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4678546 #
Numero do processo: 10850.003087/2002-90
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Data do fato gerador: 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 70.235/72. É o decreto referido que baliza o desenvolvimento do processo administrativo de restituição de créditos da COFINS. O não enfrentamento do pedido de restituição no prazo da Lei n° 9.784, não permite o deferimento automático do pedido, por estrita imprevisão legal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.. Não reconhecido o crédito existente para a reclamada compensação, impossível a compensação pela inexistência de créditos disponíveis. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-00076
Decisão: ACORDAM os membros da 4' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Arno Jerke Júnior

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n° 10850.003087/2002-90 Recurso n° 249.565 Voluntário Acórdão n° 2804-00.076 — 4a Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COF1NS Recorrente FRIGORÍFICO JOSÉ BONIFÁCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Data do fato gerador: 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 70.235/72. É o decreto referido que baliza o desenvolvimento do processo administrativo de restituição de créditos da COFINS. O não enfrentamento do pedido de restituição no prazo da Lei n° 9.784, não permite o deferimento automático do pedido, por estrita imprevisão legal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.. Não reconhecido o crédito existente para a reclamada compensação, impossível a compensação pela inexistência de créditos disponíveis. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. NAY1A BA co"-Q- • e" • TA Presidenta RlatorTRNO JERKE OR . Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo e Amo Jerke Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, protocolada em 21/11/2002, visando à homologação da compensação do débito fiscal, de sua responsabilidade, no valor de R$ 40.251,32 (quarenta mil duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos), referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), vencido em 14/11/2002, com indébitos tributários decorrentes de recolhimentos a maior, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social, cujo direito à repetição foi discutido no processo administrativo n° 10850.001002/2001-58. Por meio do Despacho Decisório às fls. 17/18, datado de 04/08/2004, a DRF em São José do Rio Preto, SP, não homologou a compensação do débito fiscal, efetuada pela interessada, sob o argumento de que o crédito financeiro utilizado e indicado por ela, naquela Dcomp, já foi analisado e indeferido por meio do processo administrativo n° 10850.001002/2001-58. Assim, inexistindo o crédito financeiro utilizado na compensação efetuada por ela, não há como homologá-la. Cientificada daquela decisão, inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 21/23, requerendo a esta DRJ que a reforme e homologue a compensação do débito fiscal, efetuada por ela, alegando, em • síntese, que não tendo aquela DRF julgado seu pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a compensação efetuada por ela tornou-se automaticamente homologada por decurso de prazo nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 48 e 49. É o relatório. Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da presente manifestação de inconformidade. É o relatório. \\ 2 Processo n° 10850.003087/2002-90 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.076 Fl. 2 Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao mérito da demanda. A Recorrente efetuou com Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, protocolada em 21/11/2002, visando à homologação da compensação do débito fiscal, de sua responsabilidade, no valor de R$ 40.251,32 (quarenta mil duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos), referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), vencido em 14/11/2002, com indébitos tributários decorrentes de recolhimentos a maior' , a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social, cujo direito à repetição foi discutido no processo administrativo n° 10850.001002/2001-58. Como se depreende dos autos, o pedido de restituição do Recorrente, efetuado nos autos do processo administrativo supra, fora indeferido, porquanto reclamado em prazo superior ao que atesta o artigo 168 do Código Tributário Nacional (fls. 12/16). Inconformado com o resultado do pedido compensatório, o Recorrente juntou impugnação nos autos (fls. 21/23) reclamando a homologação da compensação, porquanto, segundo sua tese, a Administração era obrigada a decidir o processo administrativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de homologação automática da compensação. O Recorrente estriba sua tese no artigo 48 e seguinte da Lei n° 9.784/99. Contudo, melhor sorte não atende o Recorrente. De fato, a razão do indeferimento do pedido do Recorrente, é a simples ausência de créditos existentes para a compensação de seus débitos. Na decisão do pedido de ressarcimento das fls. 12/17, se verifica que o Recorrente teve negado seu direito a restituir valores pagos a maior, por conta do decurso do tempo, da decadência. Como não gozou constituir créditos, não pôde efetuar a compensação dos débitos, motivo bastante para a extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN). Ao consultar o desenvolvimento do recurso voluntário n° 133562, que reclamava a reforma no julgado no processo n° 10850.001002/2001-58 (para reconhecer a existência de crédito), se constata a confirmação do julgamento anterior, mantendo o reconhecimento da decadência do direito ao crédito. Ou seja, em caráter definitivo, não se logrou reconhecer o crédito de PIS Recorrente. Por outro norte, no recurso voluntário à este Conselho, o Recorrente buscou inovar sua tese, reclamando também o direito à homologação automática do pedido de compensação, pelo decurso do tempo, não obstante inexistentes os créditos para tanto. 3 Neste especial, entendo que é o Decreto 70.235 de 1972 que baliza o processo administrativo ora exercitado, me filiando as razões expostas pela DRJ recorrida, que deixo de transcrever para evitar tautologia. Destarte, porquanto inexistentes créditos para a compensação, voto pelo improvimento do feito. É o voto. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 Relator ARNO JËRKE JÚN\IOR j 4

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4668783 #
Numero do processo: 10768.012552/2002-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-00082
Decisão: ACORDAM os membros da 4a Turma Especial da 2 Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Arno Jerke Júnior

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NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Turma Especial da 2 Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • .K. A • r • BA TOS ' 1' I • TTA Presidenta N s Relator ARNO JERKE JUNTO Relator 1/4, .1 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Magda Cotta Cardozo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Trata-se de Pedido de Restituição ((l. 05), recepcionado pela SRF em 24/07/02, acompanhado de Pedidos de Compensação «is. 01/04), que resultou em decisão desfavorável à contribuinte. Requeria o contribuinte compensação de débitos de PIS e Cofins com créditos oriundos de pagamentos ocorridos no período de 09/89 a 04/92, considerados indevidos ou a maior que o devido, a título de Finsocial. A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo 107/07, decidiu (tl. 105) não homologar as compensações efetuadas, por entender que a contribuinte não possuía o direito creditório declarado, pois, teria ocorrido a decadência com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, conforme artigos 168, I cc 165, I da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTIV), e Ato Declarató rio SRF n°96/99. Cientificada da decisão (fl. 106), em 27/06/07, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 108/112), em 12/07/07, alegando, em síntese que "o direito de reclamar um indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário e, por sua vez, nos tributos aqui reclamados isso só ocorre no prazo de cinco anos da homologação " A impugnante cita jurisprudência e requer, ao final, reconhecimento do indébito tributário e homologação das compensações efetuadas. Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e, em conseqüência, manter o indeferimento do pedido de restituição das parcelas da contribuição, pois decaídas, e, conseqüentemente, não-homologar as compensações requeridas e convertidas em DCOMP. Voto Conselheiro Relator ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Preenchidos os misteres legais, conheço do recurso e passo ao enfrentamento do mérito. O Recorrente reclama pedido de restituição de tributos pagos supostamente a maior (fl. 05) à guisa de FINSOCIAL, no período de setembro/1989 a abril de 1992 e Contribuição Social sobre Lucro Liquido no ano calendário de 1988, para compensação de débitos de PIS e COFINS (fls. 01/04). 2 Processo n° 10768.012552/2002-12 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.082 Fl. 2 Sinale-se que o pedido de restituição se deu na data de 24/07/2002. Contudo, imperioso reconhecer a decadência do direito a reclamar restituição dos créditos supostamente existentes, em todo o período, porquanto superior há cinco anos, contados do protocolo do pedido de restituição (fl. 05). Neste sentido, balizo meu entendimento nos ditames objetivos do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto' no § 4 a do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Nota-se nas colações anteriores que o CTN define objetivamente o prazo de um lustro, a contar da data da extinção do crédito tributário, para reclamação do pagamento do tributo alegadamente indevido. LEANDRO PAULSEN, em sua obra Direito Tributário (Livraria do Advogado:2009), comenta muito bem a literalidade da lei. Segundo o doutrinador: O art. 168 aplica-se à repetição ou compensação de indébito tributário, seja qual for o seu fundamento (inconstitucionalidade, ilegalidade, erro). Nenhum indébito é tributo devido. Do contrário, não seria indébito. O art. 165/169 dispõe justamente sobre os valores que, embora indevidos, tenham sido pagos a título tributário. Esta é precisamente a sua hipótese de incidência. Qualquer que seja o fundamento para afastar a exigência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTN. - Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstitucionalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. 1 A Primeira Seção do ST1, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, revendo 3 entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu • a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de in- constitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF, Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STE tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difuso. A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da sus- pensão da eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. No mesmo sentido é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, referido pelo doutrinador: "COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO... 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado." (STJ, Primeira Seção, EREsp 435835/SC, Rei. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, mar/04) Obs: vide os fundamentos da decisão, por todos, no voto do Min. Teori Zavascki, em que transcreve voto-vista que já havia proferido no ERESP 423.994/SC, analisando cada argumento e deixando claro que as decisões do S1F não têm caráter constitutivo, sendo que a pretensão à repetição surge com o pagamento indevido. E concluiu: "... reafirmo meu convencimento de que a melhor orientação ainda é aquela que subordina o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos ao universal principio da ac tio nata: ele se desencadeia a partir do dia em que nascem para o contribuinte a pretensão e a ação para haver a repetição, ou seja, a partir do dia do recolhimento indevido, independentemente de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e independentemente do haver ou não decisão do STF declarando a inconstitucionalidade." Pelos argumentos, voto para reconhecer a decadência do direito a buscar restituir créditos no periodo superior a 5 (cinco) anos. ; Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 ; Relator ARNO JERKE JUNIOR / 4 •

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