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4630064 #
Numero do processo: 10120.000229/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - PAF Exercício: 2003, 2004 Ementa: DECISÃO PRIMEIRO GRAU. OMISSÕES. INCORREÇÕES. ART. 31 c/c ART. 59, II, PAF. Acata-se a preliminar suscitada pela recorrente ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou questão elementar ao lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ANULAR a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida enfrentando todas as questões trazidas na peça impugnatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal - PAF Exercício: 2003, 2004 Ementa: DECISÃO PRIMEIRO GRAU. OMISSÕES. INCORREÇÕES. ART. 31 c/c ART. 59, II, PAF. Acata-se a preliminar suscitada pela recorrente ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou questão elementar ao lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ANULAR a decisão de primeira instância, determinando que outra seja proferida enfrentando todas as questões trazidas na peça impugnatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT• O PR .` GA Presi: -nte ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 25 UM 2009 Processo n° 10120.00022912007-16 CCO1a91 Acórdão o.° 191-00.091 Fls. 304 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório A empresa sofreu autuação por ter entregue DCTF em atraso, relativas aos períodos de 15/02, 15/05, 15/08 e 14/11 de 2002 e 14/02/2003. O Auto de Infração de fls. 128 a 133, e os demais documentos juntados ao processo, nos dá notícia que a empresa já houvera sido autuada pela mesma infração tributária — atraso no cumprimento de obrigação acessória — mas, a base de cálculo utilizada nas autuações anteriores foi indevida, visto que durante o procedimento de fiscalização anterior, a empresa entregou DCTF retificadoras e os novos valores não foram considerados. Analisando os processos administrativos fiscais relativos às autuações anteriores, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF salientou que a autoridade lançadora não observou a entrega de DCTF retificando os valores originalmente informados em 21/09/2004, aproximadamente dez dias antes das autuações lavradas em 04/10/2004 (fls. 02 a 11), acarretando os lançamentos em valores indevidos. Ao final das decisões, evidenciou a análise do órgão competente sobre proceder a novo lançamento tributário, observado o prazo decadencial. Assim é que, em 19/01/2007, a empresa tomou ciência do Auto de Infração ora objeto de litígio, o qual corrigiu as bases de cálculo conforme valores informados nas DCTF reti ficadoras. Inconformada, a empresa impugnou os lançamentos entendendo: a) já ter sido a matéria julgada e considerada improcedente, definitivamente, não cabendo a nova autuação; b) argumentou também a ocorrência da decadência, sobretudo sobre a infração cometida em relação ao 40 trimestre de 2001, citando o acórdão 301-31450 que fixa como prazo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN); c) no mérito, a autuação não pode prosperar em virtude do instituto da denúncia espontânea, consagrada no artigo 138 do CTN; d) discorre sobre vedação ao confisco. 2 Processo n° 10120.000229/2007-16 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.091 Fls. 305 Às fls. 273 a 281 consta do processo o Acórdão n°03-20.877, pelo qual a Quarta Turma da DRJ em Brasília/DF, em apertada síntese: 1) afastou a ocorrência da suscitada decadência em vista das DCTF entregues em atraso serem relativas ao ano-calendário de 2002, no caso 1°, 2°, 3° e 4° trimestres, cujas datas de entrega foram, respectivamente, 15/05, 15/08 e 14/11/2002, 14/02/2003 e, para, o 4° trimestre de 2001, 15/02/2002, iniciando-se o prazo de contagem do prazo decadencial, por conseguinte, em 01/01/2003 e findando em 31/12/2007. 2) passou à análise das razões meritórias, não reconhecendo a aplicação do artigo 138 do CTN — denúncia espontânea — sobre as obrigações acessórias inadimplidas no prazo legal, em vista de serem normas vinculadas não ao pagamento propriamente dos tributos, mas às atividades de controle e administração tributárias, sem vinculação aos fatos geradores da obrigação tributária principal de recolhimento dos tributos; cita jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça — STJ manifestada nesse sentido e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, salientando, ainda, que a aplicação da referida multa está cominada em norma tributária vigente à qual não se pode extrair a validade jurídica; 3) de igual forma, sobre a natureza confiscatória da multa aplicada, discorre sobre a impossibilidade do julgador administrativo apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da leis tributárias vigentes. Como se pode verificar, a r. Quarta Turma não se manifestou sobre importante ponto aventado na impugnação ao lançamento tributário, embora tenha constado expressamente do relatório da decisão, às fls. 275, in verbis : Cient(icada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 140/150) alegando, em síntese, que: Em preliminares - 11.1 - não procede este novo auto de infração, já que a matéria já fora decidida pela Delegacia da Receita Federal, através dos citados Acórdãos, sendo manifesta a improcedência do presente. auto de infração, requerendo assim a sua nulidade; No Recurso Voluntário interposto às fls. 291 a 301 a empresa reitera todas as razões de impugnação, tratando já no primeiro item sobre a re-autuação realizada e reivindicando a sua nulidade. É o relatório. Passo a analisar o litígio proposto. 3 • • Processo n° 10120.000229/2007-16 CC01/T91 Acórdão n.° 191-00.091 Fls. 306 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — multa R$ 48.958,58 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso II do artigo 2' da Portaria MF n°92/08. Preliminarmente, é insuperável a omissão da r. turma julgadora no que concerne à abordagem da natureza do vício que padeceram os primeiros lançamentos tributários, se o erro na apuração da base de cálculo cometido pela autoridade lançadora àquela época, não observando a entrega de DCTF retificadoras dias antes de serem emitidos os Autos de Infração eletrônicos cujas cópias vemos às fls. 03 e 08. Insuperável porque não posso suprir essa nulidade do ato decisório manifestando meu voto em favor da recorrente, visto entender tratar-se de manifesto erro escusável, já que, sendo as autuações realizadas de forma eletrônica, certamente as DCTF retificadoras não haviam sido processadas pelo sistema. Se tivessem já sido processadas no exíguo prazo entre a sua entrega e a emissão dos Autos, não teria havido qualquer equívoco. Em segundo lugar, não menos importante, pelo fato de não se discutir sobre a ocorrência ou não da mora na entrega das ditas DCTF. O atraso na entrega das originais extrapolou dois anos (todas foram entregues em 29/12/2003). A infração tributária é fato. Também não abarco a tese da denúncia espontânea no caso de descumprimento das obrigações acessórias, o que seria declarar a plena incongruência entre as normas tributárias em vigor. Os conflitos são apenas aparentes entre o disposto no artigo 138 do CTN e as diversas leis que tratam sobre as multas moratórias, se assim não fosse a Corte Suprema já teria se manifestado e normas sobre o atraso na entrega das declarações ou sobre a mora nos pagamentos não mais seriam editadas e já há muito teriam perdido o vigor. Em assim sendo, não podendo afastar a nulidade causada pela omissão no julgamento a quo, em favor da recorrente, voto no sentido de se devolver o litígio à apreciação daquela Turma Julgadora para suprir a referida omissão na apreciação de todos os pontos suscitadas na impugnação ao feito fiscal, sob pena de ferir os princípios do contraditório, ampla defesa e, mormente, do duplo grau de jurisdição. Fundamento meu voto no artigo 31, c/c o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com alterações dadas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93 — PAF: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1." da Lei n."8.748/1993) 4 . . . . • • Processo n• 10120.00022912007-16 CC0I1T91 Acórdão n.• 191-00.091 Fls. 307 Art. 59. Sôo nulos: 1— H II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Voto, por conseguinte, em devolver o processo à Quarta Turma de Julgamento em Brasília/DF para suprir a omissão detectada. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 ANA DE BARROS FERNAND(..,,,,,....---ES 5 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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