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# Numero do processo: 13819.001737/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2006
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Adotadas pelo contribuinte, dentro do prazo de entrega da declaração, as providências ao seu alcance disponíveis, descabe a imposição de multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1302-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
(assinado digitalmente)
EDUARDO DE ANDRADE Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
EDUARDO DE ANDRADE - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Adotadas pelo contribuinte, dentro do prazo de entrega da declaração, as providências ao seu alcance disponíveis, descabe a imposição de multa por atraso na entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 17 37 /2 00 7- 51 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE 2 Relatório Cuidase de apreciar Recurso de Ofício interposto em face de acórdão proferido nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/CPS, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar procedente a impugnação, conforme ementa que abaixo reproduzo: Assunto: Normas de Administração Tributária Anocalendário: 2006 Multa por Atraso na Entrega da Declaração. Se o contribuinte adotou, dentro do prazo de entrega da declaração, as providências ao seu alcance disponíveis, descabe a imposição de multa por atraso na entrega. Tratase de Auto de Infração relativo à multa por atraso na entrega da DCTF correspondente ao mês 08/2006, crédito tributário de R$ 1.088.418,87. Impugnando a exigência, a contribuinte, por seus advogados, alega, em síntese, que o atraso na entrega da declaração não foi de sua responsabilidade. O crédito exonerado não mereceu remanescer porque, no entender do colegiado, tudo demonstra que a contribuinte foi diligente no sentido de, dentro do prazo de entrega, levar seja à unidade de atendimento, seja por meio do sítio da RFB, todos os problemas ocorridos e tentativas de solução. No mais, cuidou de sanar as dificuldades no menor prazo que lhe foi possível. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13819.001737/200751 Acórdão n.º 1302001.123 S1C3T2 Fl. 64 3 Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por ser o montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço. O voto condutor do acórdão faz um relato preciso de vários fatos que demonstraram o interesse da recorrente em regularizar sua situação junto ao CNPJ e, assim, conseguir transmitir a DCTF. Vejamos: Esclarece a contribuinte: ... No início de 2006, ..., um novo presidente foi nomeado: o Sr. Shozo Hasebe, ... Com isso, fezse necessária a mudança da pessoa física responsável ..., procedimento este iniciado em 24/02/2006, ... Confirase, as propósito, as providências tomadas pela Impugnante para atualização de seus dados cadastrais: a) Em 24/02/2006, pedido de alteração transmitido via “Receitanet” – CNPJ matriz ..., b) Em 24/06/2006, pedido de alteração transmitido via “Receitanet” –CNPJ filial .... c) Em 18/07/2006, após diversas visitas à DRFB em São Bernardo do Campo, ... foi orientada a transmitir novo pedido de alteração, ,via “Receitanet”, para o CNPJ matriz ..., d) Em 24/07/2006 transmitida FCPJ onde consta o nome e dados do novo responsável pelo CNPJ, ... e) Em 02/08/2006 o sistema acusou um “erro” mencionando que a solicitação não foi atendida pelo seguinte motivo: “NIRE informado na CNPJ diferente do constante no ato constitutivo/alterador”; Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE 4 f) Em 03/08/2006, ... Em resposta verbal, o agente fiscal informou que a filial da Impugnante ... estava cadastrada, no sistema da RFB, com NIRE da matriz; g) Em 04/08/2006, ... transmitiu pedido de alteração, via “Receitanet” – CNPJ filial ... Frisese que ... foi orientada ... a inserir em referido pleito os dados do antigo responsável pelo CNPJ – Sr. Hiroyuki Okabe – sob a alegação de que a mudança do NIRE deveria ser “retroativa” ... h) Para efetivar a alteração ... o sistema da RFB disponibilizou o “Documento Básico de Entrada” a ser assinado pela pessoa física responsável pelo CNPJ. Ocorre que, conforme já relatado, a pessoa que se encontrava cadastrada no sistema era o Sr. Hiroyuki Okabe – presidente da Impugnante até dezembro de 2005 – não mais se encontrava no Brasil em agosto de 2006, tendo em vista sua substituição pelo Sr. Shozo Hasebe. Nestas condições,... protocolizou, em 08/08/2006, petição requerendo a alteração do NIRE de ofício (Processo 13807.004395/200680). ... Ainda nesta oportunidade a Impugnante esclareceu que a demora e os diversos entraves criados pelo “sistema” estava ocasionando vários prejuízos e, inclusive, impediria a transmissão da DCTF. ... conforme já demonstrado, aproximadamente 6 meses antes do prazo para envio da DCTF jun/1006, a Impugnante enveredou todos os esforços para promover a alteração de seus dados cadastrais perante o “sistema” da RFB. Às fls. 19/38 constam cópias de documentos correspondentes aos fatos atrás relatados. A declaração em referência foi transmitida no dia 06/09/06 e, tendo em conta o atraso – pois que o prazo final foi 07/08/06 – foi emitido o Auto de Infração de fl.8. De fato, após análise do minucioso relato, verificase que a DCTF não foi transmitida devido a problemas cadastrais que a recorrida tentou insistentemente solucionar. A situação angustiante da recorrida pode ser verificada na solicitação de alteração cadastral de CNPJ de Ofício (fls.36/39) em que ela afirma: Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13819.001737/200751 Acórdão n.º 1302001.123 S1C3T2 Fl. 65 5 Assim, verificada a impossibilidade de transmissão da declaração, e não sendo tal fato imputável à conduta da recorrente, é acertada a exoneração do crédito relativo à multa por atraso. Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, 12 de junho de 2013. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE
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