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7264854 #
Numero do processo: 13204.000012/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

7264853 #
Numero do processo: 13204.000013/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

7589251 #
Numero do processo: 10665.000729/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Jan 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/1996. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. Somente dão direito ao crédito ao IPI as entradas de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja esteja sujeita à tributação, excluídos, por conseguinte, os classificados como NT na TIPI. A Lei nº 9.363/96 só se aplica aos contribuintes do IPI, não abrangendo portanto as saídas de mercadorias classificadas como NT na TIPI, cujas entradas de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na sua elaboração são insuscetíveis de creditamento. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9303-002.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Antônio Lisboa Cardoso, que negavam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcos Aurelio Pereira Valadão

7812375 #
Numero do processo: 16403.000180/2006-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES

7675397 #
Numero do processo: 10435.001288/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao direito às aquisições créditos do ativo permanente e quanto ao direito de editar as DComps por meio de formulários de papel; II) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Ctrdoso, Domlos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER

7688957 #
Numero do processo: 13838.000114/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO

7675383 #
Numero do processo: 10480.002567/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Estando a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento de 1P1, e uma vez que o pedido de ressarcimento foi prejudicado, pelo fato de estar prescrito o direito da contribuinte, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação por ausência de certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.014
Decisão: ACORDAM os membro da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO

4823897 #
Numero do processo: 10830.009896/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

4824501 #
Numero do processo: 10840.003452/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DCOMP. A matéria não especificamente impugnada adquire o caráter de incontroversa, sendo insuscetível de ser levantada em momento processual subseqüente em face do instituto jurídico – processual da preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.467
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes

4819677 #
Numero do processo: 10620.000095/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º/01/1999, a teor do art. 11 da Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/98, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Se da reconstituição da conta gráfica do IPI no período abrangido pelo pedido restar provada a inexistência de valor pago a maior indevida é a compensação requerida. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso Sala d Sessões, em 08 de novembro de 2005
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer