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Numero do processo: 13884.003371/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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Segundo Conselho de Contribuintes De / oé 4r Processo o' : 13884.003371/2004-29 Recurso o' : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. Recorrida : DELI em Ribeirão Preto - SP !PI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IP'. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRB3UTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito sé é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 :01:FEDRAE FCACZ,V,NDOA - 20R 13: CCNALut_105toniogerra Neto 8RASILIA .45 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente),Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 „ ill' 4, •- r CC-MF-• -..---. ti Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -'7#4:7k5 Processo n0 : 13884.003371/2004-29 Recurso n2 : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL RELATÓRIO BRASiLIA .4.5. 1 Lz log, ----Irf-o A empresa acima citada, em 28/10/2004, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$8.564.447,88, referente ao terceiro trimestre do ano- calendário de 2003, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3 0, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Trata-se de créditos relativos a operações isentas (incluídos insumos destinados ao ativo permanente, material de uso e consumo, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), imunes ou de aliquota zero, de importação e aquisição de equipamentos e de insumos de toda natureza, sem a atualização pela taxa Selic, conforme argumentação de fls.02/21, demonstrativos de apuração de fls. 30/40 e cópia do livro de registro de apuração do IPI, de fls. 36/47. Não há pedido de compensação nos autos, todavia, ao final da petição de fls. 02/21, há referência à compensação dos créditos pleiteados com futuros débitos de tributos e contribuições federais. Às fls. 113/116, há cópia do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/ Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que registra a compensação do débito de IRPJ (código da receita: 0220-1) referente ao 3° trimestre de 2004 e com vencimento em 29/10/2004, e à fl. 118 está a carta de cobrança do montante compensado. A autoridade competente da DRF em São José dos Campos — SP, em Despacho - Decisório, de f1.112, indeferiu o pedido com base no parecer, de fls. 109 a 111, que afirma não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos isentos, ou de créditos relativos a bens do ativo permanente e de uso e consumo, sendo inexistente a violação, no caso, do principio constitucional da não-cumulatividade. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 121 a 150, na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art.17, § 11, as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não podendo a Fazenda Nacional inscrever em Divida Ativa da União os valores regularmente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de IPI, pois as operações de exportação não sofrem incidência do timposto; o Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, veda o creditamento de IPI de bens 2 s t 110, 4.4. CC-MF - ra. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2. 9 te > - COm Elle COM O ORN3INAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 6RA-4 .In 23 l ar Recurso n2 : 130.617 Acórdão ri2 : 203-10.553 41-?-o destinados ao ativo fixo, assim como de insumos isentos ou tributados à aliquota zero; também não pôde aproveitar os créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; c) ddireito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho; se não for aproveitado o crédito relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobre o montante total, o que implica a desconsideração dos beneficios constitucionalmente concedidos; é apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao insumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o IPI a recolher é de R$ 5,00; a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo ao ICMS; d) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, assim "o sistema constitucional tributário brasileiro estabelece que o IPI é um imposto seletivo e não-cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência"; o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; e) O STF tem reiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos, conforme Recurso Extraordinário n°212.484-2/RS; também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.4461PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n°9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretório Excelso, consoante o Recurso n°118.204; O Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002; A Ordem de Serviço DRF/SP n° 1, de 27 de abril de 2001, autorizou o ressarcimento de créditos de IPI alusivos a matérias-primas aplicadas em produtos imunes ou isentos; h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos futuros, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o 3 4 2* CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 4r Processo ti* : 13884.003371/2004-29 Recurso ngl : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de IPI, bem como homologada a compensação realizada. Em decisão de fls. 170 a 187, a DRJ/Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, negando a solicitação no valor de R$8.564.447,88. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 189 a 214, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde refinou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* DD CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA / Li, / Qj tiç O 4 •••n - L • CC CC-MF la.ettle: Ministério da Fazenda LIA FAZENDAwr•-• Fl. itt,";; f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Processo n2 : 13884.003371/2004-29 Recurso n2 : 130.617 Acórdão n' : 203-10.553 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador da instância de piso às fls. 175: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mak por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente ansumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem —para ativo fixo, uso ou consumo, etc). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. • Sá o" os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras para industrialização, sem crédito do imposto, isentas ou não tributadas —fl. 32; b) compras para industrialização, sem crédito do imposto, outras entradas não especificadas— fls. 32/33; c) compras, isentas, para o ativo fixo — fl. 33; d) compras, sem crédito do imposto por outras entradas não espec(cadas, para o ativo fixo —fl. 33/34; e) compras, isentas, de material de uso e consumo —fl. 34; O compras de material de uso e consumo, sem crédito do imposto por outras razões, outras entradas não especcadas — fls.34/35. Não houve atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic, consoante nota consignada nas planilhas." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com aliquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de uso e consumo da interessada. O Regulamento do IPI (RIPI198), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n°9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento .para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n." 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n."4.502, de 1964, art. 25): 5 es, • e r CC-MFMinistério da Fazenda w1/2 MIN DA FAZENDA - 2. • CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;;S:414k CONFEFE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13884.003371/2004-29 à I 5.BRASÍLIA Da/ , I —0— Recurso n2 : 130.617 fireAcórdão n2 : 203-10.553 VISTO I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializadio. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente- (.)"(gnfá) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição. de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não: INSUMOS COM ALiQUOTA ZERO. ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade - escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, -tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio - comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1 - Método do Valor Agregado 1.1.1 Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 6 '1.1 Ii• t ,.."- n;'-gn oft FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda - 2.* CC "P P :i.N. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ki.j./___La 1 or Processo n2 : 13884.003371/2004-29 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 130.617 BRASILIA Acórdão n2 : 203-10.553 --duV"-ro"----- 1.1.2 Método da adição ou m- • 4 * • 4 . . acrescido": somam- se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. 1.2 — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor liquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, 11) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O principio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "Art. 153 (..) . 1 3°- O imposto previsto no inciso IV: .. 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação. com o montante cobrado nas anteriores; (..)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período em favor do - - contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de 1PI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que 7, is » DA FeoING: ORIGINAL y 21' CC-MF Ministério da Fazenda CMOI N tkZE N F Segundo Conselho de Contribuintes 2 C A. ,;;;Vét.r> BRASILIA /cita ....h2c_ Processo na : 13884.003371/2004-29 Recurso na : 130.617 Acórdão : 203-10.553 reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. • Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeja produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculádà ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, principio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: ▪ os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; • o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; • o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato 4. 8 4 r CC-MF- 7;i Ministério da Fazenda Fl.ir Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - CC a;t1i.» CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 8RASILIA OS" Recurso n2 : 130.617 Acórdão n 203-10.553 22. distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não- cumulatividade. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade ', quais sejam, 'imposto sobre imposto' 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O C7'N e a Legislacão do IPI seguem essa orientactio). Destarte, é errónea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido - o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer - consideração à existência ou não de valor acrescido.' (.)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, 9 'a In r CC-MF Ministério da Fazenda ' i "-, ' Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA Fl. CC CONFERE Com o ORIGINALProcesso n't : 13884.003371/2004-29 8RASILIA49 05Recurso n9 : 130.617 Acórdão n° : 203-10.553 é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("meto. o ia crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. . Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas - no Titulo VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrântes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero" Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apeias sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. 10 • t.:2C is Ministério da Fazenda r CC-MF ERCONFE trit:tif Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEM') A "" 2 co Fl. COM o Orno: Processo BRASil. 25: 13884.003371/2004-29 / 05 Recurso n° : 130.617 Acórdão nt 203-10.553 Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA 1V1F/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência dê- junFos equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua comPetência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI. 11 e " MIN DA FAZENDA - 2 • CC CC-MFMinistério da Fazenda COM Fl..., 4" Segundo Conselho de Contribuintes CR I MAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 BRAS111/1 ot3 / • -0e)t. a OS Recurso n2 : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes , mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88. Não se discute que nos termos dos arts. 1° e 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de a decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. • Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção, ter sinalizado que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a este dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 NTONI EZERRA NETO • 12 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005695/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12135
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do rpi pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL rra •••:v. • .^ Matilde Cerzia° de Oliveira MM. /31 • 91650 Processo n.° 10830.005695/2004-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.135 Fls. 122 ANTON EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho. • MF.SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá. t • Matilde CUISI de Oliveira Mal aspe 91650 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.005695/2004-39 CONFERE COM O CRISMAI CCO2/CO3 Acórdão a° 203-12.135 ornai c:74 Fls 123 Mwilde (L d. Oliveira Mat. SI•Pe 91650 Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 155.097,27. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de insumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. — Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de IPI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de LPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 30 a 33, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03a000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E U77LTZ4ÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 36 a 117, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha / de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. //7 Processo n.° 10830.005695/2004-39 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.135 Fls. 124 Parte agora da premissa extraída da doutrina de Amílcar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3 0 do art. 155 da Carta Magna. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IPI — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo dè operações anteriores, pois sua - - intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. mr-4c-GuNno CONSELHO DE CONTRI CONFERE COM O ORtGINAL BUINTESBreentac MadIde rsino de Oliveira Mat SisPe sisso • 4 • • k,'' • Processo n.°10830.005695/2004-39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCovc03 Acórdão n.°203-12.135 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 125 ~14 n2, otl. , PC+ Matilde Curgt oliveira Voto Mat. Siape 91650 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11da Lei n° 9.779/99. É que o seu produto final estaria resguardado pela imunidade • objetiva - destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos- estariam__ contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do IPI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regamento positivo do IPI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma regra específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamada imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: _ REP1/2002: Art. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saldos com imunidade (Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Lei n°8.402, de 1992, arts. 1°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §1°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (m-t. 155, § 3°, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. • • •, . Mr." CON CFF-RIE COM OCLONAL I"S Processo n.° 10830.00569512004-39 a2.B_J rj 3 i CCO2CO3 Acórdão n.' 203-12.135 £f.... 126 Marede Comino de Oliveira - Met. Siepe 91650 Assim, se um produto qualquer for exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos insumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a Única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei n°9.779/99. • Eis o teor do referido ato infralegal: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art 347 do RIPL § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aauisição de MP. PI e ME. quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos. inclusive imunes isentos ou tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. (grei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação • de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de / imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender sem base legal para (); / ..- MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN7ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005695/2004-39 Brasília ts..93 o cgr= Ac6rdão n.°203-12.J.35 Fls. 177 Matilde Cursino da Oliveira Mat. Siape 91650 todos os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade o bjetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos - • naturais- ou em bruto) na Tabela de - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. (grifei). Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno • • • mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005695/2004-39 Broa (32-5 1 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-11135 /. • Fls. 128 MwIlde C ino de Oliveira Mat. &soe 91650 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o REPI/82 (Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas ali:quotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: ( ) Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada o_peração. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação" O prinéípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao principio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do raP1/98 (Decreto n°2.633, de 25 de junho de 1998). • Processo o.* 10830.00569512004-39 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.135 Fls. 129 material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 172, ANTONtEZERR-P? NETO AARIEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM O cwanranNTES Mal &are 9165p Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003834/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11210
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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'?kie 3;gint 4, Segundo Conselho de Contribuintes de Cormibuire MFNSEItincban o,cat tia • Processo n° : 10875.003834/2002-10 ir 9.4 es Ate'Recurso n° : 133.243 Rubis e_ Acórdão n° : 203-11.210 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do EPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao EPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. itointolfeSeto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Faal/inp latt4 • hW. 'à o GRIGNIot, COSE €/lt estAs\LtA) o 1 CC-MF • .2"; •sk. Ministério da Fazenda Fl. 'e I z.:,<J ,;;tzffts-;,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 Recorrente : ARTES GRÁFICAS E EDITORA SESIL LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fl. 01, referente ao 3° trimestre calendário de 2000, cumulado com o pedido de compensação, de fl. 02, no valor total de R$67.518,09, com base na IN n° 33/99. Segundo consta em Informação Fiscal, de fi. 40, "o contribuinte fabrica e comercializa produtos não tributados, livros e periódicos, o que, s.m.j, não lhe assegura o direito de utilização do saldo credo de IPI, para fins de ressarcimento ou compensação de tributos administrados pela SRF', tampouco a utilizar, do fF1 pago na aquisição de insunws, conforme o art. 3°, parágrafo 3°, da In SRF n° 33/99. A autoridade competente da DRF em Guarulhos - SP indeferiu o pedido de ressarcimento, sob a alegação de que o pedido da contribuinte não encontra amparo legal nas normas relativas à tributação de IPI, ao contrário, contrapõe-se ao disposto na IN SRF 33/99. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 46 a 54, na qual alegou, em síntese, que seu direito ao ressarcimento é legítimo, sendo possível o aproveitamento referente a produtos imunes, cita como base legal os art. 11 da Lei n° 9.779/99, art. 4° da IN SRF n° 33/99, bem como o disposto no art. 3° da IN SRF n° 21/97. Trata ainda da diferença entre produtos não- tributados e imunes. Em Decisão de fls. 76 a 81, a DRI em Ribeirão Preto - SP por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30409/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrerdes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999. destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à aliquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (1V7), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" CC L, A Ail€NRA • i•ov, COM O ORIGINALcoNFERE 10 6 ASIL1A )15{ 2 22 CC—MF n?..^ Ministério da Fazenda Fl. S'Pr"::;b ,;M" f , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.00383412002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 88 a 104, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e, apresentou também, jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. C'. • t ta€1" esk tisION j'a mos-fo 3 2`t CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'FONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NlT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP). produto intermediário • (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do ar?. 347 do RIPI: § 30 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, • quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). An. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes. isentos ou tributados à aliouota zero alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda PA2ENii4 - 2' Ct CONFERE COM O ORIGINA). BRASILIA itot /et Q___CP:t 4 VISTO CC-MF Ministério da Fazenda n. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao . expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de Sumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do 71 débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos r.; A 1, A7E 04: A ? CONKRE COM O ORIGINAL 5 10/5BRASillAig I %MITO ‘“.t, CC-MF Ministério da Fazenda A.z.fre -t-cfre? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lembrando que a Lei n°4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIM182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) ' Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em ' Artigo 174, inciso!, alínea "a" do R1PI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). MI San% ~Bi A k FAZENDA - 2: CC be CONFERE COM O ORIGINAL 6 BRASÍLIA iti/2___J irrc VISTO . • • • •f--_--fra Ministério da Fazenda n. ,z.d.-54, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.003834/2002-10 Recurso n° : 133.243 Acórdão n° : 203-11.210 cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe- se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 ',Lr; • ANTONI0FRRA NETO 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000452/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11133
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-. • CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto • relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser • ' abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. • CRÉDITOS BÁSICOS RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI• • • devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO TI. RESSARCIMENTO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 /J. tonio zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp . DA FAZENDA - 2.' CC 1 1.» . 4F ENE 90 o Nik‘ dp(A‘ILIA,L. •ihr ia. 0 , VISTO 4 r O k -..s, 22 CC-MF -- -,;.---.4,- Ministério da Fazenda Fl.. --, /-: 4.'4- Segundo Conselho de Contribuintes ....,.,virkl.r.n.;zt..- -3 - Processo n° : 13840.000452199-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 1995, no montante de R$ 495.106,26. Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF — em Campinas - SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fls. 48/50, por não haver previsão legal para o pleito. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/57, onde alegou que: - Tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§ 3°, II, da Constituição Federal; - Que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, artigo 11, • que tem natureza declaratõria e deve ser aplicada retroativamente, por ser meramente interpretativa, vindo apenas confirmar o que já existia nas entrelinhas da regra constitucional da não-cumulatividade e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN n° 33, de 1999 toma- a sem efeito, pois normas complementares não podem inovar , modificar ou invadir o campo da reserva legal. - A fim de corroborar suas alegações citou vasta doutrina. - Solicitou, ainda, a aplicação da taxa Selic ao crédito, argumentando que sua não aplicação tipifica enriquecimento ilícito que não é permitido pelo princípio da moralidade administrativa. Defendeu a tese de que o ressarcimento tem a mesma natureza da restituição ou da compensação, por originar-se de um pagamento indevido. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada • resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: IP1 RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALlQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à aliquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n°9.779, de 1999. IP1 LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. I. MIN DA FAZENDA - 2. * CC 2 CONFERE CO O ORIGIN_k, ..)RAELA .,,, ./ • g_telizeask. VIGTO • • 22 CC-MF zw Ministério da Fazenda. • - e, A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 A Lei no 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, art. 106, 1, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 88/114, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. - MIN DA FAZORIA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /12‘ Isto • 3 MIA DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O cplomi 22 CC-MF- Ministério da Fazenda • EIRASILIA /4/. / rio !..:‹ Segundo Conselho de Contribuintes " -t•-• > v . Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. INSUMOS TRIBUTADOS RECEBIDOS ANTES DE 1° DE JANEIRO DE 1999 UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos tributados, recebidos antes de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos à aliquota zero. A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pela recorrente: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos cakos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à allquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: Artigo 174, inciso!, alínea "a" do RFPI/98 (Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998). 4 Ministério da Fazenda MIN A I- AZtNn A - 2. • CC CC-MF— ;.r t < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O CreC MAL 1;0. BRASÍLIA iqi 0 9_, 0A Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 velifiegSt- Acórdão n° : 203-11.133 ( ) Prevalece, então, o princípio com toda sua carga de indeterrninação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua óbra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (...) Para assegurar a vinculação desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que expressam uma vinculação tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também • boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refutar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na aquisição de todo o tipo de insumo desde que o produto final integre o campo de tributação do IPI. Ora, logo se vê que a recorrente vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art. 106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão- somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará a seguir com mais vagar. . . . . MIN uA FAZEP4t1A - 2. • CC 2° CC-MF -• -..i.:. se; Ministério da Fazenda CONFERE COM O Cri;GiNAL Fl. '1,•fr --, :̂..t" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ./(7/0 ,1 104 #RIOLotxot Processo n° : 13840.000452/99-28 OTO , Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é. que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do ICMS é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CIN Tenho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in verbis: An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei_de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0 , II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e . • • —..----------. MIN uA FAZENOA -2- CC —..-----s---------, Lt 0 . 0 .s . CONFERE COM O ORIGINAL °-ir :!--. rr Ministério da Fazenda BRASILIA4 0 2 CC-N1F 12.E n.-.• ifr -..,.,r Segundo Conselho de Contribuintes .;4-4/-•-tr> 870 Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no - referido período: O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação mas também não impede que a legislacão infraconstitucional estabeleça certos . limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os insumos tributados mas aplicados em produtos tributados a alíquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. . Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à alíquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade. Jurisprudência do STJ Quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo dos acórdãos de STJ citados pela contribuinte em seu recurso, ressalve-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73). Acresça-se que, que as decisões do STJ no caso que se cuida, a olhos vistos, transborda de sua competência, uma vez que por via transversa afasta a aplicabilidade do § 3° do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, que por sinal não tinha sido outrora questionado a sua validade na Justiça. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IN, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). . • • 2g1 CC-MF ••• c ie. Ministério da Fazenda tee•tr.-- ••- n.-srfr h.- .0( Segundo Conselho de Contribuintes, e-> , a' n 1.; Processo n° : 13840.000452/99-28 Recurso n° : 133.866 Acórdão n° : 203-11.133 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do mi, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no• ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. Ast_ ANTO ire BEZERRA NETO MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA.24(1 • g • • ito 9‘at VI • TO 8 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002820/99-75
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos IPI, bem assim do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto-intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999. Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico do princípio da não-cumulatividade, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN, mormente quando ainda a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a sua anulação mediante estorno na escrita fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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Recorrida : r CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALIQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos IPI, bem assim do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto-intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999. Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota, introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico do principio da não-cumulatividade, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN, mormente quando ainda a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a sua anulação mediante estorno na escrita fiscal Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4„ ANTON :EZERRA NETO RELAT G FORMALIZADO EM: 06 ND,/ 2006 . • . Processo n° :13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ad) ABN 2 Processo n° :13839.002820199-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 Recurso n° : 202-126.634 Recorrente : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório A interessada requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, conforme pedido de fl. 01, relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, no valor de R$786.294,21, referente aos períodos de apuração de 01/01/1995 a 03/12/1995, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99. Inconformada com a decisão da DRF em Governador Jundiá — SP, à fl. 23, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 26/35, alegando, em suma, que seu direito ao ressarcimento estaria constitucionalmente garantido, sendo que a Lei n° 9.779/99, pela sua natureza declaratória, teria reconhecido o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de insumos isentos do tributo, assim como o direito a manutenção do respectivo crédito dos insumos empregados em produtos tributados à aliquota zero, conseqüentemente, a IN SRF 33/99, indevidamente, teria restringido a aplicação do artigo 11 da supracitada lei Em decisão de fls. 41 a 45, a DRJ em Juiz em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 48 a 64, a este Conselho de Contribuintes, onde repetiu os argumentos apresentados anteriormente e acrescentou jurisprudências que confirmam o seu entendimento. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 69 a 77, acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "In RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALIQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETA TIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória n°1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n" 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à aliquota zero, introduzidos pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, no sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado." 3 • Processo n° : 13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 Cientificada da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 82 a 86) ao Acórdão 202-16.259, alegando omissão com esteio no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo 11 da Portaria MF n° 55/1998). Pelo Despacho n° 202-00.201 de fl. 90, foram declarados improcedentes os embargos declaratórios, sob o fundamento de que o fato da tese ser contrária à que se encontra transcrita nos embargos, não rende ensejo à interposição do recurso. Às fls. 93 a 105, a contribuinte interpôs Recurso Especial, solicitando a reforma da decisão, expondo para isso os tópicos já trazidos anteriormente, bem como a citação de divergências jurisprudências que confirmam seu entendimento. Aduz ainda que o seu entendimento foi ratificado pelo STJ no Recurso Especial n° 435.783-AL. Em suas Contra-Razões, de fls. 144 a 149, o Representante da Fazenda Nacional requereu que seja mantido o acórdão proferido. É o relatório. 4 Processo n° :13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial do sujeito passivo pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Câmara recorrida decidiu que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não criou direito novo e que, portanto, a dita lei não pode ser considerada interpretativa para colher fatos ocorridos antes de sua vigência. Os Acórdãos paradigmas, de forma oposta, lastreados em precedentes do STJ, encampam a tese de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 seria meramente intrepretativo, motivo pelo qual agazalharia os fatos geradores anteriores à sua edição, permitindo assim o ressarcimento dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos tributados à aliquota zero, inclusive antes de 1° de Janeiro de 1999. INSUMOS TRIBUTADOS RECEBIDOS ANTES DE I° DE JANEIRO DE 1999 UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no principio da não: cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A principio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pelos votos condutores dos Acórdãos paradigmas. a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema': Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: Artigo 174, inciso!, alínea "a" do RIPU98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 5 Processo n° :13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Prevalece, então, o principio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando urna vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfllósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, r Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (.) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que expressam uma vinculacão tenham prima fade um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução, ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refinar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na aquisição de todo o tipo de insumo desde que o produto final integre o campo de tributação do IPI. Ora, logo se vê que se vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.7779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente intetpretativa a teor da dicção do art.106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão-somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos básicos previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, sem que se houvesse ferido o principio da não-cumulatividade. É o que se demonstrará a seguir com mais vagar. fi Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 6 g) . . • ' Processo n° :13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do 1CMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CTN Talho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in verbis: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei_de forma que o montante devido resulte da diferenca a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0, II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação, mas também não impede que a legislação infraconstitucional estabeleça certos limites a esse , aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os i sumos 7 . • . .. Processo n° : 13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 tributados mas aplicados em produtos tributados a aliquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à aliquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade. Jurisprudência do STJ Quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo dos acórdãos de STJ citados pela contribuinte em seu recurso especial, bem assim referenciado nos votos condutores dos Acórdãos paradigmas, ressalve-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73). Acresça-se que, que apesar as decisões do STJ no caso que se cuida, a olhos vistos, transborda de sua competência, uma vez que por via transversa afasta a aplicabilidade do § 30 do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, lei esta que por sinal não tinha sido outrora questionada a sua validade na Justiça. Os Arestos do STJ passam ao largo de tão importante óbice carente de enfrentamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2006. Are reci, of ANTO BEZERRA NETO 8 Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000355/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10555
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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"=* " 4, 1 " Segundo Conselho de Contribuintes ';:t.-ne> Cnnseho do Conotadas Processou' : 10825.000355/99-71 ig-sesuo*°,„ ristel doapubl Recurso n* 131.279 it RceAcórdão n" : 203-10.555 wo Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL SIA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 59, II, do Decreto re 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1CRAFT FOODS BRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ICRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Antonio erra eto Presiden e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 09 1 tv, 1 oG VISTe 1 I. 4, CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ri Processo & : 10825.000355/99-71 Recurso ni : 131.279 Acórdão iO 203-10.555 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A r Carnal ° es Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília RELATÓRIO VISTO- Às fls. 01/04, a empresa ICraft Lacta Suchard Brasil S/A (sucedida pela empresa KRAFT FOODS BRASIL S/A), em 16/04/99, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, pediu o ressarcimento de créditos do IPI relativos ao primeiro trimestre de 1999, no montante de R$ 332.957,22, cumulado com pedido de compensação com débito de igual valor da Cofins, com vencimento em 09/04/99. A DRF em Curitiba/PR, às fls. 133/135: - converteu o pedido de compensação em declaração de compensação, nos termos do § 4° do artigo 74 da Lei n°9.430/96 c/c art. 49 da Lei n° 10.637/2002; - afirmou que do valor dos créditos pleiteados deviam ser excluídos os débitos decorrentes de devoluções de insumos ocorridas nos respectivos períodos de apuração; - reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 321.989,44; - homologou parcialmente a compensação efetuada no montante de R.$ 316.762,84 referentes ao valor original do débito de Cofins e R$ 5.226,60 referentes à multa e aos juros; e - não homologou a compensação efetuada no valor de R$ 16.194,38. Às fls. 145/159 a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva onde, em suma: - alegou a nulidade da cobrança do débito face à falta de lançamento por parte do fisco por meio do competente auto de infração, - suscitou a decadência do direito de constituir o crédito tributário da Cotins relativa ao período de março de 1999, nos termos § 4° do art. 150 do CTN; - aduziu que, mesmo se acolhida a tese de não ser necessário lançamento de ofício para a cobrança do crédito tributário declarado em DCTF, o presente débito seria inexigível, pois estava atingido pelo instituto da prescrição do art. 174 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação da contribuinte, em decisão assim ementada (doc. fls. 192/196): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 Ementa: A carta cobrança, expedida em decorrência de insuficiência de créditos para quitar débitos confessados objeto de pedido de compensação, não comporta manifestação de inconformidade perante Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto. 2 li a/a a CC-MF Z Ministério da Fazenda n. tffirn it Segundo Conselho de Contribuintes -rt‘>•-• Processo n* : 10825.000355/99-71 Recurso ni : 131.279 Acórdão a* : 203-10.555 Impugnação não Conhecida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 202/213, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reeditou os argumentos expendidos na sua impugnação. À fl. 242 o órgão Local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho Ca Contrithantas CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,. ten /Ctteroc VISTO 3 _ _ r MINISTERIO DA FAZENDA 2*CC-MF - Ministério da Fazenda 2° Consa.lbo .d.s Contribuintes ", •kr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0, i 42 Itã_ Processo ni : 10825.000355/99-71 Recurso n2 : 131.279 VISTO Acórdão n2 : 203-10.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Dispõem o art 74 e seus §§ 40, 70, 9°, 10 e 11, da Lei n°9.430/96, verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) (.) § 4°. Os pedidos de compensação pendentes de ápreciaç tio pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) (.) • § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) 9°. É facultado ao sujeito passivo no prazo referido no § 7° apresentar manifestacão de inconformidade contra a não-homologacão da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) 6' 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n • 10.833. de 2003)-- $11. A manifestacão de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n e 10.833. de 2003) "(grifei) Na análise dos autos, verifico que, às fls. 145/159, a recorrente apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 135/133 (que não homologou parte da compensação declarada), na forma do Decreto 70.235172. Desse modo, constato que, ao não conhecer dos argumentos de impugnação apresentados às fls. 145/149, o julgador de primeira instância cerceou o direito de defesa da contribuinte. Estipulam o art. 59, II, e seu § 1°, do Decreto 70.235/72, verbis: 4 2' CC-MF".• el. Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10825.000355/99-71 Recurso n2 : 131.279 Acórdão n2 : 203-10.555 "Art. 59. São nulos: (.) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida. É assim como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. <N11611t0ERRA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consekho de Contribuintes CONFERE CO ‘m O ORIGINAL Brasília 09 Int 112G- VISTg 5 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000319/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolizaçáo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho que negavam provimento. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IR.. CRÉDITOS BÁSICOS.. . SALDO - CREDOR.. . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolizaçáo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho que negavam provimento. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Atuo o:i rra Neto , là,:t” • '?‘ ;III V -;.•,-.1an o ive , Re atora 1 esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro -de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal MF-SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTE-8 CONFERE COM -O ORIGINAL Brastlia, ozi / O 04 MadIde Currino de °Mira 1 Mat. Sapa 91650 _ . 2u CC-MF . Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000319/2001-03 Recurso n2 : 137.806 Acórdão n2 : 203-11.791 • Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente. ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, que deferiu o pedido de ressarcimento de créditos do LPI, mas sobre o valor original não aplicou a taxa selic. • A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fl.01), relativo ao quarto trimestre do ano de 1999, no valor de R$ 1.645,44. Com base na análise da fiscalização (informação fiscal, fl. 45), concluiu que a contribuinte possui créditos de R$ 4.245,37 e débitos de R$ 2.599,93. . Após a ciência,-contribuinte apresentou contestação questionando a atualização de ----- - seu de seu crédito pela taxa Selic. A DRF em Araraquara indeferiu a atualização pela taxa Selic ao argumento de ser . incabível a aplicação desta taxa aos valores objeto de pedido de ressarcimento. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, solicitando em suma, .. que seja aplicado o princípio da isonomia no caso que se cuida, uma vez que em relação aos indébitos tributários é cabível a atualização da Taxa Selic. Em decisão de fls. 58 a 61, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano - calendário: 1999 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, à fl. 64, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde acredita nos argumentos que deram origem à primeira solicitação. É o Relatório. MF-SEGU NO0 CONSEL lt) DE CONTREWNTES CONFERE C'CM c.R.CiNAL Sinala CLÍ / Medida Cursino de Oliveira Mat. Sia, 91650 2 • n 21' CC-MF Ministério da Fazenda trt‘st s.te/ r‘ti.:x. Segundo Conselho de Contribuintes P-32 Processo n2 : 13857.000319/2001-03 Recurso n2 : 137.806 Acórdão n2 : 203-11.791 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. _ A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à — ieátituiçãoR sujeito- pas- sfvo que pagou tributo indeVido. -Já ó ressarciménto- que trata -a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do TI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou. a maior haverá a incidência de juros equivalentes á Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão - legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do EPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 de fevereiro de 2007 :4(2' /4'454_ MF-SEGLWO t : t.. • -C,:.JR:t5WINTESCOtár LAC C-. Lj JNALANTONIO BEZERRA NETO arassia. , • • OP 3 Matilde CurrÁno de Oliveira Mat. Sapo 91650 R4F-sEctooposcEotrEE cárifoomGoiNNALTRistaNTES 2,1 ce.mF t•• Ministério da Fazenda Brasilia,_224._- 1_, C>2_1 A. I •fia. Segundo Conselho de Contribuintes k•n=:". ' -1,:r Matikte c ti• • Processo n2 : 13857.000319/2001-03 mai tásapnee ÓralmNra Recurso n2 : 137.806 Acórdão n2 : 203-11.791 _VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic.sobre .valores_ objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. - - - - No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Sclic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", . ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. _ . A negativa de aplicação da ixi Selic, nos -ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos; pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da . correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de - incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. ti •Itt 4 • _ 22 COME •.'Cv,• Ministério da Fazenda Ft. ".r.t Ti g. Segundo Conselho de Contribuintes ) ;;TP»- Processo 112 : 13857.000319/2001-03 Recurso n2 : 137.806 Acórdão n2 : 203-11.791 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o _ . . Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de • • - maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAJ.- TRIBUTO DECLARADO /NCONSITTUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO CORREÇÃO MONE7'ÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de _ _ . _ indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de --- - outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14%, e 84,32%, (.4 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da da da protocolização do pedido. Sala d • ' es, em 27 de fevereiro de 2007 es - s e • .- 00 MF-SEGUNDO Cep.75F . O baR Cot:FE:ta: L•:,;•G "181" tilarMs Cur.ungde orivejm Mat. Siope 91850 - • 5 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000453/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11135
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- - CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto • • • relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser • abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. • • CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE • APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI • devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos • termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. . , •- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. A Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) declarou-se • impedida de votar. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 AntonioBpzerra Neto PresidelÁe e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e • Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp M:- ...A FAZENDA - 2 CC 1 CONFEPZ CCê4 n %:eiNAL BRASiLIA 4 1( 06 isn; , • e e í.',.e• 22 CC-MF •-je• Ministério da Fazendac. •=.- t Fl. ?fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A. empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 1996, no montante de R$ 557.702,39. Referida solicitação tem como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - • IN/SRF n°33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF — em Campinas - SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fls. 51/52, por não haver previsão legal para o pleito. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 55177, onde alegou que: - Tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal; - Que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n°9.779, de 1999, artigo 11, que tem natureza declaratória e deve ser aplicada retroativamente, por ser meramente interpretativa, vindo apenas confirmar o que já existia nas entrelinhas da regra constitucional da não- cumulatividade e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN n° 33, de 1999 torna-a sem efeito, pois normas complementares não podem inovar, modificar ou invadir o campo da reserva legal. - A fim de corroborar suas alegações citou vasta doutrina. - Solicitou, ainda, a aplicação da taxa Selic ao crédito, argumentando que sua não aplicação tipifica enriquecimento ilícito que não é permitido pelo princípio da moralidade administrativa. Defendeu a tese de que o ressarcimento tem a mesma natureza da restituição ou da compensação, por originar-se de um pagamento indevido. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALIQUOTA ZERO. • O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n" 9.779, de 1999. IN. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O CRIGINAL À S. ILIA 4( !P6 .91MIDo.49-c42. v STO , • ."4* 2" CC-MF - Ministério da Fazenda 'u n. -z-p• = "s t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 A Lei no 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, art. 106, 1, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 92/118, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. MIN DA rAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O CRICINAL BRASÍLIA Pi /293 06 41S.-A, sro 3 , FAZENDA 0-5120."1 Ne," 22CC-MF Ministério da Fazenda t- CONFERE°NFERAE C Segundo Conselho de Contribuintes k;fr BRASILIA 3_, C76 ...otV T aegautz4 O Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. INSUMOS TRIBUTADOS RECEBIDOS ANTES DE 10 DE JANEIRO DE 1999 UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODU7'0S TRIBUTADOS À ALIO UOTA ZERO Não proced. e a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos tributados, recebidos antes de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos à aliquota zero. A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pela recorrente: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7398, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à al(quota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; Artigo 174, inciso!, alínea "a" do RIPU98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 4 . • hil+4 uA FltiEN98 - 2 CC 22 CC-MF •n• ;---. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC;NALst. Fl. S'p -11:1/4 k" Segundo Conselho de Contribuintes BRAS(' IA •.g ); 06_ 81, elOot Processo n° : 13840.000453199-91 VI TO Recurso n° 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 ( ) Prevalece, então, o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do • Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": • "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente dprobabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (...) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir Que os argumentos que expressam uma vinculacão tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refutar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na aquisição de todo o tipo de insumo desde que o produto final integre o campo de tributação do nn. Ora, logo se vê que a recorrente vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art. 106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão- somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará4 a seguir com mais vagar. 5 • • ----------------------- • MIN OA FUBICA 2.• CONFERE COM O OFMCIIIAL - CC cn 'As, li, Ministério da Fazenda BRASILIA _El 1 c V CC-N1F6 _ W - .• '..7.• 2,- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - ,;:-Pflr> ,z...! it VI TO ...--..-....—.---------' Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamentõ de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O principio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação" O princípio da não-cumulatividade do ICMS é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CTN Tenho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in verbis: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falia de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0 , II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e1 . . MIN 04 FAZENDA - 2.° CC -9, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI. CC-MF É9. BRASIL IA t2 e /06 n.Ir Segundo Conselho de Contribuintes f, / TRatnA Processo n° : 13840.000453/99-91 ISTO Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CrN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação, mas também não impede que a legislação infraconstitucional estabeleça certos limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os insumos tributados mas aplicados em produtos tributados a alíquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à alíquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade.• Jurisprudência do STJ Quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo dos acórdãos de STJ citados pela contribuinte em seu recurso, ressalve-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73). Acresça-se que, que as decisões do STJ no caso que se cuida, a olhos vistos, transborda de sua competência, uma vez que por via transversa afasta a aplicabilidade do § 3° do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, que por sinal não tinha sido outrora questionado a sua validade na Justiça. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos "be em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). 7 • 2PCC-MF tc. 3' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ANTON—IOZERRA NETO til, DA FAZENOA - 2.' CC CONFERE COM O 0M3fral e fn AS'ILIA 4/4/ O / ISTO 8 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000038/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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Ministério da Fazenda Fl. ;N:l,Sit;5 Segundo Conselho de Contribuintes . ---, - Processo n° : 13618.000038/2003-27 MF-Segun00 C.onselho clo Conetointas no Dlirb oriebs da . • ' Recurso n° : 135.541 a=--1_40.---1 ; , Acórdão n° : 203-11.873 Rumam dén . Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG , IN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído . ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, MINISTÉRIO DA FAZ.F.' ' para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. Nn1 Segundo Cencel!..: - e . • s CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. CONFERE Cl.': '., ....... ..»NAL ..13 ;....CEUNV 1 JSTO I : • É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam BRASIL-IA, créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida direi imente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou :e consumam no decorrer do . processo de industrialização. • RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do (PI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:: RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. , , Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. , Álvt -Ir -tOz71 Antonio : 'erra Neto P 04en li.. V4i \ . IIPA .• 44" "4 Crer . tett rito oliveira Relatara= • SI . • • , ' 1 P ' _ • 29 CC-N1F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 Acórdão n° : 203-11.873 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal ACP! rel° r"; adi 7-k C-0.17/2tTr; •• . - ' • vU. • • • 2 MIM Rio r --- Snç Crr - • e ' ccalf tj..;*f:v r:t Ministério da Fazenda c-, • - • R Fl. •Or - r • Segundo Conselho de Contribuinte eme lt. , - — nahazt Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n" :135.541 Acórdão n° : 203-11.873 I '1 I Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de 'PI, de fl. 01, referente ao segundo trimestre do ano de 1998, no valor de R$ 109.899,84, baseando-se no art. 5° da Decreto n° 491/69. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo-NIG deferiu parcialmente reconhecimento do direito creditõrio no valor de R$ 51.541,36. A glosa de parte do crédito solicitado foi fundamentado com as seguintes razões: - Foram utilizados créditos oriundos de insumos não considerados como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem; - Utilização de créditos oriundos de aquisições . de comerciantes destituídos de autorização normativa para gerar crédito do IPI (varejistas); - Da falta de proporcionalização para a manutenção dos créditos oriundos de insumos que eram utilizados indistintamente em produtos exportados e vendidos para o mercado interno; - Indevida aplicação de correção monetária sobre o valor original do crédito; t A DRJ em Juiz de Fora-MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0412003 a 30/06/2003 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso 4 Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: 3 • ,L.4.3•il ;A. 2g CC-IsiF. iMnistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 Acórdão n° :203-11.873 - Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do IPI apenas permitir o creditamento de 1PI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, dei (ando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o princípio da não cumulatividade. Através de um longo arrazoado, passa então a tentar demonstrar porque o primado constitucional da não cumulatividade estaria sendo agredido; - Propugna pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei H° 9.779/99 como forMa de corroborar o seu direito ao crédito que além de estar lastreado no art. 5° do Decreto 491/69 também encontraria guarida nessa Lei. Conclui afirmando que "a Lei n° 9.779/99 poderá ser aplicada a períodos anteriores à sua edição, e sem a limitação imposta pela IN SRF n° 33/99, sob pena de violação do princípio constitucional da hierarquia das leis, além de tomar letra morta os preceitos do art. 99 e 100 do CTN; - Quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer Normativo n".65/79 utilizado pelo fiscal para glosar parte de seus créditos não encontra embasamento legal. Defende a tese de que "o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos Os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados."; - Em relação à falta de proporcionalização para a manutenção dos créditos oriundos de insurnos que eram utilizados indistintamente em produtos exportados e vendidos para o mercado interno, entende a recorrente que "o direito à manutenção dos créditos de IPI independe do destino das vendas, se realizadas junto ao mercado interno ou junto ao mercado externo"; - Por fim, pleiteia a atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa :Sebe, pois urna vez que os débitos fazendários são atualizados por essa taxa os seus créditos também deveriam sê-lo, sob pena de se ferir o princípio da isonomia. Outrossim, referida atualização não representa um plus, mas tão-somente visa recompor a poder aquisitivo da moeda, corroída pela inflação do período. É o relatório. .75 MINTSTÉRn t", Ft‘zrymna ettA1/....:43/0eVat 4 • "INIS RIO DA r/i7rNI}vs CC-NIF8817~0 Corrieihes •Ministério da Fazenda yr D • 1,41e• ":0- ONFERC Cr. •Segundo Conselho de Contribuintes e L . _;NAL • ILíts, 1,3__L_Q6Lez • Processo n9 : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 Acórdão n° :203-11.873 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para t) seu conhecimento. Glosa de Créditos de Não Contribuintes do IPI - Varejista:, Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do IPI apenas permitir o creditamento de IPI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, deixando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o principio da não cumulatividade. A principio, esclareça-se que não há previsão legal para til pleito. O Direito positivo contemplou apenas uma hipótese de ressarcimento de créditos oriundos não contribuintes do IPI: segundo o art. 82, inciso IV do RIPI/82, bem como o art. 148 do RIPI/98, somente os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte calculado pelo adquirinte mediante a aplicação da afiquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (art. 6° do Decreto-Lei n° 400/68). Essa hipótese foi inclusive utilizada pela recorrente, não tendo sido objeto de qualquer obstáculo por parte da fiscalização. Porém, é totalmente descabida a pretensão da recorrente de se apropriar de créditos nas aquisições de insumos em que não houve destaque do imposto no que se refere às aquisições a varejistas. O princípio da não cumulatividade não açambarca essa hipótese, limitando-a, aritmeticamente, à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Analisemos, então, a semântica do vocábulo 'cobrado', perquirindo a respeito de qual o seu sentido mais usual, mormente em se tratando de beneficio fiscal: é o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado" e destacado na Nota Fiscal de Venda. Ou seja, o "cobrado" em seu sentid) usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo ou não nulo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente 5 n , MINISTÉRIO DA M7ENDA 22 cc.NAF Ministério da Fazenda See;,:mo et n-.}1.- r , r'^..n V.it•:;$ CONFERE. C r,. . L.,,, i;n1AL Fl. ttr ,-?tt, Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, 13 .. o 6 ; ar___ Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 Acórdão n° : 203-11.873 ,VISTO pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". Dessa forma, mantenho a glosa de créditos de não contribuintes do IPI — Varejistas. Aplicação Retroativa do Art. 11 da Lei n°9.779/99 Propugna pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei o" 9.779/99 conto forma de corroborar o seu direito ao crédito que além de estar lastreado no art. 5° do Decreto 491/69 também encontraria guarida nessa Lei. . Essa argumentação é completamente inócua, pois o pedido refere-se a período de apuração já sob a égide desse novo regramento (3° Trimestre de 1999), não se lhe aplicando ao caso a controvérsia relativa ã natureza dessa Lei: se interpretativa ou não. O que irá se demonstra mais adiante é que independentemente de se observar o pedido, seja pela prisma do art. 5° do Decreto n° 491/69 ou do art. 11 da Lei n° 9.779/991 o que importa é que os insumcs originadores dos créditos que foram glosados não se subsomem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto em ambos os diplomas legais. Outrossim, esclareça-se que o ressarcimento do art. 11 da Lei n° 9•779/9 4) é um novo incentivo fiscal nada tendo a ver com o princípio da não comutatividade. Esse novo regramento apenas provocou uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, motivo pelo qual não se trata de norma meramente interpretativa. Definição de Insumos para fins de Ressarcimento de IPI a teor do Parecer Normativo n° 65/79 Quanto aos insumos glosados para efeitos de Ressarcimento do IPI, a recorrente defende uma definição de insumo extremamente 'elástica'. Segundo a mesma "o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados." É comum se raciocinar de forma reducionista confundindo-se conceitos jurídicos com conceitos econômicos, assim como faz agora a recorrente. Para ela, bastaria que houvesse a incidência do imposto na etapa anterior e que tenha sido apurado valor positivo, para que o direito ao crédito esteja a priori garantido. Mas, a prescrição legal não é essa. Tem que existir a concorrência direta daquela matéria no processo de industrialização. A lógica da proibição seria, então, que tudo aquilo que não se constitua em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não concorreria na industrialização direta do produto, e conto tal não haveria lógica de manter ou utilizar o crédito. A cumulação não aconteceria. Não se questiona aqui a importância do ativo imobilizado, de partes e peças de máquinas ou de certos materiais de consumo para o processo industrial, mas apenas se esse atributo subjetivo é suficiente para ensejar o pretenso crédito. • MINI RIO r.A FP.7FNDA,- • •••• t;h7 ,r .,„ . ‘4t iet Ministério da Fazenda - •;• r R. , t • :tty> Segundo Conselho de Contribuintes uk k . caco_ Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n" : 135.541 Acórdão n° : 203-11.873 Nesse sentido, o art. 147, 1 do REPU98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, 1, do RIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'síria° sensu semelhança esta que reside no frito de exercerem na operação de industrialização função análoga a destez ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação • diretamente exercida sobre o produto de fabricarão, ou por este diretamente sofrida.' 1112 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o • desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do instam sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Corno se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermedi Ido, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Outrossim, a leitura do Parecer acima reproduzido também demonstra claramente seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias- primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Verifica-se, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IP1, isso porque conforme menciona o parecer "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes". 0,4 Lei 10.276/2006 7 • MIO DA FA.ZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1€1, indo Cense° Cre C: 7r' Nkteza Fl. FERE CG: L''.1 HAL Segundo Conselho de Contribuintes , /L béthSIA, Sinrai—at Processo n" : 13618.000038/2003-27 Recurso n° : 135.541 • Acórdão n° 203-11.873 A recorrente também alega que não se poderia emprestar tamanha redução ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, com o fato de a própria Lei n° 10.276/200, que trata do crédito presumido do 1PI, permitir explicitamente que, dentre outros produtos intermediários, se pudesse utilizar da energia elétrica e combustíveis aplicados rio processo produtivo. Nesse ponto, a recorrente esquece-se que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido, tendo como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de mudar o conceito de matéria-prima, produto intermediário, pois apenas estamos diante do fato corriqueiro de o Direito Positivo criar suas próprias realidades, no caso, através da criação de um regime alternativo de incentivo fiscal com suas peculiaridades próprias, em nada desnaturando os,conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, confrontando-se os citados pareceres com as mercadorias glosadas pelo fiscal às fls. 285/287 (Anexo II) dos autos, dentre as quais: chapa de aço, cantoneira (usada para fabricação de estruturas), gazeta (usada para fazer vedação de água de selagem das bombas de polpa de minério), rolete flexível (usado para dar sustentação à correia transportadora do minério), etc. E, então, forçoso concluir que a fiscalização corretamente glosou os indigitados créditos, pois, conforme função desempenhada, tais mercadorias correspondem ou a material de consumo ou a partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos incorporados às instalações industriais que, embora possam serem depreciados quando da fabricação dos produtos, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Não trouxe a recorrente qualquer outra prova que infirmasse essa assertiva, a não ser alegações genéricas a respeito da importância de tais mercadorias para o processo produtivo. Atualização Monetária Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os inntitutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relstivos a determinados,bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). • 8 2*CC-MF • 4:7; er 0 Ministério da Fazenda Cong- 3t DA FAZENDA segundo : , ., Q6 :.irERE _ Segundo Conselho de Contribuinte- C(1., 138A511.-., Processo ri° :13618.000038/2003-27 • Recurso e : 135341 •••••-•••••44-C ' Acórdão n° :203-11.873 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IP', é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da , Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, qtke tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • ANTONI ZPRRA NETO 9 • I ..- e? . 004:571r: erS2Jour ,Alt4 .0,, 041 . l" -._ — W4: 22 CC-MF , . ,.,- :afr. , ---.„,,,a. '' e:L•44 Ministério da Fazenda f Fl.yin,lt: r • 4?-1,-.2;',;fr Segundo Conselho de Contribuintes , , .' , 414 ---/------- Processo n° : 13618.000038/2003-27 ..1 i Recurso n° : 135.541 ,.•,>;-: s'ssalar • Acórdão n° : 203-11.873 . , VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA • RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. t No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. . A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: unia, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarchnentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o coniribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento / 94, V.k isb MINItieoundo conftic: FAZENDArA7E. NI:3st 10 CONFERE GO- 1 BRASILIA is . pai L oy ' ij . *Mo MINI - RIO DA FAZENDA 21 CC- ME 4 Ministério da Fazenda Seounttn Cer.:::ta 5)1 VI. • Ltifr'*,5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ca: C (..;,...34AL. SHASILIA, Processo n° : 13618.000038/2003-27 Recurso n" : 135.541 Acórdão n° :203-11.873 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (ST.1) por sua incidência corno índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro1I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84.32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d s Sessões, em 27 de março de 2007.• !,vraii A ._ .1 _Q!12 2_ EIRA II • Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4726011 #
Numero do processo: 13963.000221/00-33
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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MINISTÉRIO DA FAZENDA- 0t.; 4. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;fr C!.;. SEGUNDA TURMA Processo :13963.000221/00-33 Recurso n2 : 201-127.344 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : AGROAVíCOLA VÉNETO LTDA. Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/02-02.574 IPICRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção Vuris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ABN Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 tve- --- MARIA TER A MARTíNEZ LÓPEZ REDATORA ESIGNADA FORMALIZADO EM: O 9 ABA 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁO BARRETO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. O Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Recurso n2 :201-127.344 Recorrente : AGROAVÍCULA VÊNETO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, fl. 1, do credito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e da COFINS de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo aos mês de julho de 2000, no valor de R$ 19.885,02, instruído com os documentos de fls 03 a 54, cumulado com pedido de compensação com débitos de impostos e contribuições federais de sua responsabilidade, de fl. 02. Posteriormente, solicitou a substituição do pedido de ressarcimento por outro, no valor de R$ 80.433,99, relativo ao terceiro trimestre de 2000, de fls 100 e 101, para adequar-se ao disposto no art 2°, § 2°, inciso II, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 33, de 04 de Abril de 1999. A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis analisou o pedido e concluiu por seu deferimento parcial, no valor de R$ 25.294,03, em razão da exclusão do cálculo do benefício das aquisições de matérias — primas adquiridas a pessoas físicas (produtores rurais), conforme disposto no artigo 2° § 2° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°33, de 4 de Abril de 1999. A impugnação foi apresentada, fls 139 a 149, alegando em suma que: - A decisão foi embasada em atos normativos que restringiram o alcance da Lei n° 9.363, de 1996, cujo art 2° prevê que seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção. - Apóia — se no artigo 100 do Código Tributário Nacional para fundamentar o entendimento de que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares, não podendo modificar o texto legal que complementam. Transcrevendo doutrina nesse sentido e traz jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para fortalecimento de seu entendimento. - Pede ainda a modificação da decisão para que seja deferido totalmente o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A autoridade julgadora de primeira instância, de fls. 167 a 171, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal e em Florianópolis. Irresignada com a decisão da DRJ Porto Alegre — RS, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 175 a 187, onde alegou a interessada que a Instrução Normativa SRF n° 23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n° 9.363, de 1996, teria previsto que o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, adquiridos no mercado interno, daria direito a crédito presumido. Reproduzindo parte do voto exarado no Recurso n° 102.571 e ao final fez comentários à Lei n° 10.637, de 2002. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 190 a 193 acordaram, por maioria de voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da ementa que se transcreve: 3 611 Processo nQ :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 "IPL CRÉDITO PRESUMIDO PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado Interno. Recurso Negado" Às fls. 201 a 323, a contribuinte interpôs Recurso Especial, onde solicitou a inclusão na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96, das aquisições de insumos efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas, sob o fundamento, em síntese, que a Instrução Normativa SRF n°23, de 1997, seria ilegal, uma vez que a Lei n°9.363. de 1996, teria previsto que o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, adquiridos no mercado interno, daria direito a crédito presumido. Reproduzindo parte do voto exarado no Recurso n° 102.571 e ao final fez comentários à Lei n° 10.637, de 2002. Às fls. 581/594, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, nas quais requer que permaneça inalterada o Acórdão combatido. É o relatório. C(1 4 Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do Juizo de Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência do Sujeito Passivo interposto com base no inciso II do art. 32, e parágrafo 2° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, deve ser admitido se referindo apenas à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação das aquisições efetuadas de pessoas físicas de cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS. Mérito Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". g 5 Processo n 2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretacão e no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). E a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará* jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tf' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COF1NS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a ,/ Ç5‘3‘6 Processo n Q :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. I°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".(g.n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTIV ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo . quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, j 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 7 Processo O :13963.000221/00-33 Acórdão ri° : CSRF/02-02.574 incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão económica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim conto a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (...)" Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é csti presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ens 'ar o 8 , Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na4:-ltirna 9 Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINIS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito pres mido do 10 . • Processo n2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2007. AI ANTONgá.ERRA NETO 11 Processo riQ : 13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Redatora. Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polênnico. 3 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO. De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito 3 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. ‘11 12 i . Processo ri2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "fui-is et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleoló ico e o histórico; 13 . . Processo n 2 :13963.000221/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-02.574 - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619- 9)•4 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentidos , motivo pela qual dou provimento ao recurso da contribuinte. Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões-DF,em 22 de janeiro de 2007. en MARIA TERES t MARTNEZ LOPEZ 4 Revista Dialética de Direito Tributário n o 128, p. 225. ' CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhc de Contribuintes. 14 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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