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4632119 #
Numero do processo: 10715.000770/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. Quando erradas as posições apresentadas pela Fiscalização e pelo contribuinte, deve ser o processo anulado para que seja dada sequência ao processo de exigência do crédito tributário, com a lavratura de novo A.I. sem a incorreção original.
Numero da decisão: 302-32784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do A.I., por vício formal desta peça, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Sérgio de Castro Neves. Designado para redigir o acórdão o Cons. Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

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INDUSTRIAS QUIMICAS Recorrid IRF - AIRJ - RJ CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. Quando erradas as posições apresentadas pela Fiscali- zação e pelo contribuinte, deve ser o processo anula- do para que seja dada sequência ao processo de exi- gência do crédito tributário, com a lavratura de novo A.I. sem a incorreção original. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do A.I., por vício formal desta peça, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Sérgio de Castro Neves. Designa- do para redigir o acórdão o Cons. Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. Brasília-DF, e 23 de fevereiro de 1994. SERGIO DE CAáTRO NEVE - Presidente /e* • BALDO CAMPELLO N1 7- Relator Designado ANA rJpIA GAT O LIVEIRA - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM SESSAO DE O 7 DEZ 1994 1 . , I 2 Participaram, ainda, , do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WLADEMIR novig, MOREIRA, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. ,, ii 1 t /1 t It f r l' t I 1, I! 1' /3 ' P . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OEOUN n- "-- AMARA 2 RECURSO N. 115.589 -- ACORDO N. 302-32.784 RECORRENTE: MERCK S.A. INDL) STRAIS QUIMICAS RECORRIDA : IRF - AIRJ - RJ RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em ato de Reviso Aduaneira referente à D.I. n. 2.679/90, de 25.01.90, constatou-se que a mercadoria descrita como vitamina "A" acetato, pá seco "forte" farmac@utico -- acetato axeroftol -- estabi- lizado, com BHA e BHT, classificado no código 2936.21.0200, allquota 307. para I.I. e 07. para IPI, deveria ser descrito como preparação quí- mica a base de vitamina A, classificável no código 3004.50.0000 -- álíquota 607. para o I.I. e 07. para IPI. A conclusão do Laudo do Laba- na, de fls. 12, define o produto como sendo "uma preparação química à base de vitamina A, gelatina e glicídios não redutores, com finalidade terapgiutica ou profilática. Pela infraçAo o importador foi intimado a recolher o crédito tributário composto de diferença do Imposto de Importação, multa do art. 526-11 e multa do art. 524, ambas do Regulamento Aduaneiro. Ao valor de imposto e multa foi acrescido juros de mora da Lei 7.799/89 --'totalizando o crédito em 1.785,59 BTNF. Impugnando o feito fiscal a intimada apresentou, em síntese, as seguintes razões: 1 - preliminar de nulidade do A.I. em função de sua lingua- gem hermética e sintética, não possibilitando adequada defesa. A im- pugnante alegou não ter conhecimento do Laudo do Labana. Leio para maior clareza a peça impugnatória; 2 - não existe erro na identificação da mercadoria, nem na sua classificação; 3 - a adição de gelatina à vitamina A, não a transforma em um medicamento; 4 - a fiscalização não possui critério equanime e uniforme para classificação do produt&na tela. Em importação feita pela empre- sa Produtos Roche Quím. e Farm. S.A., a autoridade classificou na po- siwao básica 29 e não 30, como pretente no caso; 5 - não há falta de G.I., pois a importação foi feita por guia própria. A autoridade preparadora mandou remeter cópia do Laudo Labo- ratorial ao impugnante com reabertura de prazo para nova impugnação. A autuada, na nova impugnação reitera e ratifica os termos da defesa já oferecida. A autoridade de primeira instancia julgou procedente em par- te a ação fiscal exonerando o contribuinte das multas dos art. 524 e 526-11, do Regulamento Aduaneiro, mandando cobrar a diferença de Im- posto de Importação com os acréscimos legais. tSrfeW MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.589 417_7.W Ac. 302-32.784 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Não conformada e em tempo hábil a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, sinteticamente, ale- ga: 1) preliminarmente pugna pela restitui eão do indébito, equi- valente a 267,04 UFIR e acentua que o entendimento da autoridade de primeira instância é a prova que a recorrente classificou adequadamen- te a mercadoria importada; 2) não há erro na identificação da mercadoria e na sua clas- sificação no código 29.38.01.03; \ 3) a adição de gelatina e glicidios não transforma a vitami- na A em mistura ou preparação química para fins terapêuticos ou profi-\ láticos; 4) não foi declarada indevidamente a mercadoria importada, pois, a forma ordinária do acetato de retinol é a oleosa, transforman- do-se em pó, com adição de gelatina e glicidios, que além de servirem como antioxidante de barreira, protegem, também, a vitamina A da luz, umidade e stress mecânicos; 5) o fato do Labana haver indentificado a mercadoria como acetato de retinol com gelatina e glicídios, não significa isso, que tenha descoberto um produto diferente daquele descrito na D.I. e na G.I. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.589 Ao. 302-32.784 VOTO Suscito preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infraeão. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obri- gatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributá- rio Nacional. Essa vinculação é plena e abrange todos os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Como todo ato administrativo, o lançamento é passível de ser retificado ou tornado sem efeito. Se ele encerrar vícios ou defeitos em relação a qualquer de seus elementos vinculantes, poderá ou deverá ser retificado ou desfeito. Nesta última hipótese, o ato administrati- vo de constituição do crédito tributário, denominado lançamento, pode- rá ser anulado ou declarado nulo. Nulo ou anulável será, portanto, o lançamento que estiver eivado de vícios ou defeitos que atinjam os elementos estruturais do ato administrativo. Em relação a alguns desses elementos, como por exemplo a competência, o defeito, por ser tão substancial, poderá fa- zer com que o lançamento seja considerado juridicamente inexistente, ou seja, incapaz de produzir efeito no mundo jurídico. O referido art. 142 do CTN, ao definir o objeto do lançamen- to, impõe-lhe o seguinte conteúdo formal: 1 - verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; 2 - determinação da matéria tributável; 3 - cálculo do montante do tributo devido; 4 - identificação do sujeito passivo e 5 - proposta de aplicação da penalidade se cabível. Já em relação, especificamente, ao lançamento formalizado em Auto de Infração, o art. 10 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal diz que ele deve obrigatoriamente conter: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Como se vê, o Auto de Infração, como ato administrativo vin- culado, deve necessariamente conter todos os requisitos formais do ato administrativo do lançamento estabelecidos no art. 142 do CTN. A falta de observância desses requisitos formais pode cons- tituir um defeito sanável ou insanável. Se sanável, -aplica-se a regra MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.589 Ac. 302-32.784 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 do art. 60 do Decreto n. 70.235/72, que determina a corre Cão do defei- to ou omissão quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solu- cão do litígio. Se, ao contrário, for insanável, resultará na anulação do Auto de Infração ou na sua declaração de nulidade. No direito brasileiro prevalece, em matéria de validade dos atos jurídicos, nestes compreendidos os atos administrativos, o prin- cípio que leva em conta o prejuízo que o ato defeituoso venha a causar as partes: paca de nulité, sano grief. Assim, se o defeito ou omissão puder ser corrigido, sem pre- juízo às partes, o Auto de Infração não será invalidado pela anulação. Por outro lado, será nulo ou anulável, o Auto de Infração marcado por defeito, vício ou omissão dos quais resulte prejuízo as partes (sujei- to ativo ou passivo). No que tange ao Auto de Infração, o aludido Decreto n. 70.235/72 (art. 59) só prevê a hipótese de declaração de nulidade quando ele for lavrado por pessoa incompetente. Nos demais casos, os vícios ou defeitos insanáveis que atingirem os demais elementos estru- turais do ato administrativo (forma, motivo, objeto e finalidade), tornando-o imperfeito e incapaz de produzir os efeitos pretendidos, darão ensejo a sua anulação, como acontece com qualquer outro ato ad- ministrativo. Em resumo, pode-se concluir que o Auto de Infração é nulo se lavrado por pessoa incompetente e anulável se contiver omiss5es, de- feitos ou vícios, insanáveis, que resultem em prejuízo às partes (su- jeito ativo ou passivo). É, portanto, absolutamente inconsistente a interpretação restritiva do poder de a autoridade julgadora declarar a invalidez do Auto de Infração, circunscrevendo-a a hipótese de nulidade do art. 59, I, do Decreto n. 70.235/72. Em qualquer fase do processo ou em qual- quer das instâncias, a autoridade julgadora, por solicitação das par- tes ou, de ofício, deverá anular os Autos de Infracão que contenham defeitos ou vícios que afetem a sua suebtância, impossibilitando-os de cumprirem sua finalidade. Isto é o que ocorre, por exemplo no caso de erro na identificação do sujeito passivo. Nesta hi pótese, este conse- lho, por todas as suas Câmaras, vem acolhendo, de longa data, prelimi- nar de ilegitimidade de parte passiva, da qual resulta a nulidade do Auto de Infração. E essa situação não se enquadra, em absoluto, no ar- tigo 59, I, do Decreto n. 70.235/72. Por vicio formal', deve ser entendido defeito ou não cumpri- mento de formalidade legal, circunstância que, no direito administra- tivo, dá ensejo ao desfazimento do ato defeituoso. Com a anulação do lançamento defeituoso, novo Auto de Infra- cão deverá ser lavrado. Neste caso, institui-se novo termo inicial do 1 quinquênio decadencial, nos termos do art. 173, II, do CTN, que dis- põe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o cré- dito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - omissis II - da data em que se tornar definitiva a decisão que ohou- ver anulado, Dor vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A anulação do Auto de Infração por vício formal garante a formalização de nova exigência porque não chegou a ser apreciado o mé- rito do lana amento invalidade. E um simples defeito de forma não pode Rec. 115.589 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 302-32.784 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 gerar direito, extinguindo o direito da Fazenda Nacional nascido con- cretamente com o fato gerador da obriga eão tributária. No presente caso, propõe-se a anulação do Auto de InfraçAo, por este conter vício formal que atinge a sua substância e a sua razão de ser, representando ine quívoco prejuízo à Fazenda Nacional. O litígio objeto deste processo refere-se a divergência quanto à classificação tarifária do produto importado. O importador classificou o produto importado no código tarifário 2936.21.0200. Em ato de revisão aduaneira, o produto em questão foi reclassificado para o código 3004.50.0000. A autoridade julgadora, apesar de ter julgado procedente a ação fiscal, manifestou discordância com a classificação tarifária adotada pela Fiscalização Aduaneira. Em casos semelhantes, quando evidenciado que a classificação correta é uma terceira, este Conselho tem dado provimento ao recurso, indicando qual a classificação que entende acertada. Dar provimento significa encerrar a lide sem apreciar o mé- rito da exigência tributária, extinguindo-se o crédito tributrio, por consequência (CTN, art. 156, IX). O objeto do litígio é a exigência do crédito tributário for- malizada em Auto de Infração. O processo administrativo-fiscal cuida dos litígios relacionados com a determinação e exigência dos créditos tributários da União e não de litígio quanto à classificação tarifá- ria. Se não envolver exigência do crédito tributário, a divergência de classificação não é capaz de gerar o litígio. O Conselho de Contribuintes, por sua vez, não é um órgão técnico de classificação de mercadorias. Ele se pronuncia sobre esssa materia, em um determinado processo, não pela classificação em si mas pelo que ela representa na determinação do quantum de tributo é devido em relacão a determinada mercadoria importada. O código tarifário é meramente um dado que permite identificar a alíquota a que está sujei- ta a mercadoria importada em função de sua classificação. Por ser , um referencial da alíquota, o código tarifário constitui um elemento es- sencial do lançamento. O lanaamento, como foi dito, é vinculado e obrigatório. Ocorrido o fato gerador da obri gação tributária com a importação de mercadoria tributada, o agente do poder público tem o dever funcional de exigir o crédito tributário correspondente. Por ser matéria de or- dem pública e não de interesse privado, não se admite um mínimo de discricionariedade por parte de agente do Poder Público, no caso, do Auditor Fiscal, da Receita Federal. Se devido o tributo, o contribuinte dele não pode ser exone- rado em razão de simples divergência quanto à classificação do produto importado, esmo porque no Código Tributário Nacional não está prevista esta modalidade de extinção do crédito tributário. O lançamento consubstanciado no Auto de Infração, como todo ato administrativo, pode ser retificado ou desfeito, dependendo da na- turreza do defeito ou vício que apresentar, bem como do momento em que esse defeito foi constatado. Em se tratando de erro na indicação da classificação tarifá- ria, constatado antes da decisão de la. instância, poderá ser feita a retificação do Auto de Infração, de ofício ou por solicitação das par- tes, reabrindo-se o prazo para impugnação relativamente à nova classi- ficação. Se esse defeito só foi verificado na instância recursal, não restará outra alternativa senão a de invalidar o Auto de Infracão de- feituoso, a fim de que outro seja lavrado. Por essas razões, estando evidenciado no presente processo que esta incorreta a classificação tarifária indicada no Auto de In- Rec. 115.589 " MINISTÉRIO DA FAZENDA V%7.!NX Ac. 302-32.784 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 fraeao deve ser este anulado a fim de que possa ser dada sequência ao processo de exigência do crédito tributário, com a lavratura de novo Auto de Infraeão, sem os defeitos do original. Esse é o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1994. (dpedde, lgl UBALDO CAMPELLO O - Relator Designado \ \ \ 1

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