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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750397 #
Numero do processo: 11610.005878/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carlos Pelá.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada  a entrega  em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação acessória. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso,  da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11610.005878/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.918  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  CONSTRUTORA  TS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente ao 1º e 2º trimestre do ano­calendário de 2004 (fl. 10), no valor de  R$ 78.840,08.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 08, na qual alega, em apertada síntese,  o seguinte:  ­  que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, devido ao fato de que a  fundamentação  dada  remete  a  legislação  já  revogada,  qual  seja,  IN SRF nº  126/1998;  ­  que  as  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da  denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN.    A decisão recorrida está assim ementada:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Constatado  que  inexistiu  qualquer  ato  e/ou  omissão  da  autoridade  Fiscal  que  implicasse  em  prejuízo  ou  preterição  do  direito  de  defesa  e  estando  o  contribuinte  ciente  de  todos  os  elementos  de  que  necessitava  para  elaborar  suas  contra­razões  de  mérito,  fica  de  todo  afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art. 138 do CTN.  Impugnação Improcedente    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11610.005878/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.918  S1­C4T2  Fl. 0          3 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:        É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11610.005878/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.918  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  A recorrente reitera a alegação de denúncia espontânea.  Entendo que só é possível haver denúncia espontânea de  fato desconhecido  pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo  com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva.   Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de  sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR  (acórdão publicado  em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJU­e):  Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de  contribuições  e  tributos  federais  –  DCTF.  1.  A  entidade  “denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte de  entregar,  com atraso, a Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  art.  138,  do  CTN.  3.  Recurso  especial provido.  Digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado:  A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma  atividade  fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta  formal que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com as multas  decorrentes por tal procedimento.  A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza  tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e  acessórias àquelas vinculadas.  As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas  pelo art. 138, do CTN. Elas  se  impõem como normas necessárias para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  qualquer  fato  gerador  do  mesmo.  A multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma  determinada categoria de contribuinte.  Cite­se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 02­01.046,  sessão de 18/06/01, assim ementado:  DCTF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – ESPONTANEIDADE –  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  O  princípio  da  denúncia  espontânea  não  inclui  a  prática  de  ato  formal,  não  estando  alcançado  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 11610.005878/2007­54  Acórdão n.º 1402­00.918  S1­C4T2  Fl. 0          5 pelos  ditames  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  Negado.  Quanto  ao  valor  da  multa,  segundo  o  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426/2002,  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a DCTF  nos  prazos  fixados  sujeitar­se­á  à  seguinte  penalidade:  Artigo 7º .........   (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  (...)§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  Como  se  vê,  a  multa  efetivamente  devida  é  de  2%  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  devidos  por  mês  calendário  ou  fração  (limitado  a  20%),  conforme  demonstrado no Item 4 do Auto de Infração.  Para  os  casos  de  entrega  espontânea  a  norma  prevê  a  redução  de  50%  (devidamente considerado no auto de infração).  A  IN  SRF  nº  126/1998  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  foi  revogada de forma tácita, pelo artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.    Conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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