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4748075 #
Numero do processo: 11516.000145/2003-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RECURSO INTEMPESTIVO.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  pressuposto  intransponível  para  sua  admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario  Kanaan  Polanczyk,  Edijalmo Antonio  da Cruz,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 267DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2   Relatório  Adoto o Relatório da DRJ de Porto Alegre­RS:   Relatório:  O  estabelecimento  acima  qualificado  protocolizou  em  21  de  janeiro  de  2003,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Florianópolis/SC, formulário(s) de Declaração de Compensação  (DCOMP),  com  o(s)  respectivo(s)  formulário(s)  anexo(s)  "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus  débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  valor  total  de  R$  5.390,24,  com  crédito  de  terceiro,  decorrente  do  Mandado  de  Segurança  1:1"  2001.5101006335­5,  impetrado  por  Reinadora  Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no  Rio  de  Janeiro/RI,  perante  a  38 Vara  Federal  daquela  cidade.  Na(s) referida(s) DCOMP(s), foi citado, como origem do crédito,  o  Processo  n'  13706.000745/2002­43,  também  em  nome  de  Refinadora Catarinense S/A.  Tanto no verso da(s) DCOMP(s) referida(s) no item precedente,  quanto  no  verso  do(s)  seu(s)  formulário(s)  anexo(s),  consta  Informação  prestada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  no  Rio  de  Janeiro,  firmada,  inclusive, pelo titular II daquela unidade, no seguinte sentido:  "O  contribuinte  REFINADORA  CATARINENSE  S/A,  CNPJ  1.2'  86.151.586/0001­00,  através  do  Processo  Administrativo  13706000745/2002­43,  faz  jus  ao  crédito  do  IPI  relativo  a  Insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  enxadadas  pleiteado com base no Decreto­Lei n 491/69, conforme Decisão  Judicial proferida nos Autos do MS rf 2001.5101006335­5.  Atendendo  ao  Requerido,  está  sendo  transferida  nesta  data  a  débito  desse  crédito  a  importância  de  R$  (.)  a  favor  do  contribuinte  USATI  ADM.  DE  BENS  E  PART.  SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ n° 75.545.15210001­79, para  sua  utilização  na  quitação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial  supramencionado.  Observação:  O  Adquirente  do  crédito  deverá  apresentar  na  Unidade  da  SRF  da  sua  jurisdição  os  formulários  'Créditos  Decorrentes  de  Decisão  Judicial'  e  'Declaração  de  Compensação'  para  efeito  da  formalização  do  respectivo  processo.  " (os destaques são do original)  Nas fls. 17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado  Mandado de  Segurança  n'  2001.5101006335­5,  em 16  de maio  de 2001, pela qual a meritíssima Juíza Federal Substituta da 3'  Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000145/2003­78  Acórdão n.º 1801­000.748  S1­TE01  Fl. 239          3 Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação  à  impetrante,  e  até  o  julgamento  final  do  presente,  os  efeitos  jurídicos  dos  artigos  1'  e  52  do  Decreto  (sic)  491/69,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  de  IPI  apurado  por  tal  sistemática,  e  a  sua  utilização  conforme  o  determinado  pelas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  nºs.21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo P do artigo  39  da  Lei  9532/97'.  Na  mesma  decisão,  constou:  "Fica,  outrossim,  impedida  a  autoridade  fiscal  de  promover  qualquer  ato _coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão  da medida deferida, até ulterior 110 decisão do Juízo".  Nas  fls.  21  a  36,  foi  juntada  cópia  da  sentença  prolatada  no  Mandado de Segurança da 2001.5101006335­5, em 21 de agosto  de  2001,  pela  meritíssima  Juíza  Federal  titular  da  3'  Vara  Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é  transcrito a seguir:  "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO  A  SEGURANÇA,  confirmando  integralmente  a  liminar  anteriormente  concedida  pelo  Juizo  e  reconhecendo,  pois,  à  impetrante  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  relativo  às  operações  promovidas  no  período  indicado,  com  base  na  legislação  de  regência,  com  os  expurgas  inflacionários  havidos  no  período,  pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SEL1C, nos  termos dos arts. 3,I, e 5' da IN/SRF 21/97, sendo­lhe assegurada  a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRF  21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos J e 5 do Decreto­ Lei n" 491, de 5.3.69."  • A sentença mencionada relata que o pedido do  impetrante  se  refere "às operações promovidas nos últimos dez anos".  Na  fundamentação  da  respeitável  sentença,  a  magistrada  consignou que o Ato Declaratório SRF n° 31, de 30 de março de  1999, e a Instrução Normativa SRF J 41, de 7 de abril de 2000,  "mostram­se  descompassados  com  os  princípios  da  legalidade  tributária e da limitação do poder regulamentar".  A  sentença  em  questão  transcreveu  os  atos  citados  no  item  precedente, ficando explícito que, pelo AD SRF n 31, de 1999, o  crédito­prêmio, instituído pelo Decreto­Lei da 491, de 1969, não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas  na  Instrução Normativa  SRF  n'  21,  de  10  de  março  de  1997,  alterada  pela  IN  SRF  73,  de  15  de  setembro  de  1997,  e  que,  pela  IN  SRF  n°  41,  de  2000,  restou  vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é  mencionada na referida IN, mas não vem ao caso.  Na fl. 37, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de  computadores  (Internet),  do Tribunal Regional  Federal  (TRF)  da  2'  Região,  sediado  no  Rio  de  Janeiro,  dando  conta  da  existência  da  Apelação  em Mandado  de  Segurança  (AMS)  fl  2  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 2002.02.01.006657­7, interposta pela Fazenda Nacional, contra  a sentença proferida no Mandado de Segurança nº' 2001.510107   Retornando  à  tramitação  do  presente  processo  administrativo,  cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38  a 42, opinando  (a) pela declaração de nulidade dos despachos  constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos  e  (b)pela  não­homologação  das  compensações  declaradas  pelo  interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das  fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis,  que  acolheu  as  proposições  antes  referidas  e  determinou  a  cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de  decidir vêm sintetizadas na seqüência.  Inicialmente,  o  despacho  referido  no  item  precedente  ressaltou  que  a  decisão  favorável  ao  _estabelecimento  Refinadora  Catarinense  S/A,  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5101006335­5, não é definitiva.   Em  segundo  lugar,  o  Despacho  Decisório  explicou  que  a  sentença que havia  reputado  ilegal a proibição da  IN SRF n 2  41,  de  2000,  de  compensar  débitos  com  créditos  de  terceiros,  perdeu eficácia,  nessa parte,  após 1º de outubro de 2002, data  em  que  passou  a  surtir  efeitos  o  art.  49  da Medida Provisória  flui 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei 10.637, de 30  de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza  compensações  de  débitos  do  sujeito  passivo,  com  créditos  de  terceiros.  Por  último,  o Despacho Decisório  asseverou  que  os despachos  proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos,  pela  Derat  no  Rio  de  Janeiro,  estão  eivados  de  ilegalidade,  motivo pelo qual os declarou nulos.  Em  seguida,  após  a  devida  ciência  do  Despacho  Decisório  prolatado neste processo, segundo consta na fl. 47, o interessado  apresentou a manifestação de  inconformidade, das fls. 48 a 63,  no  devido  prazo,  firmada  por  procurador,  com mandato  na  fl.  137,  e  instruída  com  documentos,  alegando,  em  síntese,  o  que  segue.  Preliminarmente,  o  interessado  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  dizendo  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis não tem competência para anular os despachos do  Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e  transcreve legislação que julga pertinente.  Reportando­se à IN SRF Tf' 21, de 1997, cuja observância afirma  decorrer  das  decisões  judiciais  no Mandado  de  Segurança  flui  2001.5101006335­5,  o  requerente  sustenta  que  ingressou  com  pedidos  de  compensação,  na Derat  no  Rio  de  Janeiro,  porque  essa  era  a  repartição  jurisdicionante  do  estabelecimento  detentor  dos  créditos,  sendo  que,  na  repartição  que  jurisdicionava  o  titular  dos  débitos  (DRF  em  Florianópolis),  seria  protocolada  apenas  uma  via  do  pedido,  com  o  caráter  exclusivo de comunicado.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000145/2003­78  Acórdão n.º 1801­000.748  S1­TE01  Fl. 240          5 Passando  ao  mérito  da  contestação,  o  requerente  argumenta  que,  para  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  proferidas  no  Mandado  de  Segurança  n2001.5101006335­  5,  a Derat  no Rio  de  Janeiro  quantificou  os  créditos  do  estabelecimento  Refinadora  Catarinense  S/A,  nos  Processos  n'  13706.000714/2001­10  e  13706.000745/2002­43,  inclusive  glosando  valores  que  entendeu  indevidos,  e  autorizou  as  compensações, com débitos do interessado.  Diz  a  manifestação  de  inconformidade  que  a  decisão  judicial  não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n'  66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial  que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em  pleno  vigor,  inclusive  no  que  tange  à  liminar,  que  impede  a  autoridade  fiscal  de  promover  qualquer  ato  coativo  ou  impeditivo  do  direito  do  impetrante,  em  razão  da  medida  deferida.  Na seqiiência, o interessado defende o cabimento dos créditos de  que  tratam  os  arts.1º  e  5º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  e  também a sua compensação com débitos de  terceiros, sob pena  de os referidos dispositivos virarem letra morta.  Alega  o  requerente  que,  quando  da  entrada  em  vigor  da  alteração promovida pela Medida Provisória ri° 66, de 2002, o  detentor dos créditos  já possuía direito adquirido, no  ­­­­­que ­ se­refere_à_compensação  do  seu  crédito­prêmio,  com  débitos  de  terceiros,  acrescentando  que  a  lei  restritiva  de  direitos  só  pode  alcançar  fatos  ­pretéritos  nas  ­hipóteses  _previstas  no  art.106  da  Lei  '  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional (CTN), que não se • ri verificam nos autos.  Por ultimo, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do  despacho  decisório  hostilizado,  ou,  alternativamente,  (b)  o  cancelamento desse despacho.  Em  sessão  de  18  de  maio  de  2007,  a  DRJ  em  Porto  Alegre­RS,  com  o  Acórdão 10­12.094 da sua 3ª Turma, indeferiu a solicitação.  Cientificada  do  Acórdão  em  09  de  agosto  de  2007,  interpôs  Recurso  Voluntário em 13 de setembro de 2007, onde alega em preliminar, a tempestividade do recurso  e:  I  ­  que  a  DRJ  não  examinou  detidamente  o  mérito  da  impugnação formulada pela recorrente, pois a Lei nº 10.637/2002  não  pode  ser  aplicada  ao  caso,  por  imputar  a  contribuinte  exigência  fiscal  que  restou  cumprida  de  acordo  com  sentença  judicial,  emanada  em  mandado  de  segurança,  que  gera  efeitos  vinculados inter partes;  II – flagrante desrespeito ao devido processo legal, pois parte da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  acarretando  verdadeiro  cerceamento  do direito de defesa;  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 III – que o despacho decisório e o Acórdão recorrido realizaram  clara interpretação do conteúdo da sentença judicial;  IV  –  não  há  precedentes  no  direito  que  amparem  a  perda  de  eficácia  de  uma  sentença  pelo  advento  de  nova  legislação,  inclusive porque, como se sabe; a decisão judicial produz efeitos  normativos  próprios  e  vinculados  às  partes  da  relação  jurídico  processual  e,  eventualmente,  aos  terceiros  interessados  na  questão jurídica.;  V – pede a anulação do Acórdão Recorrido para assegurar `­lhe o  direito à utilização dos créditos decorrentes de incentivos fiscais  que encontram fundamento nos arts. 1º e 5º. do DL­491/69.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000145/2003­78  Acórdão n.º 1801­000.748  S1­TE01  Fl. 241          7   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  Embora a Recorrente alegue  a  tempestividade do Recurso Voluntário, nego  provimento  a  esta  preliminar,  pois  a  sua  interposição  foi  intempestiva.  A  contribuinte  foi  intimada do Acórdão recorrido em 09 de agosto de 2007 , quinta feira (fls. 165) e apresentou  Recurso Voluntário em 13 de setembro de 2007, quinta­feira (fls. 166)..  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de30 (trinta) dias, previsto  no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972. Considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 10 de setembro de 2007, segunda feira..  Desta forma, não conheço das razões de mérito aventadas e nego provimento  ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 08/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 08/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11516.000143/2003-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL

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USATI ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RECURSO INTEMPESTIVO.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  pressuposto  intransponível  para  sua  admissibilidade (artigo 33 do Decreto 70235/72).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario  Kanaan  Polanczyk,  Edijalmo Antonio  da Cruz,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.          Fl. 265DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Relatório  Adoto o relatório da DRJ de Porto Alegre – RS, a seguir:    Relatório  O  estabelecimento  acima  qualificado  protocolizou  em  21  de  janeiro  de  2003,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Florianópolis/SC, formulário(s) de Declaração de Compensação  (DCOMP),  com  o(s)  respectivo(s)  formulário(s)  anexo(s)  "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus  débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 107,27,  com  crédito  de  terceiro,  decorrente  do Mandado de Segurança  n''  2001.5101006335­5,  impetrado  por  Refinadora  Catarinense  S/A,  contra  o  então  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  perante  a  33  Vara  Federal  daquela  cidade.  Na(s)  referida(s)  DCOMP(s),  foi  citado,  como  origem  do  crédito,  o  Processo  ri°  13706.000745/2002­43,  também  em  nome  de  Refinadora Catarinense S/A.  Tanto no verso da(s) DCOMP(s) referida(s) no item precedente,  quanto  no  verso  do(s)  seu(s)  formulário(s)  anexo(s),  consta  Informação  prestada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  no  Rio  de  Janeiro,  firmada,  inclusive, pelo titular • daquela unidade, no seguinte sentido:  'O  contribuinte  REFINADORA  CATARINENSE  S/A,  CNPJ  riº  86.151.586/0001­00,  através  do  Processo  Administrativo  13706.000745/2002­43,  faz  jus  ao  crédito  do  !PI  relativo  a  Insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  pleiteado com base no Decreto­Lei n' 491/69. conforme Decisão  Judicial proferida nos Autos do MS nº 1001.5101006335­5.  Atendendo  ao  Requerido,  está  sendo  transferida  nesta  data  a  débito  desse  crédito  a  importância  de  RS  (..)  a  favor  do  contribuinte  USATI  ADM.  DE  BENS  E  PART.  SOCIETÁRIAS  LTDA.,  CNPJ  ii  75.545.15210001­79,  para  sua  utilização  na  quitação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, conforme a determinação judicial supramencionada.    Observação:  O  Adquirente  do  crédito  deverá  apresentar  na  Unidade  da  SRF  da  sua  jurisdição  os  formulários  Créditos  Decorrentes  de  Decisão  Judicial  e  'Declaração  de  Compensação'  para  efeito  da  formalização  do  respectivo  processo.  "(os destaques são do original)   Nas fls. 17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado  Mandado de Segurança n1 2001.5101006335­5, em 16 de maio  de 2001, pela qual a meritíssima Juíza Federal Substituta da 31  Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000143/2003­89  Acórdão n.º 1801­00.747  S1­TE01  Fl. 240          3 Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à  impetrante,  e  até  o  julgamento  final  do  presente,  os  efeitos  jurídicos  dos  artigos  1º  e  5º  do  Decreto  (sic)  491/69,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  de  IPI  apurado  por  tal  sistemática,  e  a  sua  utilização  conforme  o  determinado  pelas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  nrs.21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo 1º do artigo  39  da  Lei  9532/97'.  Na  mesma  decisão,  constou:  "Fica,  outrossim,  impedida  a  autoridade  fiscal  de  promover  qualquer  ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da  medida deferida, até ulterior decisão do Juizo".  Nas fls. 21 a 36, foi juntada cópia da sentença prolatada no  Mandado de Segurança 111 2001.5101006335­5, em 21 de  agosto de 2001, pela meritíssima Juíza Federal titular da V  Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da  sentença é transcrito a Seguir:  "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO  A  SEGURANÇA,  confirmando  integralmente  a  liminar  anteriormente  concedida  pelo  Juizo  e  reconhecendo,  pois,  à  impetrante  o  direito  ao  crédito  de  1P1,  relativo  às  operações  promovidas  no  período  indicado,  com  base  na  legislação  de  regência,  com  os  expurgos  inflacionárias  havidos  no  período,  pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos  termos  dos  arts.  3º,  I,  e  5º  da  IN/SRF  21/97,  sendo­lhe  assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas  nas 1N/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1º  e 5º do Decreto­Lei nº 491, de 5.3.69."  • A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante  se refere "às operações promovidas nos últimos dez anos".  Na  fundamentação  da  respeitável  sentença,  a  magistrada  consignou  que  o  Ato  Declaratório  SRF  n°31,  de  30  de  março de 1999, e a Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de  abril  de  2000,  "mostram­se  descompassados  com  os  princípios da  legalidade  tributária  e da  limitação do poder  regulamentar".  A sentença em questão transcreveu os atos citados no item  precedente,  ficando  explícito  que,  pelo AD  SRF  nº  31,  de  1999, o crédito­prêmio, instituído pelo Decreto­L  ei  nº  491,  de  1969,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas  na  Instrução Normativa SRF ri1 21, de 10 de março de 1997,  alterada  pela  1N  SRF  73,  de  15  de  setembro  de  1997,  e  que,  pela  IN  SRF  n1  41,  de  2000,  restou  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  créditos  de  terceiros,  com  a  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao  caso.  Na fl. 37, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de  computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TRF) da  2ªi Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existência  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (AMS)  nº  2002.02.01.006657­7, interposta pela Fazenda Nacional, contra  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5101006335­5.  Retornando  à  tramitação  do  presente  processo  administrativo,  cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38  a 42, opinando  (a) pela declaração de nulidade dos despachos  constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos  e (b) pela não­homologação das compensações declaradas pelo  interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das  fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis,  que  acolheu  as  proposições  antes  referidas  e  determinou  a  cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de  decidir vêm sintetizadas na seqüência.  Inicialmente,  o  despacho  referido  no  item  precedente  ressaltou  que  a  decisão  favorável  ao  estabelecimento  Refinadora  Catarinense  S/A  no  Mandado  de  Segurança  nº•  2001.5101006335­5, não é definitiva.  Em  segundo  lugar,  o  Despacho  Decisório  explicou  que  a  sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SAI : n°41,  de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu  eficácia, nessa parte, após 1º de outubro de 2002, data em que  passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória nº' 66, de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n'  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art.  74  da  Lei  ri'  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  desautoriza  compensações  de  débitos  do  sujeito  passivo,  com  créditos  de  terceiros.  Por  último,  o Despacho Decisório  asseverou  que  os despachos  proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos,  pela  Derat  no  Rio  de  Janeiro,  estão  eivados  de  ilegalidade,  motivo pelo qual os declarou nulos.  Em  seguida,  após  a  devida  ciência  do  Despacho  Decisório  prolatado  neste  processo,  segundo  consta  na  11.  47,  o  interessado  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  das  fls.  48  a  63,  no  devido  prazo,  firmada  por  procurador,  com  mandato na fl. 137, e instruída • com documentos, alegando, em  síntese, o que segue.  Preliminarmente,  o  interessado  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  dizendo  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis não tem competência para anular os despachos do  Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e  transcreve legislação que julga pertinente.  Reportando­se à IN SRF nº 21, de 1997, cuja observância afirma  decorrer  das  decisões  judiciais  no  Mandado  de  Segurança  r?  2001.5101006335­5,  o  requerente  sustenta  que  ingressou  com  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000143/2003­89  Acórdão n.º 1801­00.747  S1­TE01  Fl. 241          5 pedidos  de  compensação,  na Derat  no  Rio  de  Janeiro,  porque  essa  era  a  repartição  jurisdicionante  do  estabelecimento  detentor  dos  créditos,  sendo  que,  na  repartição  que  jurisdicionava  o  titular  dos  débitos  (DRF  em  Florianópolis),  seria  protocolada  apenas  uma  via  do  pedido,  com  o  caráter  exclusivo de comunicado.  Passando  ao  mérito  da  contestação,  o  requerente  argumenta  que,  para  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  proferidas  no  Mandado de Segurança n° 2001.5101006335­ 5, a Derat no Rio  de  Janeiro  quantificou  os  créditos  do  estabelecimento  Refinadora  Catarinense  S/A,  nos  Processos  n"  13706.000714/2001­10  e  13706.000745/2002­43,  inclusive  glosando  valores  que  entendeu  indevidos,  e  autorizou  as  compensações, com débitos do interessado  Diz  a  manifestação  de  inconformidade  que  a  decisão  judicial  não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n°  66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial  que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em  pleno  vigor,  inclusive  no  que  tange  à  liminar,  que  impede  a  autoridade  fiscal  de  promover  qualquer  ato  coativo  ou  impeditivo  do  direito  do  impetrante,  em  razão  da  medida  deferida.  Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de  que  tratam  os  arts.  1º  e  5º'  do Decreto­Lei  nº  491,  de  1969,  e  também a sua compensação com débitos de  terceiros, sob pena  de os referidos dispositivos virarem letra morta.  Alega  o  requerente  que,  quando  da  entrada  em  vigor  da  alteração promovida  pela Medida Provisória  ri  66,  de  2002,  o  detentor  dos  créditos  já  possuía  direito  adquirido,  no  que  se  refere  à  compensação  do  seu  crédito­prêmio,  com  débitos  de  terceiros, acrescentando que a lei  restritiva de direitos  só pode  alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art.• 106 da  Lei  n  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional (CTN), que não se verificam nos autos.  Por último, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do  despacho  decisório  hostilizado,  ou,  alternativamente,  (b)  o  cancelamento desse despacho.  Em  sessão  de  18  de  maio  de  2007,  a  DRJ  em  Porto  Alegre­RS,  com  o  Acórdão 10­12.092 da sua 3ª Turma, indeferiu a solicitação.  Cientificada  do  Acórdão  em  09  de  agosto  de  2007,  interpôs  Recurso  Voluntário em 13 de setembro de 2007, onde alega em preliminar, a tempestividade do recurso  e:  I  ­  que  a  DRJ  não  examinou  detidamente  o  mérito  da  impugnação formulada pela recorrente, pois a Lei nº 10.637/2002   não  pode  ser  aplicada  ao  caso,  por  imputar  à  contribuinte  exigência  fiscal  que  restou  cumprida  de  acordo  com  sentença  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 judicial,  emanada  em  mandado  de  segurança,  que  gera  efeitos  vinculados inter partes;  II – flagrante desrespeito ao devido processo legal, pois parte da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  acarretando  verdadeiro  cerceamento  do direito de defesa;  III – que o despacho decisório e o Acórdão recorrido realizaram  clara interpretação do conteúdo da sentença judicial;  IV  –  não  há  precedentes  no  direito  que  amparem  a  perda  de  eficácia  de  uma  sentença  pelo  advento  de  nova  legislação,  inclusive porque, como se sabe; a decisão judicial produz efeitos  normativos  próprios  e  vinculados  às  partes  da  relação  jurídico  processual  e,  eventualmente,  aos  terceiros  interessados  na  questão jurídica.;  V – pede a anulação do Acórdão Recorrido para assegurar `­lhe o  direito à utilização dos créditos decorrentes de incentivos fiscais  que encontram fundamento nos arts. 1º e 5º. do DL­491/69.  É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.000143/2003­89  Acórdão n.º 1801­00.747  S1­TE01  Fl. 242          7 Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  Embora a Recorrente alegue  a  tempestividade do Recurso Voluntário, nego  provimento  a  esta  preliminar,  pois  a  sua  interposição  foi  intempestiva.  A  contribuinte  foi  intimada do Acórdão recorrido em 09 de agosto de 2007 , quinta feira (fls. 165) e apresentou  Recurso Voluntário em 13 de setembro de 2007, quinta­feira (fls. 166).  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de30 (trinta) dias, previsto  no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972. Considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 10 de setembro de 2007, segunda feira..  Desta forma, não conheço das razões de mérito aventadas e nego provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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