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4668783 #
Numero do processo: 10768.012552/2002-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-00082
Decisão: ACORDAM os membros da 4a Turma Especial da 2 Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Arno Jerke Júnior

4678546 #
Numero do processo: 10850.003087/2002-90
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Data do fato gerador: 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO 70.235/72. É o decreto referido que baliza o desenvolvimento do processo administrativo de restituição de créditos da COFINS. O não enfrentamento do pedido de restituição no prazo da Lei n° 9.784, não permite o deferimento automático do pedido, por estrita imprevisão legal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.. Não reconhecido o crédito existente para a reclamada compensação, impossível a compensação pela inexistência de créditos disponíveis. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-00076
Decisão: ACORDAM os membros da 4' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Arno Jerke Júnior