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4986378 #
Numero do processo: 13819.001737/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Adotadas pelo contribuinte, dentro do prazo de entrega da declaração, as providências ao seu alcance disponíveis, descabe a imposição de multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1302-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     2     Relatório  Cuida­se  de  apreciar  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, julgar procedente a impugnação, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  Multa por Atraso na Entrega da Declaração.  Se  o  contribuinte  adotou,  dentro  do  prazo  de  entrega  da  declaração, as providências ao seu alcance disponíveis, descabe  a imposição de multa por atraso na entrega.  Trata­se de Auto de Infração relativo à multa por atraso na entrega da DCTF  correspondente ao mês 08/2006, crédito tributário de R$ 1.088.418,87.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte,  por  seus  advogados,  alega,  em  síntese, que o atraso na entrega da declaração não foi de sua responsabilidade.  O  crédito  exonerado  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado,  tudo demonstra que  a contribuinte  foi  diligente no sentido de, dentro do prazo de  entrega,  levar  seja  à  unidade  de  atendimento,  seja  por  meio  do  sítio  da  RFB,  todos  os  problemas  ocorridos  e  tentativas  de  solução.  No  mais,  cuidou  de  sanar  as  dificuldades  no  menor prazo que lhe foi possível.   É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13819.001737/2007­51  Acórdão n.º 1302­001.123  S1­C3T2  Fl. 64          3       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o montante  do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  O  voto  condutor  do  acórdão  faz  um  relato  preciso  de  vários  fatos  que  demonstraram o  interesse da  recorrente  em  regularizar  sua  situação  junto  ao CNPJ e,  assim,  conseguir transmitir a DCTF. Vejamos:  Esclarece a contribuinte:  ...   No  início  de  2006,  ...,  um  novo  presidente  foi  nomeado:  o  Sr.  Shozo Hasebe, ...  Com  isso,  fez­se  necessária  a  mudança  da  pessoa  física  responsável ..., procedimento este iniciado em 24/02/2006, ...  Confira­se,  as  propósito,  as  providências  tomadas  pela  Impugnante para atualização de seus dados cadastrais:  a)  Em  24/02/2006,  pedido  de  alteração  transmitido  via  “Receitanet” – CNPJ matriz ...,   b)  Em  24/06/2006,  pedido  de  alteração  transmitido  via  “Receitanet” –CNPJ filial ....  c)  Em  18/07/2006,  após  diversas  visitas  à  DRFB  em  São  Bernardo  do  Campo,  ...  foi  orientada  a  transmitir  novo  pedido  de  alteração,  ,via  “Receitanet”,  para  o  CNPJ  matriz ...,  d)  Em 24/07/2006  transmitida FCPJ onde  consta  o  nome  e  dados do novo responsável pelo CNPJ, ...  e)  Em 02/08/2006 o sistema acusou um “erro” mencionando  que  a  solicitação não  foi  atendida  pelo  seguinte motivo:  “NIRE informado na CNPJ diferente do constante no ato  constitutivo/alterador”;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     4 f)  Em  03/08/2006,  ...  Em  resposta  verbal,  o  agente  fiscal  informou que a filial da Impugnante ... estava cadastrada,  no sistema da RFB, com NIRE da matriz;  g)  Em  04/08/2006,  ...  transmitiu  pedido  de  alteração,  via  “Receitanet”  –  CNPJ  filial  ...  Frise­se  que  ...  foi  orientada  ...  a  inserir  em  referido  pleito  os  dados  do  antigo responsável pelo CNPJ – Sr. Hiroyuki Okabe – sob  a  alegação  de  que  a  mudança  do  NIRE  deveria  ser  “retroativa” ...  h)  Para  efetivar  a  alteração  ...  o  sistema  da  RFB  disponibilizou  o  “Documento  Básico  de  Entrada”  a  ser  assinado  pela  pessoa  física  responsável  pelo  CNPJ.  Ocorre  que,  conforme  já  relatado,  a  pessoa  que  se  encontrava  cadastrada  no  sistema  era  o  Sr.  Hiroyuki  Okabe – presidente da Impugnante até dezembro de 2005  – não mais  se  encontrava no Brasil  em agosto de  2006,  tendo  em  vista  sua  substituição  pelo  Sr.  Shozo  Hasebe.  Nestas condições,... protocolizou, em 08/08/2006, petição  requerendo  a  alteração  do  NIRE  de  ofício  (Processo  13807.004395/2006­80).  ...  Ainda  nesta  oportunidade  a  Impugnante  esclareceu  que  a  demora  e  os  diversos  entraves  criados  pelo  “sistema”  estava  ocasionando  vários  prejuízos  e,  inclusive,  impediria  a  transmissão  da  DCTF.  ... conforme já demonstrado, aproximadamente 6 meses antes do  prazo  para  envio  da DCTF  jun/1006,  a  Impugnante  enveredou  todos  os  esforços  para  promover  a  alteração  de  seus  dados  cadastrais perante o “sistema” da RFB.  Às fls. 19/38 constam cópias de documentos correspondentes aos  fatos atrás  relatados.  A declaração em referência foi transmitida no dia 06/09/06 e, tendo em conta  o atraso – pois que o prazo final foi 07/08/06 – foi emitido o Auto de Infração de  fl.8.  De  fato,  após  análise  do minucioso  relato,  verifica­se  que  a DCTF  não  foi  transmitida devido a problemas cadastrais que a recorrida tentou insistentemente solucionar.  A  situação  angustiante  da  recorrida  pode  ser  verificada  na  solicitação  de  alteração cadastral de CNPJ de Ofício (fls.36/39) em que ela afirma:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13819.001737/2007­51  Acórdão n.º 1302­001.123  S1­C3T2  Fl. 65          5   Assim,  verificada  a  impossibilidade  de  transmissão  da  declaração,  e  não  sendo tal fato imputável à conduta da recorrente, é acertada a exoneração do crédito relativo à  multa por atraso.  Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 12 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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