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4615904 #
Numero do processo: 13709.003116/2004-15
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE — NÃO-CONHECIMENTO. A apresentação do recurso voluntário fora do prazo legal impede o conhecimento do apelo.
Numero da decisão: 1803-000.285
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4615993 #
Numero do processo: 16151.000166/2007-17
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - OBRIGAÇÃO LEGAL - NÃO APLICÁVEL A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO CTN A entrega da DCTF no prazo regular é obrigação devida nos termos da legislação tributária, plenamente conhecida pela contribuinte desde a origem. O atraso na entrega da DCTF e infração punida com a multa exigida por Lei. O artigo 138 do CTN aplica-se apenas a infrações diretamente ligadas ao tributo devido não se estendendo à multa devida pelo atraso na entrega da declaração. Precedentes do STJ e da CSRF.
Numero da decisão: 1803-000.297
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recluso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4615940 #
Numero do processo: 13888.001982/2005-83
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 Ementa:MULTA - ENTREGA TRIMESTRAL DA DCTF - EXCLUSÃO DO SIMPLES EM 2000 - INCABÍVEL - AMPLA DEFESA - Conforme legislação vigente à época, a contribuinte tem amplo direito de defesa contra o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Logo, a entrega da DCTF trimestral é exigível apenas a partir do trânsito em julgado do processo administrativo em que se discute esse Ato. A entrega da DCTF trimestral anteriormente fere o principio da ampla defesa., beira a condição impossível, não é exigida por Lei Sendo descabida a aplicação de multa.
Numero da decisão: 1803-000.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires, nos tomos do termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4641277 #
Numero do processo: 11040.000050/2007-11
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigação Acessória Ano-calendário: 2005 Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF — SANÇÃO — APLICÁVEL POR LEI A multa é devida nos termos da Lei exclusivamente pelo atraso na entrega da DCTF. Essa entrega é obrigação acessória, não é tributo. Assim também a multa é sanção, não é tributo. O pagamento ou não do tributo declarado na DCTF não tem o condão de afastar a aplicação da multa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — NÃO APLICÁVEL A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO CTN A entrega da DCTF atrasada, espontaneamente, não afasta a multa, apenas a reduz em 50%. O artigo 138 do CTN aplica-se apenas a infrações diretamente ligadas ao tributo devido, não se estendendo à multa devida pelo atraso na entrega da declaração. A entrega da DCTF no prazo regular é obrigação legal, conhecida desde a origem, razão pela qual não se afasta a responsabilidade da contribuinte, culpada do descumprimento da obrigação. Precedentes do STJ e da CSRF.
Numero da decisão: 1803-000.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4615888 #
Numero do processo: 13609.000821/2005-61
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE — ENQUADRAMENTO LEGAL — FALTA DE CITAÇÃO — Não há causa de nulidade do lançamento já que o enquadramento legal, embora em parte impreciso, não invalidou o conhecimento da legislação pertinente e das acusações, tendo sido sanado pela própria manifestação da defesa. Não há obrigatoriedade de prévia citação da contribuinte para a validade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — OBRIGAÇÃO LEGAL — SANÇÃO — 1NAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tanto a entrega da DCTF como a multa exigida por seu atraso são devidas nos termos da legislação tributária, a cujo conhecimento a contribuinte não se pode furtar. O descumprimento da obrigação é culpa da contribuinte, que, incorrendo em atraso, fica obrigada à sanção de multa estipulada em Lei. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, já que a infração não guarda relação com o pagamento de tributo, nos termos inclusive de jurisprudência da CSRF e do STJ.
Numero da decisão: 1803-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4641252 #
Numero do processo: 10735.002418/2005-33
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DCTF — MULTA PELO ATRASO — LEGALIDADE A obrigação da DCTF consiste obrigação acessória, independente da obrigação principal, muito importante para o auto-lançamento e para a fiscalização tributária. A obrigação está regularmente constituída pela legislação tributária e o atraso na entrega da DCTF acarreta multa exigida nos termos da Lei. MULTA DCTF — PAGAMENTO DO IMPOSTO — APLICABILIDADE A multa é devida exclusivamente pelo atraso na entrega da DCTF, sendo que o pagamento ou não do tributo declarado na DCTF não tem o condão de afastar sua aplicabilidade. Cabe ao julgador aplicar a Lei, estrito senso, sem juízo de valor.
Numero da decisão: 1803-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4641355 #
Numero do processo: 13888.001979/2005-60
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA — ENTREGA TRIMESTRAL DA DCTF — EXCLUSÃO DO SIMPLES EM 2000 — INCABÍVEL — AMPLA DEFESA - Conforme legislação vigente á época, a contribuinte tem amplo direito de defesa contra o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Logo a entrega da DCTF trimestral é exigível apenas a partir do trânsito em julgado do processo administrativo em que se discute esse Ato. A entrega da DCTF trimestral anteriormente fere a ampla defesa, beira a condição impossível não exigida por Lei, sendo descabida a aplicação de multa.
Numero da decisão: 1803-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4737915 #
Numero do processo: 19647.009069/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DCTF – SIMPLES EXCLUSÃO Declínio de competência para a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3101-000.562
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, declinando da competência de julgamento para Primeira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

4615941 #
Numero do processo: 13888.001983/2005-28
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA - ENTREGA TRIMESTRAL DA DCTF - EXCLUSÃO DO SIMPLES EM 2000 - INCABÍVEL - AMPLA DEFESA - Conforme legislação vigente à época, a contribuinte tem amplo direito de defesa contra o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES Logo, a entrega da DCTF trimestral é exigível apenas a partir do trânsito em julgado do processo administrativo em que se discute esse Ato. A entrega da DCTF trimestral anteriormente fere a ampla defesa, beira a condição impossível, não é portanto exigida por Lei, sendo descabida a aplicação de multa.
Numero da decisão: 1803-000.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

4735135 #
Numero do processo: 10640.001614/2005-40
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO — VALIDADE — É plenamente válido o lançamento efetuado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto 70.235/72. Se houve posteriormente outro lançamento em dobro, é o segundo que está eivado de erro e deve ser cancelado no correspondente processo administrativo. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PROVA DO PAGAMENTO — A contribuinte que alega ter pago o valor lançado deve comprovar o quanto alega. Não provada a extinção da multa pelo atraso na entrega da DCTF, ela deve ser mantida. MULTA PELO ATRASO DA DCTF — LEGALIDADE O atraso na entrega da DCTF implica em multa exigida por Lei, não cabendo à autoridade administrativa atenuar a obrigação.
Numero da decisão: 1803-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira