Numero do processo: 13770.000064/2003-92

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se não formulada a discordância desprovida de fundamento, mercê de exigência legal de questionamento específico. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADMITIDOS. O hipoclorito de sódio, empregado na mistura abrasiva em teares de corte de blocos de granito e mármore, para regular sua viscosidade e para dar acabamento à chapa cortada, desgasta se em resultado de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, subsumindo-se no conceito lato de produto intermediário. IPI DESTACADO EM NOTAS DE AQUISIÇÃO. O valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos e escriturado na conta gráfica para apuração do imposto devido não compõe o custo de aquisição dos insumos, motivo pelo qual deve ser glosado da base de cálculo.

Numero da decisão: 3803-01.467

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) dar provimento ao recurso, para reverter a glosa das aquisições do insumo hipoclorito de sódio da base de cálculo do crédito presumido de IPI, e (b) negar provimento ao recurso quanto à inclusão, na base de cálculo do CPIPI, do valor do IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos; e (c) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no que se refere à inclusão, na base de cálculo, do valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos NT, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Alexandre Kern