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4681654 #
Numero do processo: 10880.003994/92-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - DECORRÊNCIA - A não apreciação de impugnação interposta tempestivamente no processo decorrente, sob alegação do princípio da decorrência, configura preterição do direito de defesa e enseja a nulidade da decisão recorrida. Acolher a preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 106-10.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis

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Acolher a preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl DE OLIVEIRA ANA IA IBE4DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10.224 Recurso n°. : 13.995 Recorrente : MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos, representada por seu procurador (fls. 92/93), recorre da decisão da DRJ em São Paulo - SP, de que foi cientificada em 28.12.95, conforme AR de fl. 80, por meio de recurso protocolado em 17.01.96 Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 46/48 relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo por fundamento legal o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, decorrente da autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em que foi apurada ausência de comprovação da efetividade de serviços prestados ao contribuinte, despesas com brindes em desacordo com a legislação e empréstimos de sócios não comprovados. Desta apuração resultou redução de seu prejuízo fiscal, sendo o contribuinte intimado a recolher a multa prevista no artigo 723 do RIR/80. Em sua impugnação, a contribuinte alega que, no que tange à redução de prejuízo e à cominação da multa, se abstém de fazer considerações, tendo efetuado o recolhimento da mesma. Em relação ao empréstimo de sócios não comprovados, alega que ocorreu erro, trata-se de erro da instituição financeira onde foram depositados os cheques dos sócios. A decisão recorrida de fls. 71/73 julga a ação fiscal procedente, sob o argumento de que, se no processo matriz o contribuinte não apresentou impugnação, tendo pago o crédito tributário, o que implica em concordância com 2 ‘2:( _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10 224 o lançamento, não cabe no procedimento reflexo contestar as infrações com as quais demonstrou anuência Lembra que o processo matriz, cujo crédito foi extinto por pagamento, foi encaminhado para arquivamento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 83/91, alegando preliminarmente que a decisão indeferiu a impugnação por considerar que o pagamento do auto de infração relativo ao IRPJ impede a contribuinte de impugnar as infrações reflexas. Todavia, foram três as acusações no referido auto, sendo uma delas improcedente. No entanto, foi fixada uma única multa, que pela sua indivisibilidade, foi paga, tendo sido impugnada a terceira das infrações lançadas. No mérito, protesta contra o lançamento relativo ao empréstimo de sócios não comprovado, posto que a fiscalização assim o considerou, por entender discrepantes a informação do Citibank, em que constava recibo de depósito de Cz$ 4.000.000,00 em três cheques, e a informação da autuada de que teria recebido quatro cheques, a titulo de empréstimo naquele montante para aplicação em overnight em seu nome. Para comprovar sua alegação, descreve os cheques recebidos, referindo-se às cópias de microfilmes das contas dos sócios, em que aparecem os saques, e de um cheque do Banco de Boston emitido contra um dos sócios, em que o carimbo no verso comprova o depósito no Citibank para aplicação em ovemight, documentos juntados na impugnação. Contesta, finalmente, a aplicação da TRD, e pede o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10.224 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se de procedimento decorrente do auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica relativo à omissão de receitas, pela falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados, constatação de despesas com brindes em desacordo com a legislação e empréstimos de sócios não comprovados. A solução do litígio impõe a análise da possibilidade de impugnação em processo decorrente, de matéria não impugnada no processo matriz. No caso em comento, o contribuinte promoveu o recolhimento do crédito tributário relativo ao processo matriz. Neste momento, entendo oportuno lembrar o que ensina Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, a respeito de processo-matriz e processo decorrente: "Num primeiro momento poder-se-ia pensar que o processo decorrente é acessório do principal, pois só existe enquanto o principal existir. Isto não é verdade, pois o processo decorrente só tem sua origem no principal, mas após existir não mais depende do principal. Passa a ter existência própria, embora exista posteriormente ao principal? (grifei). 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10.224 Conclui-se que, apesar da infração lançada neste processo ser decorrente das que foram verificadas no Auto de Infração do IRPJ e que motivaram a retificação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1988, este processo após sua constituição tem existência própria. A contribuinte não impugnou o auto referente ao IRPJ, porém o fez com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte. A propósito, importa esclarecer que a constatação de omissão de receitas teve como principal conseqüência a redução do prejuízo fiscal apurado pela recorrente e informado em sua declaração de rendimentos. Tal redução traz conseqüências na apuração do lucro/prejuízo fiscal dos exercícios subseqüentes, haja vista o permissivo legal de sua compensação com o lucro apurado nestes exercícios. Todavia, o crédito tributário lançado no presente processo e recolhido pela contribuinte refere-se à multa do artigo 723 do RIR/80 aplicada em razão do descunnprimento de normas relativas à escrituração por parte da contribuinte. Embora tenha a contribuinte recolhido a multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao processo-matriz, como acima referido, a não apreciação da impugnação, apresentada no prazo e conforme as determinações da legislação, implica em preterição de seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado, o que configura uma das hipóteses de nulidade de decisão, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5 reit, - - — -_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10.224 Neste caso, impõe-se que a decisão de primeira instância aprecie os fundamentos apresentados pela impugnante, importando observar que a própria relação de decorrência há que ser analisada, posto que não imediata, ou seja, nem sempre a infração lançada em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica tem reflexo imediato no Imposto de Renda Retido na Fonte. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma na Lei e, no mérito, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 ANA diadrIROattiS REIS 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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