expressa aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2002 e até a data anterior à publicação desta Lei.

Numero da decisão: 3402-001.382

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário interposto.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA

Numero do processo: 10820.000282/2004-87

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso nãoconhecido em parte ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Valores recebidos pelo sujeito passivo como ressarcimento de crédito presumido do IPI não integram a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2003 JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.

Numero da decisão: 3402-001.689

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente ao alargamento da base de cálculo, em face da submissão ao Poder Judiciário, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir base de cálculo da exação os valores relativos ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheciam também da matéria referente à exclusão do crédito presumido do IPI na base de calculo da exação.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

Numero do processo: 13052.000164/2005-96

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Cabe ao julgador o exercício interpretativo com vista a preencher a moldura da base imponível da Cofins, o que não caracteriza obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. MATÉRIA DE DIREITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCABÍVEL. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios propostos com vista ao mero reexame da matéria de direito já tratada nos autos.

Numero da decisão: 3402-001.045

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

Numero do processo: 18471.001548/2004-28

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011

Ementa: COFINS – BASE DE CÁLCULO – ART. 3º, § 1º, DA L. 9.718/98 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98 RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 Inf./ STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. COFINS – LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO. SEM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA COMPENSAÇÃO PRESSUPOSTOS LEGAIS ART. 74 DA LEI Nº 9430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação(art. 170 e 170A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.Não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, não há como afirmar que as importâncias de COFINS exigidas no Auto de Infração, tenham sido quitadas por compensação, com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior, não sendo portanto cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. COFINS – FALTA DE RECOLHIMENTO . Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária.

Numero da decisão: 3402-001.570

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, DDPU, por unanimidade de votos, deuse provimento parcial ao recurso para excluir as receitas financeiras da base de cálculo, nos termos do voto do relator

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

Numero do processo: 10820.000282/2004-87

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

Numero da decisão: 3402-000.101

Decisão: os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Sergio Celani (Suplente).

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

Numero do processo: 16707.100568/2005-25

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Estando o sujeito passivo sujeito à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS, deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2002 a Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Estando o sujeito passivo sujeito à incidência não-cumulativa da Cofins, deve ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 2004 a Lei nº 10.833, de 2003.

Numero da decisão: 3402-001.778

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA

Numero do processo: 10680.018588/2003-51

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/07/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.DEPÓSITO. A realização de depósito cujos valores são repassados à conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo de repasse do tributos pagos, satisfaz a obrigação tributária e configura o exercício da faculdade de pagar o tributo deferida pelo art. 12 da Medida Provisória n° 75, de 2002. Recurso Provido.

Numero da decisão: 3402-000.572

Decisão: Acordam os membros dão Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr Ligia Maria Botelho de Melo OAB/MG n° 122468.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira

Numero do processo: 11030.001308/2003-92

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS. Inexistente a omissão argüida, os embargos declaratórios hão de ser rejeitados. Embargos rejeitados

Numero da decisão: 3402-000.978

Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA