6937404
# Numero do processo: 10920.001573/98-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver
apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo
sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira
Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal
omissão.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.691
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
6117645
# Numero do processo: 13807.006847/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1990
Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não podem ser acolhidos para rediscussão de matéria.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-01.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
5130799
# Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996
AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO.
Compete o titular de o procedimento fiscal produzir as provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário, no caso concreto fazia-se necessário demonstrar a necessidade do ajuste aduaneiro aos preços praticados pelo contribuinte, ausente impõe em cancelar o lançamento. A Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor, não detém o condão de fixar alíquotas, principalmente, quando essa é determinada por média aritmética.
Numero da decisão: 3403-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
4701990
# Numero do processo: 12466.000155/98-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO - AJUSTES - COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS.
Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8º, § 1º, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4624471
# Numero do processo: 10711.005087/2001-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.549
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4625332
# Numero do processo: 10850.001106/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.451
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se o Acórdão 303-33763, de 09/11/2006 para: “Converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator”.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4631479
# Numero do processo: 10640.000756/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME
POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO
DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE
PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00060
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,
vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação ao período
04/1992.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4747398
# Numero do processo: 10280.005624/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA
ADMINISTRATIVA.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do
recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de
perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial
para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo
o recurso, operase
a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos
efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.
Numero da decisão: 3402-001.577
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos não se
conheceu do recurso por ser intempestivo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
4752768
# Numero do processo: 11831.000472/2001-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1991
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de
deferimento na via administrativa, dos índices de atualização
monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução IV 561
do Conselho da Justiça Federal.
INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC.
A adoção da taxa SEL1C não ofende a coisa julgada quando a sentença judicial foi proferida antes da vigência da Lei 9,250/95.
Afasta-se, contudo, a utilização de quaisquer outros índices, seja de juros, seja de correção monetária, levando em consideração a natureza mista da aludida taxa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.122
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar
provimento parcial para que seja aplicada nos valores a serem compensados a taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de 1996 e os expurgos inflacionários, nos termos do voto do relator.
Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que negava provimento contra a taxa SELIC.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4816062
# Numero do processo: 10660.002469/2006-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-001.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN