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4684532 #
Numero do processo: 10882.000597/2002-38
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso.
Numero da decisão: 197-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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Recorrida 15 TURMÉVDRJ-CAMPINAS/SP MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro ! te julgado.ii,), 4 f MAR te fl ICIUS NEDER DE LIMA#1,1 Presii e --.11P‘Ire"..,...s.-- _.-..~111011111111r árirRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5,-- . ora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 Processo n°10882.000597)2002-38 CCO I r197 Acórdão n.• 197-00008 Fls. 2 Relatório A contribuinte encaminhou Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — à autoridade fiscal informando que, em 31/07/1997, devia pagar CSLL no valor total de RS 106.886,18. 0 referido pagamento só foi feito pela contribuinte em 29/08/1997, mas sem o acréscimo da multa de mora, conforme quadro abaixo. Descrição Devido Pago Diferença Valor principal 106.886,18 106.886,18 - Multa de Mora 10.229,00 (10.229,00) paga a menor Juros de Mora 1.068,00 2.779,04 1.711,04 pagos a maior Em 01/12/2001 a autoridade fiscal procedeu à verificação da DCTF e efetuou o lançamento de oficio com fulcro no artigo 44 da Lei 9.439/97 calculando o crédito tributário da seguinte maneira. 13ase de alculo - Valor principal 106.886,18 Multa isolada de 75% 80.164,64 J.Kos SEIJC 67.289,36 83,94% Total do crédito tributário 147.453,99 Em 08/01/2002 a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1 a 13) em que protesta da cobrança dessa multa. Isso porque o prejuízo causado ao erário já é compensado pelos juros de mora, sendo que a multa tem o cunho de penalizar e punir a contribuinte por algo que ela já fez — o pagamento do tributo -, animando a contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Cita o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho para protestar que "ocorrendo a denúncia espontánea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA NEM TAMPOUCO EXIGIDA DO CONTRIBUINTE, anteriormente inadimplente. — (grifamos)" (fls. 8). Cita decisão do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Recurso Extraordinário 79.625, em que afirmara que "desde a edição do CTN já não se justifica a distinção entre as multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas. (1 de 14.8.75, publ. Di 16.06.76. AC do Tribunal Pleno STF)" (fiS. 9). Frisa a contribuinte então que não mereceria pagar a multa de mora porque efetuou o pagamento do valor principal do tributo mesmo antes do inicio da fiscalização e que, portanto, faz jus do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), valendo-se da denúncia espontânea para afastar a multa. Em sessão de 27/04/2004 a Turma recorrida da DEU decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento tributário, afirmando que não se aplica a denúncia espontânea para afastar a multa de mora quando a contribuinte deixa de pagar o tributo declarado devido no prazo de vencimento (fls 40 a 44), in verbis: "Com efeito, a todo o contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída a sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com o que terá 2 Processo n°10882000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 3 afastada a aplicação das sanções, acaso cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo." (fls. 42) "Desassiste, pois, razão à autuada quanto, invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir-se do acréscimo legal da multa moratória incidente sobre tributos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, que agiu espontaneamente." ais. 43) Ciente em 09/09/2005 dessa decisão (AR, fls. 49), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em 05/10/2005 (fls. 51 a 71), em que reproduz as razões de defesa apresentadas em sua impugnação e protesta que a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei 9.430/95 não é aplicável ao seu caso, reproduzindo jurisprudência desta Corte (Recurso Voluntário 140.125, r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 26/01/2005, Acórdão 107-07919). É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável para afastar o pagamento da multa de mora no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a CSLL, quando declarados em DCTF e pagos com atraso. Superior Tribunal de Justiça - STJ - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Súmula - 360 - 27/08/2008 "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Contudo, neste caso, o auditor fiscal, ao invés de cobrar multa de mora, optou por lançar a multa de oficio isolada, sendo que ela é inaplicável quando a contribuinte já pagou o valor principal do tributo mesmo antes do início da fiscalização, basta ver a jurisprudência do Conselho e inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA r• MULT ISOIJ nDIC- TRIBUTO PAGO APOS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA2DE- MORA - Incabível o lançamento da multai/e ofício isoladado art. 3 Processo n" 10882.000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00008 Fls. 4 44, I, § I°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea:Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACORDA° 105-16.274 em 26.01.2007) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARE 138 DO GEN -irtljaa DE LANÇAMENTO DE OFICIO lÉbLADW- ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - INAPLICABILIDADE - Norpagamento eseontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da dentiticiãneipontaird! não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa:de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos fritos no período da graça de que trata o art.47 da Lei 9430/96, sem a multa...de procedimento espontâneo." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/01-04.118 em 20.08.2002 DOU em: 06.08.2003) O artigo 47 da Lei 9.430/96 diz que o contribuinte pode pagar os tributos já declarados com multa de mora em até 20 dias da data em que receber o termo de início da fiscalização. "INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO C7Nr Denúncia Espontânea]- Inaplicabilidade.É devida a'multa Ide 'Oficio isolada prevista no inciso lido § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da imita de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea Prevista no artigo 138 do CIN." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.969 em 18.06.2002 De qualquer maneira, o artigo 18 da Medida Provisória 303/06 e posteriormente a Lei 11.488/07 vieram pôr fim à discussão acerca da multa de oficio isolada em caso de recolhimento espontâneo de tributo em atraso sem a multa de mora, porque eliminaram essa hipótese de aplicação de multa de oficio isolada, dando nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, da seguinte maneira: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Considerando vigente essa norma, aplica-se o princípio da retroatividade benigna a favor da contribuinte, conforme artigo 106, 11, c) do Código Tributário Nacional. Assim vem entendendo esse Conselho. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 2001. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ; MULTA 'MORATÓRIA. - Somente se considera espontânea a denúncia; ao abrigo do disposto no art. 138 do Cl'N, quando o contribuinte confessa e em seqüência recolhe o débito Oki 4 . • ' Processo n° 1088200059712002-38 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 5 tributário objeto da rernincia, Simples recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte, 'á de conhecimento do fisco, não se configura em denuncia erprrirânea ._MULTAUSOLADÀ /MULTMDE OFICIO - RETROAÇÃO BEMGNA DA LEI- Disposição legal superveniente que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados.Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes, 1 a. Câmara, ACÓRDÃO 101-96.382, 18.10.2007, DOU 05.08.2003) "IR? - Ano(s): 1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, ACÓRDÃO 102-48.487, 27.04.2007, DOU 10.12.2007) Com esses fundamentos, dou integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte para cancelar integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - iF, em 15 de set - obro de 2008 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUIERA Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4705307 #
Numero do processo: 13401.000411/2005-47
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias - Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 197-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do i,relatório e voto que passam a in ,- y :f o presente julgado. , etAA MARCOÃ IP CIUS NEDER DE LIMA Presiden illY 2_._ o ej., - LEONARDO LOBOLOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 3o JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. i Processo n° 13401.000411/2005-47 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00052 Fls. 2 Relatório O presente processo teve origem em autos de infração (fls. 06 a 09) lavrados contra a contribuinte — firma individual — em razão de atraso na entrega das Declarações Simplificadas relativas aos anos-calendário 199, 2000, 2001 e 2002. Assim, é exigida a multa formal prevista na legislação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ano. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que jamais havia chegado a iniciar as suas atividades comerciais e, por tal razão, desconhecia a obrigatoriedade de apresentar as referidas Declarações à Receita Federal. Por fim, informa que não tem condições financeiras de suportar as penalidades pecuniárias que lhe são cobradas. A 3a Turma de Julgamento da DRJ-Recife manteve in totum a autuação (fls. 21/23), assim se manifestando: "Como se constata inequivocadamente, a impugnante não contesta o atraso na entrega das Declarações Simplificadas dos anos-calendário de 1999 a 2002. A sua argumentação converge para a sua inatividade, buscando ainda convencer da impossibilidade de pagar os débitos apurados. A esse respeito cabe esclarecer que mesmo as pessoas jurídicas inativas, aquelas que não exercem qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, devem apresentar simplificada, a partir do exercício subseqüente àquele em que for constituída, enquanto se mantiveram na condição de inativa." Irresignada, recorre a contribuinte a este 1° Conselho (fls. 28/29) repetindo os mesmos argumentos já expendidos em sua defesa original, ou seja, que "julgava assim lógica não ter que declarar a isenção de uma coisa que não funcionava" e pedindo a compreensão dos julgadores para a sua situação peculiar. É o relatório. Voto Conselheiro – Leonardo Lobo de Almeida, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pese o comovente apelo feito pela contribuinte em seu recurso e de sua aparente boa-fé, infelizmente não há como eximi-la das penalidades impostas. Isto porque, de fato, como bem observado pela Turma Julgadora da DRJ, é princípio basilar do Direito Brasileiro, insculpido no art. 3° do Decreto-Lei n° 4.657/42 – Lei 2 Processo n° 13401.000411/200547 CCO 1/C07 Acórdão n.• 197-00052 Fls. 3 de Introdução ao Código Civil, que a ninguém é dado descumprir a lei sob a desculpa de que a desconhece. No caso em exame, a legislação aplicável é clara ao imputar multa pecuniária ao contribuinte inadimplente com sua obrigação de prestar informações ao Fisco. A jurisprudência deste 1° Conselho alinha-se nessa direção, como se percebe pelos arestos abaixo: IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. (1° CC — 2" Câmara — Recurso n° 114100 — Relatora Conselheira Ursula Hansen —julgado em 14/11/1997) IRPJ - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A partir da Lei n°8.891, de 1995, artigo 88, é cabível a exigência de multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 133098 — Relator Conselheiro Irineu Bianchi —julgado em 27/01/2005) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - A apresentação da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (I° CC — 5° Câmara — Recurso n° 133094 — Relator Conselheiro Daniel Sahagoff— julgado em 17/03/2004) E nem poderia ser diferente, considerando-se o caráter punitivo-pedagógico da sanção em questão. A esse respeito, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, em voto proferido no julgamento do Recurso 146311, bem observou: "O artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelece: 'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui- se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.' Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 3 ... Processo n° 13401.000411/200547 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00052 Fls. 4 Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator." Deveria, portanto, a contribuinte, ter buscado orientação junto a profissional habilitado — advogado ou contador — para saber quais providências lhe caberia tomar para manter-se regular junto às autoridades fiscais, mesmo não exercendo qualquer atividade empresarial. Destarte, à vista do exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. 0 (e2 - Gett ONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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