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4696656 #
Numero do processo: 11065.003312/2005-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 Ementa: DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.892
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

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ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • ANE SE DAUDT PRIETO Presidente VANESSA ALB QU RQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 tU Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado. A autuada impugna o lançamento, alegando que a multa, decorrente d uma única infração, já praticada, no passado e de forma irremediável, assim, é majorada em razão do tempo e do uso do devido processo legal, o que evidentemente não é • critério razoável de aumento de multa. Argumenta que não há que se cobrar a multa em tela além do percentual mínimo de R$500,00, previsto no §3° do artigo 7° da Lei 10.426/2002." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2007 (AR de fls.35), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2007 a este Conselho, • reiterando os argumentos de sua peca impugnatória, requerendo a reforma do acórdão n." 11218, proferido pela r Turma da DRJ/POA, para que seja declarado insubsistente o Auto de Infração em tela. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 Pite/ Vo to Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° e o 2° trimestre de 2004. Inicialmente, antes de analisarmos as questões de mérito, cumpre esclarecer, à Recorrente, que argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou norma jurídica, • tratam-se de matérias cuja análise foge à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Da análise do mérito, cabe ressaltar, que a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • § 3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2", 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispôs a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixou prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, je 3 Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.892 de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Quanto à multa por atraso na entrega da DCTF, esta está prevista na legislação tributária no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários • Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) § 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica 1111 inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Na hipótese dos autos, conforme se verifica, a matriz legal para a autuação, além do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, está contida no artigo 7°. da Lei n° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n° 16, de 2001). Na presente questão, dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se com clareza, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. A motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da CP 4 Processo n°1 I 065.0033 I 2/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 Fls.V data da entrega. A penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Logo, conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Ressalte-se ainda, a Autuada não objeta o atraso na entrega da declaração. Desta forma, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n°70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 • N/NESSABAL(QUERQU VALENTE - Relatora e Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4698439 #
Numero do processo: 11080.009106/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065/83, e no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade “denuncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.714
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

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LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, e no art. 5°, § 3 0, do Decreto-lei n° 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato • puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. t Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 88 ÁO - • 1•) ANELISE D • UDT PRIETO Presidente VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 111 2 • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 89 Relatório Por meio do Auto de Infração (fl.03) foi efetuado lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, do 1° ao 30 trimestres do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 2.838,33 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos). Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1 a 02, na qual invoca a exclusão da responsabilidade pela infração, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, pelo fato de ter entregado as DCTF espontaneamente, sem que houvesse intimação por parte da autoridade fiscal. A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - RS considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 21/09/2006 (AR de fls.69), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo "que ao tempo que efetuada a entrega objeto da autuação (17.04.2002), fatos geradores ocorridos em 1999, a lei 10.426, de 24/04/2002 não 111 estava em vigor; que a aplicação do referido dispositivo implica em violação ao princípio da irretroatividade das leis tributárias". Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, e, conseqüentemente, a anulação do auto de infração e a cobrança dele decorrente. É o Relatório. `(1) 3 • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 90 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do exercício de 1999. Em princípio, cumpre destacar, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, • inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se • cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF 255, de 11 de dezembro de 2002. No caso "in concretum", em que pese a argüição da recorrente de ausência de previsão legal para o lançamento de multa isolada à época da entrega das DCTF(s) objeto da autuação, esta não tem como prosperar. Como bem enfatizou o Julgador de 1 instância, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 50, § 3°, do 4 Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 91 Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Nessa senda, observa-se, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação pertinente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Recorrente não entregou a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, nos termos da legislação acima mencionada, a Contribuinte, estava legalmente obrigada a entrega da (s) DCTF(s) relativa ao ano-calendário de 1999. Em sua peça recursal, a Contribuinte não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou • ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. 111 As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportarnentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 92 "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A meu ver, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de • Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido. "(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1". turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Como se vê, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, 6 • • Processo n° 11080.009106/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.714 Fls. 93 prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência de exigência relativa à multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1999. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 • VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 1111 7

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4645845 #
Numero do processo: 10166.007842/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38534
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes

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MINISTÉRIO DA FAZENDA41, bk kl, Xl*tirtr • 4" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processou' 10166.007842/2005-76 " Recurso n° 136.137 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.534 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 1111 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A i I 1 die JUDITH 119 • ' RAL i • • CONDES ARMANDO - • - sidente / e. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MO • • . 5- Relator • Processo rt.° 101645.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 • Processo a° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 AcOrdao n.° 302-38.534 Fls. 51 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais dos anos-calendário de 2001, folha 13, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 19.152,88. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/05), alegando, em síntese que: - sempre diligenciou no sentido de bem cumprir suas obrigações perante o poder público. • - não houve má fé de sua parte, posto que todas as DCTF foram entregues. Portanto, não houve falta das informações dos tributos. - a multa excessiva ultrapassa o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Logo, a multa em tela não pode prevalecer, porque é confiscatória. - não é lícito à Administração presumir a capacidade contributiva, ela terá que ser investigada. - a obrigação da qual decorre o crédito tributário, surge com a ocorrência do fato gerador. Apesar de ser estabelecido em lei as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, deparamos com formas de tributação, na contra mão com o determinado na legislação especifica. Por fim, solicita o cancelamento do auto de infração, tendo em vista, a • entrega de todas as declarações com os valores dos impostos declarados, que por si só, já conduz a invalidade do lançamento da multa e à insubsistência e nulidade do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 17.487, de 27/04/2006, (fls. 31/37), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORM4S LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição FederaL Processo n.° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 52 INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE - Os lançamentos de oficio, originários de revisão de declarações, inclusive "DCTF", independem de ciência prévia ao contribuinte. MULTA POR ATRASO DA EIVTREGA DA DCTF — É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2002 estava em atividades. Lançamento Procedente. Às fls. 40 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de lis. 41/46, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Às fls. 47 consta que há processo de arrolamento de n.° 11853.000867/2006 44. É o Relatório. • • Processo n.° 10166.007842/2005-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.534 Fls. 53 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. • Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção -natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O principio da denúncia • espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Em relação às questões de vedação ao confisco e da capacidade contributiva, é vedado a este colegiado analisá-las, conforme art. 22 A do seu Regimento Interno; Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; Processo n.° 10166.00784212005-76 CCO3/CO2 Acórclao n.° 302-38.534 Fls. 54 II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III —que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria .Aff n°103, de 23/04/2002). São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui esti essem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, rejeitados os demais argument ti s. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 • e LUCIANO LOPES DE d IDA MORA 5— Relator 111 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003318/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.674
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • ANEL: DAUDT PRIETO Presidente V2efjVALBUQU RQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. , Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 40 Relatório Adoto o relatório que embasou a decisão recorrida, o qual passo a trancrever: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres de 2001, no valor total de R$ 6.793,51. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4°, c/c art.2"; IN SRF n° 126, de 1998, art.6°, c/c item I da Portaria MF n°118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória (MP) n°16, de 2001, art. • 7°, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Notificada do lançamento em 15/10/2004 gi. 11), a interessada apresentou impugnação em 05/11/2004 (fis. 01/04), alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade do lançamento, por desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: a) no período entre 1997 a 2002 encontrava inscrita no Simples e somente em 2002 a Receita Federal constatou que foi feita a opção erroneamente, excluindo-a do sistema simplificado de tributação, retroativo a janeiro de 1997; b) sendo assim remeteu espontaneamente as DCTFs relativas aos períodos em que permaneceu no sistema anterior; c) a multa imposta não pode ser aplicada pois de acordo com o princípio da legalidade não há lei tipificando a infração, que foi IP baseada em Instrução Normativa, que não tem força de lei, e como senunca tivesse optado pelo Simples; d) por fim, pediu que o auto fosse anulado e, no máximo, que seja aplicada a multa de R$ 172,02 correspondente ao valor de R$ 57,34 multiplicado por três, ou seja, o n° de meses em atraso para entrega da DCTF contados da ciência da exclusão do Simples. Deve, ainda, ser cobrada, em relação ao último trimestre de 2001, multa de R$ 4.102,02, equivalente a três meses de atraso apenas, e não oito, totalizando uma multa de R$ 4.274,02 no ano, que deverá ser reduzida em 50% face à entrega espontânea, isto é, para R$ 2.137,02. Esta DRJ juntou cópia do ADE n°61/2002, da DRF/CGE-MS (fl. 15)." A Delegacia de Julgamento de Campo Grande-MS considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. 2 • Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 41 A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/2007 (AR de fls.22), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2007 a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peca impugnatória. Requer, ao final, que seja reformada a decisão administrativa proferida através do acórdão 04.11.736 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de 1a Instância, com a conseqüente anulação do Auto de Infração atacado em virtude de não haver embasamento legal para a exigência da penalidade proposta. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls.30). 1 É o Relatório. • • LI 3 Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 42 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do exercício de 2001. Inicialmente, antes de analisarmos as matérias de mérito, é de se esclarecer à Recorrente, que não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar a argüição e 1111 declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Quanto ao mérito, ressalte-se, o lançamento se mantém, porque a multa foi aplicada como determina a legislação tributária. Com efeito, a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 50 - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30 - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. \..4 4 • Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 43 Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No caso "in concretum", retrocedendo no tempo, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no • caso, pela IN's 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. Na espécie, a motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A Autuada não nega que a entrega se fez fora do prazo. Logo, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Por outro lado, em que pese o argumento da Recorrente de que "permaneceu enquadrada no SIMPLES, embora indevidamente, entre janeiro de 1997 a junho de 2002, tendo cumprido, à época, todas as obrigações acessórias atinentes ao regime" Nesse particular, cabe mencionar que, conforme depreende-se do Ato Declaratório Executivo DRF/CGE/MS n° 61, de 20 de junho de 2002, fls. 15, a exclusão foi retroativa a 1° de janeiro de 1997. Senão vejamos: ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO N° 61, DE 20 DE JUNHO DE • 2002 Declara excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições, a empresa Metap Comércio de Sucatas Ltda- EPP — CNPJ n°36.789.972/0001-54. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE — MS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1°- Fica o contribuinte Metap Comércio de Sucatas Ltda — EPP — CNPJ n° 36.789.972/0001-54 EXCLUíDO do Sistema Integrado de Pagamentos de Tributos e Contribuições — SIMPLES, nos termos do disposto nos artigos 9° ao 16° da Lei n°9.317, de 05 de novembro de 1996, com redação dada pelo artigo 3° da Lei n°9.732/98 e Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, pelo motivo de ter optado indevidamente, pois, a receita bruta acumulada no exercício anterior à opção, excedem os limites permitidos na legislação • Processo n° 10140.003318/2004-33 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.674 Fls. 44 tributária, conforme demonstrado no processo n° 1 0140-00163 8/2002- 97. Art. 2° - Os efeitos desta exclusão retroagem a 1° de janeiro de 1997, nos termos do disposto no artigo 15, inciso III da Lei n°9.317/96, com as alterações posteriores. Art. 3° - O contribuinte poderá manifestar sua inconformidade ao ato de exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste. Art. 40 - Este Ato Declarató rio Executivo produzirá efeitos a partir de sua publicação PAULO SÉRGIO PEPERÁRIO Assim, como bem destacado pela r. decisão recorrida, tendo o contribuinte optado irregularmente pelo SIMPLES, "não pode este beneficiar-se da dispensa da entrega de declaração a qual é endereçada 111 à empresa que se encontra cadastrada regularmente no SIMPLES durante o referido período". Portanto, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, resta procedente a lavratura do Auto de Infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008 110 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 6

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Numero do processo: 10120.005573/2005-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. O auto de infração foi corretamente fundamentado, com base na legislação vigente, não havendo portanto nulidade no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.179
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama

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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. O auto de infração foi corretamente fundamentado, com base na legislação vigente, não havendo portanto nulidade no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 4.10P ANELISE àAUD PRIETO - Presidente tçlgeI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. , • Processo n° 10120.005573/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.179 Fls. 74 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2004, exigindo crédito tributário de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF do primeiro trimestre do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento, pois a autuação teria sido fundamentada em instruções normativas já revogadas, o que contraria o disposto no art. 10, IV, do Decreto n.° 70.235/1972. A contribuinte, ainda, alega que o fato de ter cumprido espontaneamente sua • obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, por força do art. 138, do CTN. Por fim, a Recorrente alega que, a referida multa possui caráter punitivo e confiscatório, devendo ser reduzida, portanto, ao patamar de 2%, como ocorre na esfera do Direito Privado. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF) indeferiu o pleito preliminar da nulidade do lançamento, pois entendeu não haver nenhuma incorreção na indicação da base legal. No julgamento do mérito, a DRJ entendeu que não pode ser aplicado, no caso em tela, o disposto no art. 138 do CTN, porquê a entrega da DCTF é uma obrigação acessória. A DRJ fundamentou sua decisão, citando diversos acórdãos. Por último, quanto à sustentação da Recorrente de que a referida multa possui caráter confiscatório, e que, portanto, deveria ser aplicada a multa de 2%, prevista no código • civil, a DRJ de Brasília entendeu não haver previsão legal que fundamente tal alegação. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Con elho de Contribuintes, expondo as mesmas alegações constantes de sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 10120.005573/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.179 Fls. 75 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Quanto à questão preliminar suscitada pelo contribuinte, de que a referida autuação seria nula, uma vez que foi fundamentada na IN SRF n.° 73/96 e IN SRF n.° 126/98, ambas revogadas pela IN SRF n° 255/2002, vale reproduzir o disposto no art. 11 da IN SRF 255/2002: • "Art. 11. Ficam formalmente revogadas, sem interruocdo de sua forca normativa as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal n2 073/96, de 19 de dezembro de 1996, n2 45/98, de 05 de maio de 1998, n2 126/98, de 30 de outubro de 1998; n2 15/99, de 12 de fevereiro de 1999; n2 083/99, de 12 de julho de 1999; n 2 018/00, de 23 de fevereiro de 2000." Com efeito, do exame do artigo supra mencionado, conclui-se que as IN SRF n.° 73/96 e IN SRF n.° 126/98 , apesar de terem sido revogadas pela IN SRF n° 255/2002, não perderam a sua força normativa, não havendo, portanto, qualquer óbice na utilização das mesmas como fundamento legal do auto de infração ora recorrido. Por outro lado, cumpre ressaltar que a multa aplicada contra o contribuinte teve por fundamento legal a IN SRF 255/2002, que instituiu penalidade mais benéfica ao mesmo, e não as IN SRF n.° 73/96 e IN SRF n.° 126/98. • Quanto ao mérito, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não há como se cogitar existência do instituto da denúncia espontânea, estabelecido no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere à obrigação acessória. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, cabe transcrever as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As 3 . • Processo n° 10120.005573/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.179 Fls. 76 responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigacão acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer • punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1 a Turma, AGÁ 490441 /PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrizacões principais, embora sem relac'ão direta • com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Por último, alega o contribuinte que a multa por atraso na entrega da DCTF, tal como ocorre na esfera do Direito Privado, não deveria ser superior a 2% do valor da obrigação principal. Todavia, não há como se acolher o pleito do contribuinte, uma vez que desprovido de qualquer embasamento legal que o fundamente. 4 Processo n° 10120.005573/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.179 Fls. 77 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 -&j GÃ Ttora •

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Numero do processo: 10845.002193/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.183
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

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ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D UD RIETO - Presidente VA ESeWAIB‘U RQUE V-- LENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 29 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Por meio de Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente ao 4°. Trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3 0. e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4 0. combinado com o • artigo 2°. da Instrução Normativa SRF n° 73/78; artigo 2°. e 5°. da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, artigo 5 0. do DL 2.124/84 e artigo 70. Da MP n°18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. • Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 26/29) a Contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que a decisão de 1'• Instância está equivocada, que pelo instituto da denúncia espontânea, em se tratando de obrigação acessória, a simples entrega da Declaração caracteriza a exclusão da responsabilidade, conforme preceitua o art. 138 do Código Tributário Nacional. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. à2 2 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 30 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar, agiu corretamente o Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para a segunda instância, em razão do valor da exigência tributária ser inferior a R$2.500,00 nos termos do § 7 0•, art. 2°. Da Instrução Normativa n°264, de 20 de dezembro de 2002. Assim, por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. • Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 40• Trimestre de 2004. Da análise do mérito, cumpre destacar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 70• da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto • de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Ainda sob a ótica normativa, há de observar-se, que a IN SRF n° 395, de 5 de fevereiro de 2004, determinou que o último dia para entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004 seria 15/02/2005. Assim vejamos: "Art. 3°. A DCTF deve ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores". 3 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 31 Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 de fevereiro de 2005, prazo legal.Todavia, importa ressaltar, a Contribuinte, nos termos da legislação transcrita, estava legalmente obrigada a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004. No bojo do presente processo, a Recorrente não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Com efeito, quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Segundo se verifica, na presente questão, a controvérsia reside no cabimento ou não da aplicação do instituto da denúncia espontânea em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportamentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. 4 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 32 Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A meu ver, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do desaunprimento 1110 dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido."(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1 a. turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Como se vê, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. GP . • Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 33 Pelo exposto, voto para que seja julgado procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 500,00 (quinhentos reais), relativa à multa por atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre de 2004. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 VigigrALBUvuERQUE VALENTE - Relatora • 6

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Numero do processo: 10840.003526/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 2°TRIMESTRE 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória no prazo fixado pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza

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Recorrida : DR.I/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. 2° TRIMESTRE 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória no prazo fixado pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 11, SI VIO F zA Relator Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 RELATÓRIO Trata este processo do auto de infração de fl. 06, lavrado para exigência de multa regulamentar, por atraso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no valor de R$ 200,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte ora recorrente apresentou a impugnação de fls. 01 alegando, em síntese, que a autuação carece de previsão legal. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 8.962 de 29 de agosto de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos • que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, vale lembrar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram criadas pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 1998, com base na Portaria MF n° 118, de 1984, que delegou, ao Secretário da Receita Federal, a competência original do Ministro da Fazenda, prevista no art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, de eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, a exigência da entrega da declaração está respaldada em decreto-lei, que tem força de lei. Cumpre assinalar que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no citado auto de infração, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, nada importando se no período. em apreço tenha havido, ou não, fato gerador de tributo ou contribuição, a ensejar o cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, eis que o § 3° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), é cristalino ao dispor que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Ademais, dentre os dispositivos enumerados pelo auto de infração, figura o art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, cuja redação é a seguinte (transcreveu). 2 . .. • Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 • Com efeito, o que a disposição legal supra prevê é que o contribuinte será intimado a apresentar a declaração, no caso a DCTF, que não tiver sido apresentada, ou, ainda, para prestar esclarecimentos alusivos às incorreções ou omissões, por ventura, contidas nas informações prestadas através da declaração já apresentada. Claro está, portanto, que nenhuma das hipóteses em que está prevista a intimação do contribuinte se refere ao caso da espécie, em que a DCTF foi entregue pelo sujeito passivo após o prazo regularmente fixado para a sua apresentação. Para estes casos o que releva é tão-somente a parte in fine do supracitado dispositivo, na qual está prevista a sujeição do contribuinte às multas pela entrega a destempo da declaração, cumprindo assinalar que, mesmo para os demais casos, referida intimação pode ser dispensada a critério da autoridade administrativa incumbida da revisão da DCTF apresentada, a teor do que dispõem os artigos 10 e 30 da IN SRF n° • 94, de 24 de dezembro de 1997 (transcrita). Assim, a multa legalmente prevista para a entrega a fora do prazo devido das DCTF é, portanto, plenamente exigível, conforme o enquadramento legal vigente à época. Não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a • exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. • Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2005." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às • fls. 18, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o• pedido contido na impugnação• quanto a penalidade que lhe foi imputada, que seria matéria reservada em lei e não poderia prevalecer a Portaria que a criou, pois instituída com base em ato de hierarquia inferior, ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. j( É o Relatório./ 3 • . a Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 VOTO • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 726/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 14/15 e AR cientificado em 11.11.2005 (sexta feira) que se contém ás fls. 16, interpondo Recurso Voluntário devidamente protocolada na repartição competente em 07/12/2005 (fls. 18), se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 2° trimestre 11999, cujo prazo final para entrega era 13/08/1999, somente fazendo em 18/11/2002, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do 110 CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador 10 mesmo. 4 • • Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 No argumento específico,. utilizado pela recorrente de que seria matéria reservada em lei e não poderia prevalecer o enquadramento legal que deu • respaldo ao auto de infração, pois instituído com base em ato de hierarquia inferior (Instrução Normativa), melhor resultado não lhe aguarda, uma vez que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, • Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Ademais, o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, confere ao ato inquinado de ilegal, a perfeita legalidade no mundo jurídico, 411 confira-se: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP,O, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a • prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas• • Portanto, a multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das S,,sõe - em 07 de dezembro de 2006. SILV MARCOS,OS FIÚZA - lator Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003273/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 1°TRIMESTRE 2001. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza

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NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de • previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. 11 4ANELIS ' DA d PRIETO Presiden SIL 10 MA C • P. • CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • . Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 RELATÓRIO Trata o processo em referência do auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cientificada da autuação, o contribuinte ora recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que promoveu a entrega da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea, excludente da aplicação de penalidade a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.304 de 28/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a• seguir se transcreve: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (os grifos são do relator): TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COMIII ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MUL TA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INA PLICA BILIDA DE. 1. A denúncia espontánea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTINI. 3. Recurso provido. 2 Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 (REsp 5915791 RJ, DJ 22.11.2004 p. 311) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. I — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. 2 — Precedentes. 3 — Recurso especial provido. O (DJ — data 29/10/2001, pág. 193 — Data da Decisão 09/10/2001 — Relator Ministro Paulo Gallotti) MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. (REsp 308.234-RS, ReL Mia Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. O4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (.) (EAREsp 258.141-PR, Rd Min José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257) No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de ontribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: 3 • .• Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 DCTF. MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. — As obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF). (Sessão de 15/04/2004 — Primeira Câmara do 3° CC — Acórdão 301-31124) DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CT1V. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. É devida a multa por falta de entrega de DCTF, sem redução, quando, apesar de II obrigado e devidamente intimado, o contribuinte não cumpre tal obrigação acessória durante o prazo que lhe foi concedido na intimação. (Sessão de 19/02/2002 - Segunda Câmara do 2° CC — Acórdão 202- 13609) Vale também reproduzir trecho da declaração de voto proferida pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no acórdão n° CSRF/02-0.766, verbis: De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (CTN, art. 113, 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se • constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Assim, não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na ilegislação tributje 'a, sujeitando-se à penalidade aplicada. 4 • Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2005." Luis Sérgio Borges Fantacini — Presidente e Relator. Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 16, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, cabendo assim a aplicação do artigo 138 do CTN, já que apresentou a DCTF por sua iniciativa própria, ao final, requereu o provimento de sua impugnação. É o Relatóri . • • • • Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 702/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 13/14 e AR cientificado em 14.11.2005 que se contém ás fls. 15, interpondo Recurso Voluntário (fls. 16), devidamente protocolado na repartição competente em 25/11/2005, se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. IIII Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1 0 trimestre / 2001, cujo prazo final para entrega era 15/05/2002, somente fazendo em 13/07/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também 410 há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do erN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no finteresse da arrecadação ou da fiscalizaçã dos tributos". E como a expressão: 6 • Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do • CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, MM. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do erN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa flscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 86,01, conforme previsto no Art. 70, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.4 6 de 24 de Abril de 2002. 7 . " Processo n° : 10840.003273/2004-18 Acórdão n° : 303-33.937 Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 111 SILVIO t'A • Ce AMPLOS FIÚZA - Rela or 4.) Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002239/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. e JUDIT O • A i s L MARCONDES ARMANDO - Pr "dente /0, CORINTHO OLIVEI ACHADO - Relator Processo n.° 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • • Processo n.• 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 31 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fl. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.143,75, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 2° e 4° trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172/1966 (CTIV); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da • Instrução Normativa SRF n°126/98 combinado com item Ida Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergado pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A DRJ em SÃO PAULO I/SP julgou procedente o lançamento. • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 23 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o • Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 27. É o Relatório. 4 • Processo n.° 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 32 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia • espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 ReL Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os • princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 ReL LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. li 1 Sala das Sessões, em 18 de o tubro de 2007 / 7 I / ‘if CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001602/2005-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AFASTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos termos do art. 7° da IN SRF no. 255, de 11 de dezembro de 2002. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.371
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto

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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AFASTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos termos do art. 7° da IN SRF no. 255, de 11 de dezembro de 2002. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AFASTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos termos do art. 7° da IN SRF no. 255, de 11 de dezembro de 2002. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. É • competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •1 Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.371 Fls. 98 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente k411111. • - • LDES BA R NET Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 1 • Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.371 Fls. 99 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 22), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos quatro trimestres de 2002, no valor de R$ 2.170,94 (dois mil, cento e setenta reais e noventa e quatro centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 35), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/20, alegando nulidade do AI, em razão do cerceamento de defesa, bem como ausência de tipificação legal da apuração do crédito tributário. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da pretensão punitiva da Autoridade Fiscal. Por fim, pleiteia a anulação da multa moratória aplicada, levando-se em conta o cumprimento • espontâneo da obrigação tributária, nos moldes do artigo 138, CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente aos quatro trimestres do ano calendário de 2002. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 50/74). Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na impugnação, pugnando pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 95). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatório. • • 3 Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.371 Fls. 100 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do exercício de 2002, em razão do instituto da denúncia espontânea. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação 1111 específica, indicada às fls. 22 do Auto de Infração, com prazo final de entrega para 14 de fevereiro de 2003, ocasionou a exigência da multa em R$ 2.170,94, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período em menção. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento, em síntese, de ilegalidade da pretensão punitiva da Autoridade Fiscal, bem como em face do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Quanto à alegação de nulidade do AI sob o argumento de cerceamento de defesa, razão não assiste à recorrente. Do que consta do Auto de Infração (fls. 22), depreende-se que todas as exigências que circundam o lançamento foram perfeitamente cumpridas, com a identificação e quantificação das bases de cálculo apuradas e a capitulação legal da infração. Acrescente-se que as bases de cálculo para o débito fiscal foram apuradas conforme balancetes analíticos apresentados pelo contribuinte, razão pela qual, resta afastada a preliminar de nulidade argüida. A mais, não logrou a recorrente em comprovar suas deduções recursais, com a demonstração das incorreções apontadas, limitando-se a meras alegações. No tocante à ilegalidade/inconstitucionalidade da multa suscitada pela recorrente, tal argumento de mostra descabido. Pois bem, às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Outrossim, é competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade de tais normas. Com relação à aplicação de multa cominada em excesso, ferindo, assim, dispositivo constitucional, art. 150, inc. IV, é de se observar que a tese alegada pela recorrente confunde-se com a própria constitucionalidade do lançamento assentado. _ , • de0 4 e. Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.371 Fls. 101 É cediço que a obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, que estabelece prazo para sua realização, o qual, conforme se verifica dos autos, não foi devidamente observado pelo contribuinte. Portanto, não há que se falar em efeito confiscatório, estando a multa mínima aplicada legalmente prevista. Oportuno destacar que, as autoridades administrativas, como é o caso deste Conselheiro, estão adstritas à observância da legislação tributária vigente, por força do Princípio da Legalidade. Tal observância, por sua vez, uma vez descumprida, implica em responsabilidade funcional da Autoridade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, constituindo a entrega de DCTF uma obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, vislumbra-se, no caso em apreço, a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária, que torna exigível aludida obrigação acessória, sendo, inclusive, devida a multa • legalmente prevista pelo seu descumprimento. Pertinente à exclusão da multa em face do cumprimento espontâneo da obrigação, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja-se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. 1211LI 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de • Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02- 0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTFs é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, 3°, do Decreto-lz . no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: 1 Processo n° 10835.001602/2005-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.371 Fls. 102 "Art. 50• O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §§ 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de • renda que tenha retido. (.) § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORIN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. 1111 Por derradeiro, consoante as informações constantes nos autos, infere-se que o feito prescinde de produção de prova pericial, estando suficientemente embasado o débito fiscal em litígio. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se as preliminares suscitadas, bem como a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado no voto supra. Sala s Sessões, em 2 ' de maio de 108 n v3Lk EROLDES B R _ '1-Relator 6

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