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4684532 #
Numero do processo: 10882.000597/2002-38
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso.
Numero da decisão: 197-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira