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4711797 #
Numero do processo: 13709.002437/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMUNIDADE (ART. 155, § 3, da CF/88) - NULIDADE - Necessidade da elaboração de perícia técnica. Devido processo legal. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-04851
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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O. U. Q2615 Z2 Oe51' _ / 19 . 1/4ca?Att-i Rubrica . „KJ:3s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002437/94-98 Acórdão : 203-04.851 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 100.695 Recorrente : SHELL BRASIL S/A Recorrida : DR. .1 no Rio de Janeiro — RJ NORMAS PROCESSUAIS — IMUNIDADE (ART. 155, § 3°, DA CF/88) — NULIDADE - Necessidade da elaboração de perícia técnica. Devido processo legal. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHELL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Rosana Finxketi Pinng. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 \1SN •1` Otacilio D. 'tas Cartaxo Presidente /(„:' fr • tea Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasileswki, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. opr/CF 1 GG =;%Jrg'i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fellfar:X4 Processo : 13709.002437/94-98 Acórdão : 203-04.851 Recurso : 100.695 Recorrente : SHELL BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01, por estar classificando indevidamente o produto objeto de sua comercialização, denominado "DROMUS B", na posição 2710.00.0202, não tributada pelo IPI, quando deveria ser classificado no código 2710.00.9999, sujeito à aliquota de 8%, ficando, assim, sujeita à multa prevista no art. 364, II, do Decreto n° 87.981/82. Em Impugnação de fls. 237/241, a recorrente alega os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) que efetuou o pagamento da parcela do auto de infração, relativa ao período de apuração compreendido entre 15/01/89 até 17/03/93; b) equivocou-se o autuante quanto à exigência do imposto referente aos produtos "DROMUS B", ocorrida a partir de 18/03/93, por se tratar de produto derivado do petróleo. Essa afirmação é dos próprios representantes fazendários constantes do auto de infração, e foi apurada em laudo de análise técnica efetuada pelo laboratório da Receita Federal. Portanto, o produto DROMUS B é classificável no código 2710.00.9999, óleo constante da classificação 2710.00, que identifica os óleos de petróleo; e c) o produto em referência é composto de mais de 70% de óleo de petróleo, o que leva a se concluir que o produto é derivado de petróleo, tendo em vista o critério adotado pela própria legislação do LPI (TIPO. Ao final, a impugnante protesta pela realização de perícia técnica, indicando perito e formulando os quesitos abaixo relacionados: 1. Qual a quantidade de óleo básico mineral derivado de petróleo que o produto DROMUS B contém? 2, O produto DROMUS B pode ser considerado um derivado de petróleo? 2 02.6 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ora% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002437/94-98 Acórdão : 203-04.851 A autoridade monocrática, às fls. 396/402, esclarece que, com base em elementos esclarecedores constantes na Informação Técnica n° 88 de fls. 107, fica bem definido que o produto DROMLIS B se trata de "preparado lubrificante" e não de "óleo lubrificante puro". Portanto, fica clara a incidência do IPI nas operações com o produto não só anteriormente à EC n° 03/93, de 17/03/93, como também após a sua assinatura. Assim, indeferiu o pedido de perícia e julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração, que, no entanto, em virtude do pagamento efetuado pela autuada de parte do crédito tributário exigido referente aos períodos de apuração de 15/01/89 a 17/03/93, devem ser os mesmos considerados a favor da interessada quando da cobrança do crédito em lide. Inconformada, a autuada interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 411/416, onde se reporta aos mesmos argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória, reiterando o pedido de realização de perícia, a improcedência do auto de infração, ou ao menos a nulidade da decisão de primeira instância. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões ao Recurso interposto, vem, às fls. 433/434, opinando pela manutenção integral da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. É o relatório. 3 -2e? MINISTÉRIO DA FAZENDA 073:10,, 17,50.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002437/94-98 Acórdão : 203-04.851 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente, cabe ressaltar que não nos é permitido ignorar o comando constitucional, submetendo-nos simplesmente ao comando da TIPI. A Carta Magna deve ser interpretada e aplicada por todas as instâncias, administrativas e judiciais, sem que se restrinja sua força normativa. É. falsa a afirmativa de que à administração é vedada a interpretação da Constituição. Peter Hãberle, em seu clássico Hermenêutica Constitucional, é lapidar ao afirmar que: "no processo de interpretação constitucional estão potencialmente vinculados todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer-se um elenco cerrado ou fixado com numerus clausus de intérpretes da Constituição." Apropriada, também, é a posição do Ministro Célio Borja (STF, RTJ I40/954,RE 107.869): "A superioridade normativa da Constituição traz, ínsita, em sua noção conceituai, a idéia de um estatuto fundamental, de uma fundamental law, cujo incontrastável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva instituída pelo Estado." Dai decorre, conseqüentemente, a conclusão de que não pode haver aqueles que podem e aqueles que não podem interpretar e aplicar a Constituição. Todo o ordenamento jurídico pátrio deve ser entendido sob a perspectiva do texto constitucional e não o ignorando. No mérito, o deslinde da matéria aqui em exame reside em determinar quais os critérios hábeis e legais para nomear um produto como lubrificante de maneira a estar alcançado pela imunidade tributária, em relação ao IPI, estabelecida no § 3° do art. 155 da CF/88, na redação anterior à modificação introduzida através da Emenda Constitucional n° 03/93 e, ainda, a caracterização como derivado de petróleo, na redação posterior à EC n° 03/93. No que concerne aos lubrificantes, entendo que deva ser dada ao texto constitucional interpretação não restritiva. Isso significa dizer que, se o texto da Carta Magna 4 0269 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002437/94-98 Acórdão : 203-04.851 refere-se simplesmente a "lubrificantes", não pode o intérprete exigir outro requisito que não este. A imunidade, por seu "status" constitucional, não pode ser interpretada de forma a reduzir seu espectro. Quanto à questão dos derivados de petróleo, concernentemente ao texto da Emenda Constitucional n° 03, a posição da jurisprudência judicial quanto aos critérios acima referidos é capaz de nortear, em parte, o trabalho do intérprete, no que se refere aos derivados de petróleo: "TRIBUNAL:TRF5 Registro inicial do processo (RIP): 05216 175 Decisão: 19-09-1996 PROC: AMS NUM: 0555980 ANO: 1996 UF: PE TURMA:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte (Publicação): DJ DATA: 18-10-1996 PG: 79442 Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 155, PARÁGRAFO TERCEIRO, CF/88. - "À EXECEÇÃO DOS IMPOSTOS DE QUE TRATAM O INCISO II, DO "CAPUT", DESTE ARTIGO E O ART. 153, I E II, NENHUM OUTRO TRIBUTO PODERÁ INCIDIR SOBRE OPRAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO E MINERAIS DO PAIS."- A EXPRESSÃO "DERIVADOS DE PETRÓLEO" CONSTANTE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CITADO REFERE-SE A SUBPRODUTOS DA MATÉRIA-PRIMA PETRÓLEO, E NÃO A PRODUTOS QUE TENHAM COMO UM DE SEUS COMPONENTES ALGUM DERIVADO DE PETRÓLEO. APELO IMPROVIDO. 5 e n Át:,-,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002437/94-98 Acórdão : 203-04.851 SENTENÇA MANTIDA. Relator:JUIZ:510 - JUIZ FRANCISCO FALCÃO Decisão: UNÂNIME." Parece-nos irrepreensível a forma como foi fixado o critério para a definição do que se constitua derivado de petróleo. A imunidade tributária não acolhe todo e qualquer produto que possua em sua composição petróleo. Importante ressaltar que, até o advento da EC n° 03/93, o texto do § 3° do artigo 155 da Constituição Federal era o seguinte: "§ 3°- À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País." Com a Emenda Constitucional n°03 (17.03.93), o texto passou a ser o seguinte: "Art. 155 (...) § 3°- À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do "caput" deste artigo e o Art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." Resta buscar na legislação infraconstitucional os parâmetros para se encontrar a definição de "derivado de petróleo". O DECRETO-LEI N° 4.627/1942 estabeleceu normas sobre a Importação a Granel dos Produtos de Petróleo e seus Derivados e reza: "Art. 1° - A importação a granel do petróleo bruto, da gasolina, do querosene, do diesel-oil, do gás-oil, do signal-oil, do fuel-oil e de outros 6 (R.,"fl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002437/94-98 Acórdão : 203-04.851 lubrificantes simples, compostos e emulsivos, obedecerá ao regime estabelecido no presente Decreto-Lei." O DECRETO N" 49.331/1960 regulamenta o abastecimento Nacional de Petróleo, de que Trata o art. 3° da Lei n° 2.004, de 03 de outubro de 1953, no que diz respeito à produção de óleos e de graxas lubrificantes, derivados de petróleo, agregando, também, uma definição: "Art. 2° - Para a instalação de indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e de fábricas de graxas, derivados do petróleo..." O DECRETO-LEI N° 61/66 que alterou a Legislação Relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, agrega algumas especificações referentes à derivados de petróleo, em seu artigo 8°: "Art. 8° - Excetuados o petróleo bruto, gasolinas, querosenes, óleos minerais combustíveis e lubrificantes simples, compostos e emulsivos, gás liquefeito de petróleo, solventes, parafina, asfalto e graxas, derivados de petróleo, poderão ser livremente comercializados entre as partes interessados os demais produtos e subprodutos da refinação do petróleo destinados à indústria petroquímica e os subprodutos das operações industriais petroquímicas, mediante autorização do CNP." A Lei n° 9.478/1997 que dispôs sobre a Política Energética Nacional e as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, instituiu o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo fixou o conceito de derivado de petróleo da seguinte forma: "ART.6 - Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, fica estabelecida a seguinte definição: (..e) ifi - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo". 7 °2- MINISTÉRIO DA FAZENDA gtrà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.002437/94-98 Acórdão : 203-04.851 Resta, agora, o trabalho exegético de concretização das hipóteses teóricas acima aos produtos discriminados no presente processo. A jurisprudência nos traz algum norte no que se refere à extensão da imunidade do artigo 155, § 3°: "TRIBUNAL:TRF4 Registro inicial do processo (RIP): 0466966 Decisão: 17-06-1997 PROC: AMS NUM: 0466966 ANO: 1996 UF: PR TURMA:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte (Publicação): DJ DATA: 23-07-1997 PG: 56251 Ementa: COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. Inclui-se na imunidade tributária do ART-153, PAR-3, CF-EC 03/93, as operações com lubrificantes e graxas derivados de petróleo. Unânime" As razões trancritas no presente voto não foram capazes de dirimir a questão fundamental do presente processo, qual seja, definir se os produtos objeto da autuação sob julgamento constituem-se lubrificantes ou derivados de petróleo, conforme o período a que se refira. Isto porque tal definição requer suporte técnico que permita definição conclusiva Assim sendo, voto pela anulação da decisão de primeira instância, de forma a garantir o devido processo legal, para que seja realizada a perícia requerida, sem a qual entendo impossível o deslinde do presente processo. Desde já entendo adequado o procedimento ser feito pelo o Conselho Nacional de Petróleo. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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4681654 #
Numero do processo: 10880.003994/92-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - DECORRÊNCIA - A não apreciação de impugnação interposta tempestivamente no processo decorrente, sob alegação do princípio da decorrência, configura preterição do direito de defesa e enseja a nulidade da decisão recorrida. Acolher a preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 106-10.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis

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Acolher a preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl DE OLIVEIRA ANA IA IBE4DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10.224 Recurso n°. : 13.995 Recorrente : MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO MALZONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos, representada por seu procurador (fls. 92/93), recorre da decisão da DRJ em São Paulo - SP, de que foi cientificada em 28.12.95, conforme AR de fl. 80, por meio de recurso protocolado em 17.01.96 Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 46/48 relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo por fundamento legal o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, decorrente da autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em que foi apurada ausência de comprovação da efetividade de serviços prestados ao contribuinte, despesas com brindes em desacordo com a legislação e empréstimos de sócios não comprovados. Desta apuração resultou redução de seu prejuízo fiscal, sendo o contribuinte intimado a recolher a multa prevista no artigo 723 do RIR/80. Em sua impugnação, a contribuinte alega que, no que tange à redução de prejuízo e à cominação da multa, se abstém de fazer considerações, tendo efetuado o recolhimento da mesma. Em relação ao empréstimo de sócios não comprovados, alega que ocorreu erro, trata-se de erro da instituição financeira onde foram depositados os cheques dos sócios. A decisão recorrida de fls. 71/73 julga a ação fiscal procedente, sob o argumento de que, se no processo matriz o contribuinte não apresentou impugnação, tendo pago o crédito tributário, o que implica em concordância com 2 ‘2:( _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10 224 o lançamento, não cabe no procedimento reflexo contestar as infrações com as quais demonstrou anuência Lembra que o processo matriz, cujo crédito foi extinto por pagamento, foi encaminhado para arquivamento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 83/91, alegando preliminarmente que a decisão indeferiu a impugnação por considerar que o pagamento do auto de infração relativo ao IRPJ impede a contribuinte de impugnar as infrações reflexas. Todavia, foram três as acusações no referido auto, sendo uma delas improcedente. No entanto, foi fixada uma única multa, que pela sua indivisibilidade, foi paga, tendo sido impugnada a terceira das infrações lançadas. No mérito, protesta contra o lançamento relativo ao empréstimo de sócios não comprovado, posto que a fiscalização assim o considerou, por entender discrepantes a informação do Citibank, em que constava recibo de depósito de Cz$ 4.000.000,00 em três cheques, e a informação da autuada de que teria recebido quatro cheques, a titulo de empréstimo naquele montante para aplicação em overnight em seu nome. Para comprovar sua alegação, descreve os cheques recebidos, referindo-se às cópias de microfilmes das contas dos sócios, em que aparecem os saques, e de um cheque do Banco de Boston emitido contra um dos sócios, em que o carimbo no verso comprova o depósito no Citibank para aplicação em ovemight, documentos juntados na impugnação. Contesta, finalmente, a aplicação da TRD, e pede o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10.224 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se de procedimento decorrente do auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica relativo à omissão de receitas, pela falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados, constatação de despesas com brindes em desacordo com a legislação e empréstimos de sócios não comprovados. A solução do litígio impõe a análise da possibilidade de impugnação em processo decorrente, de matéria não impugnada no processo matriz. No caso em comento, o contribuinte promoveu o recolhimento do crédito tributário relativo ao processo matriz. Neste momento, entendo oportuno lembrar o que ensina Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, a respeito de processo-matriz e processo decorrente: "Num primeiro momento poder-se-ia pensar que o processo decorrente é acessório do principal, pois só existe enquanto o principal existir. Isto não é verdade, pois o processo decorrente só tem sua origem no principal, mas após existir não mais depende do principal. Passa a ter existência própria, embora exista posteriormente ao principal? (grifei). 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10.224 Conclui-se que, apesar da infração lançada neste processo ser decorrente das que foram verificadas no Auto de Infração do IRPJ e que motivaram a retificação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1988, este processo após sua constituição tem existência própria. A contribuinte não impugnou o auto referente ao IRPJ, porém o fez com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte. A propósito, importa esclarecer que a constatação de omissão de receitas teve como principal conseqüência a redução do prejuízo fiscal apurado pela recorrente e informado em sua declaração de rendimentos. Tal redução traz conseqüências na apuração do lucro/prejuízo fiscal dos exercícios subseqüentes, haja vista o permissivo legal de sua compensação com o lucro apurado nestes exercícios. Todavia, o crédito tributário lançado no presente processo e recolhido pela contribuinte refere-se à multa do artigo 723 do RIR/80 aplicada em razão do descunnprimento de normas relativas à escrituração por parte da contribuinte. Embora tenha a contribuinte recolhido a multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao processo-matriz, como acima referido, a não apreciação da impugnação, apresentada no prazo e conforme as determinações da legislação, implica em preterição de seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado, o que configura uma das hipóteses de nulidade de decisão, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5 reit, - - — -_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.003994/92-94 Acórdão n°. : 106-10.224 Neste caso, impõe-se que a decisão de primeira instância aprecie os fundamentos apresentados pela impugnante, importando observar que a própria relação de decorrência há que ser analisada, posto que não imediata, ou seja, nem sempre a infração lançada em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica tem reflexo imediato no Imposto de Renda Retido na Fonte. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma na Lei e, no mérito, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 ANA diadrIROattiS REIS 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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