Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4691954 #
Numero do processo: 10980.009389/2003-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Dorival Padovan

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.009389/2003-77

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4221156

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.300

nome_arquivo_s : 10808300_142715_10980009389200377_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dorival Padovan

nome_arquivo_pdf_s : 10980009389200377_4221156.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4691954

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042955116216320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:05:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:05:05Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:05:06Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:05:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:05:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:05:06Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:05:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:05:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:05:05Z; created: 2009-07-13T18:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T18:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:05:05Z | Conteúdo => G" t, 4/ k e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,tArli. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.009389/2003-77 Recurso n°. :142.715 Matéria : IRPJ — EX.: 2000 Recorrente : CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.300 . DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AADODORIV PRESI E TE e 7LATOR . .. r FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980,00938912003-77 Acórdão n°. :108-08.300 Recurso n°. :142.715 Recorrente : CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA, RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 82.378.258/0001-90, inconformada com a decisão de primeira instância da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da referida decisão, a qual manteve a exigência relativa à multa por atraso na entrega das declarações de ' débitos e créditos tributários federais (DCTF) dos quatro trimestres de 1999. No recurso voluntário de fls. 17-23, a recorrente insiste no caráter meramente informativo da DCTF. Diz ainda que agiu de pura boa-fé na medida em que apresentou tempestivamente a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, e, através dela, recolheu os tributos devidos. Reportando-se à doutrina e à jurisprudência judicial e administrativa que menciona, requereu a aplicação do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. É o Relatório 2 .ftk't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;I:ISPf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.009389/2003-77 Acórdão n°. :108-08.300 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade e teve seguimento pelo despacho da autoridade preparadora que anotou sobre a desnecessidade de arrolamento de bens em virtude do valor da exigência fiscal (f. 25). A decisão recorrida não merece reforma. Com efeito, a alegação da recorrente sobre o caráter meramente informativo da DCTF e que, portanto, poderia ser substituída pelas informações constantes da declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, não merece acolhida, tendo em vista a finalidade de cada uma das declarações para o interesse da administração tributária, sendo irrelevante especular sobre o efetivo pagamento dos tributos e contribuições declarados. Nestes autos, resta induvidoso que o contribuinte incorreu na penalidade (multa) por atraso na entrega das DCTF, pois, relativamente aos quatro trimestres de 1999, as referidas declarações foram todas entregues em junho de 2001. E uma vez descumprido o prazo regulamentar para a entrega das declarações, consumou-se o fato gerador da multa pecuniária, devendo, portanto, ser exigida. Outrossim, esta Oitava Câmara já teve a oportunidade de examinar lançamento fiscal sobre multa por atraso na entrega de DCTF, decidindo-se pela sua 3 1'i t'L . t`,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•11,...it> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.00938912003-77 Acórdão n°. :108-08.300 procedência: Acórdãos 108-06.627, de 21.08.01, Relatora Tânia Koertz Moreira, e Acórdão 108-06.835, de 23.01.2002, Relatora Márcia Maria Loira Meira. Melhor sorte não assiste à recorrente no que tange à aplicação do instituto da denúncia espontânea para o litígio ora em exame, porquanto a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CTN: Art. 113, § 3°). De fato, uma vez não cumprida a obrigação acessória de entregar as DCTF dentro do prazo fixado pela legislação, a penalidade pecuniária transmuta- se em obrigação principal como se tributo fosse, o que afasta a possibilidade da incidência da norma veiculada pelo Art. 138 do CTN, que exige o pagamento do imposto e dos juros de mora para o implemento da denúncia espontânea. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto da Primeira como da Segunda Turmas, tem se firmado que o art. 138 do CTN não se aplica para as responsabilidades acessórias autônomas como a entrega espontânea de declarações de rendimentos ou DCTF após o prazo fixado, conforme Acórdãos CSRF n°s 01-02.775/99, 01-02.776/99, 02-0.830/99 e 02-0.831/99. Neste sentido, também o STJ decidiu que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF (REsp 246.963-PR). Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. DORIV L AD N 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

score : 1.0