Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4690145 #
Numero do processo: 10950.003556/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37711
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10950.003556/2004-12

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4269590

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37711

nome_arquivo_s : 30237711_131941_10950003556200412_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10950003556200412_4269590.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4690145

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959321006080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:45Z; created: 2009-08-10T12:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:45Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.003556/2004-12 Recurso n° : 131.941 Acórdão n° : 302-37.711 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : CINFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato . puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH • • L MARCONDES • ' • O Presidente PAULO FONSECA DE B 'O: FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. \-- trnc • • Processo n° : 10950.003556/2004-12 Acórdão n° : 302-37.711 RELATÓRIO Transcrevo o Acórdão 7522, de 06/12/2004, da 3' Turma da DRJ/CURITIBA, por bem esclarecer a matéria em tela. "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 15, • consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2002, no valor de R$ 7.503,16, com infração ao disposto nos arts. 113, § 30 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n.° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da Instrução • Normativa n.° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n.° 118, de 1984, art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 12/01/2004, 16/01/2004, 20/01/2004 e 20/01/2004 das DCTF relativas, respectivamente, aos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2002 (1° trimestre), 15/08/2002 (2° trimestre), 14/11/2002 (3° trimestre) e 14/02/2003 (4° trimestre); foi- lhe dada ciência desse lançamento, em 13/10/2004, conforme consta à fl. 16. 3. Foi-lhe dada ciência desse lançamento em 13/10/2004, conforme consta à fl. 16. 4. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de 410 procurador (mandato de fl. 09), protocolizou, em 04/11/2004, a impugnação de fls. 01/07, instruída com os documentos de fls. 08/15, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Reconhece que entregou fora dos prazos legais as DCTF em questão, mas entende que não poderia ser autuada tendo em vista o que dispõe o art. 138 do CTN, relativo ao instituto da denúncia espontânea, e, assim, se efetuou tal entrega antes de qualquer procedimento administrativo, não há como ser aplicada multa; sobre o tema transcreve ementas de julgados do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 03/04), e conclui dizendo que é ilegal e arbitrária a imposição da multa, em razão do citado dispositivo do CTN. 6. Alega que a entrega fora do prazo das DCTF se deu de forma continuada, ou seja, a infração teria ocorrido continuamente, mês a mês, no período compreendido entre 15/05/2002 a 121101/2004; 15/08/2002 a 16/01/2004; 14/11/2002 a 20/01/2004 e 14/02/2003 a 20/01/2004, e, dessa forma, as infrações cometidas devem ser consideradas em conjunto, como se fssem um todo, uma única infração, e 2 ' Processo n° : 10950.003556/2004-12 Acórdão n° : 302-37.711 não isoladamente, como se cada entrega extemporânea de DCTF fosse uma infração autônoma; afirma que a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à existência de infração continuada para casos como o aqui em discussão, citando ementas de julgados dos TRF da 1' e 5a Regiões (fls. 05/06), após o que, conclui argumentando que "caso se entenda que a multa efetivamente seja devida, data venia, esta deve ser fixada com base em uma única infração (ainda que de caráter continuado), ao invés de somar- se as multas de acordo com o número de meses em que ocorreu o atraso na entrega das DCTFs". 7.Por fim, requer que se declare improcedente o lançamento, ou, caso assim não se entenda, requer a fixação da multa com base em única infração (ainda que de caráter continuado). 8.É o relatório. VOTO • 9. Inicialmente, destaque-se que a interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres do ano-calendário de 2002, alegando, contudo, que entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN; pede, ainda, caso não seja esse o entendimento, que se fixe a multa com base em uma única infração, ainda que de caráter continuado. Espontaneidade 10. A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e 010 obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se emobrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). 11.(omissis). 12. Cumpre destacar que, na linha do presente voto, há decisões judiciais com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 3 • • Processo n° : 10950.003556/2004-12 Acórdão n° : 302-37.711 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." 13. veja-se, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente • voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n.° 203-07955, de 19/02/2002: "DCTF. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado." • 14. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Da forma como foi aplicada a legislação 010 15. A impugnante solicita que a multa por atraso na entrega das DCTF seja fixada com base em uma única infração, "ainda que de caráter continuado", citando jurisprudência dos TRF das P e 5' Regiões, que tratam de multas aplicadas pela Sunab, consideradas como infração continuada. 16.De início, cumpre observar que a apresentação das DCTF, para cada um dos trimestres do ano-calendário de 2002, é fato independente, não havendo como ser tratada em bloco, como pretende a interessada. 17.De qualquer forma, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano - calendário de 2002, verifica-se que a sua cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. 18. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade 4 • Processo n° : 10950.003556/2004-12 Acórdão n° : 302-37.711 administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como o que a interessada formula, somente pode ser reconhecido pela via competente, o Poder Judiciário. 19. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento decidir sobre a alegação de que a infração é continuada, não podendo reduzi-la e nem alterá-la sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2002, no caso em análise. 20.No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, além de se referir a situação distinta daquela aqui em exame, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas. • Conclusão do Voto 21. Posto isso, voto por considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 7.503,16, relativa à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2002." Irresignada, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, a fls. 28/38, que leio em Sessão, repetindo as mesmas alegações da impugnação. Houve garantia de instância, que é desnecessária, pois a exigência fiscal se enquadra no disposto do § 7° do Art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 41, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. • 5 .• . • Processo n° : 10950.003556/2004-12 Acórdão n° : 302-37.711 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Não é de se aceitar a argüição de dever ser a multa fixada com base em uma única infração, ainda que de caráter continuado, como eram aplicadas pela antiga SUNAB por emissão de Notas Fiscais com preço acima do permitido, pois a apresentação das DCTFs em cada um dos trimestres é um fato independente, não 1111 podendo ser tratadas essas entregas com atraso em bloco. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 PAULO AF NSECA DE BARR F A JÚNIOR - Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4712246 #
Numero do processo: 13726.000314/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF MULTA É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, quando demonstrado que sua entrega ocorreu após o prazo estabelecido na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF MULTA É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, quando demonstrado que sua entrega ocorreu após o prazo estabelecido na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13726.000314/2003-20

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4269739

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38490

nome_arquivo_s : 30238490_135796_13726000314200320_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13726000314200320_4269739.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4712246

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355924955136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:17Z; created: 2009-08-10T14:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:17Z; pdf:charsPerPage: 918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:17Z | Conteúdo => ‘ I . CCO3/CO2 Eis. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA "C A n-,..._:,. ill TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3 kt .4tç-kri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13726.000314/2003-20 Recurso n• 135.796 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.490 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SOUZA BARBOSA HOTEL E RESTAURANTE LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF MULTA É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, quando demonstrado que sua entrega ocorreu após o prazo estabelecido na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . 4 e JUDIT I e • • • • MARCONDES ARMANDO - Pr idente PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.490 Fls. 49 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 410 411 Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 50 Relatório Pelo Acórdão 10.587 da 7' Turma da DRJ/RJO, em 20/04/2006, de fls. 26/29, foi considerado procedente o AI (fls.10), lavrado em 16/07/2003 contra a contribuinte por haver entregue em 29/08/2001 as DCTFs referentes aos 4 trimestres (com movimento) do ano de 1999, cobrando multa mínima de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva alega o seguinte, em síntese: 1. que apresentou suas declarações dentro do prazo de lei, não obstante fora do prazo, que merecem ser confirmadas. 2. que tais providências foram de caráter espontâneo, uma vez que apresentou a devidas correções de suas declarações do Imposto de • Renda e ao verificar que anteriormente as declaradas estavam em desacordo com a legislação Tributária, por isso apresentou as novas declarações corrigidas de SIMPLES para LUCRO PRESUMIDO, que por iniciativa do contribuinte originou o processo de retificação das declarações as quais foram juntadas com os respectivos disquetes, nos exercícios de 1998, 1999 e 2000. 3. ver/?ca-se entretanto que houve atitude correta da requerente corrigindo as declarações abaixo especificadas, obedecendo o que determina a Instrução Normativa SRF n° 166 de 23/12/1999, em seu artigo 2°. Sobre tudo sem qualquer notificação por parte da Receita, e por isso não deve ser ela penalizada. 4. Diz esse artigo 2°: A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando os valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos de Tributos Federais — DCTF, deverá apresentar DCTF complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. • Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, dela destacando o seguinte trecho: "Em sua defesa, a interessada não contesta o fato de que apresentou DCTF com atraso. Alega que apresentou suas declarações dentro do prazo, mas que precisou retificar de SIMPLES para LUCRO PRESUMIDO. Para tanto, em atendimento ao disposto no artigo 2° da IN SRF 166/1999, formalizou processo administrativo para apresentação de DCTF complementar ou pedido de alteração de valores. Compulsando os autos, verifica-se que a interessada formalizou em 29/08/2001, processo sob o n° 13726.000414/2001-94, informando que teria apresentado as declarações pela sistemática do SIMPLES, a despeito de não estar enquadrada. Portanto, apresentou as declarações retificadoras para o Lucro Presumido para os exercícios de 1998 a 2000, e solicitou que fosse expedida a Certidão de Quitação dos Tributos. O pedido foi indeferido, conforme despacho de fls. 18120, considerando que, com base na IN SRF n° 166/99, não caberia à Delegacia o pronunciamento quanto à aceitação ou não das declarações retificadoras, e que, i . • Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 51 para obter a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a interessada deveria seguir o rito previsto na IN SRF n° 96/2000. Consta ainda a manifestação de inconformidade relativo ao indeferimento apresentada em 19/11/2001, fls. 12/13. Em que pese às argumentações, claro deve estar que houve, de fato, a apresentação com atraso na entrega das DCTF. Contata-se ainda que a interessada apresentou as DCTF na mesma data em que formalizou o processo n° 13726.000414/2001-94, no dia 29/08/2001. Ademais, verifica-se que a interessada apresentou para o ano-calendário de 1999 declarações pela sistemática do SIMPLES a despeito de não estar enquadrada. Entretanto, tal fato não traz o efeito de tomar a interessada desobrigada a apresentar DCTF nos termos da legislação vigente" Em Recurso tempestivo, de fls. 33/35, que leio em Sessão, sem garantia de instância, repete as alegações da impugnação e diz que estão dispensadas da entrega de DCTF, • nos termos da IN/SRF 126/98, as empresas incluídas no SIMPLES e as imunes e isentas cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00, pedindo a anulação da cobrança da multa. Inexiste nos autos referência à garantia de instância. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 21, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. p É o Relatório. • • . • Processo n.°13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.490 Fls. 52 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade, estando o mesmo dispensado do arrolamento de bens ou direitos para seu seguimento por ser a exigência de valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos do §7° do art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. Os artigos 2° e 3° da IN SRF n° 126/98, que dispõe sobre as DCTF, vigente no ano do fato gerador do lançamento, em 1999, assim dispõem: "Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a • DCTF, de forma centralizada, pela matriz. 12 Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. 22 A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trhnestre de ocorrência dos falos geradores. ff 32 No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. Art. 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: • I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4 2 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: • Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 53 I - excluída do SIMPLES, a partir do 12 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." Do exame dos autos verifica-se que a interessada não estava enquadrada no SIMPLES nem reveste o requisito de ser uma empresa imune ou isenta. Portanto não estava ela inserida no rol daquelas dispensadas da entrega da DCTF. Ressalto, da mesma forma que a decisão de l' Instância o fez, que a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo SIMPLES no ano de 1999 não é uma • das situações excludentes da obrigação de apresentar a DCTF. A empresa estava obrigada a entregar essa declaração e o fez com atraso, acarretando a imposição de penalidade. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE BflPIS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4659373 #
Numero do processo: 10630.000851/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38039
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10630.000851/2005-11

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4267455

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38039

nome_arquivo_s : 30238039_134650_10630000851200511_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10630000851200511_4267455.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4659373

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378438213632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:18:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:18:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:18:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:18:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:18:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:18:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:18:05Z; created: 2009-08-10T11:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:18:05Z; pdf:charsPerPage: 863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:18:05Z | Conteúdo => _ CO3/CO2 Fls. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000851/2005-11 Recurso n° 134.650 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.039 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente DIPLOMATA CONTÁBIL GERENCIAL LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH MARAL MARCONDES A ' si ANDO - Presidente of5 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 10630.000851/2005-11 0303/CO2 Acórdão n.° 302-38.039 Fls. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10630.000851/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.039 Fls. 45 Relatório Pelo Acórdão 12050 da ia Turma da DRJ/JUIZ DE FORA, em 22/12/2005, de fls. 20/22, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls. 05), lavrado em 12/07/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 25/08/2003 a DCTF referente ao 2° trimestre de 2003, cobrando multa mínima referente a 1 mês de atrazo nesse trimestre no total de R$ 200,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, como assevera a repartição de origem, a Recte. argüi que entregou espontaneamente a DCTF e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta, em razão de denúncia espontânea. Afirma tratar-se de penalidade pecuniária, vinculada à existência de imposto devido. Como neste caso não resulta tributo a pagar, inexiste multa. Traz citação doutrinária e jurisprudencial administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisões nesse sentido do STJ e da CSRF. (Acórdãos 01-03.113 de 12/09/2001 e 01-03.611 de 06/11/2001). Em Recurso tempestivo e sem garantia de instância, devido ao valor da autuação, inferior a R$ 2.500,00, de fls. 26/28, que leio em Sessão, repete as alegações da impugnação e faz citação doutrinária e jurisprudencial do Conselho de Contribuintes em apoio a sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 42, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 1 •• é • • • 4 Processo n.° 10630.000851/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.039 Fls. 46 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTF's. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: • "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3 0 e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Outros dispositivos foram editados estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje a Lei 10426/2002, conversão da MP 16/2001, e a IN/SRF 255/2002 411 cuidam da matéria. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, eml de setem , o de 2006.,........j.„ ...--:., , PAULO A FONSECA DE B •,• 5 • rd S FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4727030 #
Numero do processo: 13984.001061/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13984.001061/2005-22

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4269694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37876

nome_arquivo_s : 30237876_134590_13984001061200522_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13984001061200522_4269694.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4727030

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654581420032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:53:45Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:53:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:53:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:53:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:53:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:53:45Z; created: 2009-08-10T10:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T10:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:53:45Z | Conteúdo => - --- •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA n.-.^.ã0w» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-- " SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13984.001061/2005-22 Recurso n° : 134.590 Acórdão n° : 302-37.876 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : LACTOPLASA INDÚSTRIA DE LATICINIOS DO PLANALTO S/A. Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JA / JUDITIIID 1(-RAL MAA'' CONDES A NDO Preside te , II 1.0. L. .. PAULO AFFONSEGA f3 OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 0 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc r- ,ft Processo n° : 13984.001061/2005-22 Acórdão n° : 302-37.876 RELATÓRIO Pelo Acórdão 6560 da 3' Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 30/09/2005, de fls. 21/23, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls.16), lavrado em 12/07/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 21/10/2003 e em 07/01/2004 as DCTFs referentes aos 2° e 3° trimestres de 2003, cobrando multas referentes a 3 meses de atrazo em cada um desses trimestres, calculadas já com desconto de 50%, no total de R$ 17.186,31, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, a recorrente argüi que entregou espontâneamente a DCTF e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a II liberação da multa imposta, em razão de denúncia espontânea. Traz citação jurisprudencial administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisão nesse sentido da CSRF (Acórdão 01-03721, de 11/12/2001). Em Recurso tempestivo e com garantia de instância, de fls. 27/36, que leio em Sessão, repete as alegações da impugnação e faz citações doutrinárias e jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes, do TRF da 4' Região e do STJ que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de • fls. 41, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. i É o relatório. 2 . e Nii Processo n° : 13984.001061/2005-22 Acórdão n° : 302-37.876 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. ai Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou O contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõ , em 13 de julho de 2006 PAULL40 SECA DEA-RAB OS FARIA JUSIOR - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4719417 #
Numero do processo: 13837.000323/2004-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38036
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13837.000323/2004-44

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4270418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38036

nome_arquivo_s : 30238036_134355_13837000323200444_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13837000323200444_4270418.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4719417

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546742718464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:17:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:17:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:17:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:17:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:17:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:17:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:17:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:17:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:17:57Z; created: 2009-08-10T11:17:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:17:57Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:17:57Z | Conteúdo => e . , CCO3/CO2 Fls. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13837.000323/2004-44 Recurso e 134.355 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.036 , Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente FRANCISCO BOTTA DE ASSIS Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ... • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , JUDITH D • • • • • L MARCONDES ARMAN O — Presidented n. Processo n.° 13837.000323/2004-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.036 Fls. 56 SÇL,94, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • .. . . . t. Processo n.° 13837.000323/2004-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.036 Fls. 57 Relatório Pelo Acórdão 11.283 da P Turma da DRJ/CAMPINAS, em 11/11/2005, de fls. 41/44, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls. 05), lavrado em 04/10/2004 contra a contribuinte por haver entregue em 29/07/2003 as DCTF's referentes aos 4 trimestres de 1999, cobrando multa mínima de R$ 500,00 relativa a cada trimestre, totalizando R$ 2.000,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva a Recte. argüi que entregou espontaneamente as DCTF's e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta, em 1razão de denúncia espontânea. Afirma, ainda, "...tanto o registro de firma individual quanto a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica foram rasuradas, ..." sem o seu conhecimento; praticou "todos os atos como optante do regime simplificado de tributação"; constatada a irregularidade, 40 providenciou a regularização. Traz citação jurisprudencial em apoio a sua defesa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária citando decisões nesse sentido do STJ e da CSRF, e menciona a IN/SRF 126, de 30/10/98, na qual é estatuído que estão dispensadas da apresentação de DCTF's as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES, além de mais três outras situações, e em nenhuma delas a interessada está inserida. Em Recurso Voluntário tempestivo de fls. 48/52 alega nulidades anteriores à decisão da DRJ e somente agora trazidas dizendo que a denúncia espontânea, consubstanciada pela entrega das DCTF's, não foi apreciada pela autoridade competente, a desconsideração da tempestiva denúncia espontânea e a não recuperação da espontaneidade, escudando essa argüição em Acórdão da 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes o qual decidiu que a denúncia espontânea se caracteriza com a formalização de parcelamento e aduz que "os • tributos devidos estão sendo regularmente liquidados através do PAES conforme conta n° 860300076661, tudo antes do início de qualquer procedimento administrativo "e contesta o não acolhimento da denúncia espontânea. • Informo que a página 43, integrante do corpo da decisão da DRJ, inexiste nestes Autos, porém uma cópia dessa decisão está grampeada na contracapa deste Processo e ali se encontra essa fl. 43, por mim rubricada, e, dessa forma a considero constante dos Autos. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 54, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio, à exceção da mencionada cópia da decisão da DRJ. É o Relatório. td? • • • . Processo n.° 13837.000323/2004-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.036 Fls. 58 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Não acolho as preliminares de nulidade suscitadas. A denúncia espontânea não foi apreciada pela autoridade competente, a denúncia espontânea não foi, portanto, desconsiderada e não consta destes Autos qualquer documento demonstrando "que os tributos estão sendo regularmente liquidados", como assevera a Recte., a qual deveria tê-lo acostado ao seu Recurso, e, portanto, não é possível considerar essa argüição da interessada. No mérito assim expresso meu entendimento: A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTF's. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CIN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe • delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2 0, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Outros dispositivos foram editados estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje a Lei 10426/2002, conversão da MP 16/2001, e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JUNIOR Relator Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4690653 #
Numero do processo: 10980.002487/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF PRELIMINAR DE NULIDADE Por conter clara descrição da infração e adequada indicação da fundamentação legal não se pode inquinar de nulo o lançamento, inexistindo cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DA MULTA HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA O VALOR DA MULTA Inexiste obrigação, na legislação, de intimação para entrega da DCTF e imposição da multa. A multa foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37495
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : DCTF PRELIMINAR DE NULIDADE Por conter clara descrição da infração e adequada indicação da fundamentação legal não se pode inquinar de nulo o lançamento, inexistindo cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DA MULTA HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA O VALOR DA MULTA Inexiste obrigação, na legislação, de intimação para entrega da DCTF e imposição da multa. A multa foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.002487/2004-64

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4266194

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37495

nome_arquivo_s : 30237495_130570_10980002487200464_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980002487200464_4266194.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4690653

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042957938982912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:44:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:44:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:44:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:44:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:44:37Z; created: 2009-08-07T01:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:44:37Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002487/2004-64 Recurso n° : 130.570 Acórdão n° : 302-37.495 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : OCA CONDOMÍNIOS EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF PRELIMINAR DE NULIDADE Por conter clara descrição da infração e adequada indicação da fundamentação legal não se pode inquinar de nulo o lançamento, inexistindo cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À APLICAÇÃO DA MULTA HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA O VALOR DA MULTA Inexiste obrigação, na legislação, de intimação para entrega da DCTF e imposição da multa. A multa foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. • RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d IP _41. JUDITH " O • ARAL MARCONDES A • • DO Presidente 2 PAUL AFFONSECA (E ARROS FARIA JÚNIOR Relator tmc Processo n° : 10980.002487/2004-64 Acórdão n° : 302-37.495 Formalizado em: 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 4111 2 Processo n° : 10980.002487/2004-64 Acórdão n° : 302-37.495 RELATÓRIO Pelo Acórdão 6348 da 3' Turma da DRJ/CURITIBA, em 09/06/2004, sem ementa, foi considerado procedente o AI (fls. 28), lavrado em 16/07/2003 contra a contribuinte por haver entregue em 27/06/2001 as DCTFs referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, cobrando multa mínima de R$ 500,00, quanto aos 2° e 30 trimestres, e R$ 458,72 , (16 X R$ 57,34=R$ 917,44 X 50%), totalizando R$ 1458,72, no qual consta toda a fundamentação legal. Originalmente a interessada apresentou, em 16/04/2004, por meio de procurador (mandato de fls. 12), a impugnação de fls. 01/10 contra o aviso de cobrança n.° de acesso 60140021202 (cópia a fls. 23); não tendo ficado comprovado • nestes autos que a contribuinte tivesse tido, até então, ciência do precitado AI, foi-lhe dada ciência desse lançamento, em 16/04/2004, conforme consta a fls. 28. Conforme despacho de fls. 35, foi disponibilizado o prazo legal de 30 dias (a partir da ciência) para que, caso houvesse interesse, a interessada interpusesse complementação à impugnação de fls. 01/10. Transcorrido o prazo, não houve manifestação da contribuinte. Assim, a impugnação ao lançamento (fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/26), tem o teor que é sintetizado a seguir. Ressalta que o lançamento se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999. Alega que a exigência fiscal fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade 1111P contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. No item "2- Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados tratam sómente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é ip 3 Processo n° : 10980.002487/2004-64 Acórdão n° : 302-37.495 permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (Art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a tipificação incorreta, ou a ausência de tipificação com base na lei, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o AI deve conter, • obrigatóriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar - corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de 411 acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à Fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTFs espontâneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". A seguir no subitem "3.1.1- Erro de tipificação da penalidade- inexistente infração", alega que no caput do Art. 70 da Lei 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTFs, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que as multas decorrem lógicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTFs, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. Já, no subitem "3.1.2- Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no Art. 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTFs), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa, seja moratória ou punitiva; cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. Ao tratar do item "4.1- Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 1.458,72, é de caráter confiscatório (Art. 150, IV, Processo n° : 10980.002487/2004-64 Acórdão n° : 302-37.495 da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF s. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no Art. 3 0 do CTN, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTFs, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na CF da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1' Região e do STF que tratam sobre o tema. • Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem •sido vulnerados no caso em análise. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do AI, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo- • se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTFs, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando- se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, com ênfase para o trecho, a fls. 39/42, em que demonstra carecer de fundamento a argüição de nulidade do AI alegada por entender não ter havido descrição e fundamentação da autuação, inocorrendo cerceamento do direito de defesa. Afirma o decisum que a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória. Processo n° : 10980.002487/2004-64 Acórdão n° : 302-37.495 Quanto ao caráter confiscatório da multa asseveram os julgadores estar ela estribada nos estritos termos da legislação e que, na fixação do valor da mesma, foi empregado o critério mais favorável ao contribuinte no lançamento, afastando o alegado caráter confiscatório. O Acórdão rejeita a preliminar suscitada e considera procedente o lançamento. Irresignada, a Recte. apresenta Recurso Voluntário tempestivo, a fls. 48/65, que leio em Sessão, sendo dispensada a apresentação de garantia de instância por ser a exigência inferior a R$ 2.500,00, segundo estatui a IN/SRF 264/2002, no § 7° do seu Art. 2°. Nele afirma que o Art. 138 do CTN exclui a responsabilidade e conseqüente penalização nos casos de denúncia espontânea, e que ela não se aplica tão só às obrigações principais, mas a toda e qualquer obrigação tributária, citando • farta jurisprudência. Repete as alegações já deduzidas em sua defesa. Este processo foi enviado a este Relator em 12/09/2005, conforme documento de fls. 68, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 1,1) É o relatório. , 111 1 , 6 1 • Processo n° : 10980.002487/2004-64 Acórdão n° : 302-37.495 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Rejeito a preliminar suscitada de nulidade, pois a infração está claramente descrita no AI, com sua fundamentação legal devidamente explicitada. Inocorreu cerceamento do direito de defesa. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que enão há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de i I obrigações acessórias. 111 Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, 1 que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, iinstituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periàdicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Inexiste obrigação de informação prévia à formalização do lançamento. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. I Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo, revendo a multa de R$ 57,30 por mês7(. ) . ' Processo n° : 10980.002487/2004-64 Acórdão n° : 302-37.495 calendário ou fração, se o 'formulário for entregue após o prazo fixado, com redução de 50% se essa entrega anteceder a qualquer procedimento de oficio. Esses foram o valor e os critérios adotados neste feito, denotando a total ausência de caráter confiscatório no lançamento, e no cálculo, da multa deste procedimento. • Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ? PAUL ANSECA DE 1:ROS FARIA JÚNIOR - Relator • 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4690144 #
Numero do processo: 10950.003555/2004-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37710
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10950.003555/2004-60

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4270808

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37710

nome_arquivo_s : 30237710_131938_10950003555200460_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10950003555200460_4270808.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4690144

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958450688000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:26:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:26:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:26:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:26:10Z; created: 2009-08-07T01:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:26:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10950.00355512004-60 Recurso n° : 131.938 Acórdão n° : 302-37.710 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : ONFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : DRJ/CURMBAWR DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH pó 4MARAL . MARCONDES A • • 00 Presidente C tec,Fis PAULO FONSECA DE B • 41P FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: iist 2055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10950.003555/2004-60• Acórdão n° : 302-37.710 RELATÓRIO Transcrevo o Acórdão 7521, de 06/12/2004, da 3' Turma da DRJ/CURITIBA, por bem esclarecer a matéria em tela. "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 15, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2001, no valor de R$ 2.522,15, com infração ao disposto nos mis. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da Instrução • Normativa n.° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n.° 118, de 1984, art. 5° do Decreto-Lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 04/02/2003, das DCTF relativas ao ano- calendário de 2001, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2001 (1° trimestre), 15/08/2001(2° trimestre), 14/11/2001(3° trimestre) e 15/02/2002 (4° trimestre); foi- lhe dada ciência desse lançamento, em 13/10/2004, conforme consta à fl. 16. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de procurador (mandato de fl. 09), protocolizou, em 04/11/2004, a impugnação de fls. 01/07, instruída com os documentos de fls. 08/15, cujo teor é sintetizado a seguir. O 4. Reconhece que entregou fora dos prazos legais as DCTF em questão, mas entende que não poderia ser autuada tendo em vista o que dispõe o art. 138 do CTN, relativo ao instituto da denúncia espontânea, e, assim, se efetuou tal entrega antes de qualquer procedimento administrativo, não há como ser aplicada multa; sobre o tema transcreve ementas de julgados do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 03/04), e conclui dizendo que é ilegal e arbitrária a imposição da multa, em razão do citado dispositivo do CTN. 5. Alega que a entrega fora do prazo das DCTF se deu de forma continuada, ou seja, a infração teria ocorrido continuamente, mês a mês, no período compreendido entre 15/05/2001 a 04/02/2003; 15/08/2001 a 04/02/2004; 14/11/2001 a 04/02/2003 e 15/02/2001 a 04/02/2003, e, dessa forma, as infrações cometidas devem ser consideradas em conjunto, como se fossem um todo, uma única infração, e não isoladamente, como se cada entrega extemporânea de DCTF fosse uma infração autônoma; afirma que a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à existência de infração continuada para casos como o aqui em discussão, citando t"ementas de julgados dos TRF da l' e 5' Re *ões (fls. 05/06), após o que, conclui 2 Processo n° : 10950.003555/2004-60 Acórdão n° : 302-37.710 argumentando que "caso se entenda que a multa efetivamente seja devida, data venha, esta deve ser fixada com base em uma única infração (ainda que de caráter continuado), ao invés de somar- se as multas de acordo com o número de meses em que ocorreu o atraso na entrega das DCTFs". 6. Por fim, requer que se declare improcedente o lançamento, ou, caso assim não se entenda, requer a fixação da multa com base em única infração (ainda que de caráter continuado). 7. É o relatório. VOTO 8. Inicialmente, destaque-se que a interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, alegando, contudo, que entregou as DCTF • voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN; pede, ainda, caso não seja esse o entendimento, que se fixe a multa com base em uma única infração, ainda que de caráter continuado. Espontaneidade 9. A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 30 do CTN). • 10.(omissis). 11. Cumpre destacar que, na linha do presente voto, há decisões judiciais com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 3 k - - - - - -- - - Processo n° : 10950.003555/2004-60 Acórdão n° : 302-37.710 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." 12 veja-se, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n° 203-07955, de 19/02/2002: "DCTF. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação • acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado." 13.Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Da forma como foi aplicada a legislação 14. A impugnante solicita que a multa por atraso na entrega das DCTF seja fixada com base em uma única infração, "ainda que de caráter continuado", citando jurisprudência dos TRF das P e 5' Regiões, que tratam de multas aplicadas pela Sunab, consideradas como infração continuada. 15. De início, cumpre observar que a apresentação das DCTF, para cada um dos trimestres do ano-calendário de 2001, é fato independente, não havendo como ser tratada em bloco, como pretende a interessada. 16.De qualquer forma, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano' - calendário de 2001, verifica-se que a sua cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade 17. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como o que a interessada formula, somente pode ser reconhecido pela via competente, o Poder Judiciário. 4 Processo n° : 10950.003555/2004-60 Acórdão n° : 302-37.710 18. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento decidir sobre a alegação de que a infração é continuada, não podendo reduzi-la e nem alterá-la sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2001, no caso em análise. 19.No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, além de se referir a situação distinta daquela aqui em exame, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas. Conclusão do Voto 20. Posto isso, voto por considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 2.522,15, relativa à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2001." • Irresignada, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, a fls. 28/38, que leio em Sessão, repetindo as mesmas alegações da impugnação. Houve garantia de instância, que é desnecessária, pois a exigência fiscal se enquadra no disposto do § 70 do Art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 41, nada mais havendo nos Autos fteseito do litígio. É o relatório. 5 • Processo n° : 10950.003555/2004-60 Acórdão n° : 302-37.710 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. 11. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Não é de se aceitar a argüição de dever ser a multa fixada com base em uma única infração, ainda que de caráter continuado, como eram aplicadas pela antiga SUNAB por emissão de Notas Fiscais com preço acima do permitido, pois a apresentação das DCTFs em cada um dos trimestres é um fato independente, não podendo ser tratadas essas entregas com atraso em bloco. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 PAULO A1) ONSECA DE B$R,9S FARIA JUSIOR - Relator 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4690616 #
Numero do processo: 10980.002260/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INTIMAÇÃO PRÉVIA No caso de DCTF entregue com atraso descabe prévia intimação do contribuinte. EMPRESAS SEM ATIVIDADE Em se tratando de empresas inativas, inexiste isenção da multa pelo atraso, mas a aplicação de multa mínima inferior às aplicadas nos demais casos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37431
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INTIMAÇÃO PRÉVIA No caso de DCTF entregue com atraso descabe prévia intimação do contribuinte. EMPRESAS SEM ATIVIDADE Em se tratando de empresas inativas, inexiste isenção da multa pelo atraso, mas a aplicação de multa mínima inferior às aplicadas nos demais casos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.002260/2004-19

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4267621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37431

nome_arquivo_s : 30237431_130654_10980002260200419_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980002260200419_4267621.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4690616

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959133310976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:25Z; created: 2009-08-07T01:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002260/2004-19 Recurso n° : 130.654 Acórdão n° : 302-37.431 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : CRISTALINA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 411 INTIMAÇÃO PRÉVIA No caso de DCTF entregue com atraso descabe prévia intimação do contribuinte. EMPRESAS SEM ATIVIDADE Em se tratando de empresas inativas, inexiste isenção da multa pelo atraso, mas a aplicação de multa mínima inferior às aplicadas nos demais casos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH P • ' ' L MARCONDES ARMAN O Presidente ui" L PAULO FFONSECA DE :" OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 25 ABR nog Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amotim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc -.,.. Processo n° : 10980.002260/2004-19 Acórdão n° : 302-37.431 RELATÓRIO Pelo Acórdão 6425 da 3' Turma da DRJ/CURITIBA, em 23/06/2004, de fls. 17/22, que leio em Sessão, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls. 04) lavrado em 21/03/2004 contra a contribuinte por haver entregue em 20/05/2003, com atraso, as DCTFs referente aos quatro trimestres de 1999, 1 cobrando multa mínima de R$ 200,00 por trimestre, totalizando R$ 800,00 sem Ementa. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 01 a 03, contestando a exigência cobrada no • Auto de Infração, sob o argumento de que não houve prévia intimação, como reza o Art. 70 da Lei 10.426/02, e o Art. 70 da IN/SRF 255/02, e de que está acobertada pela denúncia espontânea, constituindo-se em um confisco, citando, ainda, que as informações já estão prestadas na DIPJ, inocorrendo prejuízo para o Fisco. Menciona Acórdão, que acolhe a espontaneidade, de n° 201-68.995, publicado no DOU de 07/02/94. No Acórdão guerreado é afirmado que nem a Lei 10.426/02 nem a IN/SRF 255/02, obrigam à prévia intimação em casos como este. Também menciona decisão do STJ no sentido de descaber a aplicação da denúncia espontânea e decisão da CSRF no mesmo sentido. Não deve prosperar o caráter confiscatório da multa pois há prévia disposição legal que a autoriza. Existem, também, previsão legal para a exigência da DIPJ como para a DCTF, uma não dispensando a outra. Tempestivamente e com dispensa de oferecimento de garantia de • instância, nos termos da IN/SRF 264/02 no § 7° do seu Art. 2°, é trazido Recurso Voluntário de fls. 26/28, que leio em Sessão, no qual renova a questão da ausência de intimação anterior ao lançamento como entende estar escrito na Lei 10.426 e na IN/SRF 255, ambas de 2002. Este Processo foi enviado a este Relator, em 12/09/05, conforme documento de fls. 30, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. IP 2 i 1 1 , , ... Processo n° : 10980.002260/2004-19 Acórdão n° : 302-37.431 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cumpre assinalar que, ao contrário do que entende a Recte., o Art. 7° da Lei 10.426, de 25/04/2002, reproduzido pelo Art. 7° da IN/SRF 255, de 11/12/2002, não obriga a intimar-se o contribuinte a prestar esclarecimentos no que pertine à imposição de multa por atraso na entrega da DCTF. A obrigação é de intimação para apresentar declaração original no caso de não entrega e de intimação 119 para prestação de esclarecimentos no caso de declarações entregues com omissões ou incorreções. Portanto em nenhuma dessas hipóteses encontra-se a situação de declaração entregue além do prazo fixado, que é o objeto deste litígio. Essas disposições aplicam-se não só aos casos de DCTF, como aos de DIPJ e DIRF. Ainda com respeito a situação das empresas inativas, que a Recte. suscita, de estarem isentas dessa obrigação, cumpre esclarecer que a legislação vigente aplica a multa mínima de R$ 200,00, e não de R$ 500,00 em geral, para as empresas inativas, o que foi aplicado neste caso. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: • "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala dasssões, em 2 e março de 2006,r, ..„. PAULO AFFONSECA DE B' AR1h0 FARIA JÚNIOR - Relator 3 , Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4676874 #
Numero do processo: 10840.002244/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38486
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10840.002244/2005-10

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4267787

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38486

nome_arquivo_s : 30238486_135626_10840002244200510_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10840002244200510_4267787.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4676874

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668820365312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:20Z; created: 2009-08-10T14:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:20Z; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:20Z | Conteúdo => CCO3/CO2 • Fls. 40 r , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.002244/2005-10 Recurso n° 135.626 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.486 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente AUTO ESCOLA REAL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • Otit_OCY\ JUDITH 100 • • • • MARCONDES ARMAN - Presidente _o ri, PAULO • ÉONSECA DE BA1,0)FARIA JÚNIOR — Relator • Processo n.° 10840.002244/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.486 Fls. 41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o . • • Processo n.° 10840.002244/2005-10 CCO3/CO2 Acórclâo n.° 302-38.486 Fls. 42 Relatório Pelo Acórdão 14-11.943 da 311 Turma da DRJ/RIBEIRÂO PRETO, em 07/04/2006, de fls. 13/17, foi considerado procedente o AI (fls. 03), lavrado em 12/07/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 27/12/2003 as DCTFs referentes aos 1°, 3° e 4° trimestres( com movimento) do ano de 2002, cobrando multa mínima de R$ 500,00 quanto a esses trimestres, totalizando R$ 1.500,00, no qual consta toda a fundamentação legal Em impugnação tempestiva, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontaneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da • satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações doutrinárias e jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em Recurso tempestivo, de fls. 20/21, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária em razão de o débito ser inferior a R$ 2.500,00, conforme a 1N/SRF 264/02, repete as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 39, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 110É o Relatório. IP • • ' • Processo n.° 10840.002244/2005-10 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.486 Fls. 43 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: • "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2°c 3 0, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei • 10426/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 L, PAULO AFFONSECA DE BfrRRÕS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4685492 #
Numero do processo: 10909.002469/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa jurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38488
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa jurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10909.002469/2005-26

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4269326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38488

nome_arquivo_s : 30238488_135667_10909002469200526_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10909002469200526_4269326.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4685492

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858783539200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:10Z; created: 2009-08-10T14:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:10Z | Conteúdo => . . . CCO3/CO2 Fls. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,.-:ã,--- ..i•._s..çtr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.002469/2005-26 Recurso n° 135.667 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n• 302-38.488 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ENGELETRIC ENG. COM . E REPRES. LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 411 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa ojurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0--. OU_ JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.488 Fls. 54 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • _ . Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.488 Fls. 55 Relatório Pelo Acórdão 7.501 da 4' Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 07/04/2006, de fls. 25/27, foi considerado procedente o Al (fls. 03), lavrado em 12107/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 25/10/2001 as DCTFs referentes aos 4 trimestres (sem movimento informado) do ano de 2000, cobrando multa mínima de R$ 200,00 quanto a esses trimestres, totalizando R$ 800,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva argumenta que à época da autuação já havia regularizado sua situação pela entrega das DCTFs, o que tornaria inaplicável a multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. Faz remissão, ainda, ao parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN, para fins de afirmar "que não pode figurar no pólo passivo do presente feito administrativo". • Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, dela destacando o seguinte trecho: "Em análise do conteúdo das alegações trazidas pela contribuinte, há que se dizer, de início, que parece ter se equivocado ela ao fazer remissão ao artigo 147 do CTN. É que como se infere dos termos do dispositivo, relaciona-se ele com o regramento de uma das modalidades de lançamento previstas no codex tributário, qual seja aquele associado aos tributos lançados por declaração, nada tendo a ver, portanto, com a questão relacionada com a regularidade ou não da imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória. De outro lado, tentando buscar o sentido intentado pela contribuinte para sua irresignação, há que se concluir, a partir de sua afirmação de que a multa não seria aplicável em razão de que a obrigação já havia sido regularizada à época da autuação, de que está ela querendo afirmar, em verdade, que a entrega espontânea da DCTF, mesmo que a destempo, equivaleria ao cumprimento regular da obrigação acessória. Assim não é, entretanto." No seu entender a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a • multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações doutrinárias e jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em Recurso tempestivo, de fls. 20/21, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária em razão de o débito ser inferior a R$ 2.500,00, nos termos da LN/SRF 264 de 20/12/2002, repete as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Cita várias decisões do Conselho de Contribuintes. Alega, além da denúncia espontânea, que não é devida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando o valor declarado é igual a zero (item 3 da IN/SRF 107/90). Anexa, também, cópia do Acórdão 303-32.703 de 02/02/2006 que, por unanimidade, acolheu a tese de que, nos termos da IN/SRF 255 de 11/12/2002, a empresa 1 enquanto inativa é dispensada da entrega da DCTF. . . • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.488 Fls. 56 Informo que, a partir das fls. 27 as seguintes deixaram de ser numeradas, algumas, por se tratarem de cópias, apresentavam numeração dos feitos originais. Portanto as fls. 28 até 52 foram numeradas por este Relator. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 52, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 1) É o Relatório. • • - . . • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38 488 Fls. 57 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: 111 "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Legislação II própria e INs da SRF cuidavam da questão à época dos fatos geradores. Hoje, a Lei 10426 de 24/10/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. A regulamentação relativa às DCTFs estabelece que as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Essa Declaração refere-se, assim, aos débitos e créditos tributários federais ocorridos dentro do período a que se reporta essa informação. Os valores que constam de uma DCTF não representam movimentação fmanceira da empresa a qualquer título. Estão dispensadas, segundo a regulamentação, da apresentação da DCTF, entre toutras situações, as pessoas jurídicas q) e se mantiverem inativas durante todo o ano- calendário a que se referirem as DCTF. . , . • • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.488 Fls. 58 Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do período. Verifica-se, assim, que a inatividade que desobriga a pessoa jurídica de entregar DCTFs não é demonstrada pela ausência de tributos, que é o que deve ser informado nessa Declaração. É inativa a pessoa jurídica que não apresente qualquer movimentação financeira ou patrimonial. E essa situação não transparece dos dados que devem ser comunicados na DCTF. Inexiste nos Autos qualquer demonstração ou indício de que a empresa estava sem atividade no período objeto deste litígio. Ela tão só informou não existir no ano de 2000 qualquer débito ou crédito tributário. Dessa forma também não acolho a argüição de estar a Recte. dispensada de • entregar a Declaração por estar inativa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0