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4667550 #
Numero do processo: 10730.005808/2002-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO. COFINS. COMPETÊNCIA. Nos expressos termos do art. 7º c/c art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, compete ao E. Segundo Conselho de Contribuintes a competência para apreciar recurso voluntário que verse sobre a exigência de COFINS sobre receitas financeiras aferidas e declaradas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 103-22.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre contribuição ao COFINS a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho

4743825 #
Numero do processo: 10680.011614/2004-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A inexistência de vícios de omissão, obscuridade e contradição no julgado, não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente qualquer das hipóteses elencadas no art. 65 do Regulamento Interno, Portaria MF nº 256/2009. Embargos Rejeitados.ÿpxJ
Numero da decisão: 3403-001.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO

4744372 #
Numero do processo: 10980.006194/2005-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 170A DO CTN. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA ANTES DA LC 104/2001. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62A DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo na forma do art. 543C do CPC, manifestou entendimento de que o art. 107A do CTN apenas se aplica em relação às ações judiciais propostas depois da LC 104/2001, de modo que as ações judiciais promovidas antes da introdução deste dispositivo não estão sujeitas à sua aplicação (RESP nº 1.164.452, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, Dje 02/09/2010). Aplicação do entendimento do recuso repetitivo ao presente processo administrativo fiscal por força do art. 62A do RICARF.Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
Numero da decisão: 3403-001.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado quanto ao art. 170A do CTN e, em razão desta análise, imprimir efeito infringente ao julgado, aplicando ao caso o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, no sentido de que o art. 170A do CTN não se aplica às ações judiciais propostas antes da edição da LC nº 104/2001, que introduziu o referido dispositivo. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO

9102093 #
Numero do processo: 10875.004724/2003-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO

4745281 #
Numero do processo: 10580.721022/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. É intempestivo o recurso protocolado na repartição quando expirado o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3403-001.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

4752916 #
Numero do processo: 13924.000054/2005-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/01/2001 a 31/12/2003 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1° DA LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA LC 70/91. RECEITAS FINANCEIRAS, DESCONTOS OBTIDOS E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRESUMIDO. NÃO-INCLUSÃO. A alegação de inconstitucionalidade do art. 3º, §1° da Lei n° 9.718/98 pode ser enfrentada pelo CARF (art. 62, par. único, inciso I do Regimento). Inexistia competência originária constitucionalmente outorgada à União para a tributação da receita bruta via COFINS quando da edição da Lei n° 9.718/98. A base de cálculo prevista na LC n° 70/91 não comportava receitas financeiras, descontos obtidos e ressarcimento de crédito-presumido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ

4752963 #
Numero do processo: 13808.005746/2001-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Se o contribuinte insere débitos lançados de oficio em programa de parcelamento, renuncia ao recurso administrativo com que impugnava a autuação. Recurso Negadodo.
Numero da decisão: 3403-00.207
Decisão: Acordam e . membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no A termos do relató • . e voto que integram o presente julgado.V>
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ

4754168 #
Numero do processo: 18471.000629/2003-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às vias administrativas. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-00.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do vote do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

9098176 #
Numero do processo: 10675.002614/2002-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

4876706 #
Numero do processo: 11516.002873/99-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de apuração: 01.03.1995 a 31.12.1999. Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A fiscalização informou em relatório fiscal que os dados incluídos à base de cálculo foram extraídos da contabilidade e dos livros fiscais, informação necessária a permitir o contribuinte comparar os dados, e, impugnar, inexistindo demonstração da inconsistência alegada, não há que se falar em cancelamento do lançamento. Ementa: Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o art. 3 o da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.
Numero da decisão: 3403-001.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO