Sistemas: Acordãos
Busca:
7736621 #
Numero do processo: 11020.001094/98-54
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1990 a 31/01/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 0 recurso especial previsto no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/2007), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes

4947785 #
Numero do processo: 10875.002319/2001-23
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a ano para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez Lopez e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto

4735296 #
Numero do processo: 13826.000035/99-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho

8006858 #
Numero do processo: 10880.026377/96-91
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL, FALTA DE RECOLHIMENTO, COMPENSAÇÃO. PROVA. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, e não comprovada a compensação alegada, é devida a exigência lançada, com os encargos legais correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.531
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes

4615943 #
Numero do processo: 13896.004226/2002-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto

5828290 #
Numero do processo: 10830.004489/99-38
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5%. ATIVIDADE MISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Federal Federal (STF) e do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, a pessoa jurídica que auferiu receita de natureza mista (atividade comercial e de prestação de serviços), no período de setembro de 1989 a março de 1992, faz jus a devolução da parcela da contribuição para o Finsocial recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PLEITEAR À REPETIÇÃO DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA A matéria atinente a decadência do direito de pleitear a restituição dos referidos indébitos tributários, não foi analisada no presente julgado, haja vista que contraditório sobre o assunto já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme consignado no Acórdão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) n° 03-05.073. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITO E DÉBITO DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. No período de 08/10/1999 a 15/05/2000, era passível de compensação, mediante requerimento do sujeito passivo, os créditos tributários passíveis de restituição com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da extinta Secretaria da Receita Federal (SRF) e de titularidade do requerimento, ainda que não fossem da mesma espécie nem tivessem a mesma destinação constitucional (inteligência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em sua redação originária, combinado com o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento

6523163 #
Numero do processo: 10640.000685/2002-82
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1991 RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.Ainda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido antes de 2005 e adotando a tese pacificada na via judicial de cinco anos para homologação e mais cinco anos para decadência o pleito do Recorrente ocorrido em 26/03/2002 está prescrito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: valdete Aparecida Marinheiro

7816028 #
Numero do processo: 13852.000415/2002-74
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado decai após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, por força do disposto no art. 10 do Decreto nº. 20.910, de 1932. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Corinth° Oliveira Machado, Tardsio Campelo Borges, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões. Tardsio Campelo Borges apresentará a declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro

4936633 #
Numero do processo: 10840.002997/2001-93
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1991 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.587
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann,que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto

7757802 #
Numero do processo: 10640.000755/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não se conhece do recurso por perda de objeto processual. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.264
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, em face da desistência da lide.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López