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4832102 #
Numero do processo: 12466.000287/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Ratificação do protesto marítimo "sub-judice" quando a autoridade de primeira instância considerou procedente a ação fiscal. Caracterizado o cerceamento de defesa. Processo nulo a partir da decisão singular.
Numero da decisão: 301-28025
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

4631192 #
Numero do processo: 10540.000978/93-36
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI NR. 8.383, DE 1991 - As importâncias devidas a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, introduzidas pela Lei Complementar nr 70, de 1991, podem ser compensadas com os valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a teor do disposto no artigo 66 da Lei nr. 8.383, de 1991, por terem mesma natureza.
Numero da decisão: 101-90451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e dar provimento ao recurso, para admitir a compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues