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4691954 #
Numero do processo: 10980.009389/2003-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Dorival Padovan

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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.009389/2003-77 Recurso n°. :142.715 Matéria : IRPJ — EX.: 2000 Recorrente : CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.300 . DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Descumprido o prazo regulamentar dessa obrigação acessória, consuma-se o fato gerador da multa pecuniária. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AADODORIV PRESI E TE e 7LATOR . .. r FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980,00938912003-77 Acórdão n°. :108-08.300 Recurso n°. :142.715 Recorrente : CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA, RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA PERUSSOLO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 82.378.258/0001-90, inconformada com a decisão de primeira instância da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da referida decisão, a qual manteve a exigência relativa à multa por atraso na entrega das declarações de ' débitos e créditos tributários federais (DCTF) dos quatro trimestres de 1999. No recurso voluntário de fls. 17-23, a recorrente insiste no caráter meramente informativo da DCTF. Diz ainda que agiu de pura boa-fé na medida em que apresentou tempestivamente a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, e, através dela, recolheu os tributos devidos. Reportando-se à doutrina e à jurisprudência judicial e administrativa que menciona, requereu a aplicação do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. É o Relatório 2 .ftk't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;I:ISPf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.009389/2003-77 Acórdão n°. :108-08.300 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade e teve seguimento pelo despacho da autoridade preparadora que anotou sobre a desnecessidade de arrolamento de bens em virtude do valor da exigência fiscal (f. 25). A decisão recorrida não merece reforma. Com efeito, a alegação da recorrente sobre o caráter meramente informativo da DCTF e que, portanto, poderia ser substituída pelas informações constantes da declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, não merece acolhida, tendo em vista a finalidade de cada uma das declarações para o interesse da administração tributária, sendo irrelevante especular sobre o efetivo pagamento dos tributos e contribuições declarados. Nestes autos, resta induvidoso que o contribuinte incorreu na penalidade (multa) por atraso na entrega das DCTF, pois, relativamente aos quatro trimestres de 1999, as referidas declarações foram todas entregues em junho de 2001. E uma vez descumprido o prazo regulamentar para a entrega das declarações, consumou-se o fato gerador da multa pecuniária, devendo, portanto, ser exigida. Outrossim, esta Oitava Câmara já teve a oportunidade de examinar lançamento fiscal sobre multa por atraso na entrega de DCTF, decidindo-se pela sua 3 1'i t'L . t`,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•11,...it> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.00938912003-77 Acórdão n°. :108-08.300 procedência: Acórdãos 108-06.627, de 21.08.01, Relatora Tânia Koertz Moreira, e Acórdão 108-06.835, de 23.01.2002, Relatora Márcia Maria Loira Meira. Melhor sorte não assiste à recorrente no que tange à aplicação do instituto da denúncia espontânea para o litígio ora em exame, porquanto a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CTN: Art. 113, § 3°). De fato, uma vez não cumprida a obrigação acessória de entregar as DCTF dentro do prazo fixado pela legislação, a penalidade pecuniária transmuta- se em obrigação principal como se tributo fosse, o que afasta a possibilidade da incidência da norma veiculada pelo Art. 138 do CTN, que exige o pagamento do imposto e dos juros de mora para o implemento da denúncia espontânea. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto da Primeira como da Segunda Turmas, tem se firmado que o art. 138 do CTN não se aplica para as responsabilidades acessórias autônomas como a entrega espontânea de declarações de rendimentos ou DCTF após o prazo fixado, conforme Acórdãos CSRF n°s 01-02.775/99, 01-02.776/99, 02-0.830/99 e 02-0.831/99. Neste sentido, também o STJ decidiu que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF (REsp 246.963-PR). Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. DORIV L AD N 4 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4686229 #
Numero do processo: 10920.002880/2005-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nelson Lósso Filho

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INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUTIRÃO DO AMOR SOCIEDADE BENEFICENTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n pd.E)7K7. DORI L ADO - -N PRE DE T NELSON LCAFI ''' RELATOR . ..., - FORM LIZADO EM: 1- 3 DEZ 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO.. 1/(9 _ ttç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40.zr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002880/2005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 Recurso n°. :152.435 Recorrente : MUTIRÃO DO AMOR SOCIEDADE BENEFICENTE RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica Mutirão do Amor Sociedade Beneficente, foi lavrado auto de infração para a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, infração assim descrita às fls. 03: "A entrega da Declaração de Informações — DIPJ das empresas imunes ou isentas fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa mínima de R$414,35". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 01, alega que o atraso se deu por equívoco do contabilista que confundiu os prazos de entrega da DIPJ para as empresas isentas com as de tributação normal. Em 13 de abril de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 07.716, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 06/08, que considerou procedente o lançamento. Cientificada em 16 de maio de 2006, AR de fls. 12, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14 de junho de 2006, em cujo arrazoado de fls. 13/16 sustenta que: 1-o auto de infração viola flagrantemente o princípio da legalidade; 2- a DIPJ foi entregue dentro do prazo previsto na IN SRF 127/98, que em seu artigo 2° fixava a apresentação até o último dia útil do mês de setembro. A DIPJ da recorrente foi transmitida ao Fisco em 29/06/2001, dentro do prazo legal; 2 . et: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1! Aig•I:r4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;<517.; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002880/2005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 3- a obrigação acessória de entregar a DIPJ não restara prevista em texto de lei em sentido estrito, não se admitindo que tal exigência esteja contida em instrução normativa da Secretaria da Receita Federal ou genericamente na Lei n° 9.779/99; 4- deve ser reduzida a multa para R$ 20,00, em virtude da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, haja vista a cominação de penalidade menos severa no inciso IV, do art. 7°, da Lei n° 10.426/02; 5- a multa mínima a que se refere o § 3° da referida Lei não se aplica para o inciso IV, na medida em que os três primeiros parágrafos do artigo referem-se aos incisos I, II e III. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r,.ren ,e4â PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;s1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.00288012005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Houve dispensa de arrolamento de bens em virtude da exigência não atingir o montante de R$ 2.500,00, previsto na IN SRF 264/02. O ceme da questão gira quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, por ter a empresa apresentado sua DIPJ do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de ofício. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte de não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "b" da Lei n° 8.981/95, com alterações introduzidas por meio do art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Entendo ser este Conselho fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, aindaqueintegra~ pago; 4 97.91/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:'-:;;1,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002880/2005-43 Acórdão n°. :108-09.121 II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. As alegações de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, c bendo-lhe: (Omissis) Ai/ -e _2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.00288012005-43 Acórdão n°. :108-09.121 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal,* c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprotundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 7. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autondade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.00288012005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela - Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a . precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente confrade norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07198, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de • que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em bil~a Tribut ", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). 7 41, Is . 01 .... ?..;n miNISTÉRIO DA FAZENDA v;.; ::st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;s41:55 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.00288012005-43 Acórdão n°. : 108-09.121 Assim, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta -possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Recentemente foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Não tem fundamento a interpretação dada pela recorrente ao contido no inciso IV do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, na nova redação da Lei n° 11.051/04, de que a multa imposta está limitada a R$20,00. A multa de R$20,00 está vinculada à omissão de informações que devam constar das DCTF, DIRF e Dacon, não se aplicando à falta de apresentação da DIPJ, que está sujeita à multa de oficio prevista no inciso II do § 3° do artigo 7° da Lei n° 10.426/02. O artigo 7° da Lei n° 10.426/02, na nova redação dada pela Lei n° 11.051/04, está assim redigido: "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cen o), observado o disposto no § 3; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002880/2005-43 Acórdão n°. :108-09.121 II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na D1RF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; 111 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § /° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 11 e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11 - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a -- apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Omissis)" Quanto à data final para a apresentação da DIPJ, vejo que também não tem razão a recorrente ao afirmar que o prazo final previsto pela IN SRF n° 127/98 foi setembro de 2000 e que ao entregar sua declaração de informações em 29 de junho de 2001 não estaria ocorrendo em atraso algum. Conforme determinação contida no inciso I, do artigo 3°, da IN SRF n° 22/2001, o prazo para entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário 2000 das pessoas jurídicas imunes ou isentas se encerrou em 31 de aio de 2001, in verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:73t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.002880/2005-43 Acórdão n°. :108-09.121 "Instrução Normativa SRF n° 22, de 22 de fevereiro de 2001 (Omissis) Art. 30 A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000 deverá ser apresentada: 1- até 31 de maio de 2001, no caso das pessoas jurfdicas Imunes ou Isentas; II - até 29 de junho de 2001, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ. (Omissis) (negriteif Portanto, pela falta de apresentação da DIPJ no prazo estipulado na legislação tributária, fica a pessoa jurídica sujeita à imposição da multa de oficio lançada no auto de infração. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 13/16. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. 7774FI lO ZFl 10 to Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002881/2005-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nelson Lósso Filho

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INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a -este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUTIRÃO DO AMOR SOCIEDADE BENEFICENTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir3DORIV L ADO N PRES E TE ... NELSON sTroNiARL so F HO ., FOI1ALIZADO EM: A 3 DE. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Dy e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÁMAFtA Processo n°. :10920.002581/2005-98 Acórdão n°. : 108-09.122 Recurso n°. :152.434 Recorrente : MUTIRÃO DO AMOR SOCIEDADE BENEFICENTE RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica Mutirão do Amor Sociedade Beneficente, foi lavrado auto de infração para a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, infração assim descrita às fls. 02: "A entrega da Declaração de Informações — DIPJ das empresas imunes ou isentas fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa mínima de R$500,00". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 01, alega que o atraso se deu por equívoco do contabilista que confundiu os prazos de entrega da DIPJ para as empresas isentas com as de tributação normal. Em 13 de abril de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 07.717, da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 06/08, que considerou procedente o lançamento. Cientificada em 16 de maio de 2006, AR de fls. 12, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14 de junho de 2006, em cujo arrazoado de fls. 13/15 sustenta que: 1- o auto de infração viola flagrantemente o princípio da legalidade; 2- a obrigação acessória de entregar a DIPJ não restara prevista em texto de lei em sentido estrito, não se admitindo que tal exigência esteja contida em instrução normativa da Secretaria da Receita Federal ou genericamente na Lei n° 9.779/99; 2 e k. • tr:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -',•vp":1::(3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;*,,t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.00288112005-98 Acórdão n°. : 108-09.122 3- deve ser reduzida a multa para R$ 20,00, em virtude da aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, haja vista a cominação de penalidade menos severa no inciso IV, do art. 70, da Lei n° 10.426/02; 4- a multa mínima a que se refere o § 3° da referida Lei, não se aplica para o inciso IV, na medida em que os três primeiros parágrafos do artigo referem-se aos incisos I, II e III. É o Relatório.o 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:onn ifftf:, OITAVA CAMARA Processo n°. :10920.002881/2005-98 Acórdão n°. :108-09.122 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotadq dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Houve dispensa de arrolamento de bens em virtude da exigência não atingir o montante de R$ 2.500,00, previsto na IN SRF 264/02. O cerne da questão gira quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, por ter a empresa apresentado sua DIPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de oficio. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte de não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "b" da Lei n° 8.981/95, com alterações introduzidas por meio do art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Entendo ser este Conselho fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 4 °ff tf:Ste MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44 = OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.002881/2005-98 Acórdão n°. :108-09.122 ii — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. As alegações de inconstitucionalidade e afronta a princípios constitucionais apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) P9° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q-1:‘3/4t--,!,•:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.00288112005-98 Acórdão n°. :108-09.122 III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal,' c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." _ Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de, direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina _o seguinte:70 6 t? _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'44 --;;;:r OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10920.002881/2005-98 . Acórdão n°. :108-09.122 "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva. interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela.., Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in Repertório 10B de Jurisprudência no 07/98, pág. 148- verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de , que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). cy(0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ri• OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10920.002881/2005-98 Acórdão n°. :108-09.122 Assim, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Recentemente foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Não tem fundamento a interpretação dada pela recorrente ao contido no inciso IV do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002, na nova redação da Lei n° 11.051/04, de que a multa imposta está limitada a R$20,00. A multa de R$20,00 está vinculada à omissão de informações que devam constar das DCTF, DIRF e Dacon, não se aplicando à falta de apresentação da DIPJ, que está sujeita à multa de oficio prevista no inciso II do § 3° do artigo 7° da Lei n° 10.426/02. O artigo 7° da Lei n° 10.426/02, na nova redação dada pela Lei n° 11.051/04, está assim redigido: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de • Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento, observado o disposto no § 3; 8 .. -e., t- MINISTÉRIO DA FAZENDA---"' ar .\ e', ‘44.::.nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pt i.% OITAVA CÂMARA—, .- Processo n°. :10920.002881/2005-98 Acórdão n°. :108-09.122 // - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta _ Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 92' Observado o disposto no 93, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos mais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996;, II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Omissis)" Portanto, pela falta de apresentação da DIPJ no prazo estipulado na legislação tributária, fica a pessoa jurídica sujeita à imposição da multa de ofício gr lançada no auto de infração. 9 • k ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,osts‘ Pi, OITAVA CÂMARA-ct,n3•1 Processo n°. :10920.002881/2005-98 Acórdão n°. :108-09.122 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 13/15. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. NELSON LyhO lo Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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