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Numero do processo: 10875.000496/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processo administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era, à época, privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e erradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35695
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, argüída pelo Conselheiro Adolfo Montelo .
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

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RECORRIDA : DRJ/CAMFINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era, à época, privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da • Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pelo Conselheiro Adolfo Montelo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • HENRI PRADO MEGDA Presidente • / - ADOLFO MONTELO ,0 1 OUT 2003 Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc M • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 RECORRENTE : CFM TELEVISÃO E CINEMA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO A empresa acima indicada foi autuada pela DRF em Guarulhos, intimada a efetuar o pagamento da multa no valor total de R$ 76.663,58, pela não entrega das DCTFs, no período de Set/93 até Dez/96, conforme tabela de cálculos acostada às fls. 02 dos autos e de acordo com o Auto de Infração de fls. 04/05, emitido em 17/03/1998. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 03), Descrição dos Fatos, encontra-se explicado: 1) DEIXOU DE ENTREGAR NO PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO AS DCTFs — DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS, INCORRENDO NA MULTA DE R$ 57,34 POR MÊS CALENDÁRIO OU FRAÇÃO DE ATRASO, NA FORMA DISPOSTA NO DECRETO-LEI N° 1.968/82. ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 2° AO 40, DECRETO-LEI N° 2.065/83, ARTIGO 10, LEI 7.730/89, ARTIGO 27, LEI N° 7.799/89, ARTIGO 66, LEI N° 8.177/91, ARTIGO 21, LEI 8.218/91, ARTIGO 10, LEI 8.383/91, ARTIGO 3°, INCISO I, INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 73/94, ANEXO 5 • E ATO DECLARATÓRIO COSAR/COTEC N° 1/95, ITEM 5, ALÍNEA "B", CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS..., QUE ABRANGEU O PERÍODO DE SETEMBRO/93 A DEZEMBRO/96, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 76.663,58. No documento em questão existe ressalva de que o tal termo passa a fazer parte integrante do Auto de Infração. Às fls. 01 consta o TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO, emitido em 16/12/97, constando do mesmo intimação para que a Contribuinte preste esclarecimentos e apresente diversos documentos, dentre os quais os DARFs e DCTFs desde 1992 até à data de emissão desse documento, no prazo de 05 (cinco) dias. Às fls. 07 encontra-se o TERMO DE ENCERRAMENTO E INTIMAÇÃO, emitido em 19/03/1998, após a lavratura do Auto de Infração em comento, constando do seu texto a intimação para que o Contribuinte apresente as 2 ;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 referidas Declarações, no prazo de 10 (dez) dias, com ciência da interessada na mesma data 19/03/1998. De conformidade com os documentos acostados às fls. 37 a 76, as referidas DCTFs foram então entregues à repartição no dia 30/03/1998. Em suas razões de Impugnação, após reconhecer que, de fato, a empresa obrigou-se à entrega das DCTFs no período indicado, ao incorrer nos critérios de obrigatoriedade estabelecidos pelos atos normativos emanados pela SRF, a interessada alegou, em síntese, o seguinte: • Causa espécie na exação a absoluta ilegalidade da exigência 111 imposta, bem como o desequilíbrio entre a infração e a penalidade imposta; • Da rigorosa observância dos diplomas legais citados pelo Auditor Fiscal nos autos do processo, dessume-se com absoluta tranqüilidade que a infração cometida não é a mesma prevista no texto de tais normas; • Reporta-se, inicialmente, ao Decreto-lei n° 1.968/82, já com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, que transcreve: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. • Parágrafo i°. Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. Parágrafo 3°. Se o formulário padronizado (Par. 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN ao mês-calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. Parágrafo 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se após a 3 1 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." • Trata o dispositivo legal em tela de outra declaração exigida pela Secretaria da Receita Federal, a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A penalidade prevista nos parágrafos 2° e 3° do artigo 11, portanto, refere-se ao descumprimento das obrigações relativas exclusivamente à DIRF e não à DCTF como deseja o Auditor Fiscal. Os demais diplomas legais citados pelo AFTN dizem respeito apenas à atualização monetária e conversão de moedas indexadores. • • O artigo 97 do CTN reforça o principio da estrita legalidade na esfera tributária. "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela defmidas. • No enquadramento legal descrito pelo AFTN há previsão legal para penalidades decorrentes do atraso na entrega da DIRF, mas nenhum dos diplomas legais citados no auto de infração fazem menção à Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, ficando claro pela análise do próprio auto de infração que para o descumprimento de tal obrigação não cabe • a penalidade imposta para a DIRF. • Desta forma, o enquadramento legal citado no auto de infração não dá sustentação à exação, devendo, em decorrência, ser extinto o lançamento, uma vez que a base legal é elemento essencial do auto de infração, tal qual preceitua o artigo 10 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. • Não há impedimento para que a SRF utilize subsidiariamente para a DCTF as penalidades da DIRF, desde que, conforme estabelece o CTN, haja previsão legal. Porém, ainda que assim seja, é essencial que o lançamento ex-officio traga tal embasamento legal, pois do contrário o ato deve ser anulado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 • Ainda que não houvesse o vício formal acima descrito e o objeto da exação fosse a DIRF e não a DCTF, apenas por amor ao argumento, ao estabelecer o quantum aplicável para cada período o AFTN esqueceu-se de reduzir a penalidade a 50%, conforme determina o parágrafo 4° do Decreto-lei 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-lei 20.65/83: • Não sobrevive qualquer dúvida em relação a aplicação da redução de 50% no lançamento, uma vez que o prazo de 10 dias estabelecido pelo AFTN no termo de encerramento e intimação por este lavrado, foi devidamente cumprido pela impugnante, conforme comprovam os recibos de entrega protocolados, cujas cópias encontram-se anexadas. • Assim, errou o Auditor ao impor a penalidade antes de intimar o contribuinte a entregar as declarações, tirando da impugnante a oportunidade de cumprir o prazo por este determinado e obter a redução prevista na legislação. • A ilegalidade demonstrada acima, em relação a cominação legal para a infração cometida, causa outra distorção amplamente discutida. Trata-se da magnitude econômica que representa a imposição em questão. • De fato, ao fazer uso das penalidades aplicáveis ao atraso na entrega da DIRF, que tem periodicidade de entrega anual, a SRF impõe ao sujeito passivo uma penalidade que exorbita qualquer critério que tenha base no bom senso. Tal fato decorre de a DCTF ser uma declaração que devia, à época, ser prestada mensalmente, ao contrário da DIRF, que é anual. Desta feita, impõe-se para uma obrigação de periodicidade mensal a mesma penalidade para o descumprimento de uma obrigação anual. • A conseqüência disto é que as multas acabam sendo imputadas em progressão aritmética, perfazendo um total expressivo, que de forma nenhuma pode ser justificado. • O Poder Público, no afã' de arrecadar, acaba por criar uma penalidade, que pela sua vultuosidade, inviabiliza seu pagamento, além de distorcer sua finalidade, que é punir o sujeito passivo pelo descumprimento. O direito tributário também deve ser regido pelo princípio de que a pena deve ser proporcional ao direito cometido. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 • Não é possível que possa subsistir uma multa de R$ 76.663,58 para uma obrigação acessória descumprida, cabendo ressaltar que a totalidade dos tributos e contribuições federais devidos pela impugnante no período em questão foi recolhida aos cofres públicos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, pela Decisão DRJ/CPS N° 03035, de 09/11/99, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa que se transcreve: "Assunto: Obrigações Acessórias. • Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. INOBSERVÂNCIA. A inobservância de obrigação acessória — apresentação de DCTF — prevista na legislação tributária, converte esta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, sujeitando o infrator às sanções legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dos fundamentos que nortearam a Decisão singular, destacamos os seguintes trechos: - A DCTF foi instituída por meio da IN SRF n° 129, de 19/11/1986, com base no Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, 111 art. 5°, e na IN SRF n° 118, 28/06/1984, e, no item 5 de seu Anexo III, citou ser aplicável a penalidade prevista no Decreto- lei n° 1.968/1982, art. 11, §§ 2°, 30 e 4°, conforme disposto no § 3 0 do art. 5° do Decreto-lei 2.124/84, que dispõe: (...) - Assim, ao abrigo do art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN, a IN SRF n° 129/1986 instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, bem como a obrigação acessória de os contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio daquele formulário, sendo aplicável, no caso de inobservância, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 - Em verdade, a instrução normativa não criou penalidade, mas tão somente consolidou a legislação vigente, reproduzindo o que já estava ordenado em lei, haja vista que o próprio Decreto- lei n° 2.124/84 — recepcionado pela CF/88 como lei ordinária — é que determina: "o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968..." (§ 3° do art. 5°). - Portanto, a não entrega da DCTF, dentro do respectivo termo previsto na legislação, é fato gerador da obrigação tributária, sujeitando o infrator à aplicação da penalidade por mês de • atraso. Por outro lado, a apresentação espontânea da declaração fora do prazo ou após a intimação, mas dentro do prazo nesta fixado, reduz a multa em cinqüenta por cento. - No presente caso, a empresa deixou de apresentar espontaneamente as declarações referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 09/1993 a 12/1996, ficando sujeita à penalidade pecuniária pela infração. - Apesar de alegar que não lhe foi dado prazo para apresentar as declarações espontaneamente, permitindo-lhe pagar a multa pelo atraso com redução de cinqüenta por cento, o impugnante não tem razão, pois foi intimado a fazê-lo em 16/12/1997 e não o fez (fl. 1). Apenas em 30/03/1998, após consumado o lançamento, é que as DCTF foram protocoladas na Delegacia da Receita Federal (fls. 36/73). • - No tocante à afirmação de que o auto de infração seria nulo, pois omitiria os dispositivos legais infringidos, novamente os autos contradizem a tese da defesa. - O termo de verificação e constatação de irregularidades — parte integrante do auto de infração -, indica a IN SRF n° 73/1994, a qual, como falado anteriormente, não criou penalidade, mas consolidou a legislação vigente, citando ser aplicável a multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/1982 (fl. 3). - Ademais a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, constante do auto de infração e do termo de verificação, permitem ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, assegurando-lhe o exercício pleno do direito de defesa e afastando a pretensa nulidade. 7 44f1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 - Nesse sentido são elucidativos os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes: ( AC 103-11834, de 04/12/91). ( AC. 103-11387, de 15/07/91). - E, na impugnação apresentada, o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, não subsistindo a tese de nulidade. - Por outro lado, as diversas razões apresentadas, tais como: que há um "desequilíbrio" entre a infração e a penalidade imposta; que a penalidade foi imputada em progressão "aritmética"; que não é possível subsistir uma multa de R$ 76.663,58 para uma obrigação acessória descumprida; que a pena deve ser proporcional ao delito; e outras tais, não têm o condão de afastar a exigência fiscal. - Isso porque o Processo Administrativo Fiscal se reveste da natureza de controle dos atos administrativos praticados pelos agentes da Administração Pública; e não tem a autoridade administrativa fiscal, quer executora quer julgadora, competência para se pronunciar originalmente sobre a legalidade ou conveniência da legislação vigente, senão para cumpri-la. Dois ARs foram acostados aos autos (fls. 112 e 113) relacionados à Intimação n° 000496/98-18 (fls. 109), dando ciência da Decisão singular, os quais apresentam datas de recepção em 29/11/99 e 30/11/99. A Interessada ingressou com Recurso Voluntário em 27/12/99, como se comprova pelo carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 116, portanto, tempestivamente. Em seus fundamentos, reprisa os argumentos da Impugnação. Insiste na preliminar de nulidade do lançamento, por incorreta fundamentação legal da infração penalizada, reiterando os argumentos anteriormente apresentados, em todos os seus termos. Após tecer comentários, inclusive doutrinários, sobre os aspectos legais das normas jurídicas, colocando no patamar adequado a questão dos atos normativos expedidos pela Administração Fazendária, mencionando, inclusive, o art. 100, inciso I, do CTN, asseverando que tais atos constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, vem acrescer, em resumo, o seguinte: 8 - n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 • De clareza solar que o ato administrativo normativo está diretamente subordinado aos atos de natureza primária (leis e medidas provisórias), e seu objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. A característica essencial dos atos incluídos na categoria de complementares é a normatividade. • O texto expresso da lei já reproduzido, diz que a multa deve ser reduzida pela metade em duas situações alternativas: a) se a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento fiscal, ou b) se após a intimação, houver sido prestada a informação dentro do prazo nela fixado. • Neste particular, cumprindo seu papel de ato administrativo normativo, a Instrução Normativa n° 73, de 19/09/94, veio dispor sobre os parâmetros legais que deveriam ser de observância compulsória, tanto para o contribuinte como para o agente público: (...) • Em fiel vinculação aos comandos da lei e subordinação às orientações expedidas pelas autoridades superiores da Administração Fazendária, deveria a fiscalização da SRF intimar a CFM — em termo específico e com prazo nele estabelecido — a apresentar as DCTFs faltantes; para que pudesse a administrada beneficiar-se da redução de 50% das multas aplicáveis, como lhe assegura os Decretos-leis n's 1.968/82 e 2.065/83 e a IN/SRF n° 73/94. • • Contudo, assim não agiu o ilustre AFRF, que tão-somente intimou a CFM a apresentar no prazo de 5 (cinco) dias um rol de documentos — como consta do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (fl. 01) — o qual representou seu primeiro ato fiscalizatório, de natureza genérica diga-se de passagem, tendente a dar início à verificação do universo de operações relativas aos anos-calendário de 1992 a 1996, sem especializar, objetivamente, qualquer elemento de sua escrita, de tributo ou documento. Repisa-se: a intimação foi genérica e esta é usualmente conhecida como "termo de abertura de fiscalização". • Na doutrina, é entendimento pacífico de que da lei não faltam palavras como nela não há outras de sobra. Na medida em que a Lei prevê o beneficio da redução da multa pela metade, se cumprida a obrigação acessória dentro do prazo fixado ; I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 depois vem o Ato Administrativo Normativo orientar os subordinados e administrados que esta intimação de cumprimento deve ser específica; não há como negar este direito ao contribuinte. • A falta deste procedimento fiscal previsto na legislação e, por militar contra os direitos do contribuinte, macula o lançamento com o vício da ilegalidade. A ação fiscal foi contrária à lei e isto não pode ser utilizado para a Administração Fazendária exigir penalidade pecuniária da CFM. • A ação fiscal incorreu em manifesto erros in procedendo e 010 disto não poderia resultar prejuízo para o contribuinte, o que afronta dois cânones dos atos administrativos: a impessoalidade e a legalidade. Neste caso, forma excepcional, a fiscalização agiu diferentemente soi-dissant os procedimentos usuais da SRF em casos semelhantes e ao arrepio da lei. • O mesmo dispositivo é reproduzido no Ato Declaratório n. 13, de 14/05/95, que também integra o enquadramento legal da denúncia fiscal e não merece outras considerações além daquelas feitas à IN/SRF n° 73/94. • Na espécie, a fiscalização "impôs" o prazo de 10 dias para entrega das DCTFs faltantes, só que após a lavratura do Auto de Infração, como consta do TERMO DE ENCERRAMENTO E INTIMAÇÃO (fl. 07). Além de inobservar os comandos de lei e orientações da Administração fiscal, o autuante transferiu o momento da intimação para depois de encerrada a ação fiscal, só para não conceder à CFM o beneficio da redução legal. • Isto atinge as raias do absurdo. Se a CFM já havia sido apenada com multa pecuniária draconiana pela não entrega das DCTFs — com um valor extremamente absurdo e fora da realidade — passou a inexistir obrigação de sua entrega, ou será que a fiscalização, se não cumprido o prazo de 10 dias, iria autuar novamente a CFM ??? • O que era "após a intimação" como consta da Lei, virou "após consumado o lançamento" como decidiu o julgador singular. O que é inadmissível. • No Direito Tributário só existe obrigação com a previsão legal, como só existe sanção com descumprimento de obrigação. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 • Sem embargo, a CFM poderia cumprir perfeitamente o prazo de 10 dias para entrega das DCTFs — para aproveitar o beneficio da multa reduzida pela metade — como de fato cumpriu mesmo após a lavratura do Auto de Infração e, isto não ficou sob dúvida, como a própria r. decisão recorrida confirma a inexistência de outra intimação além daquela que inaugura este processo (fl. 100). • Tudo leva a crer que tanto a autoridade lançadora como a julgadora desconhecem o inteiro teor da IN/SRF n° 73/94, em especial o conteúdo do subitem 5.2, letras "a" e "b", pois não é crível que venham confundir o prazo constante do Termo de OInício de Fiscalização com o prazo que deve constar na intimação "específica" a que se refere o multifalado normativo. Veja-se a nitidez com que a Lei refere-se a situação de "após a Intimação" e o Ato Normativo completa seja procedida a i "intimação específica". , • O fato de a fiscalização abrir prazo para entrega das DCTFs no Termo de Encerramento e Intimação, já fragiliza o próprio Auto de Infração, uma vez que não adotou este procedimento imposto por lei; como um dos atos instrutórios que antecedem o lançamento de oficio. • De um só coelho não se tira duas peles !!!. Ou se intima o contribuinte previamente a cumprir a obrigação acessória com prazo e termo específico — como impõe a lei — e lhe concede o beneficio legal, antes da autuação; ou não mais adota este 110 procedimento após a autuação, uma vez que este ato invalidoua própria acusação. Daí não há como sair. • A autuação só deve ser levada a efeito após o contribuinte não ter cumprido a obrigação acessória dentro do prazo concedido na intimação específica dirigida ao fato sob apreciação da fiscalização. Sobre esta matéria já se pronunciou a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como dá conta a ementa do recente aresto: DCTF — MULTA — A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais após a intimação do fisco, porém dentro do prazo por ele estabelecido, obriga o contribuinte a pagar a multa de R$ 28,67 por mês de atraso. O valor cobrado foi reduzido em 50% pelo fato do contribuinte ter entregue a DCTF dentro do prazo II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 intimado. (destaques na transcrição) (Ac. 202-11.502, de 14/09/99, Cons. Ricardo Leite Rodrigues) • Toda argumentação até aqui exposta conduz à convicção de que a denúncia fiscal está eivada do vício da ilegalidade; porquanto no curso da ação fiscal, o ilustre AFRF deixou de praticar certos atos instrutórios em atividade vinculada à lei e, como conseqüência, a omissão fiscal concorreu contra os direitos da CFM, como restou sobejamente comprovado. • Flagrante a constatação de nulidade do Auto de Infração, como 110 prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93, uma vez que pela omissão da fiscalização da SRF — deixou de praticar ato administrativo imposto por lei — e, via de conseqüência, preteriu o direito de defesa da CFM; com manifesto prejuízo pecuniário à mesma. • Vista a questão de outro ângulo, a autuação e a r.decisão recorrida apontam desde logo à apenação sobre fato incerto, segundo a qual em caso de subsistência de dúvida acerca do objeto do procedimento, deve a decisão dar cumprimento ao princípio in dúbio contra fiscum, por que se exprime na incerteza irremediável (CTN, art. 112). • Diz também a r. decisão recorrida que não tem as autoridades executora e julgadora competência para se pronunciarem originalmente sobre a legalidade ou conveniência da legislação vigente, restando tão-somente a ambas cumpri-la. Acresce que, a teor do artigo 112, incisos, do CTN, o legislador complementar preocupou-se com a interpretação de lei que se aplica a certos fatos, em especial, quando se trata de penalidades, justamente a hipótese que aqui se discute. • Por estes fundamentos de fato e de direito deve ser acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por restar comprovada a manifesta ilegalidade do lançamento de oficio. Com relação ao mérito, ainda em resumo, acresce a Recorrente: • O demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização (fl. 02) dá conta que o crédito tributário foi constituído com base nos meses de atraso de cada DCTF não entregue — contados desde a data prevista na legislação para sua entrega, até a lavratura do 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 Auto de Infração —sendo a primeira referente ao mês de set/93 e a última de dez,./96. Isto fez com que a primeira obrigação fosse apenada com 53 meses de atraso e a última com 14 meses; que multiplicados por R$ 57,34 ao mês (valor da UFIR à data da autuação), chegou-se à absurda exigência de R$ 76.663,58. • Consoante o art. 115 do CTN o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (pagamento de tributo e de penalidade). Atente-se que, enquanto a hipótese de incidência da obrigação tributária principal só pode ser definida em lei (CTN, art. 96, inciso III), a hipótese de incidência da obrigação tributária acessória pode decorrer de lei, decreto ou outra norma complementar porque o artigo 115 do CTN emprega legislação tributária, cujo conceito é dado pelo artigo 96 do CTN. • Os fatos geradores tratados neste caso reportam-se à falta de entrega das DCTFs de set/93 a dez/96, e a fiscalização da SRF no enquadramento legal deu como infiingência da IN/SRF n° 73/94 e Ato Declaratório 13/95. • A IN/SRF n° 73/94, em seu Anexo I, dispõe que estão dispensadas de apresentar a DCTF, as matrizes e estabelecimentos desde que satisfaçam, cumulativamente, as duas condições abaixo: 410 a) valor mensal a declarar inferior a 10.000 UFIR (dez mil Unidades Fiscais de Referência); b) faturamento mensal (da empresa) inferior a 200.000 UF1R (duzentas mil Unidades Fiscais de Referência). • Já a tabela constante do Anexo II da mesma IN/SRF n. 73/94, orienta o contribuinte a consultar, conforme o período de apuração da DCTF, os instrumentos legais nele constantes, bem como em seguida explicita: 2.2.6 — Está dispensada das DCTF cujos valores totais a declarar sejam inferiores a: e) 15.000 UFIR (quinze mil Unidades Fiscais de Referência), nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1993, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 desde que o faturamento mensal seja inferior a 1.000.000 UFIR (hum milhão de Unidades Fiscais de Referência)." • A ocorrência destas condições limites e cumulativas que dispensam o contribuinte de entregar a DCTF eram disciplinadas pela IN/SRF n° 68, de 22/08/93 (Anexo I — subitem 2.1.1., letras "a" e "b"). • Acontece que a IN/SRF n. 68, de 22/09/93 vigia até a edição da IN/SRF n° 73, de 19/04/94 e, como visto acima, o fato gerador da obrigação acessória é regulado pela legislação vigente à época de sua ocorrência. • A IN/SRF n° 73/94 não tem o condão de retroagir para estabelecer normas e condições diferentes daquelas que vigiam até à sua edição. Seus efeitos só passaram gerar efeitos ex nunc, isto é, a partir de setembro de 1994. Esta é a regra geral contida no CTN: Art. 103. Salvo disposições em contrário, entram em vigor: 1— os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data de sua publicação." • Em vista disto, o Quadro Demonstrativo (anexo I) elaborado pela CFM — com base nas DCTFs constantes às fls. 37/76 — dá conta que nos meses de set/93 a ago/94 inocorreu faturarnento superior a 1.000.000 de UFIRs e valor declarado na DCTF superior a 15.000 UFIRs; pelo que devem ser excluídas, de plano, as exigências referentes ao período acima indicado. • Aliás, este levantamento deveria ter sido levado a efeito pela fiscalização da SRF, para que fosse exigida a multa pecuniária apenas sobre os meses em que tais limites, cumulativamente, foram ultrapassados. Tudo antes da lavratura do Auto de Infração. • Já sob a vigência da IN/SRF n° 73/94, com observância dos limites nela estabelecidos, impõe-se sejam excluídos da exigência originária as parcelas relativas aos meses de set/94; out/94; dez/94; jul/95; ago/95 e dez/95, uma vez que tanto o faturamento como os valores que deveriam ser declarados nas DCTFs ficaram aquém, cumulativamente, dos parâmetros fixados no normativo: 200.000 UFIR e 10.000 UFIR, respectivamente. 11111)1 14 (4t/ á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 Às fls. 170 foi anexada cópia de Guia de Depósito no valor de R$ 36.419,03, recolhimento efetuado na Caixa Econômica Federal, referente à garantia necessária e obrigatória, à época, para o seguimento do Recurso de que se trata. Subiram os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, que por sua C. Terceira Câmara, em Sessão realizada no dia 18/10/2001, converteu o julgamento em diligência, pela Resolução n° 203-00.126 (fls. 174/178). A referida diligência teve por objeto que o órgão local informasse o faturamento da empresa CFM Televisão e Cinema Ltda, em todos os meses de 1994 e 1995, e que se pronunciasse sobre a obrigatoriedade de entrega de DCTF, nos meses de set/94, out/94, ju1195 e dez/95. • Para cumprimento da diligência em questão, a DRF em Guarulhos expediu o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de fls. 186, parte do qual assim se transcreve: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e com base nos arts. 910 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), fica o contribuinte intimado a, no prazo de <VINTE> dias, apresentar em meio magnético e papel, a relação do faturamento de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, para fins de atendimento ao pedido constante às fls. 178, do Processo Administrativo-Fiscal n° 10875.000496/98-18, cópia anexa, bem como pronunciar sobre a obrigatoriedade de entrega de DCTF nos meses de set/94, out/94, dez/94, jul/95 ago/95 e dez/95. PO 110 Às fls. 187 foi anexada uma RELAÇÃO DO FATURAMENTO — PERÍODO JANEIRO DE 1994 A DEZEMBRO DE 1995, emitida pela Procuradora da Interessada. Às fls. 188, foi também juntada uma Petição da ora Recorrente, apresentando, em anexo, os documentos listados nos itens 08 a 11 da Intimação supra, mas com a seguinte consideração: "(..)Pelo fato de tal providência fiscal estar sendo levada a efeito em cumprimento à determinação da 3° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, manifestada pela Resolução n° 203-00.126, de 18.10.01, da leitura do voto condutor ressalta evidente que o pronunciamento "sobre a obrigatoriedade de entrega de DCTF, nos meses de set/94, out/94, dez/94, juU95, ago/95 e dez/95" é ônus processual dessa repartição fiscal". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 Concluindo os trabalhos da diligência determinada, foi então emitido o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 207), do qual extraímos o seguinte: "(..)Foi verificado o faturamento de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, conforme cópias do Livro de Registro Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fls. 189 a 206, e da planilha de cálculo do faturamento em UFIR dos meses de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, fornecida pelo contribuinte e por mim conferida, fls. 187. Sobre o pronunciamento da obrigatoriedade de entrega da DCTF dos meses de setembro, outubro e dezembro de 1994 e julho, agosto e dezembro de 1995, o contribuinte alegou ser ônus da administração, fls. 188. Da análise dos documentos apresentados, constatei que o contribuinte ficou obrigado a entrega das DCTF em todos os meses dos anos de 1994 e 1995, em virtude do seu faturamento nos meses de janeiro de 1994 e janeiro de 1995, ser superior a 200.000 (duzentas mil) unidades fiscais de referência, conforme planilha de fls. 187. Base legal: IN/SRF 08/94, de 02/02/94 e 73/94, de 19/09/94. Notificado do resultado da diligência supra, manifestou-se o Contribuinte às fls. 209/212, argumentando, em resumo, o seguinte: 010 De plano, deve ficar registrado o fato de a autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da citada Resolução, em momento algum deixou sob censura qualquer dado constante do demonstrativo trazido pela recorrente; pelo que para todos os efeitos devem prevalecer no julgamento da apelação. Tudo leva a crer que a autoridade fazendária — precipitadamente, diga-se de passagem — entendeu deveria prevalecer a autuação originária, para todos os meses dos anos- calendário de 1994 e 1995, pelo fato nos dois meses de janeiro a administrada ter apresentado faturamento superior a 200.000 UFIR, e por isto aplicava-se os comandos da IN/SRF n° 08 e IN/SRF n. 73/94. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 Tenta-se que a IN/SRF n° 08, de 02/02/94, a qual só foi revogada expressamente pela IN/SRF n° 73/94, de 19/09/94, não dispunha que era obrigatória a entrega da DCTF — ainda que não ultrapassados os limites de 15.000 UFIR e 200.000 UFIR para o total dos tributos declarados e os faturamentos mensais, respectivamente — a partir do mês em que se verificasse, alternativamente, uma das duas hipóteses. Então, prevalecia até o mês de dezembro/93 a legislação anterior que disciplinava tais limites em 10.000 UFIR e 1.000.000 UFIR (vigência da IN/SRF n. 68/93), e de janeiro/94 a agosto/94 vigia os valores de 15.000 UFIR e 200.000 UFIR (IN/SRF n 08/94), sem a imposição que a entrega da DCTF era obrigatória — ainda que não atingidos os limites — após aquele mês em que se verificasse a ocorrência, até o fmal do ano. Esta argumentação já foi exaustivamente sustentada na petição de recurso. Vale também dizer que na autuação se impunha a obrigatoriedade de a autoridade lançadora ajustar a contagem dos meses para aplicação da penalidade em UFIR para aquelas DCTFs que tiveram seus prazos de entrega prorrogados e, não o fazendo deveriam e devem, de oficio, as autoridades julgadoras fazê-lo em estrito cumprimento às normas constantes nos atos normativos expedidos pela própria Administração. Os arestos abaixo dão conta deste direito da recorrente. • Sob a luz da jurisprudência unânime acima referenciada, ainda que se mantenha sob exigência os meses que tiveram seus prazos de entrega prorrogados, por determinação da própria Administração tais períodos devem ser ajustados com o novo prazo de entrega e, via de conseqüência, reduzidos os valores em UFIR de cada um deles. Não há como se falar em preclusão processual, em sede de recurso voluntário, uma vez que todos os arestos acima citados são posteriores e publicados no DOU após o oferecimento da apelação. É a aplicação do disposto no artigo 462 do CPC, que dispõe sobre o direito superveniente. y, :41 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 Retornaram, então, os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, de pronto, por força da nova norma regimental, foram remetidos a este Terceiro Conselho. Em Sessão realizada por esta Câmara, no dia 25/02/.2003, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 216, último dos autos. É o relatório. • 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 VOTO VENCEDOR Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi • emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo • instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5 0. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 9gy 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 / — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. • Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com • exclusividade, pela lei. '(grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na 410 nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 21 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva 010 Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja 110 proferida. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ADOLFO MONTELO — Relator Designado 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.872 ACÓRDÃO N° : 302-35.695 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Sem adentrar ao mérito das razões de apelação da Contribuinte, acolho a preliminar de nulidade da Decisão singular, argüida pelo Conselheiro Adolfo Montello. • Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 _ PAULO ROBERT" , O ANTUNES — Conselheiro 111 23 lir? 1. . ,,,,n:,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.872 Processo n°: 10875.000496/98-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento 41 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.695. Brasília- DF, ";-2.09A 3 LIF — V Conselho de Contribuintes„.- , der n•n.- ___nn me„,.:...~. Hf que rad., ..31r nbia Presidente d3 ,:i.' Cãrnsra III 7 Ciente em: .\:) I ln )2.-1) , ' ' ro fe . it 011M 1 1 1 , I IMMA. --") Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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