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Numero do processo: 13603.001313/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12000
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira