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4684858 #
Numero do processo: 10882.002799/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é • vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3°, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • JUDITH D MARAL MARCONDES A' *• DO Presidente ~4-Se-e-E ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado• em. 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 17, para exigir o crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega da DCTF, relativa ao primeiro trimestre do exercício de 1999. Referida DCTF foi entregue posteriormente, em 01/03/2001. O Auto de Infração foi lavrado em 18/10/2004, com data de vencimento da obrigação tributária em 09/12/2004, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° • 126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Intimada do feito fiscal em 26/10/2004 (fl. 24), a Contribuinte protocolizou, em 25/11/2004, tempestivamente, por procurador regulamente constituído (instrumento à fl. 18), a impugnação de fls. 01/15, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) Por ser pessoa jurídica de direito privado e por atuar no ramo de prestação de serviços, é contribuinte de diversos tributos gerenciados pela SRF. Assim, visando o fiel cumprimento de suas obrigações tributárias, procura agir em estrita consonância com a lei tributária vigente, inclusive adimplindo, tempestivamente, as obrigações acessórias. 2) Contudo, houve uma alteração na legislação tributária que • determina a forma e o prazo de entrega das Declarações de Créditos Tributários Federais — DCTF, que culminou na falta de cumprimento da obrigação acessória de entrega de tais Declarações. 3) A Impugnante sofreu ação de fiscalização que culminou na lavratura eletrônica do Auto de Infração em tela, pelo qual lhe está sendo exigido o valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega de DCTF. 4) Ocorre, porém, que não pode prevalecer o crédito tributário exigido, uma vez que o A.I. é nulo, posto que a fiscalização desconsiderou o fato de que a administração pública é regida, dentre outros, pelo principio da busca da verdade material, sendo certo que, apenas o conhecimento das DCTF's do período de 1999, não é suficiente para a lavratura de Auto de Infração. 2 frid-6- 4 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 5) Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentar, o crédito tributário não pode prevalecer nos termos em que foi lançado, tendo em vista que a Impugnante procedeu a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que a exime de qualquer responsabilidade em face da infração cometida. 6) Tal fato é comprovado pela verificação de que a entrega da DCTF ocorreu em 01/03/2001, enquanto que o Auto de Infração só foi lavrado em 18/10/2004. 7) Como prova cabal da efetiva ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, temos no item 05 a descrição dos fatos do A.I., onde a autoridade fiscal declara que "A multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração." • 8) Transcreve ensinamento de Hugo de Brito Machado sobre a matéria, in Curso de Direito Tributário, 17' edição, Malheiros Editores, bem como de Luis Alberto Gurgel de Faria, in Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 1999 e, ainda, o entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho in Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2' edição, Editora Forense, Rio de Janeiro. 9) Transcreve, ademais, o Acórdão CSRF/02-0.766, de 09/11/98 e jurisprudência do Poder Judiciário. 10) Discorre, outrossim, sobre o princípio de vedação ao confisco (art. 150, IV, CF/88), transcrevendo lição de Eduardo Soares de Melo. Afirma que a multa aplicada é claramente confiscatória, vez que o montante informado na DCTF é menor do que a penalidade exigida, ofendendo a legislação competente, que • determinou limitação para a aplicação de multa de até 20% em relação ao tributo informado. Cita diversas decisões do Poder Judiciário. 11) Entende que as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias ou junto ao BACEN podem ser discutidas em face dos princípios antes relacionados, através de ação judicial (Mandado de Segurança). 12) Alega que a autoridade fiscal não observou a legislação competente, deixando de conceder a redução da multa, na metade, por motivo de entrega da declaração antes de qualquer procedimento de oficio, nos termos do disposto no inciso I, § 2°, do art. 7°, da Lei n° 10.426/2002. fa/-ed 3 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 13) Ponderou, também, que a administração pública deverá obedecer ao princípio da legalidade, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. Transcreveu ensinamento de Celso Bandeira de Melo in Curso de Direito Administrativo, 13 8 edição, Malheiros Editores. 14) A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando do seu não cumprimento, revestir- se-á do caráter de obrigação principal, quanto à sanção pecuniária, nos termos do art. 113 do CTN. 15) Finaliza requerendo a anulação do Auto de Infração, tendo em vista as manifestas ilegalidades demonstradas ou, se não for esse o entendimento, que o mesmo seja julgado totalmente insubsistente. • Em 04 de fevereiro de 2005, os I. Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (simplificado) DRJ/CPS N° 8.329 (fls. 29 a 32). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 29/03/2005 (AR à fl. 35), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 37 a 42, pelas razões que expôs, restritas à "Ofensa ao Direito de Propriedade — Natureza Confiscatória da Multa". São elas, em síntese: 1) Há muito nossos tribunais têm se manifestado no sentido de excluir, ou mesmo reduzir, a multa fiscal imposta pela autoridade administrativa em determinados casos concretos, em que esta é • considerada excessiva — confiscatória, por entenderem violados os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) Visando a proteção aos direitos dos contribuintes, o legislador constitucional criou uma série de vedações ao direito de tributar, entre elas o Princípio da Vedação ao Confisco (art. 150, IV. CF/88). 3) Sempre que um tributo se torna oneroso, está violando os princípios acima citados e gerando o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em detrimento do particular (contribuinte). 4) A multa aplicada é claramente confiscatória, vez que o montante informado em DCTF é menor do que a penalidade ora suportada. 4 faé6:44° Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 5) Em diversas decisões, o Poder Judiciário vem aplicando os referidos princípios, como demonstra a decisão que transcreve. 6) Requer, assim: (a) que seja decretada e extinção do crédito tributário em questão, declarando-se o cancelamento do lançamento fiscal; (b) na remota hipótese de ser mantida a exigência, requer a redução do percentual da multa aplicada, por ter nítida natureza confiscatória, conforme as razões de direito apresentadas e comprovadas. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 47). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. • Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 48 (última). É o relatório. gee-e/-e 5 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação, especificamente, argumentos referentes à "Ofensa ao Direito de Propriedade — Natureza Confiscatória da Multa". 41) No processo em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1999, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar, pelo fato de ser excessiva, apresentando natureza claramente confiscatória, vez que o montante informado na DCTF (R$ 430,27) é menor que a exigência tributária (R$ 500,00). Socorre-se dos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta, ainda, que a multa aplicada ofendeu a legislação competente, que determinou limitação para aplicação da multa de até 20% em relação ao tributo informado, nos termos do inciso II, do art. 7°, da Lei n° 10.426/2002. OFace às razões de defesa, importante se torna a análise dos dispositivos legais que fwidamentaram o Auto de Infração, em especial daqueles que se referem especificamente sobre a matéria guerreada. • Em relação ao Código Tributário Nacional, temos os artigos 113, § 3 °, e 160, segundo os quais: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária." "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da ftae4 6 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." • A Instrução Normativa SRF n° 73/96, em seu art. 4°, estabelece que: "A falta da entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração." • A IN SRF n ° 126, de 30/10/98, dispõe, em seu art. 6°, que: "A falta da entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2°, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da • multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 11, §§ 2°e 3°, com as modificações do Decreto-lei ° 2.065, de 1983, art. 10; Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso I; da Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). (..)" • O Decreto-lei n°2.124, de 13/06/84, em seu art. 5°, determina que; "O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal." "§ 1°. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." "§ 2°. Não pago no prazo estabelecido na legislação, o • crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% e dos juros de mora devidos, poderá ser inteiramente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." ",f 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." • E, finalmente, a Lei n° 10.426, de 24/04/2002 (na qual foi convertida a MP n° 16/01), em seu art. 7°, estabelece, in verbis: édea 7 Processo n° : 10882.002799/2004-86• Acórdão n° : 302-37.690 "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte(Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos dentais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas5 1— de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3'1; II • — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos ou contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; III — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas; 2 III — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o • prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3° deste artigo; 3 IV— de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.' § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.5 I Esta redação foi alterada pela Lei n° 11.051, de 2004, mas sua essência permaneceu a mesma. 2 Este inciso foi alterado pelo imediatamente seguinte, também identificado como inciso III. 3 Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. 4 Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004. 5 Parágrafo também alterado pela citada Lei. Passou a ter nova redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, como identificado logo a seguir, ainda como § 1". 8 Processo n° : 10882.002799/2004-86 Acórdão n° : 302-37.690 § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 110 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996;6 — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos dentais casos. (-)-" NOTA: todos os grifos são da Relatora. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente a DCTF em questão, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, existe legislação específica, como acima transcrito, que estabelece os valores mínimos da multa a ser aplicada, entre outros, no caso de atraso na entrega da DCTF. Na hipótese dos autos, este valor está fixado no item II, do § 3°, do art. 7°, da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, e corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais), como exigido pelo Auto de Infração. Quanto aos vários acórdãos acostados aos autos pela ora Recorrente, os mesmos se referem a recursos distintos, com suas características próprias, não tendo o condão de vincular este julgado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido j!../.4‘d 6 Trata-se do SIMPLES 9 • Processo n° : 10882.00279912004-86 Acórdão n° : 302-37.690 de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o o Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4720510 #
Numero do processo: 13847.000127/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2000 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a • redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13847.000127/2004-51 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.097 Fls. 44 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CA5"\-n_ JUDITH .0 • RAL MARCONDES ARMANDO - residente • ~4 loa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o • Processo n.° 13847.000127/200451 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.097 Fls. 45 Relatório Contra a Contribuinte supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 04, para exigir o crédito tributário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's relativas aos quatro trimestres do exercício de 2000. Os prazos finais para a entrega eram, 15/5/2000 (1° trimestre), 15/08/2000 (2° trimestre), 14/11/2000 (3° trimestre) e 15/02/2001 (4° trimestre). Referidas DCTF's foram entregues em 13/11/2002, com 31, 28, 25 e 22 meses de atraso, respectivamente. O Auto de Infração foi lavrado em 11/10/2004, com data de vencimento da obrigação tributária em 02/12/2004, e apresenta a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 30 e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei • n° 10.426, de 24/04/2002. Intimada do feito fiscal em 25/10/2004 (AR à fl. 19), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, argumentando, basicamente, as seguintes razões de defesa: I. O auto de infração lavrado não pode prosperar em decorrência de seu efeito confiscatório e de seu afastamento do princípio da razoabilidade. 2. A Contribuinte, no sentido econômico, é uma microempresa que presta serviços de corretagem de seguros. 3. Os tributos devidos nos períodos autuados, que importavam em RS 219,91, foram recolhidos no prazo. 4. Por sua vez, a multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória atinge R$ 2000,00, ou seja, 910% sobre o montante do tributo. 5. A exigência não pode prosperar. 6. O princípio da capacidade contributiva e o princípio da vedação ao confisco são princípios constitucionalmente assegurados. 7. A multa, da forma como está sendo exigida, coloca em risco a existência da Contribuinte, que poderia estar dispensada de tal obrigação acessória (DCTF), caso pudesse optar pelo Simples. 8. Requer o acolhimento de sua defesa e o cancelamento da multa imposta. Em 28/06/2006, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 14-13.079 — 3' Turma da DRERPO (fls. 27/29), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2000 Processo n.0 13847.000127/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.097 Fls. 46 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. Cabível a multa por atraso na entrega da DCTF conforme legislação de regência. CONSTITUCIONALIDADE. A instáncia administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente". Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do referido Acórdão. 1. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de• julgamento, com ciência em 21/08/2006 (AR à fl. 34), a Interessada protocolizou em 20/09/2006, tempestivamente, o recurso de fl. 36, sustentando que a decisão proferida merece ser reformada. Requer, basicamente, que o julgamento de seu apelo seja imparcial. O garantia de instância foi dispensada em razão do valor da exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2002), embora, à fl. 37, conste o formulário pertinente. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento (fl. 41). O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 14/06/2007, numerado até a folha 42 (última). É o Relatório. /40 ~C'' Processo n.• 13847.000127/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.097 Fls. 47 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa, a Recorrente requer, apenas, um julgamento imparcial e de bom- senso. 111 recorriNdaod.a argumentou sobre os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão Nesta esteira, cumpre ratificar o entendimento de que as instâncias administrativas não têm competência para se pronunciar sobre matéria relativa à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos. Sua competência se restringe a verificar se a autuação se subsumiu à legislação pertinente. E, na hipótese, tal fato está comprovado. A Recorrente entregou as DCTF's relativas aos quatro trimestres de 2000 com atrasos entre 01 ano e dez meses e 02 anos e 07 meses. A DCTF é uma obrigação acessória legalmente prevista. O sujeito passivo tem obrigação de entregá-la, no prazo estipulado. Não o fazendo, sujeita-se à penalidade legal. • Não há que se falar em efeito confiscatório. A multa mínima está legalmente prevista. Ressalto que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, por força do Principio da Legalidade. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. feett Processo n.° 13847.000127/2004-51 CCO3/002 Acórdão n. 302-39.097 Fls. 48 Pelo exposto, ratifico os fundamentos do Acórdão recorrido e nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013731/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAA_ JUDIT AMARAL MARCONDES A ° ANDO Presiden ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lucia Gatto de Oliveira. ttlIC Processo n° : 10680.013731/2003-18 Resolução n° : 302-01.233 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 02, para exigir o crédito tributário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à multa isolada aplicada por atraso nas entregas das DCTF's relativas aos 04 (quatro) trimestres do exercício de 1999. Este Auto foi lavrado em 16/07/2003, com data de vencimento em 08/09/2003. Intimada do feito fiscal em 23/07/2003 (AR a fl. 07), a Contribuinte protocolizou, em 25/08/2003, a impugnação de fl. 01, expondo as seguintes razões de defesa: 1) Em 16/07/2003, foi notificada do auto de infração lavrado contra a empresa, relativo à multa por atraso na entrega das DCTF's de 1999. 2) Ocorre que o envio da DCTF foi obrigado a partir de janeiro de 1999 e, equivocadamente, por motivo das instruções de preenchimento não estarem bem claras na época e a equivocada interpretação da obrigatoriedade, seu escritório de contabilidade não enviou as declarações em tempo hábil. 3) Assim que o escritório tomou conhecimento da citada obrigatoriedade, enviou as declarações. 4) Não se justifica cobrar multa de valor tão alto, por atraso de entrega de DCTF, de uma microempresa, cumpridora de seus encargos tributários, optante pelo lucro presumido, e com faturamento anual inferior a R$ 120.000,00. 5) Vem pedir o perdão da divida porque as empresas em geral já arcam com muitos impostos e taxas e passam por uma crise financeira devido à conjuntura econômica difícil. Não pode pagá- la, não houve má-fé e nem sonegação de imposto e, sim, erro de interpretação por parte de seu escritório de contabilidade. 6) Inclusive, pode ser comprovado o pagamento dos impostos e a entrega da "Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica". A fl. 09 consta despacho do Seort/Eqpad da DRF em Belo Horizonte informando que "trata-se e manifestação de inconformidade intempestiva ... (pois) a ciência da autuação ocorreu em 23/07/2003, conforme AR de fls. 07, e o Contribuinte apresentou Impugnação intempestiva em 30/09/2003". 2 Processo n° : 10680.013731/2003-18 Resolução n° : 302-01.233 Foram os autos encaminhados ao Secat/Eqain, da DRF em Belo Horizonte, para as medidas cabíveis. Pelo fato de a Contribuinte ter destacado em sua impugnação que a mesma era tempestiva, foram os autos encaminhados à DRJ em Belo Horizonte, para apreciação. Em 12/05/2004, os Membros da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação, por considerá-la intempestiva, nos ten -ros do Acórdão (simplificado) DRJ/BHE N° 05.978 (fls. 12 a 14). Fundamentaram o decisum em que a intempestividade da defesa não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito, consoante disposições do art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12/07/1996. Cientificada do Acórdão proferido em 24/05/2004 (AR A. fl. 17), a Contribuinte protocolizou, em 27/05/04, tempestivamente, o recurso de fl. 18, pelas razões que expôs, em síntese: • O não conhecimento da impugnação foi pelo fato de a mesma ter sido considerada intempestiva. • Segundo o Acórdão recorrido, a autuada foi cientificada da exigência em 23/07/2003 e sua petição foi recepcionada em 25/08/2003. • Ocorre que, neste período, os funcionários da Receita Federal estavam em greve, razão pela qual a impugnação foi entregue com atraso. • Requer que lhe seja concedido o perdão total da multa, a qual é muito onerosa para uma microempresa. A garantia de instância foi liberada, face ao credito tributário exigido ser inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264, art. 2°, § 7°) Em sessão realizada aos 12/09/2005, foram os autos distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, numerados até a fl. 23 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. o relatório. 3 Processo n° : 10680.013731/2003-18 Resolução n° : 302-01.233 VOTO Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora 0 recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa, a empresa-recorrente, além dos argumentos referentes ao mérito do litígio, alega que o Acórdão recorrido não conheceu da impugnação apresentada, corn fundamento em ser a mesma intempestiva. Assinala que, segundo o mesmo, embora tenha sido cientificada da exigência em 23/07/2003, sua petição de defesa foi apenas recepcionada em 25/08/2003, ou seja, em prazo superior ao legalmente estabelecido (30 dias). Defende-se argumentando que, no período em questão, os funcionários da Receita Federal estavam em greve, razão pela qual a impugnação foi entregue com atraso. Esta Conselheira, considerando que um dos pilares do Processo Administrativo Fiscal e a busca da verdade material, diligenciou junto A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fl. 24), no sentido de perquirir se tal alegação poderia ou não ser pertinente. Em atendimento, aquela repartição fiscal encaminhou a seguinte informação: "... Em relação a sua indagação, informo que mesmo que houvesse greve no citado período, o atendimento na Equipe preparadora do processo nunca parou de funcionar nesta Delegacia. Em relação à informação prestada por vc, 23 de julho de 2003 foi sábado. Se esta foi a data da ciência, o prazo para impugnação foi o dia 25 de agosto." (sic!) Na verdade, esta informação, embora esclarecedora no que se refere b. alegada ocorrência de greve na DRF/BH no período em questão, contém urn erro, pois o dia 23 de julho de 2003 caiu numa quarta-feira, e não num sábado. Por outro lado, a empresa-recorrente não teve ciência das providências supra-mencionadas. Pelo exposto, voto em converter o julgamento deste litígio em diligência A Repartição de Origem, para que a Interessada seja cientificada do resultado obtido, com a conseqüente abertura do prazo regulamentar para sua manifestação, se o desejar. 4 • Processo n° : 10680.013731/2003-18 Resolução n° : 302-01.233 como voto. Sala das Sessões, eml 1 de novembro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora •

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Numero do processo: 13839.001811/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4* a At* ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13839.001811/2005-30 Recurso n° : 134.326 Acórdão n° : 302-37.692 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : BOSCH REXTROTH LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3 0, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à-penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO Presidente egileGt‘e-e--geta ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: • 1 'I JUL 20136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° : 13839.001811/2005-30 Acórdão n° : 302-37.692 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 10, para exigir o crédito tributário de R$ 46.171,54 (quarenta e seis mil cento e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega da DCTF, relativa ao primeiro trimestre do exercício de 2003, cujo prazo final era 15/05/2003. Referida DCTF foi entregue posteriormente, em 11/06/2003. - O Auto de Infração foi lavrado em 12/07/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 05/09/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2" e 6° da Instrução Normativa SRF tf 126, de 30/10/98, combinado com item Ida Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. • Intimada do feito fiscal em 03/08/2005 (fl. 34), a Contribuinte protocolizou, por procuradora regularmente constituída (instrumento às fls. 08 e 12/13), a impugnação de fls. 01/07, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1)A Contribuinte vê-se obrigada, em decorrência do atraso na entrega da DCTF, apagar abusiva multa de R$ 46.171,54. 2)A exigência da exação àquelas condições é manifestamente inconstitucional pela ofensa ao princípio da razoabilidade, o qual ordena que a Administração Pública adote medidas proporcionais ao resultado que espera coibir ou auferir. 3) Se a razoabilidade não decorrer internamente da lei, o deverá ser externamente reconhecida pela Administração Pública ou • pelo Poder Judiciário, de modo que os valores constitucionais sejam mantidos, a fim de se evitar a incompatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição Federal. (cita jurisprudência do Poder Judiciário e doutrina). 4)Isso posto, uma vez pagos, na data aprazada, os tributos e contribuições federais devidos, não há que se falar em prejuízo ao Erário, de modo que inexiste razoabilidade na imposição de multa à Impugnante, pelo fato de ter cumprido com atraso uma obrigação tributária. 5) O atraso na entrega não é suficientemente plausível para provocar o gravame da cobrança abusiva de R$ 46.171,54. 6)Esta multa é eminentemente confiscatária e ostensivamente abusiva, o que é vedado pelas normas tributária e constitucionaL rae7;er 2 Processo n° : 13839.001811/2005-30 Acórdão n° : 302-37.692 7) É uma verdadeira afronta ao contribuinte, à CF e à ordem moral e jurídica que devem pautar as relações da União com seus administrados. 8) No presente caso, há que considerar o qualitativo e o quantitativo. Não há dúvida de que deve haver um limite para a cobrança da multa e este limite foi flagrantemente ultrapassado no presente caso violando o princípio constitucional que veda o confisco. 9) Ademais, se fosse admitido pagamento da multa, a mesma deveria ter sido imposta segundo os critérios estabelecidos pela MP 2.158-35/2001, em tramitação, portanto vigorando com força de lei, segundo a Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001. 10) Finaliza requerendo: (a) o cancelamento do Auto de Infração, 1110 por afronta ao princípio da razoabilidade e pelo caráter confiscatório da multa; (b) se este não for o entendimento, que se aplique a multa de mora, segundo os termos definidos pela Ml' 2.158-35/2001. Em 18 de novembro de 2005, os I. Membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO (simplificado) DRJ/CPS N°11.379 (fls. 37 a 39). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 23/12/2005 (AR à fl. 42), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 43 a 52, repisando, em síntese, as razões ofertadas na 111, defesa exordial, relativas ao Principio da Razoabilidade e ao Princípio da Vedação ao Confisco. Em preparo ao recurso, a Recorrente juntou cópia autenticada da guia comprobatória da efetivação do depósito administrativo em valor correspondente a 30% da autuação (fl. 71). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 24/05/2006, numerados até a folha 73 (última). É o relatório. 3 Processo n° : 13839.001811/2005-30 Acórdão n° : 302-37.692 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação, especificamente, argumentos referentes à "Ofensa ao Principio da Razoabilidade e Natureza Confiscatória da Multa". No processo em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2003, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar, pelo fato de ser excessiva, apresentando natureza claramente confiscatória, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Argumenta, ainda, que se fosse admitido o pagamento da multa pela Recorrente, a mesma deveria ter sido imposta segundo os critérios apontados pela MP n°2.158-35/2001. Face às razões de defesa, importante se toma a análise dos dispositivos legais que fundamentaram o Auto de Infração, em especial daqueles que se referem especificamente à matéria guerreada. O. Em relação ao Código Tributário Nacional, temos os artigos 113, § 3 `, e 160, segundo os quais: "A ri. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária." "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." • A Instrução Normativa SRF n° 73/96, em seu art. 4°, estabelece que: "A falta da entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo frdee: 4 Processo n° : 13839.001811/2005-30 Acórdão n° : 302-37.692 anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração." • A IN SRF n "126. de 30/10/98, dispõe, em seu art. 6°, que: "A falta da entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2°, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 11, §§ 2°e 3°, com as modificações do Decreto-lei ° 2.065, de 1983, art. 10; Lei n° O 8.383, de 1991, art. 3°, inciso I; da Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). (.)" • O Decreto-lei n°2.124, de 13/06/84, em seu art. 5°, determina que; "O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal." "§ 1°. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." "§ 2°. Não pago no prazo estabelecido na legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% e dos juros de mora devidos, poderá ser inteiramente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 16 de outubro de 1983." "§ 3°. Sem prejuízo das penalidades oaplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." • E, finalmente, a Lei n° 10.426, de 24/04/2002 (na qual foi convertida a MP n° 16/01), em seu art. 7", estabelece, in verbis: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte(Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a f~d Processo n° : 13839.001811/2005-30 Acórdão n° : 302-37.692 apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas): 1 — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos ou contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na D1RF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte • por cento), observado o disposto no § 3'; III— de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas; 2 111—de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3° deste artigo; 3 IV—de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas! § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao • término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.5 § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. I Esta redação foi alterada pela Lei n° 11.051, de 2004, mas sua essência permaneceu a mesma. 2 Este inciso foi alterado pelo imediatamente seguinte, também identificado como inciso III. 3 Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. 4 Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004. 5 Parágrafo também alterado pela citada Lei. Passou a ter nova redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, como identificado logo a seguir, ainda como § 1°. 0~o. 6 Processo n° : 13839.001811/2005-30 Acórdão n° : 302-37.692 § 2° Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° 4 multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317. de 5 de dezembro de 1996;6 II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. • (4." NOTA: todos os grifos são da Relatora. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente a DCTF em questão, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, existe legislação especifica, como acima transcrito, que estabelece os valores da multa a ser aplicada, no caso de atraso na entrega da DCTF. Na hipótese dos autos, este valor está claramente fixado na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, e corresponde a 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos ou contribuições informados na DCTF , no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento). O crédito tributário exigido corresponde, exatamente, ao determinado legalmente: 2 (meses de atraso) x 2% (percentual estabelecido legalmente) x R$ 2.308.577,45 (montante informado na DCTF) x 50% (redução à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio) = R$ 46.171,54. Atente-se, inclusive, que foi respeitado o limite de 20%, conforme determinado pela própria Lei. Por outro lado, argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos são matérias que fogem da competência desde Colegiado, por serem de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto em nossa Carta Magna. fila a 6 Trata-se do SIMPLES 7 Processo n° : 13839.001811/2005-30 Acórdão n° : 302-37.692 Quanto à doutrina e jurisprudência trazidas aos autos pela ora Recorrente, as mesmas não têm o condão de desviar as autoridades administrativas de seu dever de oficio relativo ao cumprimento das normas legalmente estabelecidas, sob pena de responsabilidade funcional. E, finalmente, em relação à aplicação dos critérios apontados pela MP n°2.158-35/2001, é importante destacar, como bem o fez a autoridade a quo, que a mesma se refere à apresentação de "informações ou esclarecimentos solicitados", e não a declarações. "Para DCTF devidas a partir de 27/12/2001, o atraso na sua entrega importa na imposição da multa de 2% sobre o montante dos tributos ou contribuições declarados, regra trazida pela MP n° 16, de 27/12/01, convertida na Lei n°10.426/02." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, 110 considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 8 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009169/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:44:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:44:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:44:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:44:40Z; created: 2009-08-07T01:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:44:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.009169/2003-43 Recurso n° : 130.987 Acórdão n° : 302-37.487 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : KARAMGATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de 110 lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3 0, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP JUDITH 0 • • • • L MARCONDES ARMA e O Presiden ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREG • TTO Relatora Formalizado em: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tinc Processo n° : 10980.009169/2003-43 Acórdão n° : 302-37.487 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 02, para exigir o crédito tributário de R$ 1.958,72 (um mil novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's relativas aos 04 (quatro) trimestres do exercício de 1999. Referidas DCTF's foram entregues posteriormente, em 29/06/2001. O Auto de Infração foi lavrado em 15/08/2003, com data de vencimento da obrigação tributária em 06/10/2003. • Intimada do feito fiscal em 22/08/2003 (AR à fl. 10), a Contribuinte protocolizou, em 17/09/2003, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 a 07 (cópias do Auto de Infração, do Contrato Social e de sua 10' Alteração Contratual), expondo as seguintes razões de defesa: 1) A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), estabelece, em seu art. 138 e parágrafo único, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, quando efetuada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relacionada com a infração. 2) Como a requerente regularizou a situação antes de qualquer procedimento, não pode ser punida com multa de valor exorbitante, pois colide o dispositivo retro-mencionado. 3) Requer pela improcedência do Auto de Infração. Em 14 de julho de 2004, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CTA N° 6.570 (fls. 11 a 13). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 12/08/2004 (AR à fl. 16), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fl. 17, repisando, in totum, os argumentos apresentados quando da impugnação. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. 2 Processo n° : 10980.009169/2003-43 Acórdão n° : 302-37.487 Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 19) e, em seqüência, enviados a este Terceiro Conselho, para julgamento, por se tratar de matéria da competência deste último. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 21/03/2006, numerados até a folha 21 (última). É o relatório. 3 Processo n° : 10980.009169/2003-43 Acórdão n° : 302-37.487 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. 110 No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos quatro trimestres de 1999, e o fez com atraso. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente ao fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DC'IT's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: 4 Processo n° : 10980.009169/2003-43 Acórdão n° : 302-37.487 - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; - REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com • atraso, a DCTF. Quanto ao fato de a multa exigida ser "de valor exorbitante", no entendimento da contribuinte, cumpre salientar que foi aplicada a multa mínima prevista na legislação de regência. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009737/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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INTERDISCIPLINAR DE SERVIÇOS TÉCNICO — INTERCOOP. Recorrida : DRECURITIBA/PR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é • vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OLÁ— • JUDITH D ARAL MARCONDES ARMA 110 Presidente ~Cid/ — ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 12 DEZ 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo n° : 10980.009737/2003-14 Acórdão n° : 302-37.163 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 02, para exigir o crédito tributário de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), correspondente à multa isolada aplicada por atraso nas entregas das DCTF's relativas aos 04 (quatro) trimestres do exercício de 1999. Este Auto foi lavrado em 15/08/2003, com data de vencimento em 06/10/2003. Intimada do feito fiscal, a Contribuinte protocolizou, em 03/10/2003, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 a 04, expondo as seguintes razões de defesa: 1. As declarações referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto • trimestres de 2003 foram entregues espontaneamente pelo contribuinte, mesmo fora do prazo. 2. O contador responsável, à época, pela contabilidade e tributos da empresa, foi o responsável pelo fato. 3. A contribuinte está sendo multada pelo desconhecimento ou irresponsabilidade do contador, sendo que o mesmo encontra-se em local e endereços ignorados. 4. Não houve nem má-fé, nem dolo, por parte da impugnante, uma vez que foi entregue a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a qual contém os mesmos dados. 5. A cobrança da multa é injusta, já que a cooperativa não visa lucros. • 6. Requer a improcedência do Auto de Infração. Por não ter sido encontrada cópia do AR referente à ciência da autuação e como a data de vencimento da obrigação é posterior à data da impugnação, esta foi considerada tempestiva. Em 21 de julho de 2004, os Membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento efetuado, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/CTA N°6.611 (fls. 13 a 16). Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão' de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 09/08/2004 (AR à fl. 19), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fl. 20, repisando, in totum, os argumentos apresentados 2 ~ar,' . • Processo n° : 10980.009737/2003-14 Acórdão n° : 302-37.163 quando da impugnação e acrescentando que, por ter sido espontânea a entrega das DCTF's, antes de qualquer intimação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, aplica-se, no caso, o art. 138 do CTN. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 16) e, em seqüência, enviados a este Terceiro Conselho, para julgamento, por se tratar de matéria da competência deste último. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a folha 22 (última). É o relatório. • ~ater • 3 • , ' • Processo n° : 10980.009737/2003-14 Acórdão n° : 302-37.163 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes à sua não responsabilidade pela entrega das DCTF's a destempo, bem como ao instituto da denúncia espontânea. Quanto à matéria da responsabilidade, argúi que, à época, seu contador é quem seria o responsável pela infração, por desconhecimento ou • irresponsabilidade, e que a mesma desconhecia o fato, não podendo ser penalizada pelo mesmo. Contudo, embora ela se defenda alegando não ter dado causa aos atos relacionados com o presente processo, reconhece expressamente que o alegado responsável era, à época, seu contador. O fato de a empresa ter, a posteriori, contratado outro responsável técnico pela sua contabilidade, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa pela entrega em atraso das DCTF's. Nos termos do art. 136 do CTN, "salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Assim, a culpa pode se apresentar de várias formas: in faciendo, in emittendo, in contrahendo, in eligendo e in vigilando. No presente processo, ao menos ocorreu a culpa da empresa in eligendo, uma vez que ela decorre da própria escolha da pessoa a desempenhar uma atividade, no caso o contador Sr. Antonio Masaharu Sato. Em seqüência, passo à análise do instituto da denúncia espontânea. No processo sub judice, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos quatro trimestres de 1999, e o fez com atraso. A despeito disso, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente as Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente ao fato. ~Led 4 • . • Processo n° : 10980.009737/2003-14 Acórdão n° : 302-37.163 É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no mi. 138 do MN, como entende a Interessada. (G.N.) Isto porque, nos exatos termos daquele dispositivo legal, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela • decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 25824I/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; • REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16/10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no • DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 trad'ae. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAEStO - Relatora 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001580/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MODAS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/EtA O Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0111 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. pk- 41•JUDITH DO L MARCONDES ARMANDO - 'residente !C.a e-dee ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.786 Fls. 53 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.786 Fls. 54 Relatório Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 05, para exigir o crédito tributário de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondentes à multa aplicada por atraso na entrega das DCTF's — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - relativas ao ano-calendário de 2000. Referidas DCTF's foram apresentadas em 07/04/2003. O Auto de Infração foi lavrado em 10/06/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 02/08/2005, com a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Intimada do feito fiscal em 08/07/2005 (AR à fl. 14), a Contribuinte protocolizou, em 18/07/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 03, argumentando, em síntese, que: (a) na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário 2002, tomou conhecimento que não estava incluída no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, como optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; (b) para a entrega da Declaração de IR, como não estava cadastrada no SIMPLES, deveria transmitir pela internet as DCTF's de 2000 a 2002; (c) foi surpreendida com o auto de infração pois, como optante pelo SIMPLES, está desobrigada da apresentação das DCTF's; (d) desde a data de sua abertura, vem apresentando as Declarações Anuais Simplificadas e efetuando os pagamentos mensais por intermédio do DARF Simples; (e) a única infração que poderia ser atribuída à empresa seria que, ao elaborar o documento referente ao pedido de inscrição no sistema informatizado da SRF, "CNPJ", por um equívoco de digitação deixou de assinalar a opção pelo SIMPLES, apesar de constar sua condição de microempresa; (f) apresenta, em anexo', seu requerimento solicitando a inclusão de oficio no SIMPLES (processo n° 10530.0001521/2003- O 09), com efeitos retroativos à data de sua constituição (10/03/99); (g) a empresa sempre manifestou sua intenção de aderir ao SIMPLES (informou seu porte, efetuou pagamentos mediante DARF's Simples, apresentou Declaração Anual Simplificada); (h) apenas para a entrega da Declaração IRPJ 2003, ano-calendário 2002, se viu obrigada a apresentar as DCTF's pendentes; (i) assim, foi obrigada a apresentar as DCTF's, mesmo estando dispensada por ser optante do SIMPLES; G) requer a improcedência do auto de infração. Às fls. 26/29, constam cópias de peças referentes ao Processo n° 10530.0001521/2003-09, sendo que o Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, em seu Despacho Decisório, determinou a reinclusão da empresa no Simples, com efeitos retroativos a 01/01/2004. Em 28 de setembro de 2006, os I. Membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/SDR N° 15-11413 (fls. 30 a 33), cuja ementa assim se apresenta: 1 Este requerimento foi protocolizado em agosto de 2003, sendo que a interessada invocou, em seu favor, o Ato Declaratério SRF n° 1612002. ~r4e Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acérclâo n.° 302-38.786 Fls. 55 "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega Lançamento Procedente." O principal argumento que fundamentou o Acórdão prolatado foi que, em pesquisa feita aos sistemas da Secretaria da Receita Federal "CNPJ" e "CONSIMPLES" (fls. 19/22), a contribuinte permaneceu naquele sistema de tributação no período compreendido entre 01/01/2003 a 31/12/2003, com efeitos de sua exclusão a partir de 01/01/2004. Destacou o Julgador que somente a partir do exercício de 2003 é que foi implementada crítica cadastral, • impedindo que fossem entregues Declarações Anuais Simplificadas por empresas que não estivessem constando como optantes pelo Simples no CNPJ, o que explica o motivo pelo qual a contribuinte somente tomou conhecimento de sua exclusão quando da entrega da DIPJ/2003. Ressaltou que, no processo referente ao Pedido de reinclusão de oficio do Simples, a mesma foi deferida com efeitos retroativos a 01/01/2004. Concluiu que, no período autuado, a contribuinte não se encontrava enquadrada no Simples, razão pela qual estava obrigada à apresentação de DCTF. (IN SRF n°255, de 11/12/2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF n°126, de 30/10/98). Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 08/11/2006 (AR à fl. 35), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de Es. 36 a 40, argumentando, em síntese, que: 1. Para obter Certidão Negativa de Tributos Federais, foi solicitada a cumprir uma série de obrigações tributárias acessórias, com base nas quais o Fisco pretende lhe exigir uma série de multas. • 2. Efetuou a entrega das DCTF's para obter a CND. Entretanto, se comportava como SIMPLES nos anos-calendário de 1999 a 2002, pela entrega das declarações pelo regime Simplificado e pelos pagamentos efetuados, portanto a cobrança do Simples é indevida, em parte. 3. Solicita a reinclusão da empresa no CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, como optante pelo SIMPLES, nos termos da Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos à data da constituição da empresa. 4. Aguarda esta reinclusão (processo administrativo n° 10530.002660/2006-94), com efeitos retroativos de 10/03/99 a 31/12/2002, já que no ano-calendário de 2003 já se enquadrava naquele Sistema e teve, a seu pedido, sua exclusão, por ter ultrapassado o limite de receita bruta a partir de 01/01/2004. 5. O CTN explicita as condições necessárias para que possa ocorrer a revisão do lançamento de oficio, entre as quais encontra-se o "recurso de oficio". 6. Como se trata de erro de fato, compete à autoridade administrativa proceder ao acerto, à vista dos documentos probatórios. Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.786 Fls. 56 7. A empresa entrou com o processo administrativo n° 10530.000152 1/2003-09, junto à DRF em Feira de Santana, solicitando sua exclusão do SIMPLES, com efeitos retroativos a 01/01/2004, por ter ultrapassado o limite de receita bruta anual para os optantes por aquele Sistema, logrando êxito em seu pleito. 8. Entretanto, para os exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, anos- calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, apresentou as Declarações Simplificadas a recolheu por DARF's Simples (código de receita 6106). 9. Como sempre manifestou sua intenção de aderir ao Simples, não vê razão para sua não-reinclusão a partir de 10/03/99 até 31/12/2002. 10.Quanto à ocorrência das exigências formais, deve-se analisar os fatos ocorridos até o exercício de 2003 e aqueles ocorridos após aquele exercício. Em relação aos primeiros, a comprovação pode ser feita, mesmo sem ter a empresa apresentado o Termo de Opção, mediante a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), pela comprovação da entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pela apresentação dos comprovantes de pagamentos Darf-Simples. 11 .Com base nesses fatos, já solicitou à DRF em Feira de Santana sua reinclusão retroativa, com efeitos a partir da data de sua constituição. Após a solução daquele processo, anexará a este o despacho Decisório. 12. Sugere, assim, que seja cancelada a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 800,00, referente à multa por atraso na entrega das DCTF's do ano-calendário de 1999. Requer o provimento de seu pleito. Às fls. 41 e 49 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, apresentada para garantia de instância. Por ser a exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00, o contribuinte ficou desobrigado de apresentá-la (IN SRF n° 264/02, art. 2°, § 7°). Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo 4111 enviados a este Terceiro Conselho, em razão da matéria. Em 24/04/2007, esta Conselheira os recebeu, na forma regimental, numerados até a folha 51 (última). É o Relatório. FaG-é : Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.786 Fls. 57 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Por se tratar de matéria já submetida à analise deste colegiado, envolvendo as mesmas partes interessadas peço vênia para adotar, neste julgado, o voto condutor do acórdão 302-38.793, da lavra do I. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, feitas as adaptações pertinentes, se necessário. "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega estar no SIMPLES, motivo pelo qual estaria 411 desobrigada a apresentar a DCTF. Alega que possui processo de inclusão retroativa no SIMPLES, de n.° 10530.002660/2006/94, a partir do ano de 1999. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que a discussão referente ao processo supra é nova, não podendo ser analisada neste momento, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Entretanto, como a tese de estar no SIMPLES foi debatida, merece análise neste momento. Como se vê, a discussão da recorrente não é nova, pois já havia pedido inclusão retroativa ao SIMPLES para o ano de 1999 nos autos do processo administrativo de n.° 10530.0001521/2003-09, como bem aduz em sua defesa de lis. 02. A decisão daquele processo foi de deferir o ingresso no simples a partir de janeiro de 2004, como bem juntada decisão adis. 29/31. 4111 Inconformada com aquela decisão, a recorrente ingressou com novo processo no ano de 2006, com igual pedido. Mesmo não sendo possível analisá-lo neste momento, já se tem o resultado, pois em processo de 2003 já havia sido negado seu ingresso retroativo para o ano de 1999, somente deferindo-o para o ano de 2004. Desta feita. é com base nestas premissas que deve o feito ser julgado. Como restou comprovado que a recorrente não estava ao abrigo do SIMPLES para o ano calendário de 2002, apenas a partir do ano calendário de 2004, deveria ter apresentado as respectivas DCTF's no prazo correto. Havendo apresentado-as fora do prazo correto, devida a multa aplicada. Processo n.° 10530.001580/2005-31 CCO3/CO2 Acérdao n.° 302-38.786 Fls. 58 O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo pelo qual nego provimento ao recurso interposto." Acompanhando o entendimento acima exposto, nego provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 tacc L'd-/e-te-r--ra ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA1TO - Relatora 4111 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000602/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso que não apresenta os requisitos para sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38305
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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Não se conhece de recurso que não apresenta os requisitos para sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. r6L 01A., JUDITH MARCONDES ARMA DO - Presidente EG‘G's ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora . • Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 92 Relatório Contra a empresa supracitada foram lavrados os Autos de Infração eletrônicos de fls. 03 e04. O Auto de Infração de fl. 03 formalizou a exigência do crédito tributário no montante de R$ 1.049,61 (um mil e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), referente à multa isolada por atraso na entrega da DCTF do quarto trimestre do exercício de 2002, cujo prazo final ocorreu em 14/02/2003. Referida DCTF foi entregue em 26/11/2003. O Auto de Infração de fl. 04 formalizou a exigência do crédito tributário no montante de R$ 6.529,09 (seis mil quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos), referente à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas aos quatro trimestres de 2003, que deveriam ter sido entregues, respectivamente, em 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003 e 13/02/2004, e • apenas o foram em 01/03/2005. Estes Autos foram lavrados em 10/06/2005, com data de vencimento em 02/08/2005. À fl. 01 deste processo consta a "Representação n° 048/2005", segundo a qual, por força das normas contidas no MAPROC — Manual Prático de Formalização, Preparação, Apreciação, Julgamento de Movimentação do Processo Administrativo Tributário, foi determinada a formalização de outro processo para abrigar o Auto de Infração de fl. 04. Em assim sendo, o processo ora em julgamento refere-se, apenas, ao Auto de Infração de fl. 03, cuja fundamentação legal assim está indicada: art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n°126, de 30/10/98, combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. o AR correspondente à ciência do auto de infração não foi localizado, entretanto foram anexadas cópias de consulta ao sistema de controle — postagem (fls. 71/72), nas quais constam a data de entrega dos dois Autos de Infração lavrados (informação ECT), em 07/07/2005. Intimada do feito fiscal, a Contribuinte protocolizou, em 02/08/2005, tempestivamente, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 03 a 70, argumentando, em síntese, que: 1. A empresa Centro de Ensino Superior de Ilhéus Ltda. é instituição de ensino com faturamento inferior ao teto estabelecido no art. 9° da Lei n° 9.317/96 com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.779/98, tendo ajuizado Ação Declaratdria em desfavor da União Federal, a fim de obter, por meio de decisão judicial, o direito de optar por fazer seus recolhimentos fiscais segundo as regras do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, na forma do art. 3° do referido Diploma Legal. P~if Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 93 2. Assim sendo, a questão encontra-se sub judice, consoante Processo no 2003.33.01.002455-1, em trâmite na Vara única de Ilhéus, da Seção Judiciária Federal da Bahia. 3. Impugna-se, portanto, o lançamento, uma vez justificada a falta de apresentação da DCTF relativa ao trimestre constante do Termo de Intimação Fiscal. Além do Contrato Social e Alterações da empresa-contribuinte, constam dos autos cópia da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela proposta pela Interessada contra a União Federal, datada em 01/10/2003 (fls. 26 a 42), cópia de seu Pedido para inclusão no Simples, com efeitos retroativos a 01/10/2002, datado de 31/01/2003 (fl. 50/51), cópia do Despacho que indeferiu seu pleito (fls. 53/54), em relação ao qual a Interessada não recorreu (fl. 105), cópia do Despacho do Juiz Federal Substituto da Vara Única de Ilhéus, pelo qual não se apreciou o pedido de antecipação da tutela, para a oitiva da União Federal (Fazenda Nacional) (fl. 59), cópia da Impugnação apresentada pela União Federal ao pedido de tutela antecipada (fls. 63/65) e cópia da Decisão judicial que indeferiu o pedido de • antecipação dos efeitos da tutela, em 29//03/2004 (fls. 66/68). Nada mais consta sobre o processo judicial de que se trata, a não ser que o mesmo encontra-se pendente de julgamento, junto ao TRF/1 a R — Seção Judiciária da Bahia (fls. 94/95). Em 21 de fevereiro de 2006, os I. Membros da 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação apresentada, por "Concomitância na Esfera Judicial e Administrativa", proferindo o Acórdão DRJ/SDR N° 09.724 (fls. 51 a 53) (sic) I , cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E • ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Impugnação Não Conhecida". Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. Intimada da decisão de primeira instância, com ciência em 27/03/2006 (AR à fl. 562), a Interessada, em 26/04/2006, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fl. 39 a 603, repisando o argumento constante de sua impugnação, e acrescentando que: 1 0 processo de que se trata apresenta erro em sua numeração. O Acórdão em questão, s.mj., consta das fls. 104/106. Isto posto, a partir da fl. 103, é necessário que se providencie a correção pertinente. 2 Mais uma vez, a numeração não corresponde àquela que seria pertinente, em decorrência do erro já assinalado. 3 Mesma ressalva anteriormente feita. Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 94 A) Dos Fatos: • A recorrente é instituição de ensino cujo faturamento bruto nos anos anteriores sempre foi inferior ao teto estabelecido no art. 9° da Lei n°9.317/96 com modificações introduzidas pela Lei n°9.779/98. • Tem, portanto, direito líquido e certo de optar por fazer seus recolhimentos fiscais segundo as regras do Simples, na forma do art. 3 0 daquele diploma legal, pois ostenta as demais condições exigidas. • Contudo, a SRF resolveu negar à recorrente o direito de optar por aquele sistema, razão pela qual a interessada ingressou com uma Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela na Vara Única da Justiça Federal de Ilhéus/BA, ora em trâmite. • A falta da decisão impediu que a recorrente procedesse à entrega 4110 da DCTF objeto da autuação, em tempo hábil. B) Do Direito: • Como informou a Recorrente, o fato gerador do auto de infração está sob análise judicial, razão pela qual aquele auto não poderia prosseguir, restando suspenso o procedimento até a decisão judicial final. • O CIN em seu art. 201, estabelece que, esgotados os trâmites administrativos e não havendo medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, à Fazenda Pública é permitido o ato de apuração e inscrição do débito em dívida ativa. Desta forma, estando o direito da recorrente sob apreciação do Poder Judiciário, fica a Fazenda Pública impedida de apurar o ato e prosseguir na cobrança do débito tributário. • Cabe, ainda, analisar o fundamento da SRF para negar o pedido da Recorrente de opção pelo Simples, no caso, o art. 20 da IN SRF n° • 250/2002, segundo o qual não pode optar por aquele sistema a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. • O Parecer n° 15, de 21/09/1983, preceitua que as instituições de ensino não são sociedades de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. • Para fins do disposto no DL n° 1.790/80(art. 1°, I) e DL n°2.030/83 (art. 2"), os quais estabeleceram incidência do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos de participações societárias e sobre importâncias pagas ou creditadas a essas pessoas jurídicas, às alíquotas de 15% e de 3%, respectivamente, é importante que se analise a conceituação de sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A expressão sociedade civil comporta significação genérica, compreendendo todas as sociedades que tenham negócios ou atividades que não se mostrem de natureza comercial, quer tenham fins econômicos ou não. A índole civil dos negócios ou atividades ~9' Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 95 que servem de fins à sociedade é que lhe atribui o caráter civil, subordinando-a, em seqüência, ao regime do Direito Civil. • Nem mesmo a forma jurídica da sociedade é indicativa de sua natureza, visto que, embora possa ter forma própria, a lei permite que ela adote forma estabelecida nas leis comerciais. Permanece, porém, subordinada ao Direito Civil, adquirindo personalidade pela sua inscrição no registro das pessoas jurídicas civis, exceto quando tome a forma anônima, quando assume o caráter mercantil, sujeitando-se ao registro nas Juntas Comerciais. • Assim, entende-se por sociedade civil de fins econômicos, a sociedade que se estabelece entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a contribuir para a formação de um capital, com o objetivo de praticarem negócios ou atividades de caráter civil, de cujos resultados ou lucros participem todos os sócios. • De forma prática, pode-se afirmar que sociedade civil é aquela que • está inscrita no registro civil das pessoas jurídicas. No entanto, pode ocorrer que uma sociedade de natureza civil seja indevidamente inscrita no registro de comércio, ou que uma sociedade comercial seja indevidamente inscrita no registro civil. Apesar disso, deverá prevalecer, para fins do disposto na legislação tributária, a efetiva natureza civil ou comercial das atividades praticadas pela sociedade, visto que o atributo de civil ou comercial não decorre da inscrição da sociedade no registro civil ou comercial, mas sim da própria essência das atividades praticadas, não tendo o ato administrativo de registro efetuado junto à autoridade incompetente, o efeito de transformar sua natureza. • Entretanto, para enquadrar-se nos dispositivos legais que de que tratam os DL n's 1790/1980 e 2.030/1983, não basta que a sociedade exerça atividade de natureza civil; é também essencial que essa atividade seja privativa de profissão legalmente regulamentada. • • No caso, profissão regulamentada é aquela atividade ou ocupação específica, de natureza civil ou comercial que, além de ser privativa de pessoas legalmente habilitadas para o seu exercício, reúna uma ou mais condições para tal (atividade ou ocupação específica, visando a um determinado objetivo, para cujo desempenho sejam exigidos conhecimentos especiais, de caráter artístico, técnico ou cient(co, ou apenas certas habilidades físicas ou mentais, sendo considerada uma profissão). Necessário, ainda, que esta profissão tenha sido reconhecida por ato legal de autoridade competente. • Com a CF/88 determinando ser de competência exclusiva da União legislar sobre o Direito do Trabalho (art. 5°, XVII, "b" c/c "r"), é profissão legalmente regulamentada aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por lei ou decreto federal. Por essa razão, não pode ser conceituada como profissão legalmente regulamentada o exercício das atividades ou ocupações disciplinadas, listadas ou discriminadas em ato legal de Estado ou Município, por lhe faltar embasamento legal. eG~ Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 96 • A pessoa fisica que tenha profissão legalmente regulamentada, seja esta de natureza civil ou comercial, pode exercer sua atividade como trabalhador autônomo ou como assalariado, ou, ainda, associada a outro(s) profissional(is), constituindo pessoa jurídica. Em qualquer caso, não pode ser alterada sua área de competência ou atuação, pois isto desvirtuaria as características legais da profissão. • O tratamento tributário referido nos decretos-leis (DL n°1790/1980 e DL n°2.030/1983) dirige-se aos titulares de profissão de natureza civil, reconhecida e regulamentada por lei ou decreto federal, que se organizam para explorar suas atividades profissionais sob a forma de sociedade civil. • O comando legal pressupõe que os objetivos da pessoa jurídica constituída devem ser inerentes à formação profissional de seus sócios, e que ela não venha a praticar atos de comércio. 110 • Não se deve confundir 'prestação de serviços" com "venda de serviços", pois esta última pressupõe uma unidade econômica e jurídica sob estrutura empresarial, na qual são agrupados e coordenados os fatores materiais e humanos, inclusive de qualcação diferente dos titulares da sociedade, necessários à consecução dos objetivos sociais e ao desenvolvimento de atividade profissional e lucrativa. • Neste diapasão, não deve ser conceituada como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, para os efeitos dos decretos-leis acima indicados, aquelas sociedades que; (a) tenha por sócios pessoas fisicas não titulares de profissão legalmente regulamentada; (b) for constituída por titulares de profissão de natureza comercial; (c) pratica atos mercantis; (d) seja cooperativa de prestação de serviços ou sociedade exploradora de estabelecimento de ensino, hospital, etc. (grifo original) • • Outro aspecto a ser analisado refere-se à "desigualdade econômica entre as escolas de micro e pequeno porte e as de médio e grande porte". Isto porque é evidente que as escolas de pequeno porte (microempresa e pequena empresa) não têm condições de concorrer com escolas maiores e de grande poder econômico, sem o tratamento diferenciado que lhes é assegurado pela CF. Se forem excluídas deste tratamento, jamais poderão prestar serviços educacionais em condições competitivas. É, assim, injusta e anticonstitucional a pretensão da SRF de dar às escolas de micro e pequeno porte o mesmo tratamento dado às escolas de médio e grande porte. • E, ademais, quanto à expressão "assemelhados", a relação de profissionais que consta do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96 tem caráter exemplificativo, pois é impossível uma nomeação completa. Desta forma, a expressão "assemelhados" refere-se a todos os profissionais que prestem serviços em condições semelhantes, nela elencados ou não. (grifo original) - Processo n.° 10508.00060212005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 97 • A administração, em sua interpretação propositalmente distorcida, quer entendê-la como "carta branca" que lhe teria sido dada pelo legislador para que possa, ela, decidir quanto a quais pessoas concederá o direito constitucional de receber o tratamento diferenciado regulamentado na Lei n°9.317/96. • Pelo exposto e reiterando os argumentos da impugnação, requer a total reforma do Acórdão prolatado. Às fls. 72/73 4 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, a qual foi complementada pela constante às fls. 86/875. Em prosseguimento, subiram os autos a esta Segunda Instância de Julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimentar, em sessão realizada aos 17/10/2006, numerados até a fl. 89 6 (última do processo). É o Relatório. • 4 Ressalto, novamente, o erro existente na numeração das folhas do processo. 5 Idem. 6 Idem. Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 98 Voto Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação não apenas a existência de ação judicial (Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela) por ela proposta contra a União Federal visando autorização para efetuar seus recolhimentos de impostos e contribuições na forma da Lei n° 9.317/96, como, também, vários e combativos argumentos relativos a seu pretenso direito de optar pelo Simples. Tal pedido havia sido efetuado, administrativamente, em 31/01/2003, com efeitos retroativos a 01/10/2002, tendo sido indeferido em 04/04/2003. Deste indeferimento, a • empresa não recorreu. Preferiu, sim, propor a ação judicial citada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido em 1' instância, sendo que o processo em questão encontra-se pendente de julgamento junto ao TRF/l a R — Seção Judiciária da Bahia. De plano, contudo, cabe esclarecer que o processo de que se trata versa sobre atraso na entrega de DCTF, obrigação acessória que representa ato puramente formal, criado para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador destas últimas. Por outro lado, nos termos do art. 113, § 3°, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Entendo que, na hipótese, embora haja certa relação entre a matéria levada ao Judiciário e aquela que é objeto destes autos, não seria pertinente considerá-las idênticas, em sua essência. Àquele Poder, por meio de Ação Declaratória cuja distribuição automática ocorreu em 24/11/2003, a empresa requereu: • Tutela antecipatória, nos termos do artigo 263 e seus incisos e parágrafos do CPC, autorizando os recolhimentos segundo o SIMPLES, antes mesmo do final do julgamento desta ação; • citação da Ré na pessoa e endereço mencionado no preâmbulo, para responder esta ação no prazo da lei; • seja declarada por sentença a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, de modo a permitir à Autora, estando cumpridas as demais exigências legais, efetuar o recolhimento de impostos e contribuições na forma da Lei n°9.317/96; . - Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 99 • concedida a tutela antecipada, que os seus efeitos, bem como os da sentença final, seja retroativo á data em que a autora fez sua opção pelo SIMPLES; • a condenação da Ré no pagamento das despesas efetuadas no processo e de honorários advocatícios calculados em 20% do valor atribuído à causa; • ajuntada do substabelecimento (sem reserva de Poderes) em anexo, para que surta os necessários e devidos efeitos legais; • que sejam as intimações encaminhadas a Ilustre Advogada substabelecida (Sem Reservas de Poderes), De. ALINE ALMEIDA MARQUES— OAB/BA 16.744, CPF: 011.751.376-85 no endereço a seguir transcrito (.). Este processo, por sua vez, trata de Auto de Infração lavrado contra a empresa • em decorrência do atraso na entrega da DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referente ao quarto trimestre de 2002, cujo prazo final era 14/02/2003 e que apenas foi apresentada em 26/11/2003. A justificativa da Interessada por não haver apresentado aquela Declaração no prazo legal é, basicamente, o fato de que está sob análise do Poder Judiciário seu pedido de opção pelo Simples. Os demais argumentos constantes do Recurso são estranhos à matéria objeto destes autos, pois referem-se, exclusivamente, ao "alegado" direito da contribuinte de estar abrigada naquela sistemática simplificada de tributação. Esta, sim, é matéria submetida ao Poder Judiciário. Destarte, conhecerei da defesa recursal na parte referente a estes autos, especificamente, ao atraso na entrega da DCTF autuada. No processo em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2002, e o fez com atraso. Considero pertinente analisar o enquadramento legal constante do Auto de Infração. • Em relação ao Código Tributário Nacional, temos os artigos 113, § 3 °, e 160, segundo os quais: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária." "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." • A Instrução Normativa SRF n° 73/96, determina que: . - Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 100 "Art. 2°: Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF: 1- o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal de cada um deles; III - as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal. Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida • essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário, em seu art. 4°, estabelece que: "A falta da entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração." Por sua vez, o art. 4° da mesma IN SRF assim dispõe: Art. 40 A falta de entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração. 111 • A IN SRF n ° 126, de 30/10/98, por sua vez, determina que; "Art. 2 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz." E, em seu art. 6°, temos que: "Art. 6: A falta da entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2°, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 11, §§ 2° e 3°, co as modificações do Decreto-lei ° 2.065, de 1983, art. 10; Lei n°8.383, de 1991, art. 3 0, inciso I; da lei n°9.249, de 1995, art. 30). (.)" • O Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, em seu art. 5°, determina que; "O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações ~'°t . - Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 101 acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal." "§ 1°. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." "§ 2°. Não pago no prazo estabelecido na legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% e dos juros de mora devidos, poderá ser inteiramente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." "§ 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • • E, finalmente, a Lei n° 10.426, de 24/04/2002 (na qual foi convertida a MP n°16/01), em seu art. 7°, estabelece, in verbis: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte(D4, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §30; II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos ou contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30; III — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas; 8 III — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3° deste artigo; 9 7 Esta redação foi alterada pela Lei n° 11.051, de 2004, mas sua essência permaneceu a mesma. 8 Este inciso foi alterado pelo imediatamente seguinte, também identificado como inciso III. 9 Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. . - Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 102 IV — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorreta ou omitidas." § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração." § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como temo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas • antes de qualquer procedimento de oficio; II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°Á multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo reg. ime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996;12 II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. NOTA: todos os grifos são da Relatora.. Nos termos da legislação de regência, estavam dispensadas da apresentação da DCTF, no ano-calendário de que se trata (2002): (a) as microempresas e empresas de 110 pequeno porte enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; (b) as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na • DCTF seja inferior a dez mil reais; (c) as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998; e (d) os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Na hipótese dos autos, a empresa Cesupi Centro de Ensino Superior de Ilhéus Ltda. não estava abrigada no Simples, no quarto trimestre de 2002, a despeito da existência da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada. 1 ° Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004. 11 Parágrafo também alterado pela citada Lei. Passou a ter nova redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, como identificado logo a seguir, ainda como § 1°. ~‘,412 Trata-se do SIMPLES Processo n.° 10508.000602/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.305 Fls. 103 Ademais, não se deve olvidar que o crédito tributário lançado, mesmo que guarde alguma relação com matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, previne a decadência, embora sua exigência reste suspensa, até a decisão judicial final. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 40-e-aeff-'45 110 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001257/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta os princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.090
Decisão: Acordam os membros da SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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Numero do processo: 11065.003368/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta os princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.089
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

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