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8175011 #
Numero do processo: 11610.004964/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA A obrigação acessória de apresentação de DCTF fora dos prazos previstos na legislação implica a aplicação da multa específica ao infrator. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO ACOLHIDA. Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão de prazo para sua impugnação, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser arguida ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser afastada a alegação de nulidade do auto de infração por falta de prévia anuência do autuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS ESTRANHOS À LIDE. Não se toma conhecimento de recurso embasado em argumentos pertinentes a matéria diversa, não constante dos autos do processo, bem como de alegações de mérito não trazidas à lide em primeira instância, por constituírem matéria preclusa, implicando perda da faculdade de a recorrente litigar em seu recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n o 2) Recurso Voluntário Negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 3202-000.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em conhecer parcialmente do recurso voluntário em decorrência de preclusão; na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari