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Restando caracterizada a entrega \nem atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da \nobrigação acessória. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso, \nda declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do \nCTN. \n\nRecurso Voluntário Negado. \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o \npresente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães \nde Oliveira e Carlos Pelá. \n\n \n(assinado digitalmente) \nAlbertina Silva Santos de Lima Presidente \n \n(assinado digitalmente) \nAntônio José Praga de Souza – Relator \n \nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de \n\nSouza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, \nLeonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. \n\n \n\nFl. 1DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/\n\n06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA\n\nGA DE SOUZA\n\n\n\nProcesso nº 11610.005878/200754 \nAcórdão n.º 140200.918 \n\nS1C4T2 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\n \n\nRelatório \n\nCONSTRUTORA TS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão de \nprimeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, \ncom fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). \n\nTranscrevo e adoto o relatório da decisão recorrida: \n\nTrata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na \nentrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, \nreferente ao 1º e 2º trimestre do anocalendário de 2004 (fl. 10), no valor de \nR$ 78.840,08. \n\nNão se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada \napresentou a impugnação de fl(s). 01 a 08, na qual alega, em apertada síntese, \no seguinte: \n\n que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, devido ao fato de que a \nfundamentação dada remete a legislação já revogada, qual seja, IN SRF nº \n126/1998; \n\n que as DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer \nprocedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da \ndenuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. \n\n \n\nA decisão recorrida está assim ementada: \n\nCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. \nINOCORRÊNCIA. Constatado que inexistiu qualquer ato e/ou omissão da \nautoridade Fiscal que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de \ndefesa e estando o contribuinte ciente de todos os elementos de que \nnecessitava para elaborar suas contrarazões de mérito, fica de todo \nafastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. \n\nMULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em \natraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da \nobrigação acessória. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com \natraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no \nart. 138 do CTN. \n\nImpugnação Improcedente \n\n \n\nFl. 2DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/\n\n06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA\n\nGA DE SOUZA\n\n\n\nProcesso nº 11610.005878/200754 \nAcórdão n.º 140200.918 \n\nS1C4T2 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, \nno qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória \ne, ao final, requer o provimento nos seguintes termos: \n\n \n\n \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 3DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/\n\n06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA\n\nGA DE SOUZA\n\n\n\nProcesso nº 11610.005878/200754 \nAcórdão n.º 140200.918 \n\nS1C4T2 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. \n\nO recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais \npara sua admissibilidade, dele conheço. \n\nVersam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da \nDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. \n\nA recorrente reitera a alegação de denúncia espontânea. \n\nEntendo que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido \npela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo \ncom o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva. \n\nSobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de \nsua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR (acórdão publicado \nem 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJUe): \n\nTributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de \ncontribuições e tributos federais – DCTF. 1. A entidade “denúncia \nespontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do \ncontribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e \nTributos Federais – DCTF. 2. As responsabilidades acessórias \nautônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador \ndo tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso \nespecial provido. \n\nDigno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: \n\nA extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada \ncomo sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma \natividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que \nnão se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas \ndecorrentes por tal procedimento. \n\nA responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza \ntributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e \nacessórias àquelas vinculadas. \n\nAs denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas \npelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para \nque possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do \ntributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do \nmesmo. \n\nA multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela \nadministração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma \ndeterminada categoria de contribuinte. \n\nCitese, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 0201.046, \nsessão de 18/06/01, assim ementado: \n\nDCTF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – ESPONTANEIDADE – \nINFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia \nespontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado \n\nFl. 4DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/\n\n06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA\n\nGA DE SOUZA\n\n\n\nProcesso nº 11610.005878/200754 \nAcórdão n.º 140200.918 \n\nS1C4T2 \nFl. 0 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\npelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso \nNegado. \n\nQuanto ao valor da multa, segundo o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, o \nsujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados sujeitarseá à seguinte \npenalidade: \n\nArtigo 7º ......... \n\n(...) \n\nII de dois por cento ao mêscalendário ou fração, incidente \nsobre o montante dos tributos e contribuições informados na \nDCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na \nDirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega \ndestas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por \ncento, observado o disposto no § 3º; \n\n(...) \n\n§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: \n\nI à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, \nmas antes de qualquer procedimento de ofício; \n\n(...)§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de: \n\nI R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de pessoa física, \npessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de \ntributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; \n\nII R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. \n\nComo se vê, a multa efetivamente devida é de 2% sobre o montante dos \ntributos e contribuições devidos por mês calendário ou fração (limitado a 20%), conforme \ndemonstrado no Item 4 do Auto de Infração. \n\nPara os casos de entrega espontânea a norma prevê a redução de 50% \n(devidamente considerado no auto de infração). \n\nA IN SRF nº 126/1998 não se aplica ao presente caso, uma vez que foi \nrevogada de forma tácita, pelo artigo 7º da Lei nº 10.426/2002. \n\n \n\nConclusão. \n\nDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \nAntônio José Praga de Souza \n\n \n \n\n \n \n\nFl. 5DF CARF MF\n\nImpresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/\n\n06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA\n\nGA DE SOUZA\n\n\n", "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção",1], "camara_s":[ "Quarta Câmara",1], "secao_s":[ "Primeira Seção de Julgamento",1], "materia_s":[ "DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF",1], "nome_relator_s":[ "Antonio José Praga de Souza",1], "ano_sessao_s":[ "2012",1], "ano_publicacao_s":[ "2012",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "ao",1, "ausentes",1, "carlos",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "de",1, "do",1, "e",1, "em",1, "henrique",1, "integrar",1, "julgado",1, "leonardo",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}