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5130799 #
Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. Compete o titular de o procedimento fiscal produzir as provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário, no caso concreto fazia-se necessário demonstrar a necessidade do ajuste aduaneiro aos preços praticados pelo contribuinte, ausente impõe em cancelar o lançamento. A Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor, não detém o condão de fixar alíquotas, principalmente, quando essa é determinada por média aritmética.
Numero da decisão: 3403-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO

5089596 #
Numero do processo: 10680.019436/99-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. O recurso especial por “contrariedade à lei” previsto no art. 33, I do Regimento do Conselho de Contribuintes baixado pela Portaria MF 55/98, requer, além de que a decisão tenha sido não-unânime, que a Fazenda Nacional demonstre fundamentadamente a tal contrariedade. Para que se entenda minimamente atendido esse requisito, imprescindível a menção no recurso à legislação contrariada com os respectivos motivos para essa interpretação, sem o que dele não se conhece. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA Não configura ofensa à coisa julgada a substituição do índice de juros de mora a ser aplicado ao indébito reconhecido judicialmente quando postulada administrativamente sua compensação em época posterior à da prolação da sentença e em que vige legislação mais benéfica ao contribuinte do que aquela originalmente considerada na sentença.
Numero da decisão: 9303-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso da Fazenda e em dar provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 30/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

8199683 #
Numero do processo: 13731.000348/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA. FINSOCIAL. PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o Poder Judiciário definido em sentença que o prazo de decadência na restituição do FINSOCIAL deve ser quinquenal, descabida a pretensão da Recorrente de restituir quantias indevidamente pagas nos últimos dez anos. COMPENSAÇÃO. ART. 66, §1° DA LEI 8.383/91. FINSOCIAL. PIS E CSLL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. DECISÃO JUDICIAL LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 74 DA LEI 9430/96. NOTA COSIT 141/03. A Constituição Federal confere a imutabilidade à coisa julgada (artigo 5°, XXXVI), devendo-se proceder ao cumprimento do julgado nos limites em que foi formulado. A jurisprudência do STJ firmada no rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC) reconhece que o cenário de substanciais mudanças legislativas promovidas no instituto da compensação tributária, quando não examinadas nas instâncias de piso, inviabiliza o julgamento da causa à luz do direito novo. Todavia, ressalva o direito de a Administração proceder à compensação na forma da legislação superveniente desde que atendidos os requisitos próprios (REsp n° 1.137.738/SP). Incidência do artigo 62-A do RICARF. O entendimento do STJ também se harmoniza com a Nota COSIT RFB n° 141/03, que ao tratar da homologação no procedimento de compensação tributária com respaldo em decisão judicial, concluiu que: Não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas, sim, a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável. COMPENSAÇÃO. COFINS. IN SRF N. 21/97. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. 170-A CTN. TRANSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRETROATIVIDADE. RESERVA LEGAL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 104/2001. Em respeito aos princípios da reserva legal e irretroatividade da lei, antes do advento do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido em nosso ordenamento jurídico em 10 de janeiro de 2001 através da Lei Complementar n° 104, inexistia vedação à compensação tributária antes do trânsito em julgado de ação que contesta a validade de tributo. Dessa forma, a vedação contida no referido dispositivo somente é oponível às ações ou pedidos de restituição/compensação protocolados após a vigência da referida Lei. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

5220468 #
Numero do processo: 13706.000210/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. . JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 11/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

6925778 #
Numero do processo: 13731.000349/99-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1992 Afastada a exigência do trânsito em julgado para análise do pedido da recorrente, devem os autos retomar à origem, para verificação das demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.306
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

8199685 #
Numero do processo: 10880.000533/2002-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1988 a 01/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10/10/2011). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a inexistência de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 11/01/1992, inclusive, e determinar o retorno dos autos à DRJ, para apreciar as demais questões de mérito..
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior

8286292 #
Numero do processo: 13888.001148/99-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, LAPSO MANIFESTO E ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Verificada obscuridade decorrente de lapso manifesto ou erro material no acórdão, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo à realidade dos autos. Embargos providos.
Numero da decisão: 9303-002.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, prover os embargos para rerratificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

4939171 #
Numero do processo: 13971.000652/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, é obrigatório aplicar às contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN.
Numero da decisão: 9303-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS

4539056 #
Numero do processo: 11080.000088/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. A não configuração de uma dessas hipóteses impede o acolhimento dos embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa..
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

5053189 #
Numero do processo: 10880.010743/00-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recursos negados.
Numero da decisão: 9303-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos apresentados pela pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Sessão. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES