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6901952 #
Numero do processo: 13876.000514/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.906
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir a Resolução. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano OAB-DF n° 14.303.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

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Numero do processo: 11618.001167/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16702
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim

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Recorrida : DRJ em Recife - PE IP!. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. • IMPOSSIBILIDADE. . .• O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das . ssões, e • de novembro de 2005. / • orno Car os Atulim Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COMO ORIGINAL radia-DF, em.?! / 209.5" euz T afuji Swetéria de %Finda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meler-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11- • -J.:. 42, CONFERE CONI O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,;;'',C3(n Bugie-DF em_l_i_122_/202S- . Processo n2 : 11618.001167/2002-26 "ui afiei Recurso n9 : 130.297 sanam e. sigam. creu, Acórdão n2 : 202-16.702 Recorrente : SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima qualcada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor total de R$ 10 043,21 (fl. 01), referente ao quarto trimestre de 1.999, assinalando, como fundamento, o art. 11 da Lei - ti° 9.779/99 e a IN SRF n° 33/99, a serem compensados com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PISMASEP) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, nos valores de R$ 913,11, RS 4.450,64, RS 369,62 e RS 4.309,84, cujos períodos de apuração são, respectivamente, de dezembro de 2001, janeiro de 2002, e julho e fevereiro de 2001, conforme pedido de fl. 02. 2. Às fls. 82/97 consta Informação Fiscal da autoridade fiscal competente, a qual subsidiou o Despacho Decisório DRF/JPA, de 08 de setembro de 2002 (fl. 98), que indeferiu o pleito de ressarcimento. 3. Nessa Informação Fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal discorreu extensamente sobre o direito de ressarcimento, passando pelo perfil constitucional e . infraconstitucional do II'!, atendo-se mais especificamente à qualificação jurídica . do - • sujeito passivo desse imposto e à inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso em exame. Tratou minuciosamente da situação que lhe foi posta sob apreciação. 4. Com efeito, a referida autoridade afirmou que a interessada justifica seu pretenso direito ao ressarcimento no principio da não-cumulatividade e no comando do art. 166 do referido diploma normativo. Porém, foi verificado que a requerente não seria contribuinte do IPI, fato que gastaria a concessão de qualquer beneficio referente ao imposto em apreço. 5. Aduziu, ainda, que o indigitado princípio 'encontra limites na própria configuração do sistema tributário nacional', não sendo aplicável à solicitante pelo simples fato de ela não ser contribuinte do tributo em tela. Se o princípio, que é a base, o ponto a partir do qual se extraem as demais regras jurídicas, não se aplica à interessada por não ser ela contribuinte, em regra todas as demais normas jurídicas também não lhe seriam aplicáveis, como é o caso da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 6. Por fim, alegou que a regra que determina a restituição de tributos indiretos é aplicável quando 'a pessoa que tenha, financeiramente, assumido o encargo do gravame — o contribuinte de fato — seja titular direito à restituição do imposto indevidamente pago ou pago a maior', o que não ocorreu no caso examinado, e concluiu pelo indeferimento do pedido. 7.A contribuinte apresentou impugnação (/h. 99/106), alegando que: Do pedido de Ressarcimento a) Na condição de atacadista, adquire diretamente do fabricante, tubos de aço e peças afins, de quem é distribuidor regional, produtos tributados com alíquota positiva de IPI para depois repassá-los aos destinatários finais; 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,2 CC-MF Fi. rP1.E Segundo Conselho de Contribuintes oi em osCoo:1irr • 21-1-12-1222-5--Brestee-DF, em Re oEn scee ;11 i Ni MAe Processo : 11618.001167/2002-26 SC809uNn dF j, • Recurso ne. : 130.297 akdrafuji ~mimo Sagitada ChnriAcórdão n'l : 202-16.702 b) Ocorre que os respectivos produtos, a teor da Tabela de 1PL e em especial no que pertine a posição 7308.90.10, podem gozar de alíquota zero conforme o destino que lhe for dado, ou seja, a mesma mercadoria pode ser ou não submetida à cobrança de IPI dependendo em que seja empregada; c) Ao adquirir os produtos, paga ao fornecedor o encargo financeiro referente ao IPI advihdo na nota fiscal de entrada, porém ao dar-lhes destino não repassa tal encargo, posto que a operação subseqüente sofre tributação neutra. . Tento demonstrar que, tivesse o fabricante faturado diretamente para o destinatário final, sem a intervenção do faturamento da recorrente, o produto sairia desde a fábrica com alíquota zero; e) Todavia, dado às características da intermediação inerente à distribuição regional, ao fabricante não compete antecipar a que ou a quem o produto se destinará finalmente, daí tornar-se impossível aplicar ao faturamento originário a ressalva que permite o zeramento da alíquota; fi Partindo desta premissa, a recorrente conclui que suportou individualmente o ônus do tributo na condição de contribuinte indireto, pelo que estaria legitimada a pleitear o ressarcimento; g) Entende ainda, que o recolhimento do tributo tornou-se indevido no momento em que destinou o produto atendendo a condição que permite a aplicação de aliquota zero, de modo que caso não operasse o ressarcimento o efeito da desoneração legal seria inocuo, pois teie dakfràsferida á etapa da tributação, imputando contra um dos elos da corrente de faturamento o encargo financeiro do imposto; h) Em suma, uma vez existindo a previsão de alíquota zero para determinado produto, ela deve ser respeitada a fim de se alcançar o resultado desejado pelo desagravo tributário, independentemente de ser necessário o ressarcimento como meio de reparar o ônus concernente; i) Com fim de provocar a analogia, a recorrente expôs a previsão do art. 11 da Lei n° 9.779/99, cuja dedução teleológica depõe a favor do direito ao aproveitamento do crédito decorrente da entrada tributada com alíquota positiva cuja posterior saída seja desonerada, isto como forma de assegurar o efeito prático do desencargo inerente ao produto; Da decisão que negou o ressarcimento j) Em peça deveras arrazoada, o digno auditor prestou informação fiscal, homologada pelo delegado competente, dando pela impossibilidade do pedido, quer por entender não ter havido o recolhimento indevido, quer por que a ora recorrente estaria desassistida de legitimidade ativa, vez que não seria contribuinte do IPI; k) As duas afirmações conclusivas da decisão — inexistência de causa de pedir e falta de legitimidade — são falaciosas sob a ótica da subsunção dos fatos ao direito positivo, pelo que nada há no pedido da recorrente de 'interpretação soberbamente ampliada, para não dizer totalmente descabida' como infelizmente expressou-se o honrado redator-fiscal; Da possibilidade jurídica do pedido 1) A razão de pedir ressarcimento parte da presunção de que alguém suportou indevidamente alguma exação, vislumbrando-se assim a natureza do fato gerador 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribunde* t' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • 1/2c1-7->: • BresIM-DF. em / I _ai SE: Processo nt : 11618.001167/2002-26 Cieleda4ck f uji Recurso n2 : 130.297 Sweléria da Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.702 efetivamente ocorrido, a ponto de se perceber a existência do direito de não arcar com o pertinente ônus. m) Enfocando o art. 165 do CT7V torna-se claro o enquadramento da situação da recorrenter 62n frente nos seguintes epguerinmties ss casos: od sa: Lei Complementar, verbis: 'A. rt. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do .. . I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (gritos da impugnante; n) O pagamento foi indevido em razão das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, posto que a desoneração que é inerente ao produto ocorre conforme sua destinação, constituindo uma natureza bastante peculiar ao caso, pois admite a desconstituiç'do do fato gerador da cobrança do tributo caso a circunst ância — destino ou produto — prevista na classificação fiscal seja configurada Ao que caber refrisar, seria o mesmo que, após faturar diretamente ao consumidor final, com destaque do IPI, o fabricante percebesse que a operação permitia a aplicação de aliquota zero, porém, uma vez que o destinatário teria pago • - • indiretamente a exação indevida, apenas a este último caberia o direito ao ressarcimento. o) A condição de o recolhimento ser indevido não muda pelo fato de haver um intermediário na relação entre o fabricante e destinatário final, em especial por não ser concebível a idéia de a União anular a finalidade da alíquota zero admitindo que o distribuidor assuma o encargo em seu desfavor, ou seja, caso não fosse admitido o ressarcimento estar-se-ia tão-somente transferindo o momento da cobrança, em dissonância com o tratamento legal dispensado ao produto; p) Em suma, uma vez que o produto, por sua destinação, não sofre cobrança de IPI, implica afirmar que nenhum dos sujeitos, direta ou indiretamente, envolvidos na operação deverá arcar com o pagamento. Desta forma, se ocorreu o pagamento, este haverá de ser tomado por indevido e assim dará azo ao ressarcimento; q) Convém salientar que o cerne da questão envolvendo a necessidade de que a • desoneração, para ter efeito, deva refletir em todas as etapas da relação comercial, • consoante se demonstra imediatamente a seguir, estando já devidamente pac(cado, quer pela confirmação ao princípio constitucional da não-cumulatividade insculpida no art. 11 da Lei n° 9.779/99, quer pela própria jurisprudência do STF já devidamente absorvida em sede administrativa A fim de corroborar sua tese, transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes; r) Passa a fazer uma exegese do art. 11 da Lei n° 9.779/99, em que o divide em duas fases: 1. Vislumbra-se que o texto legal trata do aproveitamento dos créditos advindos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros Jfr 4 o I: 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFsy. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintestt, f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brunia-DE em zi ¡loas- Processo n! : 11618.001167/2002-26 Recurso n! • 130.297 tracratóna da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.702 produtos, ou seja, conclui-se que tais créditos, desde antes da Lei n° 9.779/99 já podiam ser utilizados; 2. Em sendo inútil o contribuinte ficar acumulando saldo credor e • transferindo-o mês após mês (C77V, art. 49, I), estipulou-se uma regra sistemática para que estes créditos pudessem surtir efeito prático, alinhavando- 'se uma conexão para compensação com outros tributos, referendando a lógica • de que a isenção ou aliquota zero de nada serve se o sujeito passivo não puder • •_ . recompor o ônus sofrido com o imposto que suportou; . . s) Apenas como reforço da aceitação plena por parte da União em relação ao direito de compensação entre tributos diversos, tem-se a alteração dada pela MP 66/02 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, na qual a compensação com outros tributos deixou de depender de autorização da SRF — faculdade sujeita ao poder discricionário do administrador público — e ficou reconhecido como um direito do administrado. A conclusão óbvia é de que não haver uma desoneração utópica, onde a aliquota zero não surta efeito, o que eleva a questão ao emodus operandi' segundo o qual poderá ser viabilizado àquela finalidade real. Dai restar claro que o contribuinte que suportou o ónus tem direito ao ressarcimento do IPL relativo aos produtos tributados com aliquota zero, sob forma de compensação com outros tributos aos quais se sujeita; Da Legitimidade Ativa • • - A decisão , 'a quo'ipor sua .informação fiscal, entende que a recorrente não. é - "•?" • contribuinte do IPI, o que conduziria a também não ser sujeito passivo legitimado a requerer ressarcimento. O auditor fez uma construção interpretativa inversa, partindo do regulamento do IPI para o CIN, na tentativa de provar que apenas poderia ser considerado sujeito passivo quem fosse contribuinte direto do imposto. A sujeição passiva não pode ser entendida restritivamente ao contribuinte direto, isto por razões distintas, porém interdependentes. u) A priori, não caberia ao administrador legislar positivamente, ao ponto de mudar taxativamente o texto do art. 165 do CIN, como se sua redação fosse: 'o sujeito passivo direto tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo'. Por outro lado, o próprio art. 165 deixa claro que o direito à restituição do tributo existe 'seja qual for a modalidade do seu pagamento', se direta ou indiretamente realizada. O que vem a ser confirmado pelo art. 166, onde resta determinado que quem tem direito ao ressarcimento é aquele que de fato suportou o - ônus, verbis: • • • _ 'Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua própria natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê- lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.' v) Portanto, sujeito passivo para fins de ressarcimento tributário é aquele que prova haver assumido o referido encargo. Doutra banda, convém ainda salientar que, fosse a recorrente qualificada como terceiro, ainda assim estaria plenamente legitimada a pleitear o ressarcimento, haja vista aquele que, nos termos do referido art. 164, tem poderes para sub-rogar direito, dai poder exercê-lo tão logo prove haver assumido o encargo financeiro que visa lhe ser ressarcido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF -•' `e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. BretIlie-DF. em 21 uras1. L Processo ne : 11618.001167/2002-26 gthencirocafuji Recurso n2 : 130.297 Searatin da Segunda Cinto Acórdão n2 : 202-16.702 Conclusão 8. Por qualquer ângulo que se observe enxergar-se-á a inocuidade da alíquota zero para o produto distribuído pela recorrente, de modo que existindo a previsão de tal desoneração, a sua inaplicabilidade por entendimento da autoridade administrativa implicará em enriquecimento ilícito por parte da União. Correto é o meio do ressarcimento por compensação como forma de reparar o efeito desonerativo, que incontestavelmente pode e deve ser requerido pela recorrente, que de fato assumiu o encargo financeiro. Pedido 9.Ante todo o expendido, a recorrente requer a procedência do presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, encerrando a discussão da matéria de direito, permitindo assim o processamento do pedido de ressarcimento para fins de homologação dos valores ali apresentados afim de que possa servir para compensar os débitos da recorrente em relação a outros tributos administrados pela SRF. A fl. 124, a requerente apresentou pedido de desistência do pedido de compensação. É o relatório." A DRJ em Recife - PE indeferiu a manifestação de inconformidade por meio do Acórdão n2 9.904, de 22/10/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: 'PI CONTIUBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. — t'O institato do ressarcimento' de I127 não s' e aei !irá " a "dei,- o-Ker- contri&iiMe—éle faia- o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsáveL RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, somente alcança insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Solicitação Indeferida". Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que tem legitimidade ativa para requerer o ressarcimento; que caso prevaleça o entendimento da decisão recorrida ficará na dependência da boa vontade do contribuinte de direito para receber o que pagou a mais; que a interpretação sistêmica dos arts. 165 e 166 do MI não pode conduzir à • conclusão de que a Fazenda Pública teria espaço para não restituir o tributo ao contribuinte de fato; que mesmo sem produzir nenhuma alteração nos tubos que são revendidos, a recorrente pode mudar sua classificação fiscal por se tratar de uma situação peculiar; que reitera todos os argumentos da impugnação para que, também, sejam aqui apreciados. É o relatório. 6 É kr t Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF - ts Segundo Conselho de Centribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •rt--. • CONFERE COMO ORIGINAL ` 34 Brasília-DF em Z1 IS2L0_05- Processo n2 : 11618.001167/2002-26 Recurso n2 : 130.297 uzaktkafuji ~ma a Segunda CirnamAcórdão n2 : 202-16.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. Ao contrário do alegado pela recorrente, não vejo nenhuma situação peculiar nos - autos capaz de garantir-lhe o direito de mudar a classificação fiscal consignada nas notas fiscais do fornecedor para, em razão disso, pleitear o ressarcimento ou a restituição do IPI. É incontroverso, nos autos, que a recorrente é uma empresa comercial atacadista e que não é contribuinte do IPI nem mesmo na condição de equiparada a estabelecimento industrial. Portanto, se não é contribuinte, não tem direito aos créditos do imposto, não pode possuir e tampouco escriturar o livro modelo 8, e, em conseqüência disso, não tem direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Em sua argumentação, a recorrente demonstra que não sabe bem o que quer, ora se refere a ressarcimento e ora a restituição, misturando os conceitos. • , Ressarcimento, e restituição são institutos completamente diferentes. . O . ressarcimento de IPI é destinado a criar uma situação de vantagem para os contribuintes daquele imposto, desde que atendam aos requisitos legais. A restituição, ao contrário, não se limita aos contribuintes do II'!, e deve ser feita nos casos em que exista indébito por pagamento indevido em razão de erro de fato ou de direito. No presente caso, não existiu nenhum pagamento indevido que rendesse ensejo à restituição do IPI, seja à recorrente, contribuinte de fato; seja ao seu fornecedor, contribuinte de direito. Considerando que a decisão recorrida muito bem compreendeu os fatos e enfrentou as razões de impugnação, por uma questão de economia processual, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos argumentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido pelo julgador Antonio Bezerra Neto, os quais leio em seSsão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus pr; a 'dicos fundamentos. Sala das ssões, em 9 de n embro de 2005. r AN' ONIO CARLOS ATULIM • 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000123/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32639
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000123/00-23 Recurso n° : 133.446 Acórdão n° : 301-32.639 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘‘‘ OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente o I 441 , • . VALMAR FO 'á' IDE MENEZES • Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ees . . Processo n° : 13016.000123100-23 i. Acórdão n° : 301-32.639 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 73/74, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 105 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. e C5 2 Processo n° : 13016.000123/00-23 • Acórdão n° : 301-32.639 VOTO Conselheiro Valmar Fonska de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a • respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido corno decisão singular da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 Processo n° : 13016.000123/00-23 Acórdão n° : 301-32.639 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso Ill do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MIkl. Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemenio da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem aprova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é • 4 • Processo n° : 13016.000123/00-23 •• Acórdão n° : 301-32.639 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Cámara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legaL No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT1V. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são • representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a Processo n° : 13016.000123/00-23 • Acórdão n° : 301-32.639 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°." • Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei especifica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a • utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, 1v, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 - . . Processo n° : 13016.000123/00-23 Acórdão n° : 301-32.639 IIL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de • empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/9Z que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda 411 NacionaL Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda NacionaL" Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, ei 23 de março de 2006 441 ¡ VAL 101111rOrN • C Hl DE MENEZES - Relator 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero da decisão: 301-32641
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes

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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente • tiIlOrr MU in VALMAR F9 g • DE MENEZES Relator Formalizado em: 28ABR Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs •. Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 46-47, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 78 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • • 2 Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a • respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela . autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsum indo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso 111 do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. • Desta forma, sem aprova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 Processo n° : 13016.000195/00-34• Acórdão n° : 301-32.641 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, afim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Cámara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são • representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as Earantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (gr(os ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a 5 Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário naéional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,¢ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei espec(fica; sendo que o art. 34, ,sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TD,4, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a • utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. OPresidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 . • • Processo n° : 13016.000195/00-34 Acórdão n° : 301-32.641 HL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de 41/ empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda • NacionaL Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 a"--/Pt • VALMAR PONS/ ' • Ii MENEZES - Relator 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000106/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00691
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda

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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 44' ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Jl1LIO CÉSAR ALVES RA OS R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • Processo n.° 10850.001830/2003-58 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.691 Fls. 874 RELATÓRIO Em exame recurso contra decisão que considerou parcialmente procedente lançamento de Cofins efetuado contra a entidade, uma cooperativa, abrangendo período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2003, a ela cientificada em 18/06/2003. A autuação decorre da constatação pela autoridade fiscal de que a entidade, embora constituída como cooperativa de trabalho, exercia, de fato, a atividade de operadora de plano de saúde odontológica, pelo que recebiamensalmente dos contratantes (pessoas fisicas distintas dos dentistas associados) valores especificados em função dos serviços que eram colocados à disposição delas. No entender da autoridade fiscal, essa atividade desvirtua "o tipo societário eleito (sociedade cooperativa), não podendo prevalecer a roupagem formal adotada, em detrimento da materialidade fática dos negócios efetivamente realizados, para lograr o afastamento da incidência tributária. Não resta dúvida que a atividade empresarial da contribuinte é própria das SOCIEDADES COMERCIAIS, com designação imprópria de COOPERATIVA" (Termo de Constatação Fiscal de fl. 13/19). Segundo tal termo, os valores exigidos no auto de infração deveriam corresponder à totalidade das receitas obtidas pela entidade (a qual estaria indicada na planilha de fls. 20 a 24 simplesmente como RECEITAS DE SERVIÇOS e OUTRAS RECEITAS e da qual a autoridade fiscal somente abateu as "receitas canceladas". A autoridade fiscal informa que a entidade ingressou em Juízo, mediante Mandado de Segurança, contra a revogação da isenção das cooperativas não tendo, porém, obtido guarida. Como comprovação, juntou cópia da petição inicial e das decisões proferidas (fls. 138 a 156). Não foram aceitas, portanto, nem as exclusões próprias das cooperativas previstas nas Medidas Provisórias 1.858 e 2.158, nem aquelas atinentes a empresas operadoras de planos de saúde também previstas na MP 2.158. Sobre todas elas, aliás, não há uma só palavra da autoridade fiscal. O auto de infração foi instruido com as planilhas referidas e outras que se encontram às fls. 129/132 e 202 a 204, cópia do estatuto social da entidade (fls. 27 a 45), da Ata de Assembléia Geral que elegeu a Diretoria (fls. 46/47) e das DIPJ entregues relativas aos anos calendário de 1999 a 2002 (fls. 48 a 124). Do confronto dos valores reconhecidos pela entidade na ficha 33A da DIPJ com as planilhas elaboradas pela fiscalização, depreende-se que a exigência recai, em verdade, sobre a diferença entre o que a fiscalização entendeu devido e o confessado pela empresa nessa mesma declaração. As DCTF não foram juntadas. Entre folhas 205 e 248 constam relatórios intitulados de "Razão Sintético" e "Razão Analítico" sem qualquer registro ou encadernação. Embora não haja esclarecimento no Termo referido, parece que essa é a "contabilidade" aceita pela autoridade fiscal e de onde teria extraído os valores constantes nas diversas planilhas que elaborou. O lançamento foi regularmente impugnado sob os argumento básicos de que a atividade desenvolvida e a forma de contratação junto a terceiros não descaracterizam a natureza societária de cooperativa, que todos os atos praticados são, portanto, cooperativos, e .(!1 Processo n.° 10850.001830/2003-58 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.691 Fls. 875 que, mesmo depois de revogada a isenção específica das cooperativas há exclusões da base de cálculo que não foram levadas em conta pela fiscalização. Após determinar a realização de diligência na qual fossem carreados aos autos demonstrativos de resultado da entidade que segregassem as receitas e despesas devidas aos atos cooperativos daqueles decorrentes de atos não cooperativos nos anos em que recaiu a autuação, a DRJ considerou o lançamento parcialmente procedente. Acatou apenas a possibilidade de exclusão dos valores repassados aos associados, pelos tratamentos efetivamente prestados, no que entendeu estar cumprindo o disposto no inciso III do art. 9° da Lei 9.718, introduzido pela Medida Provisória 2.158-35-2001, art. 17. Tal exclusão somente se daria a partir de dezembro de 2001 e foi feita com base em planilha já existente nos autos (fl. 795). Para tanto, ratificou o entendimento fiscal de que a contratação com terceiros configura ato não cooperativo. Seria essa a receita que, em seu entender, deveria estar segregada na contabilidade, de modo a não incidir a tributação sobre a outra receita, proveniente da "prestação do serviço pelo associado", esta sim que seria o ato cooperativo. A Cooperativa não promove tal segregação exatamente porque entende que tal receita é a proveniente do ato cooperativo. O que seria, em seu entender, ato não cooperativo, a rigor, seria apenas a contratação de profissionais cirurgiões-dentistas não associados. Caberia, quando muito, discutir a natureza dos chamados atos auxiliares (contratação de serviços auxiliares junto a terceiros) comuns para as cooperativas de trabalho médico, mas ínfimos, senão existentes, nas de trabalho odontológico. No seu caso concreto, defende que apenas decorrem de atos não-cooperativos as receitas financeiras. Em seu recurso, repete o argumento acima para defender a existência de isenção até outubro de 1999, devendo a tributação recair apenas sobre as receitas financeiras. Quanto ao segundo período (iniciado em 10 de novembro de 1999) aduz que embora a decisão tenha reconhecido aplicáveis as disposições excludentes introduzidas pelo art. 17 da Medida Provisória 2.158-35/2001, não determinou aplicação dos incisos I e II, que tratam de co-responsabilidades cedidas e de parcelas destinadas à constituição de provisões técnicas. Defende que, no segundo desses incisos, caberia a "provisão de risco" a que estaria obrigada por Resolução da Agência Nacional de Saúde e registrada na conta contábil 312.211. Postula ainda a aplicação da exclusão das sobras líquidas conforme estabelecido pela Lei 10.676/2003, com efeitos retroativos a novembro de 1999. Aponta ainda a existência de erros na apuração da exclusão admitida pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Dos argumentos expendidos no recurso, avulta que a autoridade julgadora de primeiro grau determinou a exclusão de apenas uma das hipóteses contempladas na Medida Provisória n° 2.158 relativas às operadoras de planos de saúde. Não há qualquer esclarecimento quanto à não aplicação dos outros dois, devendo ser depreendido que o relator considerou inexistente qualquer registro contábil àqueles títulos. 111‘ e. Processo n.° 10850.001830/2003-58 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.691 Fls. 876 Por outro lado, a exclusão foi levada a efeito com base em planilha juntada à fl. 795. Ocorre que não está claro quem a elaborou. De fato, à primeira vista pareceria ter sido elaborada pela autoridade fiscal que realizou a diligência. Mas essa conclusão é posta em dúvida pela existência de documentos juntados nos autos antes dela e que teriam sido carreados pela empresa aparentemente após o fim daquela diligência. Defende agora a recorrente que os valores ali apontados estão incorretamente apurados. Por fim, de fato surgiu, após o lançamento, nova hipótese de exclusão, consubstanciada na Lei 10.676/2001, cujos efeitos são, expressamente, retroativos. Em face dessas ponderações, considero imprescindível a realização de nova diligência agora visando aos seguintes esclarecimentos: a) Quais são os valores registrados na contabilidade da empresa que se enquadram nas três hipóteses de exclusão definidas na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 17; b) Quais são as sobras líquidas apuradas pela entidade nos exercícios a que se refere o lançamento, passíveis de exclusão na forma definida no art. 1° da Lei n° 10.676/200, a partir de novembro de 1999. Tais conclusões devem ser apresentadas em planilhas sintéticas, e delas a empresa deve ser cientificada para se pronunciar, caso queira, no prazo de trinta dias. E' COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. (6, r4 • .1 1nI LIO CÉSAR ALVE • RAMOS 4

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Numero do processo: 10980.006560/2003-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - DCTF - Apurado em auditoria interna que o pagamento dos valores declarados em DCTF se deu a destempo e sem os acréscimos legais pertinentes, cabível o lançamento tributário de ofício do valor que deixou de ser pago. MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - Cabível a imposição da multa isolada, que tem fundamento legal no artigo 44, I, e II, § 1º, II, e § 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/199, por recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti

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Recorrida : 1' TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.405 IRF - DCTF - Apurado em auditoria interna que o pagamento dos valores declarados em DCTF se deu a destempo e sem os acréscimos legais pertinentes, cabível o lançamento tributário de ofício do valor que deixou de ser pago. MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - Cabível a imposição da multa isolada, que tem fundamento legal no artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/199, por recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. JOSÉ RIBAM RROS PENHA PRESIDENTE 4-irtat OLIMPlo HOLANDA REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MIISA ..4104 <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00656012003-96 Acórdão n° : 106-15.405 Recurso n° : 144.594 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ SÃ. RELATÓRIO Contra o Banco do Estado do Paraná S.A. foi lavrado auto de infração, em 24.07.03 (fls. 18 a 21), por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa isolada apurada pela aplicação do percentual de 75%, tendo em vista a intempestividade no pagamento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, referente aos períodos de apuração de 17.07.99, bem como de 13.11.99, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 371.893,08 nos termos do artigo 957, I e § único do inciso II do RIR199. De fato, ficou consignado na DCTF do 3° e do 4° trimestre de 1999 a ocorrência do fato gerador do IRRF em 17.07.99 e em 13.11.99, cujos vencimentos se dariam, respectivamente, em 21.07.99 e em 18.11.99, motivo pelo qual o Fisco entendeu que os pagamentos efetuados em 30.05.01 foram intempestivos, ensejando, assim, o auto de infração, objeto de inconformismo do Recorrente. Cientificado em 25.07.03 (fls. 18), o Recorrente apresentou Impugnação (fls. 23 a 30) alegando, em síntese, que: (i) o pagamento do tributo, após o seu vencimento, se acompanhado dos juros de mora devidos configura a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; (ii) a denúncia espontânea exonera o Recorrente do pagamento da multa moratória; (iii) tendo em vista a falta de exigibilidade da multa moratória, não há o que se falar na exigência de multa de ofício, base do Auto de Infração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006560/2003-96 Acórdão n° : 106-15.405 Com efeito, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Cuntiba/PR houve por bem, no acórdão 7.324 (fls. 45 a 51), declarar o lançamento procedente, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA O mero pagamento fora de prazo de tributo retido na fonte não caracteriza denúncia espontânea de infração, por não se tratar de fato gerador omitido pela interessada, passível de fiscalização e denunciado espontaneamente para evitar a multa punitiva. MULTA ISOLADA Efetuado o recolhimento, em 30.05.2001, sem multa de mora, do IRRF dos períodos de apuração 17.07.1999 e 18.11.1999, sujeita-se à exigência da multa isolada. Lançamento Procedente" Intimado (fls. 55), em 09.12.2004, da decisão a Recorrente, em 28.12.2004, interpôs Recurso Voluntário (fls. 56 a 63) aduzindo, os mesmo argumentos expostos na Impugnação. Arrolamento de bens às fls. 69. É o Relatório. 3 sts k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "v4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr ,,.-4•1-1,3> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006560/2003-96 Acórdão n° : 106-15.405 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche o requisito de admissibilidade do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto 70.235/72, consoante se infere às fls. 69. Da análise das DCTFs acostadas aos autos, infere-se que a remuneração atribuída aos funcionários, que demandaria a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu em 13.11.99 e em 17.07.99, sendo que os prazos para pagamento se esgotariam em 21.07.99 e 18.11.99, respectivamente. Assim, sendo, o Recorrente recolheu, intempestivamente, em 30.05.2001, os valores devidos a título de imposto de renda, acrescidos dos juros moratórios devidos. Não houve, porém, recolhimento da multa moratória. Por este motivo, a Administração promoveu o lançamento, aplicando-se a multa de ofício isolada, no percentual de 75%. A multa de ofício está prevista no art. 957 do RIR199, que assim prevê: 'Art. 957 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do imposto: I — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas: — isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora:" Contudo, tal multa isolada não pode ser exigida nos casos em que se tenha sido configurada a denuncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e 4 de "V . . ,,À.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006560/2003-96 Acórdão n° : 106-15.405 dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Nesse sentido, para que a denúncia espontânea ocorra é necessário que, antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização, tenha sido efetuado o pagamento do tributo, bem como os juros de mora devidos, não prescindindo do recolhimento da multa moratória. Assim, sendo, não havendo necessidade de recolhimento da multa moratória, pelo Recorrente, tendo em vista que restou configurada a denúncia espontânea, a multa de oficio isolada não pode ser exigida. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "(...) a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea." (1° CC, Quinta Câmara, Recurso n° 132862, Rel. José Carlos Passuello) "(...) O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, acrescido de juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional." (1°CC, Quarta Câmara, Recurso n° 129028, Rel. Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros mora tórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória."(1°CC, Primeira Câmara, Recurso n° 106-123295, Rel. Remis Almeida Estol) Pelo exposto, dou Provimento ao presente Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessõe2- DF, e 2 de março de 2006. JPSTMIVITFl s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006560/2003-96 Acórdão n° : 106-15.405 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra do Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti. A divergência do colegiado, cuja maioria dos membros contrapõem-se ao relator originário, tem como objeto o auto de infração para a cobrança de multa isolada, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), retido a título de antecipação, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento se dera em data posterior ao vencimento. A imposição tributária, decorrente da insuficiência de acréscimos legais, como também a multa isolada, tem fundamento legal no artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - Isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de 6 }(1 "-) h 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 P n st" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006560/2003-96 Acórdão n° : 106-15.405 dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Na espécie, as declarações de contribuições e tributos federais (DCTF) e documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) trazidos aos autos pela recorrente referentes aos períodos objeto do auto de infração dão conta de que o recolhimento dos tributos devidos se dera de forma atempada. Dessarte, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. ItatLa-.015,, iLaNUE °LIMPEI° HOLANDA 7 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4681496 #
Numero do processo: 10880.002107/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 91/96). O art. da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios de igualdade financeira e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73119
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO

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O. U. 1 .../. 29 oe.ág . pzi c c t I..:, it:s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA , . • . eit,1/41È - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002107197-01 Acórdão : 201-73.119 Sessão 14 de setembro de 1999•. Recurso : 110.925 Recorrente : . VOITH S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 91/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios de igualdade financeira e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, CTN), Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOITH S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • Sala das Ses ões, • 14 de setembro de 1999 ii Luiza i . dl , .- ante de Moraes Presiden r, 4 f '— Sé G' omes elloso Rel t r 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Valdemar Ludvig. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10880.002107/97-01 Acórdão : 201-73.119 Recurso : 110.925 Recorrente : VOITH S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento a titulo de restituição, relativo à correção monetária de créditos incentivados de IPI anteriormente ressarcidos, protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro-Norte, conforme Documento de fls. 01/03. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte recusou o pedido, razão porque foi interposto recurso à Delegacia de Julgamento (fls. 205/216), igualmente negado em decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, fls. 220/227, que ostenta a seguinte ementa: "IPI - Ressarcimento - Crédito Incentivado - Correção Monetária - Inadmissível a atualização monetária do montante do crédito incentivado do IPI ressarcido em espécie, por falta de previsão legal. DENEGAÇÃO MANTIDA". A decisão argumentou que a empresa não faz distinção, ante a legislação do IPI, entre créditos incentivados e crédito prêmio, concluindo que: "O primeiro configura forma de estímulo à determinada atividade industrial através de manutenção e utilização dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de produtos que gozam de isenção, enquanto que o segundo constitui estimulo fiscal a título de ressarcimento de tributos pagos internamente sobre produtos exportados para o exterior, calculados através da aplicação de um percentual sobre a receita bruta das exportações". Ainda, a autoridade de primeiro grau determinou que seria indispensável a existência de lei especifica concessória do direito de atualização, nos casos de ressarcimento, lei que entende inexistente, argumentando que: "O ressarcimento em espécie de créditos incentivados não está sujeito à atualização monetária por falta de previsão legal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tC'M l. ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tz'S:?,:.±:,ç • Processo : 10880.002107/97-01 Acórdão : 201-73.119 O ressarcimento em espécie de crédito-prêmio constitui devolução de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, seguindo portanto a sistemática das restituições." Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, fls. 233/241, argumentando, em síntese, que: 1) quanto aos créditos de IPI referentes aos insumos empregados em produtos exportados, nos temos do art. 10, e seu parágrafo único, do Decreto n° 64.833/69, que regulamentou o Decreto-Lei n° 491/69, na hipótese de não poderem ser eles aproveitados na escrita fiscal, pela modalidade de crédito, deverão os mesmos observar as modalidades de utilização indicadas no art. 3°, dentre as quais aquela prevista na alínea "h" do seu § 3 0 , que prevê a hipótese de restituição. Assim, deveria e deve ser aplicado o § 3 0 , do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que estipula o critério de correção monetária nas hipóteses de restituição; 2) não tendo sido aplicada a atualização monetária, como de fato não foi, deve ser julgado inteiramente procedente o pedido, no sentido de que seja complementado o pagamento inicial, realizado a menor, com a conseqüente restituição dos valores referentes à correção monetária verificada entre a data do vencimento do período de apuração do IPI e a data da restituição dos valores pleiteados, com base na variação da UFIR e da SELIC; e 3) no que tange aos créditos de IPI referentes aos insumos empregados em produtos vendidos no mercado interno, a empresa invoca o Parecer AGU n° 01/96, da Advocacia Geral da União, que possui caráter normativo por conter aprovação do Exmo. Sr. Presidente da República, e que determina que a correção monetária há que ser aplicada com o fim de preservar o real valor dos créditos que o contribuinte tem para com a Fazenda Nacional. É o relatório. 3 ki • 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002107/97-01 Acórdão : 201-73.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso por tempestivo. No mérito, a matéria discutida nos autos é por demais conhecida por este Colegiado, que já se pronunciou reiteradamente no sentido de que é ilícito recusar a correção monetária dos créditos que, por força de comando legal, devam ser ressarcidos. Como bem salientado no Parecer da douta Advocacia Geral da União, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, e que, portanto, tem caráter normativo, o principio da moralidade impede a todos, especialmente ao Estado, o enriquecimento sem causa, e determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. Assim, o direito à correção monetária está contido no próprio direito a haver o ressarcimento, como bem definiu a doutrina e a jurisprudência, inclusive administrativa. A matéria, enfim, já está pacificada não apenas por este Colegiado, como também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que confirmam o direito á atualização, por intermédio de diversos acórdãos: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária das ressarcimentos de créditos de IPI (Lei tio 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 91/96). O art 66 da Lei n°8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios de igualdade financeira e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, CTN). Recurso especial negado." (Acórdão n° C,SRF/02-0.708) "IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (LEI N° 8.383/91, ART. 66, Par. 3°). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrente de estímulos à exportação, equivale a pedido de restituição e deve ser atendido com a correção monetária, na forma da Lei n° 8.383/91. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional." (Acórdão n° CSRF n° 02.-0.762) "(...) 4 sol tp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002107/97-01 Acórdão : 201-73.119 11'1 - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até a devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Recurso provido." (Acórdão p1020172341) Aliás, sobre a matéria em questão adoto e transcrevo o voto condutor do referido Acórdão CSRF/02-0.708, da lavra do eminente Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: "No caso sob comento, não está se pleiteando extensão do incentivo fiscal aos ; casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento, foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui- lo. Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n° 01, de 11.06.96, que após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: "a correção monetária não constitui "plus" a exigir expressa previsão legal". (Grifo meu) Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo por ela proposto (..)". Neste mesmo sentido, foram proferidos os seguintes Acórdãos: CSRF/02-0.707, CSRF/02-0.723, CSRF/02-0.708, CSRF 02-0.722, CSRF 02-0.764 e CSRF 02-0.763, dentre outros. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso para determinar seja ressarcido o montante relativo á correção monetária dos créditos de IPI, a que se referem os processos listados as fls. 13 e 14, computada desde as datas das protocolizações de cada um daqueles processos até que seja efetivamente paga, segundo critério determinado pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, deduzindo os valores já pagos, podendo o saldo encontrado ser utilizado para efeitos de compensação com quaisquer tributos ou 5 , . • tê% • ,•••T• ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' !, •- t., i_. '.: ».--:•%,,• -: • • 4,-T-r:* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`^::•-•;;:t• Processo : 10880.002107/97-01 Acórdão : 201-73.119 contribuições administrados pela SRF, vencidos ou vincendos, de responsabilidade da recorrente, por força da Instrução Normativa n° 21/97 e alterações posteriores. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 GP PAI) SER O GO(MEj S VELLOSO 6

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4680945 #
Numero do processo: 10875.002139/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALDOS CREDORES A CONTAR DE JANEIRO DE 1999. PREVISÃO LEGAL. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. A teor do artigo 11 da Lei n° 9.779/98, combinado com o artigo 5° e seus parágrafos da IN SRF n° 33/99, somente serão ressarcíveis ou compensáveis os saldos credores originados por aquisições perpetradas a partir de janeiro de 1999, desde que esgotados os créditos aplicados em produtos saídos no período, relativos a estoques existentes em 31 de dezembro de 1998. Incomprovado, pelo contribuinte, que houve tal esgotamento, impossível determinar a existência de saldo credor ressarcível ou compensável.Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78680
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer

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' "Id a (AI o Fl. De--(232.1 õs 04 Processo n2 : 10875.002139/99-01 Recurso n2 : 124.321 VISTO Acórdão n2 : 201-78.680 Recorrente : MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N 2 9.779/99. IN SRF N2 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALDOS CREDORES A CONTAR DE JANEIRO DE 1999. PREVISÃO LEGAL. A teor do artigo 52 da IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. A teor do artigo 11 da Lei n2 9.779/98, combinado com o artigo 5 2 e seus parágrafos da IN SRF n2 33/99, somente serão ressarcíveis ou compensáveis os saldos credores originados por aquisições perpetradas a partir de janeiro de 1999, desde que esgotados os créditos aplicados em produtos saídos no período, relativos a estoques existentes em 31 de dezembro de 1998. Incomprovado, pelo contribuinte, que houve tal esgotamento, impossível determinar a existência de saldo credor ressarcível ou compensável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 'a- -M -7' N1FAZEWP - r cc.; I osefa aria Coei o Marques CONFERE COM 0 , A Presidente Lisa_ J.7005" Rogério Gustavo Dre ev:.(/‘0'\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZCNnA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO' kl o Fl. Brasília, 31 Jo /02005 Processo J : 10875.002139/99-01 Recurso n9 : 124.321 Acórdão n9- : 201-78.680 ViS o Recorrente : MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Para melhor compreensão da matéria, adoto o relatório da decisão ora recorrida (fls. 777 a 779), que passo a ler em sessão. A decisão pela negativa da pretensão da contribuinte encontra-se resumida na ementa do Acórdão (fl. 775), que diz: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/1993 a 30/06/1999 Ementa: IN RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n 2 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. RESSARCIMENTO DO IPI. O pedido de ressarcimento de créditos do IPI, a partir de janeiro de 1999, fundamentado no artigo 11, da Lei n°9.779, de 1999, deve cumprir as exigências contidas na IN SRF n° 33/99, de modo a possibilitar que a SRF identifique qual é o efetivo valor do saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário. IPI. INCONSTTTUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. Solicitação Indeferida". ' Incoformada, a contribuinte interpõe o recurso voluntário sob exame, reiterando seus argumentos anteriores, ressaltando que a IN SRF n2 33/99 excedeu os limites do estabelecido na Lei n2 9.779/99, bem como invocando a Constituição Federal para dar efeitos retroativos à mencionada norma legal. É o relatório. 43kk_ 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 ="4. 0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O of-;;;*t Brasília, 3 1 /020o sProcesso n2 : 10875.002139/99-01 - Recurso dk : 124321 Acórdão n-2 : 201-78.680 Vi_ o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatado, as questões versadas no presente processo dizem respeito à pretensão da contribuinte ao ressarcimento ou compensação de valores acumulados de IPI (saldo credor), existentes no final de junho de 1999, bem como da potencial decadência 'do direito relativo aos créditos escriturados anteriormente a cinco anos da data da formalização da pretensão. Devo esclarecer, antes de adentrar ao mérito, que a discussão da decadência, que tenho como matéria de ordem preliminar, restará prejudicada em vista da minha decisão na questão de fundo. No entanto, entendo deva a mesma ser analisada, em vista de potencial entendimento contrário, ainda que a jurisprudência desta Câmara venha sendo firme no que trata dos efeitos da Lei n2 9.779/99 relativamente ao que pretende a ora recorrente. Registrada tal consideração, passo a analisar a questão preliminar para afirmar que, no presente caso, nem à contribuinte e nem à Fazenda assiste razão, quanto aos argumentos inicialmente defendidos. Esclareço que a pretensão da ora recorrente é a de ver ressarcido ou compensado o saldo credor existente em 30 de junho de 1999, fruto de escrituração de entradas e saídas do tributo ao longo de vários anos, que a contribuinte limita a 10 (dez) e a Fazenda entende fixado em 05 (cinco) anos. Ora, o sistema de apuração do montante da obrigação alcançado ao IPI, determinante de saldos credores ou devedores, é sui generis. Deste comportamento surge, em existindo saldo devedor, o pagamento do tributo assim apurado, zerando a apuração para o período imediatamente seguinte. No caso de apurações sucessivas de saldos credores, sem interrupção ocasionada por ocorrência de saldo devedor, o crédito da contribuinte acumula-se na escrituração, somando-se sucessivamente ao mais recente saldo credor, fruto da compensação entre créditos e débitos em cada período de apuração. Partindo-se da premissa de que houvesse previsão legal para o pedido de ressarcimento do saldo credor apurado (que é a questão de mérito), a contribuinte poderia, dentro do período de admissão para o exercício do direito, exercê-lo dentro dos cinco anos contados da verificação de tal saldo credor, desde que não compensado em evento futuro com o próprio tributo ou desde que estornado na escrituração fiscal. Ora, no presente caso, a contribuinte pretendeu o ressarcimento do saldo credor apurado no último decêndio de 1999, fruto de sucessivos saldos credores, iniciado em priscas eras. Fê-lo baseado em interpretação dos efeitos da Lei n 2 9.779/99 e da pretensa ilegalidade da IN SRF n2 33/99. Fosse bom o direito, o mesmo estaria sendo requerido atempadamente, sendo irrelevante quando o saldo credor apurado tivesse tido o seu termo incial, sem interrupção. Aliás, ainda que de forma muito sucinta, a decisão recorrida argumentou no mesmo sentido, logo no início de seu voto. Por tal, não ocorreu, no caso, o fenômeno da - decadência do direito. Quanto ao mérito, de pronto reconheço que os saldos credores acumulados até 31 de dezembro de 1998 não estão alcançados pelo direito ao ressarcimento. Aliás, não somente 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIC.lNAL Fl. Brasília, 3 / 0 I2004" Processo n2 : 10875.002139/99-01 Recurso n2 : 124.321 vi Acórdão n : 201-78.680 este, como o direito ao creditamento do imposto incidente sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos isentos e sujeitos à alíquota zero, somente foram instituídos a contar da entrada em vigor da Lei n2 9.779/99. • Esta Câmara, como o Segundo Conselho, tem mantido o entendimento de que o creditamento de tais aquisições somente é admitido em tal lapso temporal. Devo, no entanto, .• alertar que, no presente caso, não me parece estar em discussão este aspecto. Os indicativos, fruto da má formalização do processo, apontam para a discussão somente do direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor escriturado no final do período de apuração de junho de 1999. Incumbe, no entanto, para evitar cerceamento do direito de defesa ou de eventual interposição de embargos de declaração, reconhecer que, eventualmente existindo o creditamento de valores relativos ao IPI incidente sobre aquisições contempladas na norma ocorridas antes da sua entrada em vigor, tais são irregulares. Finalmente, passo a apreciar a questão do ressarcimento/compensação pretendido. A tese da contribuinte calca-se, em parte, em aspectos de ordem constitucional, os quais, conforme a decisão, não incumbe ser apreciados pelo Colegiado. Quanto à pretendida ilegalidade da IN SRF n2 33/99, ao restringir o comando insculpido no artigo 11 da lei reiteradamente citada, não concordo. Transcrevo as normas: Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." 1- Instrução Normativa SRF na 033, de 04 de março de 1999: "Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. 4 . DA A 2 0 Ce . Ministério da Fazenda MIN FAZEND Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • WilaF,E____RE COM/ 0 2 CC-MF V:21,ils...it4AL Processo n2 : 10875.002139/99-01 BreaS°1 Recurso n2 : 124.321 SIO - Acórdão n2 : 201-78.680 § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Ainda que não haja absoluto suporte para ser peremptório, entendo que a lei, por duas razões, dá guarida ao conteúdo da IN. A primeira razão calcada na instituição do direito e não no pretenso caráter interpretativo da lei. Se o direito foi instituído a contar de 1 2 de janeiro de 1999, não me parece defeso à SRF réstringir o uso dos créditos acumulados até 31 de dezembro de 1998, permitindo o seu aproveitamento somente na modalidade anteriormente existente. Tal entendimento até pela interpretação literal da regra, quando diz "aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos". Esta grafia parece conduzir ao entendimento de que somente os créditos da nova regra poderão ser ressarcidos. Já os da antiga somente compensados com o próprio IPI. A segunda razão o próprio texto da regra, que dá à SRF o atributo de estabelecer as normas para a implementação do direito. Não me parece igualmente afrontosa à lei a referida IN, quando exige que os créditos relativos a produtos elaborados ou que venham a ser elaborados, dentro do período de vigência da lei, com matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem adquiridos sob a ordem antiga, sejam considerados como obrigatoriamente consumidos antes dos adquiridos sob a nova ordem, para o efeito de determinar o valor que pode ser ressarcido ou compensado. Esta questão é primordial no deslinde do presente caso. Ainda que se possa admitir a existência de créditos amealhados dentro de 1999, componentes do saldo credor apurado em junho do referido ano, como já utilizados em produtos elaborados, em vista do exaurimento dos estoques adquiridos sob a regência anterior, não há nos autos elementos para demonstrar tal fato. Aliás, a decisão recorrida demonstra pontualmente tal fato, dando esta como uma das razões para negar a pretensão. Não tendo porque divergir de tal premissa, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Á ROGÉRIO GU A YER kiNk 5 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003426/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10951
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. !PI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retomo ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retomo, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Antonio ftzena Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sfivia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA -- r conselho da Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ti? /o / 0€ VISTO a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 rEZ14 :Ministério da Fazenda o Segundo Conselho de Contribuintes Brasí lia , eyg Ico q I Gr6 C 0 °t e & ,t;tulntes ORIGINAL 2'1 CC-MF Fl. ,;.4.1.'•>, ci, Processo n2 : 10875.003426100-35 ------S----- Recurso n2 : 130.621 . Acórdão n2 : 203-10.951 Recorrente : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP que deferiu apenas parcialmente pleito de ressarcimento, cumulado com compensação, de créditos básicos de IPI da recorrente, referentes ao saldo credor acumulado no final do segundo trimestre de 2000. O ressarcimento foi parcialmente deferido pela DRF em Guarulhos — SP que, em despacho fundamentado, demonstrou que a empresa incluiu parcelas de créditos cujo ressarcimento, em seu entender, não se encontra autorizado pela legislação, visto não se enquadrarem no conceito de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, mas sim no de outras entradas, segundo o Código Fiscal de Operações (CFOP) indicado na escrita fiscal da empresa: 1.99, 2.99 e 1.12. Dessa forma, foi excluído do cálculo o montante de R$ 102.684,05 em relação aos código 1.99 e 2.99 (outras entradas não especificadas), no montante de R$ 101.008,25, e do código 1.12 (compras para comercialização), no montante de R$ 837,82. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 521 a 524, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou o que se segue: a) Os créditos analisados pela fiscalização cuja conclusão, constante do próprio despacho decisório, foi pelo deferimento irrestrito do pleito, atestando sua legitimidade. b) Não é a simples codificação fiscal da operação que autoriza ou não o crédito do LPI, mas sim, a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade. De acordo com o referido princípio, se um contribuinte recebe produto cuja saída do estabelecimento remetente foi onerada pelo imposto e sendo tributada a subseqüente saída, terá este o direito ao crédito. Desta forma a empresa tem o direito ao crédito nas hipóteses de devoluções e retornos de produtos quando a saída subseqüente for tributada. É o caso típico de produtos enviados ao contribuinte em decorrência de garantia outorgada e retornos de produtos submetidos a testes. Por força da garantia outorgada, o distribuidor efetua a troca e remete o bem danificado para o fabricante indicando o valor do IP! na nota fiscal, do qual o fabricante/contribuinte fará o respectivo crédito, uma vez que o produto será reparado e, posteriormente, vendido ao mesmo ou a outro distribuidor. O mesmo entendimento se aplica às operações de remessa/retomo de produtos para testes, pois, pelo princípio da não-cumulatividade, o fabricante, por ocasião do produto testado, terá direito de recuperar o imposto destacado na remessa para teste, sempre e quando tal produto vier a ter subseqüente saída tributada pelo IPI. Se fosse vedado ao contribuinte efetuar o crédito de IPI nessas operações, o valor do imposto não recuperado tomar-se-ia custo do produto e sei 2 2° CC-MF- Ministério da Fazenda MIMSTÉR!O DA, b uEt nNt e FAZENDA A- Segundo Conselho de Contribuintes CBOraN:ian ;:E rdt 00 el;llik n.NAL Processo n2 : 10875.003426100-35 Recurso n2 : 130.621 VISTO Acórdão 1.12 : 203-10.951 estaria tomando cumulativo um tributo cuja característica de não-cumulatividade é rega constitucional. Para comprovação de suas alegações elaborou planilha (fls. 580/589) que discrimina, nota a nota, as devoluções e retornos em questão, bem como juntou cópias das mesmas (567/579), por amostragem. Assegura, por fim, dispor das vias originais para exame se for necessário. A decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP não acatou o argumento da empresa de que haveria direito de ressarcimento dos créditos originados de devolução ou retomo. Segundo aquela decisão, o simples fato de não serem os créditos provenientes da aquisição de matérias primas, material de embalagem ou produto intermediário contraria o art. 11 da Lei n° 9.779/99, não dando direito ao ressarcimento pleiteado. Em seu recurso, a empresa postula, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, a qual, segundo ela teria descurnprido três mandamentos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72: (1) ausência de conclusão; (2) ausência de intimação; e (3) falta de referência expressa às razões de defesa suscitadas. Dessas omissões restou prejudicado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa • assegurados pela própria Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo. Configurar-se-ia, destarte, o cerceamento do direito amplo de defesa da recorrente. Fundamenta esse entendimento com decisões deste Conselho que declararam nulas decisões de primeiro grau que violaram o art. 31 do PAF. No mérito, afirma que os créditos glosados não se referem a outras entradas não especificadas, mas sim correspondem ao IP! indicado nas notas fiscais de devoluções e retornos de produtos fabricados e saídos do estabelecimento, com destaque do imposto, pela contribuinte. As devoluções se originam da constatação de defeitos pelos compradores, sendo feita a substituição em virtude de garantia dada pela fabricante ou de retornos de testes a que são submetidos fora do estabelecimento e cujas saídas também são feitas com destaque do imposto, uma vez que foram por ela recondicionados e revendidos. A empresa afirma ainda que somente escritura como crédito o IPI indicado nas notas fiscais recebidas quando constata a possibilidade de nova saída tributada do produto devolvido ou retomado. Defende aqui, como já o fizera em sua manifestação de inconformidade ser este o seu caso, mas junta como comprovação apenas a mesma planilha já elaborada outrora bem como as mesmas cópias de notas fiscais de devolução e retorno já colacionadas na primeira instância. Em suas razões adicionais às fls. 623/626, repisa todos os argumentos já expendidos por ocasião do Recurso original, que convergem no sentido de que se anule a decisão por falta de motivação da decisão administrativa, bem assim que se considere passíveis de ressarcimento os créditos decorrentes de devolução ou retomo sempre que os produtos devolvidos ou retornados venham a sair novamente do estabelecimento em operação tributada pelo imposto (recondicionamento). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, r Co, ,i lio cip C- ,âtuintes ;è,b»,,, . C(rt.7.r.-Ãii. CO +iO OMGINAL r CC-MF4 :.:- /. - Ministério da Fazenda icSegundo Conselho de Contribuintes Bratllia,_tit:r G Fl. ---, = -. ----( Processo rrg : 10875.003426/00-35 ViSTO Recurso n9 : 130.621 Acórdão n2 : 203-10.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Cumpre iniciar o exame pelo requerimento de nulidade da decisão de primeira instância. Alega a empresa ter havido a omissão de elementos formais essenciais a sua validade, previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Sobredito artigo assinala que "A decisão conterá relatório resumido do processo fundamentos legais, . _ conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". Por outro lado, a teor do art. 60 do Decreto n° 70.235172, é cediço que a presença de omissões sanáveis no curso do processo e que não obstem a plena defesa do contribuinte devem ser sanadas pela autoridade julgadora, em respeito ao princípio maior que rege o processo administrativo, isto é, a verdade material. A este se junta o da eficiência, que desaconselha o retardamento da decisão em vista de mera formalidade não prejudicial ao deslinde da controvérsia. Assim, a nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte. No caso presente, observa-se que a decisão não possui um tópico específico intitulado "conclusão". E incontroverso, porém, que existe, sim, conclusão no voto relator, expresso nos últimos parágrafos, bem como que houve a intimação da contribuinte, tanto que ela vem opor o seu recurso. Entendo que não adveio para a recorrente qualquer prejuízo do fato de a decisão não ter destacado em tópico próprio a sua conclusão, isto porque a empresa, apenas contestou em sua manifestação de inconformidade a parcela dos créditos glosados, apresentando os motivos que justificariam a sua inclusão no pedido de ressarcimento. E essa única matéria, posta ao exame da autoridade julgadora, foi por ela apreciada. Analisando-se a decisão, vê-se que a autoridade julgadora a examinou. Com efeito, deu ela o seu entendimento de que qualquer que seja o motivo do registro da aquisição no CFOP 1.99, 2.99 não dá ela direito a ressarcimento por não se constituir em aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Não julgou necessário adentrar o mérito de se devoluções podem ou não ser classificadas naqueles CFOP, pois, de qualquer maneira, aquele registro seria de um produto acabado que estava retornando e não de um insumo que estava sendo adquirido para uso no processo produtivo. Pretender-se a declaração de nulidade por esse aspecto, pois, corresponde a pretender anular decisão que divida do ponto de vista do defendente. No mesmo sentido, a alegada ausência de intimação à defendente. Ora, tendo ela comparecido ao processo, como se pode presumir não ter sido intimada daquela decisão? O foi. Aliás, consta do próprio acórdão a ordem para "ciência" do interessado. Por fim, também não procede a alegação de falta de conclusão do julgado. Pelo contrário, está ela adequadamente formulada naquele decisum, pouco ou nenhuma relevância 4 •• MINSTERIO DA FAZENDA 20 CC-MF -• re. i; Ministério da Fazenda Cenriho de Contribuintes tr t•Ett Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE LEI aF:E C01 (05, ORIGINAL A. B Processo n2 : 10875.003426/00-35 Recurso n2 : 130.621 VISTO Acórdão n2 : 203-10.951 tendo o fato de não constar como um tópico específico com título em destaque. O que importa é que se possa dela extrair o que ficou assentado na decisão e sobre isso não cabe dúvida. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão e passo ao exame do mérito. Mérito A decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP não acatou o argumento da empresa de que haveria direito de ressarcimento dos créditos originados de devolução ou retomo. Segundo aquela decisão, o simples fato de não serem os créditos provenientes da aquisição de matérias primas, material de embalagem ou produto intermediário contraria o art. 11 da Lei n° 9.779/99, não dando direito ao ressarcimento pleiteado. Data vênia, não partilho do entendimento da DRJ de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser interpretado literalmente para apenas deferir o ressarcimento do crédito diretamente decorrente da aquisição de insumos. Isso porque os créditos originados de uma devolução ou retomo não seriam créditos na acepção restrita da palavra, mas sim estorno de débitos. Um verdadeiro ajuste contábil/fiscal. Dessa forma, assim como os débitos entram no confronto com os créditos para formação ou não do saldo credor, os estornos de débitos também deveriam entrar, no caso, aumentando o saldo credor, sem comprometer a regra de que os créditos de forma restrita se restringiriam aos oriundos dos insumos aplicados na industrialização de produtos inclusive isento, tributado à alíquota zero ou imune. Acredito que essa seja a interpretação mais razoável. Dessa forma, embora a DRI não tenha julgado necessário adentrar o mérito dessas devoluções, em função da natureza da fundamentação utilizada, essa autoridade julgadora pensa o contrário a esse respeito, por achar que o ressarcimento do art. 11 da Lei n° 9.779/99 ensejaria o aproveitamento daqueles créditos originados de devolução ou retorno desde que atendidas as condições legais. A recorrente alega que deixou de ser considerados os créditos oriundos dos Códigos Fiscais (1.99, 2.99). Tais créditos glosados, segundo a mesma, não se refeririam a outras entradas não especificadas, mas sim a devoluções que se originaram da constatação de defeitos pelos compradores, sendo feita a substituição em virtude de garantia dada pela fabricante ou de retornos de testes a que são submetidos fora do estabelecimento e cujas saídas também são feitas com destaque do imposto, uma vez que foram por ela recondicionados e revendidos. Por outras palavras, considera passíveis de ressarcimento os créditos decorrentes de devolução ou retomo sempre que os produtos devolvidos ou retomados venham a sair novamente do estabelecimento em operação tributada pelo imposto (recondicionamento). É de se rechaçar a princípio a tese de que o crédito seria devido por se tratar de matéria-prima novamente, sob o argumento de que o produto foi levado novamente a linha de produção sob a forma de recondicionamento. Comete aqui a mesma confusão feita pela DRJ, ao confundir crédito oriundo dos insumos com o crédito oriundo de um estorno de débito. O que tem que se provar no caso em questão seria o efetivo retomo ou devolução; bem assim o não enquadramento na ressalva disposta no parágrafo único do art. do art. 152 do RIPI/98, adiante transcrito. 5 - '‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Coi . — lho da C.sntribulntes Ministério da Fazenda ClOi* o: RE Coki O OPIGINAL 2° CC-MF • 't Segundo Conselho de Contribuintes BraIIia, ono Fl. tu Processo n2 : 10875.003426100-35 b o Recurso n2 : 130.621 Acórdão n2 : 203-10.951 Por outras palavras, a operação de devolução ou retomo deve ser efetivamente • comprovada. Releva ressaltar que não é a simples saída subseqüente do produto que autoriza o registro de crédito na devolução. É a comprovação de que a operação foi de fato desfeita, o que se processa pela demonstração de que o valor da operação foi devolvido ao comprador ou que lhe foi entregue outra mercadoria em substituição da original. Além disso, a entrada efetiva da • mercadoria no estabelecimento beneficiário do crédito há de estar documentada em seus livros de entrada e de controle da produção e do estoque. Vejam-se, a propósito, as disposições do Regulamento do IPI vigente à época — Decreto n° 2.637/98: Dos Créditos por Devolução ou Retomo de Produtos Devolução ou Retorno Art. 150. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar- se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei no 4.502, de 1964, art. 30). Art. 151. Omissis. Procedimentos Art. 152. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: 1- pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364; c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Por outro lado, se faz mister a necessidade de estorno do crédito original sempre que o produto devolvido não vier a ser objeto de nova saída tributada consta expressamente no RIPI/98 em seu art. 174, inciso VI, in verbis: Art. 174 Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: V — relativo a MP, PI, ME empregados na fabricação de produtos que voltem ao A estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2' Co=lho da C.e.n.tribuIntes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes coFE COM O ORIGINAL Fl. iCS7 I o 6 Processo ti2 : 10875.003426/00-35 Recurso n2 : 130.621 VISTO Acórdão ri2 203-10.951 No entanto, nenhuma prova foi juntada pela empresa quanto a aqueles aspectos fundamentais, exigidos pelos arts. 152 e 174 do RIP1/98. Com efeito, limitou-se a juntar como comprovação tão-somente a mesma planilha já elaborada outrora bem como as mesmas cópias de notas fiscais já colacionadas na primeira instância. Na verdade o que se constata dos autos é que o fiscal considerou todas devoluções que estavam consignada nos CFOP relacionados (1.31 e 2.31). A análise do crédito a ressarcir teve como ponto de partida documentos fiscais emitidos pelo próprio contribuinte, mais precisamente, o Registro de Apuração de 1H, em que as outras entradas não especificadas em regra não dão direito ao crédito. Embora se estranhe por que motivo a recorrente escriturou nos CFOP indevidos (1.99 e 2.99) quando existia códigos específicos para essas situações (1.31 e 2.31)., vamos partir da premissa de que houve um erro por parte da recorrente que merece ser reparado Neste caso, estaríamos diante de uma inversão do ônus da prova, nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, por se estar diante da existência de um fato modificativo ou extintivo do direito do autor (autoridade fiscal), incubindo o ônus da prova no caso, ao contribuinte, por este fato modificativo alegado (erro no CFOP). Dessa forma, caberia à recorrente então fazer a prova de que cometera um erro de classificação na codificação do Livro de Apuração do IPI, trazendo aos autos todas as provas necessárias e suficientes para comprovação de suas alegações, mormente em se tratando de que o pedido é de seu exclusivo interesse e foi proposto por sua livre iniciativa e decisão, de forma que a documentação probante deveria estar disponível no momento em que lhe foi solicitado ou trazido juntamente com a impugnação, porquanto é neste momento que deveriam ser apresentados, consoante preconiza o § 4° do art. 16 do PAF. E o que trouxe a contribuinte aos autos? Uma mera planilha gerencial e Notas Fiscais com CFOP (5.99 e 6.99). Mas, esses Códigos Fiscais são de "Outras Saídas não especificadas", algumas com destaque do IPI outras não! Ora, mas o que se esperava era que essas Notas Fiscais consignassem os CFOP (5.31 ou 6.31) - "Devoluções de Compra para industrialização". Ou será que estaríamos diante de novos erros, dessa feita, cometidos por todos os compradores da Recorrente? E onde está a prova de que o valor da operação foi devolvido efetivamente ao comprador ou que lhe foi entregue outra mercadoria em substituição da original? A entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento beneficiário do crédito foi documentada em seus livros de entrada e de controle da produção e do estoque ou controle equivalente? Nada disso consta dos autos. Seria o caso de diligência? Cabe salientar, quanto a este aspecto (§ 4.° do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972), que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, uma vez que desde o início de seu pedido sabia ela que o ônus da prova lhe cabia, uma, vez que foi que cometera o erro. 7 2ct CC-MFMinistério da Fazenda MpelSinolOdaDete.gNuEleinteiDIAL CONF 1.291: 00.i O 0e, Fl.N't Segundo Conselho de Contribuintes - BraItiQ Processo n2 : 10875.003426/00-35 !. 11017 1,06 •Recurso n2 : 130.621 Acórdão n2 : 203-10.951 Mas, em nome da verdade material, vamos conceder um crédito ao pleito da recorrente no sentido de que fosse oportunizado à mesma o direito de produzir tais provas nesta fase do processo. Mesmo, assim a prova da devolução em nada serviria, pois existe um óbice ainda maior que impediria o pleito requerido, qual seja: A recorrente, se pega no fato e traz prova contra si, disso, através das Notas Fiscais de remessa (CFOP 5.99 e 6.99), de que o motivo da devolução estaria ligado à garantia dada pela recorrente (fabricante) em relação aos produtos fornecidos com defeitos. Não trouxe nenhum prova, por sua vez, no sentido de que essas saídas subsequentes seriam efetivamente tributadas, apegando-se tão-somente no teor do inciso IV, do art. 4 0, do RIPI/98 o qual classifica o recondicionamento de uma forma geral como um processo de industrialização e como tal estaria sujeito a tributação na saída. Acontece que a regra do inciso IV do Art. 4°, do RIPI198 sofrera restrições em face da ressalva disposta no Inciso I, do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 4.502/64 (inciso XII do art. 5° do RIPI198), que se enquadra exatamente na situação descrita pela recorrente, qual seja: "Art. 5° Não se considera industrialização: XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante a substituição de panes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante. "(grifo nosso) Esse particularidade deu ensejo, por sua vez, no que tange ao direito de creditamento do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retomo, a outra ressalva já mencionada alhures, disposta no parágrafo único do art. 152 do RIPI198, in verbis: Procedimentos Art. 152. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: 1 - Omissis 11 - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conse no. Em conclusão, não estando adequadamente comprovado que as operações mencionadas são de fato devoluções, e, além disso, que a nova saída tenha efetivamente sido tributada, não se enquadrando na ressalva do parágrafo único do art. 152 do RIPI198, entendo incabível o ressarcimento do crédito originado da suposta devolução, o qual, nessas condições, sequer poderia ter sido feito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF••n• _ Ministério da Fazenda 2° Cgr :e!ho d g Centnbuintes • c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasill?,j) ,/ 07 Processo n' : 10875.003426/00-35 Recurso 112 : 130.621 TO Acórdão n2 : 203-10.951 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. /a, < ANTONa EZERRA NETO 9 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026674/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Estando a matéria debatida no recurso voluntário atrelada a discussão que perpassa ao crivo judicial, impossível mostra-se a abordagem do tema na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10444
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna

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MINIST RIO DA FAZENDA 2. CC-MF••,...e.---;-,);, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.S'I;;;5" i Publicado no Diário oficie da Unha 1 N11/ o k. U,21,_ Processo n°•: 10880.026674/99-89 1 . aRecurso n° 1 : 129.047 .latam: Acórdão n° 1 : 203-10.444 Recorrente : LUÍS EDUARDO DE MORAES GORGI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Estando a matéria debatida no recurso voluntário atrelada a discussão que perpassa ao crivo judicial, impossível mostra-se a abordagem do tema na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUÍS EDUARDO DE MORAES GIORGI. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. . ' . , .. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 41- MINISTÉRIO DA FAZENDAAntonio zerrat 2° Conselho Je C antribulntee IL...,Preside e CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a 9.2 1 )2 1 OS reCesar iantavigna VIS Illds Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez LOpez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaaVmdc 1 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda 22 Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ??Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO? O ORIGINAL Fl. > Brasília, o? c? 14,2 los" — Processo n° : 10880.026674/99-89 Recurso n° : 129.047 vinte Acórdão n° : 203-10.444 Recorrente : LUÍS EDUARDO DE MORAES GIORGI RELATÓRIO , Pedido de compensação de crédito com débito de terceiros (fls. 02/31) foi apresentado, em 30/04/1999, por Luis Eduardo de Moraes Giorgi, que pretendia se utilizar de ativo detido' pela Química Industrial Paulista S/A em tal empreitada, proveniente de creditamento de IPI propiciado por aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, imunes e isentos, assegurado em medida liminar (relatório – fls. 10/11). Por não se tratar de crédito próprio a compensação foi indeferida (fls. 11/12). O interessado ingressou com "impugnação" sustentando, em preliminar, sua legitimidade 'para apresentar o citado expediente, e também para se aproveitar de créditos que lhes haviam sido cedidos pela Química Industrial Paulista S/A, na medida em que a operação amparava-se em antecipação de tutela demandada em ação judicial. O hnpugnante inclusive invocou da previsão do artigo 15, § 1°, da Instrução Normativa SRF 21/97, como lastro jurídico de sua pretensão. Às fls. 35/36 o Recorrente renova o pedido de deferimento da compensação, uma vez que a antecipação de tutela teria sido confirmada em sentença (fls. 40/47) expedida na pertinente demanda judicial. Relatório (fls. 53/56) descreve os desdobramentos da questão sob análise. Decisão (fls. 59/65) da instância de piso rejeitou a impugnação ofertada pelo Recorrente, sob o fundamento de que o mesmo não teria legitimidade para apresentar tal expediente, na medida em que não se trata do detentor do crédito aplicado na ventilada compensação. Segundo a decisão, a Química Industrial Paulista S/A é que formulara o pleito de compensação tratado nesses autos. Recurso Voluntário (fls. 171/183) suscita a competência da instância de piso para exame da questão vertente, e a legitimidade do Recorrente no que se relaciona ao direito debatido nos autos. Argumenta, na seqüência, constar a compensação em comento amparada por medida judicial, contra a qual descaberia à Administração pública insurgir-se, inclusive com base na Instrução Normativa SRF 41/2000, sobretudo porque tal texto fora editado posteriormente à constituição dos créditos tributários envolvidos no encontro de contas. Manifestação (fls. 98/100) do Recorrente na qual o mesmo se diz surpresado com o recebimento de carta-cobrança relacionada aos créditos tributários que buscou aniquilar por meio da compensação aqui cogitada L-11. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.<4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ao% /4,g /OS- Processo n° : 10880.026674/99-89 visroer Recurso n° : 129.047 Acórdão n° : 203-10.444 Despacho da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo propõe o exame da questão vertente pelo 2° Conselho de Contribuintes, tendo sido abonado pelo eminente e então Presidente do Órgão (fls. 113/114). É o relatório, no essencial. 11 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti. Ministério da Fazenda 44; 2° Conselho do Contribuintes CC-MF trtek-. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 9. Brasília 4242_1(.4 iOÇ Processo n° : 10880.026674/99-89 Recurso n° : 129.047 VISTO Acórdão n° : 203-10.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA 1 A questão, ao menos na forma em que apresentada nesses autos, está centrada no descumprimento de decisão judicial expedida em demanda aforada pela Química Industrial Paulista S/A. A matéria, portanto, refere-se a desdobramento de debate travado no Judiciário. Conforme salientado às fls. 18, o Recorrente "recebeu, mediante cessão, os créditos com os quais buscou a referida compensação." A transferência reportada, embora não demonstrada nesses autos, assume conseqüências na órbita do direito processual civil, notadamente de proporcionar ao adquirente do direito arvorar-se na sua colocação em prática, isto é, investir em sua execução, na conformidade do artigo 567, II, do CPC: "Artigo 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: 11 — o cessionário, quando o direito resultante do titulo executivo lhe foi transferido por ato entre vivos:" A regra legal em voga conduz a pensar que a discussão implementada nesses autos se compreende dentro do contexto de debate que perpassa no Judiciário, isto é, trata-se de questão submetida ao crivo judicial que, assim, subtrai da esfera administrativa a competência - para análise e decisão. Não conheço, pois, do recurso voluntário interposto. Sala d. essões, em 19 de outubro de 2005. • 4111 C • 'V AVIGNA 4 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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