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4822283 #
Numero do processo: 10783.006034/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO-FISCAL - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Precária Fundamentação. As decisões devem ser fundamentadas e todos os documentos de defesa apreciados. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00949
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS