Numero do processo: 13603.001313/2002-16

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido.

Numero da decisão: 203-12000

Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira