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4822283 #
Numero do processo: 10783.006034/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO-FISCAL - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Precária Fundamentação. As decisões devem ser fundamentadas e todos os documentos de defesa apreciados. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00949
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

4632119 #
Numero do processo: 10715.000770/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA DE MERCADORIA IMPORTADA. Quando erradas as posições apresentadas pela Fiscalização e pelo contribuinte, deve ser o processo anulado para que seja dada sequência ao processo de exigência do crédito tributário, com a lavratura de novo A.I. sem a incorreção original.
Numero da decisão: 302-32784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do A.I., por vício formal desta peça, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Sérgio de Castro Neves. Designado para redigir o acórdão o Cons. Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES