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4758514 #
Numero do processo: 13985.000016/2003-89
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 293-00099
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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P :I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n• 13985.000016/2003-89 Recurso n° 139.956 Voluntário Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdio e 293-00.099 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CON;. :UNTES, por unanimid e de votos, em negar provimento ao recurso. I SON C rá • R ENB 'G FILHO Presidente ck 4. Processo ri* 13985.0000161200349 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.099 Fls. 333 ALE N—VDI*RN ator Participaram, ainda, do presente jull.;44 ,to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Monet!Vb ,. Processo n° 13985.000016/2003-89 CCO21193 Acórdão n.• 293-00.099 Fls. 334 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 304 a 327) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-11.459, de 22 de março de 2007, da DRJ/POA, fls. 295 a 297, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IR! PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. RECEITA BRUTA. O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. BASE DE CÁLCULO. O valor do IPI, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Solicitação Indeferida Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do IN pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9.363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta — ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, determina que a ROB será o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, liquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzir do montante das receitas auferidas o valor do IN e do ICMS. Colaciona jurisprudência. À guisa de conclusão, disserta sobre hermenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto Ulhõa Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de Barros carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac. n2 201-76.241 e n2 201-74.245) e judicial (AMS n 2 91.818-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da não-homo à/gação das compensações declaradas. Requer a reforma da decisão de piso, para que se det . 117i e o ressarcimento do crédito de que se entende titular, nos valores originalmente pleitea. • rII ler É o Relatório. e‘tj 3 Processo e 13985.000016/2003-89 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.099 Fis. 335 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 304 a 327 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 10-11.459, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-POA. O valor do TPI pago nas aquisições, deve ser excluído do cálculo do CP-EPI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saída dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O IPI destacado nas notas fiscais de compra, quando escriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI — RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveitado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusão na ROB do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DREPOA também é irreprochável. Reporto-me ao art. 3° da Lei n2 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Recorrente: Art. 3. Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operaciona bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários material de embalagem. 4 Processo n' 13985.000016/2003-89 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.099 Fls. 336 Observe-se que a norma acima referida remete expressamente à legislação das contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. O parágrafo único deste artigo é que chamará, subsidiariamente, a legislação do IR. Assim, fica claro, o recurso à legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. O art. 3° da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (negrito na transcrição): Art. .3* o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2*, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos • pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória n° 2 158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3 (Revogado pela Lei n°11.051, de 2004). § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFLVS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil ate 4 cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória n 7 d/) Ck" 2.158-35, de 2001) Processo n° 13985.000016/2003-89 CCO2/793 Acara° ri? 29340.099 Fls. 337 a) despesas incorridas nas operações de intermediaçã o financeira; (Incluída pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 0 restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitizaçã o de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001). 1- imobiliários, nos termos da Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) 1,1 grIt I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida ,11 Provisória no 2.158-35, de 2001) • Processo n• 13985.000016/2003-89 CCO2/T93 Acórdão n.• 293-00.099 Fls. 338 - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35. de 2001) Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do § 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneficio, o faz expressamente. No caso das contribuições e, por expressa remição legal (art. 3° da Lei n 9 9.363, de 1996), também no do CP-IPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao adicionar à ROB a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-POA, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusão Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de vereiro de 2009 • AL RE KE • ri/ / 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4758513 #
Numero do processo: 13985.000015/2003-34
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Alexandre Kern

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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE LNSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de Sumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO ''' B e, UlNTES, • unanimida• • de votos, em negar provimento ao recurso. der IL O - 4 O RO ENBURG FILHO Presidente Processo n° 13985.000015/2003-34 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 3% CrAND inArd ALE RE ICERN Relator Participaram, ainda, do presente julg jia. to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Mon Will nO 2 • • Processo n°13985.000015/2003-34 CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.100 Fl.s. 397 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 367 a 390) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-11.458, de 22 de março de 2007, da DRJ/POA, fls. 367 a 362, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL RECEITA BRUTA. O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. BASE DE CÁLCULO. O valor do 'PI, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Solicitação Indeferida Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do TI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9.363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta — ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, determina que a ROB será o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, líquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzir do montante das receitas auferidas o valor do IPI e do ICMS. Colaciona jurisprudência. À guisa de conclusão, disserta sobre hermenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto Uatia Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de Barros carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac. n2 201-76.241 e n2 201-74.245) e judicial (AMS n2 91.818-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da não-hom.' 'gação das compensações declaradas. Requer a reforma da decisão de piso, para que se det o ressarcimento do crédito de que se entende titular, nos valores originalmente pleiteado 12 Av É o Relatório. 3 . Prornço n° 13985.00001512003-34 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 398 Voto • Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 367 a 390 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 10-11.458, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-POA. O valor do lEPI pago nas aquisições, deve ser excluído do cálculo do CP-IPI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saída dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19 de jaheiro de 1999. O IPI destacado nas notas fiscais de compra, quando escriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de . Apuração do IPI — RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveitado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusão na ROB do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DRJ/POA também é irreprochável. Reporto-me ao art. 30 da Lei n2 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Recorrente: Art. 3 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação d. Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para . estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operaciont li bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários ;J. i material de embalagem. .1 et 4 . • Processo n• 13985.000015/2003-34 CCO2/T93 Acórdlo n.° 293-00.100 Fls. 399 Observe-se que a norma acima referida remete expressamente à legislação das contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. O parágrafo único deste artigo é que chamará, subsidiariamente, a legislação do IR. Assim, fica claro, o recurso à legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. O art. 3° da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (negrito na transcrição): Art. 3* o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2*, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; 11 - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória n° 2 158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo •permanente. § 3 (Revogado pela Lei n°11.051. de 2004). § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.112, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédit , imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil %lk cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória ,4 2.158-35, de 2001) tt (..)à \ 5 Processo e 13985.000015/2003-34 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 400 a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluída pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benejicios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) ,f 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitizaçã o de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001). 1- imobiliários, nos termos da Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição par, , PIS/PASEP e COFLVS, as operadoras de planos de assistência à saú . 5 poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, , b, 2001) glip• tí / - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medi ' gfr ki (it Provisória no 2.158-35, de 2001) 6 4 Processo n• 13985.000015/2003-34 CCO21793• Acórdão n.• 293-00.100 F1s. 401 II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) BI - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001) Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do § 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneficio, o faz expressamente. No caso das contribuições e, por expressa remição legal (art. 3° da Lei n 2 9.363, de 1996), também no do CP-IPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao adicionar à ROB a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-POA, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusão Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. ip Sala das Sessões, em 09 • fevereiro de 2009 ALE RE KE DeliiiK" , Ir 7 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4758332 #
Numero do processo: 13890.000534/2001-90
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 293-00147
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO / SP AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE GLP. As aquisições de GLP, empregado como combustível para geração de calor em fornos, não ensejam direito a crédito, uma vez que tal insumo não é consumido em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Mano. • • ON A E‘O ROSENBURG FILHO res ente • ALE • NDRE elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Processo n° 13890.000534/2001-90 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.147 Fls. 248 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 184 a 199) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 14-14.910, de 14 de fevereiro de 2007, da DRJ/RPO, fls. 171 a 177, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IP'. INSUMOS. COMBUSTIVEL. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com combustível. Solicitação Indeferida Após resumo dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de seu pedido de ressarcimento de créditos, com amparo na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o recorrente insiste no seu direito ao crédito presumido de IPI oriundo das aquisições de gás liquefeito de petróleo, sob o argumento de que tal insumo é essencial para o processo produtivo que desenvolve. Lança mão da doutrina de Hugo de Brito Machado. i Destaca que o GLP, sendo consumido no processo produtivo, gera crédito como qualquer outro insumo. Invoca a redação dos artigos 82, inc. I, e 393 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n 2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982); 147, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998— RIP1198, e 519 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI 2002. Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que entende amparar sua razões recursais. Conclui, regue - ndo reforma da decisão de piso, com o conseqüente total deferimento de seu pleito de r;/• sarcimento. É o Relatóri...4 9 il - (3)t 2 Processo n° 13890.000534/2001-90 CCO21193 Acórdão n.° 293-00.147 ns. 249 s Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 184 a 199 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n 2 14-14.910, de 14 de fevereiro de 2007. A questão de fundo cinge-se em determinar se a essencialidade do GLP ao processo produtivo do Recorrente tem o condão de ensejar direito ao crédito presumido de 1131. A resposta há de ser negativa. Com efeito, como já bem esclarecido na decisão de piso, a caracterização de determinado Sumo como matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, stricto semi:, depende de sua incorporação ao produto em fabricação, ex vi o art. 25, inc. I, da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, parte inicial, o que não é o caso do GLP, em se tratando do processo produtivo de produtos cerâmicos. Entretanto, a parte final do referido dispositivo alarga esse conceito. Sem perder de vista o conceito estrito — a incorporação do insumo ao produto em fabricação — o art. 25, inc. I, da Lei n 2 4.502, de 1964, também inclui entre as MP e os PI aqueles insumos que, embora não se integrem ao produto em fabricação, são consumidos no processo produtivo. A interpretação do alcance da expressão "consumidos no processo produtivo" é controversa e demandou a edição de vários pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal, entre eles, o PN-CST n 2 65, de 1979, já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação. O PN-CST n2 65, de 1979, esclareceu que também se incluem entre as MP e os PI, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que, embora não se incorporando, desgastam-se no processo de fabricação do produto, em ação fisica reciproca, desde que o insumo não seja classificável como bem do ativo permanente. Mesmo na definição lata, o GLP não se inclui entre as Ml' e os PI, pois não se desgasta em contato direito com o produto, posto que atua como combustível para a geração de calor em fomos de secagem. • A matéria, de tão-recorrente, já tem entendimento pacificado no âmbito do 2° CC e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, plasmado na Súmula n2 12, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n ! 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se f4 enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produt, intermediário. C.‘" 3 Processo n• 13890.000534/2001-90 CCO2/T93 Acórdão ft° 293-00.147 Fls. 250 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 • AL XANDRE KERNSfik 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004707/2003-10
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 293-00154
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:35:51Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:35:51Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:35:51Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:35:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:35:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:35:51Z; created: 2009-09-09T15:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:35:51Z | Conteúdo => CCO2/T93 Fls. 549 MINISTÉRIO DA FAZENDA ", .1 ;;r," t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •W 'l TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.004707/2003-10 Recurso n° 154.126 Voluntário Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão t t° 293-00.154 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente DHB - COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A Recorrida DRI - PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS ESPECIAIS. As Turmas Especiais do Segundo Conselho de Contribuintes apreciam processos que versem sobre indeferimento de direito creditéorio relacionado ao IPI de valor inferior a R$ 100.000,00. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar a competência à CÂMARA, em razão do valor superior ao de alçada previsto para as Turmas Especiais deste Conselho.Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rafael Korff Wagner OAB/ 48.127. /./4„. t LSON MA' DO ROSENBURG FILHO Presidente C ALE 'll\e /..NDRE KERN. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 14E-SEGUNDO CON5. Et HO CE t_E CONFERE Ce ..ç ( _ r1/49 g I o.3 o 9 Marnuft v• ,-ta Processo n° 11080.004707/2003-10 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.154 Fls. 550 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONrERE COMO ORIGINAL Brasília on", 05 09 Matilde Cut de Oliveira Relatório MaL Siape 91650 Cuida-se de recurso (fls. 518 a 536) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-15.060, de 24 de janeiro de 2008, da DRJ/POA, fls. 506 a 512, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1002 a 31/12/2001 CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio, as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. Não pode ser incluído na Receita de Exportação, compondo, todavia, a Receita Operacional Bruta, o valor das vendas efetivamente realizadas, mas não comprovadamente destinadas ao exterior. Solicitação Indeferida Após sintetizar a demanda e protestar pela tempestividade de seu recurso contra a decisão de piso, que manteve o despacho decisório que indeferiu R$ 335.266,68 (fl. 288), do valor original de seu pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI - CP, o Recorrente, em sede de preliminar argúi a decadência do direito da União de lançar qualquer valor relativo à homologação dos créditos presumidos de IPI do 4° trimestre de 2002. Para embasar sua argüição, articula os arts. 156, incs. V e VII, e 150, § 4°, todos da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. Cita doutrina de Fábio Fanucchi, Ruy Barbosa Nogueria e José Souto Maior Borges e transcreve jurisprudência. Argumenta que o prazo para exame do pleito está expressamente previsto no § 4° do art. 150 do CTN. No mérito repisa a base legal do beneficio instituído pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para combater a exclusão das vendas efetuadas para sociedades comerciais exportadoras no cômputo da Receita de Exportação - REx. Entende que tal exclusão afronta o inc. II do § 15 do art. 3° da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, que transcreve. Incidentalmente, argumenta que a glosa desses valores fosse também realizada da apuração da Receita Operacional Bruta — ROB. Na continuação, rechaça a afirmação contida na decisão recorrida no sentido de que, nas vendas cujo montante foi glosado, estaria ausente o fim específico de exportação redargüindo que as mercadorias remetidas à sociedade comercial exportadora for efetivamente exportadas. Lança mão da doutrina de Aires F. Barreto, Geraldo Ataliba e J. Lima Gonçalves. Ce\ • Processo n0 11080.0047072003-10 CCO211•93 Acórdão n.• 293-00.154 Fls. 551 Conclui, requerendo acolhida à preliminar de decadência e, quan o ao mérito, seja reformada a decisão de piso, para que sejam revertidas as glosas empreendidas na REx. Alternativa e sucessivamente que se determine a exclusão do mesmo valor da ROB. Requer ainda que as intimações sej endereçadas aos procuradores signatários da peça recursal. É o Relatóri ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRMUINTES CONFERE COMO ORIGINA/ Bras IILa9j 0.3 ts9 Mande Curst e Oliveira Ma( StaPe wisso 3 Processo tf 11080.004707/2003-10 CCO2/T93 Acórdão n." 293-00.154 Fls. 552 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Compulsando os autos, constato, à folha 288, que o valor em litígio no presente processo — R$ 355.266,68, sobeja o valor de alçada estabelecido pelo art. 2°, inc. II, da Portada MF n2 92, de 13 de maio de 2008 (D.O.U. de 15-05-2008), que instituiu as Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes. Em face do exposto, voto no sentido de que não se a conheça petição de fls. 518 a 536, declinando-se à 33 Câmara deste Conselho a competência para apreciá-la. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 • LEXAI4DRE KERN • AAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, C2 Si/ 10,5 07 Manlde Cursino de Oilveira Mat. &Toe 91650 • 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001744/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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Vlitg:33":233093-=` MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AD1VIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, ....., ,.,?.,-..., ... , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280001744/2005-19 Recurso n° 150.082 Voluntário Acórdão n° 2803-00.032 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ - BELÉM! PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Sfivacquai e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..4 i / _ LSON MACE B O R @SE URG FILHO residentet-1 (1L 1 ' E , t ALE: .' :' NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Monda. Relatório • Cuida-se de recurso (fls. 125 a 151) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n9 01-9.292, de 01-9.292, da DRJ/BEL, fls. 118 a 123, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FISICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2` da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MI', PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o P1S/Pasep e à Cotins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. 1NCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Solicitação indeferida Após dispensar-se do arrolamento de bens, resumir a cronologia da legislação pertinente e sintetizar os fatos relacionados com o julgamento de sua Manifestação de Inconformidade contra o parcial deferimento de seu pedido de ressarcimento, cursado ao • amparo da Lei rt" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o recorrente infirma a decisão da DRRBEL cornos argumentos transcritos a seguir, na integra e com os grifos do •: iginal: 3.1. - Da Exclusão de Instemos Adquiridos de Pessoa Física do g)Cálculo do Crédito Presumido de IPI Decorrente da Exportação • p de Mercadorias Nacionais — Ilegalidade MI C25\ — 2 Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-1E03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 93 A nobre autoridade fiscal entendeu, como já se disse, que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas pela Recorrente por terem sido, em parte, adquiridos de produtos pessoa fisica, não garantem o direito ao crédito presumido do IPI a ora Recorrente naquela parte em especifico. Entretanto, não obstante ao liado texto legal, além da completa comprovação da qualidade da Recorrente (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais) e pela completa comprovação da exportação efetivada, por verdadeiros passos de mágica e completamente não só fora da específica legislação desse crédito presumido de IPI, mas, pior, contra-legem, a autoridade fiscalizadora, pretende criar, como se legislador fosse, condições inexistentes na legislação que instituiu o crédito presumido de 1PI, veio a indeferir o pedido de ressarcimento do credito presumido da Recorrente ao argumento de que " será calculado exclusivamente em relacão às aquisieões efetuadas de pessoas Jurídicas sujeitas às contribuições do PIS/PASEP e cofins. Assim sendo glosamos todas as aquisições efetuadas junto a pessoas físicas" e por isso não faz jus a parcela do crédito presumido de IP!. Não andou bem, no entanto, o 'Nobre Agente Fiscal já que sua interpretação resultou na criação de legislação inexistente.Ao menos é o que se conclui pela interpretação dada à Lei pelo servidor federal. Ademais: Através da interpretação não se pode dar a urna Lei inequívoca em seu texto e em seu sentido, um sentido oposto; não se pode determinar de novo, no fundamental, o conteúdo normativo da norma que há de ser interpretada; não se pode faltar ao objetivo do legislador em um ponto essencial (i n: Interpretação e Aplicação da Constituição, Luís Roberto Barroso, Saraiva, 1996, pág. 122) É evidente, especialmente num caso concreto como o presente, a manifesta ilegalidade ou desrespeito à norma legal sendo, portanto, legítimo o ressarcimento do beneficio fiscal concedido pela LEI à ora Recorrente em relação à parcela de Matérias Primas, Materiais de Embalagem e Produtos Intermediários Adquiridos de pessoas físicas .. a crédito presumido do IPI foi concedido ás EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS, sendo que a LEI NUNCA fez menção de que o beneficio fiscal é concedido ao tipo de produto (industrializado ou não industrializado, produto primário, tributado, isento ou não tributado) e tampouco manifestou-se quanto a origem dos - insumos aplicados aos produtos fabricados e exportados, conforme quer fazer parecer a autoridade fiscaL A Lei determina, com todas as suas letras, que o beneficiário é simplesmente a "EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS". Este é o real pressuposto da concessão, nada mais. A Lei deseja o benefício fiscal à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, e não h' et. • motivos para que os servidores fiscais venham a criar empecilhos a esta pretensão do legislador, que representa os interesses da Nação . ... o dever que incumbe ao Estado é o de buscar os interesses assinalados na ordem normativa. Dai que o reconhecimento dos direitos alheios não pode e não deve depender da solércia ou tenacidade dos agentes fiscais (Celso Antônio Bandeira de Meio, in: Crédito-Prêmio -Incentivo à Exportação, RDT n` 34, pág. 114.) A vontade da norma é evidente, porque não há outra saída às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais senão receberem o auxilio, por meio de Lei, a fim de atingirem mercados mais competitivos. Ao governo também interessa, e muito, a concessão deste beneficio, uma vez que há ingresso de divisas, o que vem a melhorar, consideravelmente, o saldo da balança comercial, evitando, conseqüentemente, a tomada de novos empréstimos externos com pagamento de juros à taxa flutuante do mercado internacional, fazendo com que nossa divida externa cresça em progressão geométrica. Com tal sofisma e astuciosamente, senão dolosamente, os servidores deslocam o beneficio para o produto quando a Lei determina Que o beneficio é concedido à Empresa Produtora e Exportadora de mercadorias nacionais. Repisemos: não é uma Lei para o produto exportado e sim para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Não visa o aumento da arrecadação, mas, como dissemos, 19 aumento da produção nacional, o ingresso de divisas para o país em função da defasagem cambial, a redução do "custo Brasil" ou seja, a desoneração dos tributos que incidem sobre a exportação. A Lei tem por finalidade precipua ressarcir o exportador - a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos exportados. Pois, não há dúvidas, que o objetivo político-jurídico é conceder "crédito fiscal" às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, como novel modalidade de indenização fiscal pelo pagamento, outrora, de contribuições sociais em excesso (PISjPASEPjC0FINS) incidentes sobre os insumos empregados na fabricação de produtos exportados, considerando toda a cadeia de produção destes insumos. Tanto é verdade, pois o legislador fixou em 5,37% o crédito a ressarcido e não apenas Z65%, percentual este que corresponde a incidência das referidas contribuições sociais em apenas uma operação. Alguns agentes fiscais acostumados ou compulsionados a exigirem tributos, não chegam a compreender que o beneficio ou incentivo fiscal é uma tomada de posição ou opção valorativa do próprio governo que, para determinadas situações conclui qua c. Ti,$1 4 Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 94 mais valioso, mais importante do que exigir ou arrecadar imposto é de muito maior alcance e relevância para o desenvolvimento econômico e social do país e mesmo para o da arrecadação futura, substituir a obrigação do ónus do imposto por obrigações muitas vezes ainda mais onerosas e arriscadas, como as de instalações novas, reequipamentos e modernização, competitividade no mercado internacional, ingresso de divisas, criação de empregos, melhorando ou otimizando qualitativa e quantitativamente a produção nacional ou ainda desenvolvendo tecnologia de ponta para, pelo menos, tentar competir em um mercado cada vez mais globalizado. A concessão de incentivos fiscais é tão importante para os países em desenvolvimento que em 1959, a Câmara Internacional de Comércio editou em Paris, A TRIBUTAÇÃO E OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, contendo o resumo dos incentivos fiscais em 55 países em processo de desenvolvimento. No caso do beneficio fiscal (crédito presumido do IPI) o que importa fiscalizar e constatar é se trata-se de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; se a empresa produtora e exportadora efetivamente exportou mercadorias nacionais; se os cálculos demonstrando o valor do quantum do benefício efetuado pela requerente estão corretos; se atendeu as condições estabelecidas na Lei, que é norma substantiva, e soberana, do próprio Estado. A competência dos agentes fiscais é aplicar à norma ao caso concreto e fiscalizar. Não lhe foi atribuído competência para legislar. Assim sendo, não pode o direito do contribuinte ser negado em face das disposições de Instruções Normativas, cujo dever é apenas nonnatizar a lei. No entanto, no caso em debate, o agente fiscal fundamentou seu indeferimento no artigo 1° da Lei 9.363/96 e no parágrafo 2° da 1N23 de 13 de março de 1997. No Relatório de Verificação Fiscal do processo em debate, o agente fiscal transcreveu apenas as disposições da1N 23/97, que dispõe: AQUISIÇÃO DE MADEIRA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS - De acordo com o § 2° do art. 20 da IN - SRF n ü 23, de 13 de março de 1997, o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural - conforme definido no art. 2° da lei 8.023, de 12 de abril de 1990 - utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. Assim sendo, glosamos todas as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas. Ora, o fato da empresa ter tido aprovados e ressarcidos os valores na parte tocante a aquisição de Insumos de pessoas jurídicas comprova que a Recorrente é empresa produtora e 1111) exportadora de mercadorias nacionais, que efetivamente exportou. O que pretende a Recorrente neste momento é fazer valer a parte do crédito presumido de IPI que lhe foi glosado , • decorrente dos insumos adquiridos de pessoas físicas que foram aplicados em produtos que foram exportados e que também trazem no seu custo o valor das contribuições para P1S/Cofins, pois o fornecedor do insumo, até chegar ao seu produto final arcou com o ônus destas contribuições e, obviamente, computou- as como custo ao determinar o preço de suas mercadorias (insumos). Não obstante, a informação, apresentada pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, dá conta de que a Recorrente adquiriu insumos, aplicou ao seu produto final, exportou, mas não pode ressarcir-se do PIS e do COFINS na forma da Lei 9.363/96 por ter como fornecedor um produtor pessoa física, ou seja, o agente fiscal julgador além de não observar os preceitos da lei - que em momento algum faz restrição quanto a origem da mercadoria, se de pessoa jurídica ou fisica - lhe atribui nova determinação ao vedar o direito da Recorrente. Entretanto, e é de pasmar, como se lhe fosse lícito, deslocar o beneficio da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, CONCEDIDO POR LEI, para a apuração indicada por INSTRUÇÕES NORMATIVAS. Nada mais absurdo. A interpretação dada pelos agentes fiscais, A. THEODORO NASCIMENTO, citando LAFERRIERE e WALINE chamariam de cometer equívocos valendo-se de palavras (Contribuições Especiais, Forense, 1986, pág. 50). Dentro do Direito Constitucional, no titulo dos 'Direitos e Garantias Fundamentais", estatui o artigo 50. II, da Constituição de 1988 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. "Onde está, em toda a legislação desse beneficio, texto de Lei que concede beneficio ao exportador em função da origem dos insumos? Onde está na Lei disposição que diga que o produto adquirido de produtor rural pessoa fisica não faz jus ao Beneficio? O que é certo é que na norma legal, vamos encontrar o beneficio concedidos à empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais. Se algum beneficio foi concedido em função da do fornecedor e origem do insumo, tal beneficio não está na norma legal, mas fruto da mente imaginosa destes agentes fiscais. A recusa ao ressarcimento integral do crédito presumido do IPI solicitado no processo em comento, em sede administrativa, implica em sonegação de interesses e vantagens da Recorrente. Estes prepostos do Estado, Com todos esses expedientes, muitos dos quais infelizmente (e injustamente) adota, resguardaria no máximo seu patrimônio, defendendo interesses à moda de qualquer outro sujeito, mas agrediria a ordem normativa. Ocorre que em todas essas hipóteses estará agindo contra o Direito divorciado do interesse público do interesse primário Que lhe assiste cumprir (Celso Antônio Bandeira de Meio. In: Crédito-prémio - Incentivo à Exportação, RDT re) 34, pág. 114. '2 Como se percebe de todo o procedimento fiscal, os agentes do A fisco não se contentaram com as disposições e condições da Lei, I 1 únicas possíveis, - "QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ÀS EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE 1.) e\a" 401 e Processo n°10280.001744/2005-19 SE-TE03 • Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 95 MERCADORIAS NACIONAIS-, mas, contra legem quiseram ou pretenderam criar situação diversa, para restringir o beneficio apenas ao produto exportado e não como determina a Lei que o beneficio é concedido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Será esta gritante desobediência à Lei uma demonstração de amor à Pátria? E não é de hoje, que certos funcionários fiscais, se põem a interpretar normas sem o menor pudor e critério, como se todas as normas tivessem que ser interpretadas, o que para Rui Barbosa Nogueira "é um excesso fiscal que leva o intérprete a lindes não autorizadas sequer ao legislador... (Da interpretação e da Aplicação das Lei Tributárias, Editora Bushatsky, 7 ed. São Paulo, 1974, pág. 65.). Ou ainda na abalizada lição de Gilberto Ulhda Canto: Um erro grave que no trato das questões tributária se comete com lastimável freqüência é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere. A titulo de lhes dar interpretação "funcional", compatível com a "realidade económica", e outras expressões vazias de conteúdo, certas autoridades lançam-se com enorme açodamento na interpretação dos textos, como se elas tivessem, sempre, de ser interpretadas. Na verdade, a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseológico de maior complexidade, que somente cabe quanto (a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, (h) quando aquilo que deflui da mera Leitura torna a regra legal inaplicável porque contra as Leis da natureza, (c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela Leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei, ou (d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. fORA DESSES CASOS, NÃO HÁ QUE INTERPRETAR A NORMA, E MUITO MENOS PARA DESCOBRIR NAS SUAS PALAVRAS UMA ORDEM QUE NÃO FORMULA (In: Simpósio Nacional 10.8 de Direito Tributário, São Paulo, 1995, p.175 - grifamos, destacamos II Direito Tributário Atual, vol 6, pág. 1611.) A Medida Provisória adotada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional, que concede crédito presumido de IPI às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é clara e precisa em seu comando; não é contrária a Lei da natureza; a determinação da Lei em comento não colide com nenhuma disposição constitucional ou infraconstitucional e muito menos a expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo. Assim, aos agentes fiscais cumpre aplicar a Lei - o que parece óbvio - e não sair por aí interpretando normas legais a seu bel prazer. Em assim não sendo, seria burlar a Constituição, seria no dizer de Rui Barbosa Nogueira, citando Aliomar Baleeiro "um ludibrio à boa fé dos que confiaram nos benefícios acenados et. 7 pelo Estado" (Direito Tributário Atual, vol. 6, p. 1611.6). Foram comprovadas, pelos próprio agente julgador, que a Recorrente atende a todas as condições de concessão do beneficio. Se examinarmos a própria orientação da Fazenda, através de acórdãos unânimes do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em casos de estímulos fiscais instituídos em outros tempos, que concediam beneficio para a industrialização de produtos exportados, os agentes fiscais procuraram como o fazem agora, apenas baseado em condições "cerebrinas", e não constantes da lei desse beneficio, deslocando para a apuração do crédito presumido às PORTARIAS e INSTRUÇÕES NORMATIVAS, quando a apuração deve ser realizada de acordo com o que determina a LEI IV° 9363/96, que concede à EMPRESA PRODUTORA e EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS. Na Lei inexiste previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto classificado numa ou noutra posição da TIPI; ou que o produto é tributado ou não tributado pelo IN; se se trata ou não de contribuinte do !PI, se se trata de produto industrializado, ou ainda de que as aquisições de insumos de pessoas físicas ou de coo sei-ativasnão ense'am direito ao crédito. Neste sentido, no acórdão do CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, processo n° 10925.001229/98-61, ficou decidido: ACÓRDÃO N° 201-76241-1° CilikARA (DOU DE 12.05.2003 - SESSÃO DE 10.07.2002) Recurso 729,- 115838 IP! - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9363/96) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (á época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados; caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de instemos, como ocorre no caso de serem pessoas físicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador; logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em Lei, como a das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - Lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede absolutamente de inovar a ordem jurídica. I) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: • a PI °cesso n° 10280.00174412005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 181. 96 a) quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto à concessão do crédito presumido à exportações de produtos não tributados (N/T) pelo IRI, vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques; a) deu-se provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito relativo às exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras; e b) negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo às aquisições de uniformes e produtos sanitários; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo a combustíveis e lubrificantes. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer." SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ Chefe do Centro de Documentação No mesmo sentido é a decisão proferida no Recurso n°11103-Processo n°10930.000560/98-6: Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000560/98-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ODEBRECIIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBAIPR Data da Sessão: 22/02/2001 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRDÃO 201-74245ACÓRDÁO Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria • de votos, deu-se provimento ao recurso, em relação às aquisições de pessoas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e João Berjas em relação aos produtos exportados não tributáveis por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n' 9.363/96 - I A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 ° da Lei n°9.363, de 13.1296, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei n° 9.363/96 não faz qualquer distinção. Recurso provido. (g rifamos) Isto é, pela decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não se leva em consideração se os insumos aplicados ao produto exportado foi adquirido de pessoa física, de cooperativa ou de pessoa jurídico. O que deve ser considerado são as disposições da lei. In casu, o agente fiscal levou em conta ás disposições das Instruções Normativas. As decisões acima demonstram e ki equivoco dos agentes fiscais. , ,411# 1 et' 9 A análise destes julgados serve para demonstrar, dentro do próprio Ministério da Fazenda, que muitos fiscais do Imposto realmente não compreendem ou não querem compreender a relevância e a valoraçâo que o próprio Governo dá aos beneficias fiscais quando os concede. Segundo Ruy Barbosa Nogueira, num dos mais completos verbetes do maior e melhor dicionário Enciclopédico de Direito Tributário e das Ciências Fiscais já publicado (HwStR), o Ministro da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha, prof Heinrich Beisse, tratando dos beneficios fiscais esclarece que reiterada e unifbrmemente aquela Corte, tendo em vista o interesse público, isto é, econômico e sócio-político dos incentivos ou beneficios, jamais permite nesse campo a interpretação restritiva em prejuízo dos contribuintes. Estes confiaram nos textos legais finalisticos (como é o caso do texto objetivado na Lei n' 9.363/96, que visa estimular as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais). Não pode o aplicador empregar interpretação restritiva. Ao contrário, todos os acórdãos declaram que para ser alcançado o estimulo desejado pelo Poder Público, nesse campo, a interpretação é Ideológica, finalistica, ampliativa ou literal. Veja-se neste sentido o texto original e os acórdãos citados: Bei Wisrtschafts und Sozialpolitischen Begunstigugstatbestaden neigt die Rspr. dazu, der exteniven Interpretation den Vorzug zu geben (REEI 58, 238; 59, 110; 60, 326; 81, 598). Texto que traduzido para nosso idioma significa, segundo Rui Barbosa Nogueira: Em relação às hipóteses ou textos concessivos de incentivos fiscais, econômicos e políticos-sociais, a jurisprudência é no sentido de preferir a interpretação finafistica ou extensiva (neste sentido vejam-se os acórdãos da Suprema Corte Fiscal 58, 138; 59, 110; 60, 326; 81, 598)12. Referida interpretação é adotada pelo MINISTRO EDUARDO RIBEIRO. É o que se infere de seu voto proferido na 6' Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação em Mandado de Segurança n' 91.818-RS, DJU de 11.10.88, pág. 25.961, assim: Inexiste razão lógica para restringi-lo. O fato de o produto não estar sujeito à tributação, não afasta a realidade de que a ela sujeitaram-se alguns de seus componentes Em relação ao Hl pago por isso, há que se reconhecer o direito ao creditamento. As autoridades Fazendárias estão a interpretar o assunto, onde reafirmam que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora e o beneficio só tem alcance para quem adquire insumos de outra pessoa jurídica, sem fundamentar suas decisões. É importante ressaltar que, apesar de ter sido intitulado como CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, este não originou do IPI, nem tem o objetivo de devolver o 1P1 incidente na aquisição ou na exportação de produtos e sim ressarcir o PIS E COEINS io Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 H. 97 incidentes na aquisição dos insumos utilizados e empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas. As mercadorias exportadas são industrializadas pela Recorrente e passam por um processo industrial que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens. Tal entendimento deflui da apreciação do Decreto RIPI, em seu artigo 3°, incisos 11 e IV, vejamos: Art. 3 0 - caracteriza industrialização qualquer operação que o modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n's 4.502/64, art.3°, parágrafo único, e 5.172/66, art. 46, parágrafo único):... H - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento );... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); Logo, a mercadoria e o processo adotado pela Recorrente enquadra-se perfeitamente nas disposições legais para fazer jus a beneficio totalmente equivocado o entendimento da autoridade fiscal que afirma ser possível o ressarcimento. Ainda, e com o intuito de demonstrar o grave equivoco dos órgãos fiscalizadores, passaremos a utilizar os demais métodos de interpretação, a começar pelo literal. Alerta PAULO DE BARROS CARVALHO que por este método seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxílio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legislativas, explicitando as proporções do significado da Lei (CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6' ed., Saraiva, 1993, pág. 81) Sobre a interpretação literal, ainda, é de grande valia a lição sempre precisa de GERALDO ATALIBA: Procedamos à decomposição metódica desse enunciado, de modo a tentar apreender o sentido jurídico de cada palavra, após o que tentemos a interpretação sistemática do seu conteúdo, atentos para que a exegese literal não é a única, nem é a última, mas deve necessariamente ser a primeira em qualquer trabalho hermenêutico (Geraldo Ataliba, ICM sobre a Importação de Bens de Capital para Uso do Importador, IN.- Revista Forense, 250/75, p. 115), Diz o artigo I° da Lei n` 9.363/96, que 11 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das • contribuição de que tratam as Lei Complementares n es 7, de 7 de I! ' setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de lat4 0\2— fogil 11 dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo" (Art. 10, Lei 9363, de 13.12.96) Respondendo! faz jus ao crédito presumido do 1P1 a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Está claro. E o que se entende por empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais? EMPRESA. "No sentido de Direito Civil e do Direito Comercial, significa empresa toda organização económica, civil ou comercial, instituída para a exploração de um determinado ramo de negócio" ( Vocabulário Jurídico, volumes I e II, Forense, 1990, pág. 158.) PRODUTOR (a). "Na terminologia jurídica-comercial e do Direito Fiscal, "Designa sempre a pessoa que produz a mercadoria ou o produto. É assim, o fabricante ou o industrial, que, se utilizando de matéria-prima apropriada, fabrica ou produz artigo ou mercadoria nova (produto (17 idem ibidem, volumes file IV pág. 465. 16.) EXPORTADOR (a). "Entende-se exportador o comerciante ou estabelecimento comercial que negocia com o estrangeiro, enviando mercadorias locais para o seu consumo (idem ibidem, Volumes 1 e II, pág. 252. 18) Dos ensinamentos extraídos do eminente De Plácido e Silva, poderíamos definir a Recorrente como sendo uma "organização comercial instituída para exploração do ramo industrial negociando com clientes situados no estrangeiro e enviando-lhes os produtos (mercadorias) de sua fabricação". Assim, é inequívoco que o beneficio fiscal é concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e não ao produto. Mas para que não pairem dúvidas a respeito dos equivocados entendimentos dos agentes fiscais frente à Lei n° 9.363/96, ao entenderem que o beneficio é concedido ao PRODUTO EXPORTADO e não à empresa produtora e exportadora, vamos voltar um pouco no tempo, no ano de 1969, quando COSTA E SILVA então Presidente da República, através do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, instituiu estímulos fiscais à exportação. Vejamos: O artigo 1' do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, contém redação semelhante a da Lei 9.363/96. Artigo 1 0 - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. O Decreto n° 64.833, de 17.07.69, regulamentou o beneficio fiscal concedido pelo Decreto-Lei 491/69, e no § 4°, artigo 1°, fixou a aliquota para o cálculo do crédito-prêmio e ali mencionou que os produtos não tributados fariam jus ao • estímulo fiscaL Vide determinação regulamentar: 1.1% ("k 12 Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl, 98 Para os produtos manufaturados não tributados isentos ou que venham a ser declarados isentos ( ) é fixada a aliquota de 15% para efeito do cálculo do crédito tributário (§4°, art. 1°, Decreto 64.833/69) Retomemos à redação do artigo 1° da Lei n°9.363/96 e façamos as devidas confrontações com o contido no Decreto- Lei 491/69, assim: Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuição de que tratam as Lei Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, S, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (Art. 1°, Lei 9.363, de 13.12.96) Portanto, tanto na nova norma quanto na já revogada, encontra-se concessão de estímulos ou beneficias fiscais para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, sendo ignorado pela Lei qual o produto cla.ssificado na TIPI Mais uma vez constata-se o desprezo à estrita determinação legal por parte do fisco. EM MOMENTO ALGUM A NORMA LEGAL VEDOU AO ESTABELECIMENTO PRODUTOR E EXPORTADOR, DE MERCADORIAS CUJOS 1NSUMOS SÃO ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. Portanto, não poderia os nobres agentes da Receita Federal indeferir o pedido de ressarcimento do crédito presumido IPI com o argumento de que as referidas aquisições não geram direito ao crédito. Por todas estas razões, no mesmo sentido da situação defendida pela Recorrente, decidiu o Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior: No que interessa ao desate da lide, impende ver se a regra de incentivo fiscal estampada no art. 1° da Lei n° 9.363/96 inclui na sua seara de incidência aquelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, cujos respectivos processos produtivos envolveram aquisição de insumos tidos pela legislação de regência como reveladoras de hipóteses de não incidência tributária, a titulo de IPI. Nada obstante o dispositivo legal retrotranscrito tipificar o incentivo fiscal corno crédito presumido do Imposto sobre • Produtos Industrializados, tenho que ele alcança as empresas produtoras e exportadoras que adquirem aluímos não assujeitados à incidência do 1131 É que a ratio do diploma legal em comento consiste em atenuar a carga tributária devida pelo produtor-exportador e incidente sobre o processo produtivo envolvente da mercadoria exportada para o mercado externo - carga tributária esta que é revelada pela incidência das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social. Mot Ct 13 Ao depois, a hermenêutica mais autorizada recomenda que o operador das normas tributárias deve observar as regras de interpretação existentes para os demais ramos de direito positivo pátrio. É que se a norma tributária é, por óbvio, uma norma jurídica, fiada mais natural deve ser, que sobre ela, incida urna regra de interpretação válida para os demais ramos do ordenamento jurídico pátrio (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Ed. Forense, p. 208). Desta maneira, impende, alento a uma interpretação que tenha em mira o sistema instaurado, no ordenamento tributário brasileiro, pela Lei n°9.363/96, observar que, no art. 4° deste diploma legal, o legislador infraconstituinte estabeleceu que - na impossibilidade de o produtor-exportador proceder a uma compensação do IPI pago com o devido, no mercado interno - o beneficio fiscal adquire a modalidade de ressarcimento em moeda corrente, observadas, naturalmente, as regras de cálculo ditadas pelo art. 2° do multicitado diploma legal. Não é demais, portanto, ante o preeitado art. 4°, asseverar que o produtor exportador de mercadorias nacionais; cujos insumos não serão assujeitados à incidência do IPI, se encontra impossibilitado de exercer o direito à compensação ali estabelecida. É que se não suportou, na qualidade de contribuinte de fato, a carga tributária ditada pela incidência do IPI, não terá, a seu favor, a possibilidade de compensar, por óbvio, o IPI eventualmente devido nas transações internas. Não havendo a possibilidade de compensação retromencionada, então o produtor-exportador, situado nestas condições, adquire o direito ao ressarcimento em moeda corrente do beneficio fiscal em comento. É que, reitera-se, este produtor-exportador suportou, na qualidade de contribuinte de fato, quando da aquisição dos insumos, para a produção das mercadorias afinal exportadas, a incidência das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social De outra parte, insta não emprestar relevo a tese articulada na contestação, segundo a qual, o beneficio fiscal, por ser regra excepcional, não comportada a interpretação extensiva ou analógica pretendida na vestibular. É que, a uma, ainda que se tratasse de uma regra excepcional, o exame hermenêutico dela não poderia olvidar das demais regras que compõem o mesmo diploma legal, sob pena de infringir o método sistemático antes citado; e, a duas, claramente não se está diante de uma regra de suspensão ou de exclusão do crédito tributário, não havendo de se falar, destarte, na incidência da norma de hermenêutica estampada no art. Ill e incisos do Código Tributário Nacional DESTA MANEIRA, E TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE SATISFEZ OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARI'. 1° DA LEI N° 9.363/96 - VALE DIZER: É PRODUTOREXPORTADOR E SUPORTA, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE FATO, A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - TENHO QUE O JuIZO ADEQUADO PARA EXPRIMIR A COMPOSIÇÃO DA LIDE É DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (Processo n° 97.6000552- 1. 2, Ação Ordinária, Roberto Fernandes Júnior, Juiz Federa r esst 14 Processo n° 10280.001744/2005-79 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 H. 99 Substituto, Justiça Federal de Chapecó - SC, in: 'Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 173/174" - grifamos.) Portanto, é nítido, claro e indiscutível o direito da Recorrente de ver-se ressarcida integralmente do crédito presumido do IP' Vale dizer: é improcedente o indeferimento do pedido de ressarcimento concernente ao Crédito Presumido do IPI, na parte em que se refere, segundo a autoridade fiscal, ao produto exportado, cujos insumos foram adquiridos de pessoa fisica. Deste modo, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância da legislação de • regência que outorga ao contribuinte o direito ao Crédito sobre buamos adquiridos de pessoas físicas, reconhecendo-se a totalidade do crédito apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.2 — Glosa de _buamos — Gás e Oxigênio A arbitrariedade na apuração do Crédito a que tem direito a Recorrente continua quando o Agente Fiscalizador adentra à analise dos insumos que geram direito ao crédito ou não. Isso porque, a Lei 10.276/2001 é expressa em determinar os combustíveis utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados e que, portanto, fazem parte do seu custo de produção dão direito ao Crédito Presumido de IPI integrando sua base de cálculo para todos os fins de apuração. Essa de fato é a determinação da lei (grifamos): Art. 1 0 Alternativamente ao disposto na Lei na 9.363 de 13 de dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (FPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Fortnação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COEINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de energia elétrica — combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços r decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em/ que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma daí - d legislação deste imposto. • lir . . ,C\ g . 1 Is Ou seja, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a titulo de combustíveis geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. Efetivamente o Agente Fiscal glosou os valores utilizados sob a alegação de que os mesmos não integram ao produto final e, portanto, não dariam direito ao crédito. Não obstante, tanto o Gás quanto o Oxigênio são utilizados, como o próprio Agente Fiscalizador afirmou para "movimentação da matéria prima pelas etapas de industrialização". Ora, diante daquela assertiva não há como negar que tanto o Gás quanto o Oxigênio são utilizados como combustível pela então Requerente em seu processo produtivo. Diante dessa constatação, o procedimento de glosa não pode ser mantido. Isso porque, como averbado alhures, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a título de combustíveis incluindo-se, portanto o gás e o oxigênio utilizados pela Recorrente como tal, geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. A glosa efetuada pelo agente fiscalizador quanto ao Oxigénio e ao Gás na condição de combustíveis é ilegal e afronta a determinação da lei de modo que não pode prosperar. Motivo pelo qual, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância das determinações legais que determinam expressamente a inclusão dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI, orientação legal impositiva esta ignorada pelo agente fiscalizador e que resultou em prejuízo do Contribuinte que merece ver seu direito re-estabelecida pela inclusão dos combustíveis na base de cálculo do Crédito na forma em que apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.3 — Glosa de Insumos — Energia Elétrica A arbitrariedade na apuração do Crédito a que tem direito a Recorrente continua quando o Agente Fiscalizador adentra à analise dos insumos que geram direito ao crédito ou não. Efetivamente o Agente Fiscal glosou os valores utilizados como energia elétrica e combustível pela então Requerente em seu processo produtivo. Isso porque, a Lei 10.276/2001 é expressa em determinar que a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados e que, portanto, fazem parte do seu custo de produção dão direito ao Crédito Presumido de IPI integrando sua base de cálculo para todos os fins de apuração. Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei na 9.363 de 13 de deri dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de 16 Processo n0 10280.00174412005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 100 mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § I° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:; 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de energia elétrica — combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Ou seja, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a titulo de energia e combustíveis geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. A glosa , efetuada pelo agente fiscalizador quanto aos combustíveis é ilegal e afronta a determinação da lei de modo que não pode prosperar. Motivo pelo qual, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância das determinações legais que determinam expressamente a inclusão dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IN, orientação legal impositiva esta ignorada pelo agente fiscalizador e que resultou em prejuízo do Contribuinte que merece ver seu direito re-estabelecida pela inclusão dos combustíveis na base de cálculo do Crédito na forma em que apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.4 Ainda do Direito 3.4.1 Direito à atualização monetária do crédito Ao todo já aduzido, cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n" 9.250 de 26 de dezembro de 1995, reconheceu um . direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de verse ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da pcompensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da ,"SEL1C" - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.2Àl ', CkZt. - ita 17 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da n°&383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importdncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal, ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I % relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Desta forma, todos 05 valores a que o contribuinte detenha a titulo crédito perante os cofres da União e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a 5ELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição. Neste sentido já é firme o entendimento dos diversos Tribunais Regionais Federais, dentre os quais destaca-se o TRF da 40 Região. Vejamos suas elucidativas decisões: JUROS DE MORA. CABIMENTO. LEI N° 9250/95, art. 39, § 40. A partir de 1° de janeiro de 1996, é cabível a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, na compensação ou restituição de tributos. (AC un da 10 T do TRF da 4°, AMS n' 96.04.06131/SC, Rel. Juiz Vlaclimir Freitas, j. em 20/08/96, DJU 11 de 18/09/96, pág. 69.734). JUROS DE MORA. LEI N° 9.250/95, art. 39, § 4°. Os juros de mora, na compensação, incidem a partir de 1° de janeiro de 1996, à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (AC un da 10 T do IRE da 4 1, na AC n° 96.04.19.475- 5/SC, ReL Juiz Luiz Cartas de Castro Lugon, j. em 01/10/96, DJU H de 06/11/96, pág. 84.767). Por fim, na Apelação Cível n° 9604.52107-1/5C, nas sábias palavras do Juiz Volkmer de Castilho, encontramos o porquê do cabimento da Taxa 5ELIC para indexação dos tributos: Cuidando-se de compensação, são cabíveis juros nos termos da Lei 9.250, art. 39, a partir de 1.1.96 mas incidentes sobre as operações ainda não realizadas e desde o respectivo recolhimento, independente da data do ajuizamento, porque são juros decorrentes de lei (art. 293, CPC, Súmula 254 do STF). Efetivamente não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do Crédito uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administração pública. Assim sendo, o valor do Crédito a que fazia jus foi con-oido pela inflação entre a data da sua formalização e o seu deferimento por motivo alheio à sua vontade. 18 Processo ir 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 101 Assim sendo, negar-se a atualização monetária daquele crédito afronta o principio do não enriquecimento ilícito ou sem causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública, uma vez que negar a atualização monetária do crédito que o contribuinte não recebeu imediatamente por falta de ação da administração pública não é razoável ou moral, implicando, por outro lado em enriquecimento ilícito da união que deixou de julgar o pedido em prazo razoável para somente fazê-lo anos após o protocolo, período em que a inflação reduziu o poder de compra do valor requerido em desfavor do contribuinte e em favor da União. Motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito à atualização monetária do crédito do contribuinte, desde o momento da efetivação do direito até sua efetiva compensação ou ressarcimento. 3.4.1.1. Dos Precedentes Administrativos - Conselho de Contribuintes. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já decidiu reiteradas vezes pela aplicabilidade da atualização monetária do Crédito Presumido de IPI como forma de manutenção do poder aquisitivo do crédito diante dos efeitos inflacionários Vejamos os ensinamentos dos precedentes que seguem que me tudo se assemelham ao presente caso (grifamos): Número do Recurso: 116436 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 13805.008038/98-76 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: GRANOI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO Paulo/SP Data da Sessão: 18/091200209:00:00 Relator: Jorge Freire EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-74327 Decisão: DPÚ - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201- 74.327, nos termos do voto do Relator. Texto da Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportadores beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SEL1C na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaracão acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n°201-74.327. Número do Recurso: 116493 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 13805.003903/97 -34 Tipo do Recurso: 7.1 VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: GRANO1 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A ‘i • Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:N.91 : Cat. 19 18/09/200209:00:00 Relatar: Jorge Freire EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-74329 Decisão: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n` 201- 74.329, nos termos do voto do Relatar. Texto da Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96)- Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem- se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. áplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficiafiscat Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n2 201-74.329. Conclusões Conforme demonstrado a Lei é inequívoca ao dispor que a Recorrente por ser "empresa produtora e exportadora de mercadorias naCionais" faz jus ao crédito presumido do IPI para ressarcir-se das contribuições do PIS e COFIAIS pagos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Inequívoco também é o fato de que a Lei que concede estímulos fiscais à exportação não faz referência a origem dos insumos. Ainda é inequívoco o fato de que os agentes fiscais reconheceram e atestaram que a Recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, que efetivamente exportou, e faz jus ao crédito presumido do IPL Ficou inequívoco também, pelos métodos de interpretação, que o incentivo ,fiscal é concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. É inequívoco o entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim como do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda de que o beneficio é concedido às empresas produtoras e exportadoras e não ao produto, isto na vigência de Lei que instituía beneficio fiscal semelhante ao concedido pela Lei 9.363/96. Ainda, já na apreciação da Lei 1E 9.363/96, em sentença proferida pelo Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior espancouse toda e qualquer dúvida ainda existente. Inobstante, osórgãos fiscalizadores vem insistindo em recursos e outras manobras protelató rias para procrastinar o cumprimento da Lei. Contudo, para colaborar com nossas argumentações colacionamos brilhante decisão do EGRÉGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que apreciou caso, em tudo similar ao que suj. ek. 20 Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 102 cuida nos presentes autos e, a decisão milita em favor do postulado pela Recorrente. Senão vejamos: Processo: 13925.000111/96-05 Acórdão: 202-09.865 Sessão: 17 de fevereiro de 1998 Recurso: 102.571 Recorrente: FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS Recorrida: DRJ em Foz do Iguaçú - PR IPI - COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu cits19...—§:.— acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador mesna, incidência na sua última aquisicão:dai a fixação de um média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a ME n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do 'PI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate. passando por processo vários, até a embakurem final é a, de industrializa lio. a • ora exoressamente reconhecido na Lei n° 4.493/97. a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objetos do presente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS. ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998. Marcos Vinícius Neder de Lima Presidente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Ou seja, pelo acórdão retro citado observar- se que a decisão do Conselho aplica-se ao presente caso, vale dizer, MESMO SENDO ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS, FAZ JUS AO BENEFICIO EM QUESTÃO, JUNTAMENTE COM O CRÉDITO INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS. IV— Do Pedido Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Manifestação de Inconformidade cumulado com Razões de Impugnação, e confiando nos conhecimentos jurídicos deste '‘ Nobre Julgador, a Recorrente entende que são robustos os • fundamentos ora apresentados, razão pela qual, respeitosamente, formula seu Requerimento final, para cy ;71 especial fim de: • . 21 receber e processar o presente em face do cumprimento de todos o requisitos legais para tanto; possibilitar a juntada de novos documentos e informações comprobatórios da veracidade de tudo quanto alegado; ao final seja a Manifestação de Inconformidade cumularia com Razões de Impugnação julgada procedente, reformando-se o Procedimento Fiscal Recorrido para o fim de reconhecer o direito do contribuinte ignorados pelo agente fiscalizado r, especialmente reconhecendo que: i) efetivamente o beneficio fiscal instituído pela Lei n41-9.363/96, em face dos cálculos apresentados pela Recorrente e devidamente verificados pelo agente fiscal da Receita Federal que reconhece a regularidade fiscal, e em face da doutrina e das decisões do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que reconhecem o direito subjetivo à requerente de ressarcir-se do crédito presumido do IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, inclusive em relação aos Insumo Adquiridos de Pessoas Físicas; ii) a improcedência da glosa dos combustíveis e energia elétrica utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo uma vez que o direito ao crédito sobre aqueles insumos é garantido pela lei 10.276/2001 como se fez ver ao devido tempo; iii) a improcedência da glosa do Gás e Oxigênio utilizado pela Recorrente uma vez que utilizados como combustíveis cujo crédito é garantido pela lei 10.276/2001 como se fez ver ao devido tempo. iv) o direito à atualização monetária do crédito a que faz jus o contribuinte nos termos da lei. d) em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria; e) por cautela, a mais ampla produção de provas, atendidos que estão os pressupostos e requisitos legais e pela juntada de novos documentos; Nestes termos, Pede deferimento. Por se tratar de mais integra e límpida ... JUSTIÇA! É o Relatório. C\51 22 Processo if 10280.001744/2005- / 9 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 103 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 125 a 151 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n g. 01-9.292, de 20 de setembro de 2007. Matéria litigiosa Circunscreva-se o litígio à possibilidade de inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, contribuições que o crédito presumido do IPI visa precipuamente a ressarcir. O requerente, em sua Manifestação de Inconformidade , não contestou as glosas efetuadas sobre as aquisições , de gás oxigênio, energia elétrica e combustíveis (fls. 120), pelo que não conhecerei das digressões recursais a esse respeito. Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas fisicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2' da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins incidente nas aquisições de MP, Pie ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora: Art. V A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o Jim especifico de exportação para o exterior No caso das aquisições de insumos a pessoas físicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Abono de juros Selic ao valor do ressarcimento . Inicialmente, é sempre conveniente frisar qu a taxa Selic não se confundeqcom os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selid ão é mera correção monetária. •i I 2 2 3 Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dá a impossibilidade de sua aplicação no caso ora cru exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDÁ Interessado(: FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 20067 // a • ALE LNDREKE II 24

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Numero do processo: 13603.900668/2006-13
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-00.180
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-00.190
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-00.183
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de EPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TEPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
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Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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Numero do processo: 13981.000261/2002-45
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. INSUMOS ADMITIDOS. As aquisições de óleos lubrificantes, pneumáticos e câmaras de ar não integram a base de cálculo uma vez que os mesmos não se integram ao produto em fabricação, nem são consumidos em contato direto com ele, requisitos para que se subsumam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem defendido pela legislação do imposto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. INSUMOS ADMITIDOS. As aquisições de óleos lubrificantes, pneumáticos e câmaras de ar não integram a base de cálculo uma vez que os mesmos não se integram ao produto em fabricação, nem são consumidos em contato direto com ele, requisitos para que se subsumam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem defendido pela legislação do imposto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T14:41:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T14:41:58Z; Last-Modified: 2014-06-17T14:41:58Z; dcterms:modified: 2014-06-17T14:41:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:16bd8a31-7766-4afb-aead-3462235364fe; Last-Save-Date: 2014-06-17T14:41:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T14:41:58Z; meta:save-date: 2014-06-17T14:41:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T14:41:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T14:41:58Z; created: 2014-06-17T14:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-06-17T14:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T14:41:58Z | Conteúdo => CCO2/T93 Fls. 225 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida 13981.000261/2002-45 139.725 Voluntário IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS CRÉDITO PRESUMIDO 293-00.133 09 de fevereiro de 2009 FAQUIBRAS AGRO INDUSTRIAL LTDA. DRJ - PORTO ALEGRE / RS CONSEL recurs ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. INSUMOS ADMITIDOS. As aquisições de óleos lubrificantes, pneumáticos e câmaras de ar não integram a base de cálculo uma vez que os mesmos não se integram ao produto em fabricação, nem são consumidos em contato direto com ele, requisitos para que se subsumarn ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem defendido pela legislação do imposto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao iviF..sEc• DE ,.:01.7i:413llINTES CONi--E-ZE COM O Oi•IIGii`./AL ; 03 o 91 Madde Curs:no de Oliveira Mot. Siope 91650 1 • ALE ANDRE KERN lator Processo n° 13981.000261/20 Acórdão n.° 293-00.133 SON M C DO ROSENBURG LBO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. mF-F3EGLie.:DO CONS.1- 4.0 DE Do:+1J- I\ITE3 CONFERE CONI O OR;f.3A0 p9 Mande Cur:. o dE: Oliveira Mat. Siape 91650 CCO2/T93 Fls. 226 Processo n° 13981.000261/2002-45 Acórdão n.° 293-00.133 CCO2/T93 Fls. 227 MF-SEC.;!_!Nt.xd CONTRI6U,NTEZ CM OR!(!NAL. / Relatório Jr Markle Cur. ..o de ()Jive:in] Mat. Siii"k4 '...)1$350 Cuida-se de recurso (fls. 206 a 221) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-11.456, de 22 de março de 2007, da DRJ-POA, fls. 196 a 199, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de inSUMOS de pessoas fisicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo cio crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos iqfralegais. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SEL1C. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIG a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Após sintetizar os fatos relacionados com o julgamento em primeira instância administrativa de seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, o Recorrente combate a decisão da DRJ corn as seguintes alegações recursais. Relativamente A. exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de insumos (toras de pinus) a fornecedores pessoas físicas, brande o art. 2° da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, argumentando que o referido dispositivo refere-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem - ME, sem prever qualquer exclusão. Rechaça as restrições interpostas pelas instruções normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de normas de hierarquia inferior. Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido. Colaciona também excertos de decisão judicial que ampararia sua tese recursal. De igual modo, combate a manutenção das glosas dos insumos "óleo lubrificante", "pneumático" e "câmara de ar", que entende subsumirem-se ao conceito de PI adotado pela legislação, ex vi o art. 147, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98, que transcreve. Ratifica a essencialidade desses insumos no processo produtivo, nele s Processo n° 13981.000261/2002-45 AcOrciiio n.° 293-00.133 CCO2/T93 Fls. 228 consumindo imediatamente. Tacha de irrelevantes os requisitos de integração ao produto em fabricação e de desgaste em contato direto reciproco. Entende que o Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979 (D.O.U. de 06-11-1979) é juridicamente inaplicável, pugnando pela aplicação exclusiva do RIPI. Mais uma vez, transcreve jurisprudência. Do 2° CC e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. Por fim, pede reforma da decisão da DRJ-POA também por ter-lhe negado o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, invocando o art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que daria guarida ao pleito. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Requer reform o Acórdão DRJ-POA n2 10-11.456, para o efeito de se deferir o ressarcimento originalment s leiteado. o Relatório. mr---_sE----sji7-(7- t,r•;17-67 ;5F"; ' CONFERE COM () BraSi113, i 03 r) Maride Casino f' ..a Oliveira Mat SiArda 16130 4 CCO2/T93 Fls. 229 Processo n° 13981.000261/2002-45 Acórd5o n. ° 293-00.133 --- -.. — .. TEE. CONFERI-F. COM 0 (5141G1; . 1AL c---, (1 Matilda Cors:no de. Olf...eira tvlat. Slap 9'1'6'50 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 206 a 221 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n2 10-11.456, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o Jim especifico de exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Insumos cujas aquisições admitem -se no cômputo da base de cálculo do beneficio Do próprio art. 1°, acima transcrito, exsurge que o que enseja o ressarcimento é a efetiva gravação das contribuições nas aquisições de MP, PI e ME, conceituados como tal pela legislação do IPI. A questão de fundo cinge-se em verificar se os insumos "óleo lubrificante", "pneumático" e "câmara de ar" subsumem-se ao conceito de MP, PI e ME adotado pela legislação do IPI. Desde logo, saliente-se que não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza corno MP, PI ou ME. Em sentido stricto, MP, PI e ME integram- se ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, base legal do inc. I do art. 164 do RIPI/98, menc N . exclui do pelo Recorrente. A definição estrita de MP, PI e ME, contida na parte inicial do art. 25, os insumos de que se trata, pois os mesmos não se incorporam ao produto em fabricação. . 6, .1“• , v1F-SEGUNDO COW.A.LHO .2IN TEO CONFERE COM o 0::; • ' Processo n° 13981.000261/2002-45 Acórdão n.° 293-00.133 CCO2/T93 Maritee Cur, Hs. 230 Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluído no conceito de MP, PI e ME os insUmos que, "...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Embora o Recorrente discorde, a interpretação do alcance da expressão "consumidos no processo produtivo" é controversa e demandou a edição do PN-CST n 2 65, de 1979, já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação. . Peço vênia para repisar matéria por demais debatida nos autos: MP, PI e ME é aquilo que se incorpora ao produto em fabricação no curso do processo produtivo. Sem perder essa noção básica de vista, o PN-CST n2 65, de 1979, esclareceu que também se consideram MP, PI e ME, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que, embora não se incorporem, desgastem-se no processo de fabricação do produto, em ação fisica reciproca, desde que o insumo não seja classificável corno bem do ativo permanente. Ora, os insumos referidos, além de não se incorporarem ao produto em fabricação, tampouco se desgastam no contato direito corn produto, pelo que não se subsumem ao conceito de produto intermediário. Nada a reparar na decisão vergastada. Abono de juros Selic ao valor do ressarcimento Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde corn os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera con -eção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. E certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tern qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis corn a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso.. RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria. IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - 6 ALE NDRE KERN Processo n° 13981.000261/2002-45 AcórcIdo n • ° 293-00.133 CCO2/T93 Fls. 231 NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: CRÉDITOS. CORRE C:4 -0 MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Conclusão Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009 —......_...—...--......--...----.- I MF-SEGUNDO CONSELb0 DE. CONIR :1.11NTEX, I CONFERE COM O OiCINI‘:.. Braa, Mariide Corsinc d )liveira Mat. Siapo 91650 7

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