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4613144 #
Numero do processo: 10746.000207/2005-37
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N310. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não-tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. DECISÃO DO STF. ATENDIMENTO PELAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS As esferas administrativas têm obrigação de seguir as decisões do STF somente quando foram proferidas em ADIN; em declaração de inconstitucionalidade por via incidental, desde que haja resolução do Senado; e em caso de súmula vinculante. Caso não ocorra nenhuma dessas hipóteses, prevalecer o livre convencimento do julgador administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-00.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N310. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não-tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. DECISÃO DO STF. ATENDIMENTO PELAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS As esferas administrativas têm obrigação de seguir as decisões do STF somente quando foram proferidas em ADIN; em declaração de inconstitucionalidade por via incidental, desde que haja resolução do Senado; e em caso de súmula vinculante. Caso não ocorra nenhuma dessas hipóteses, prevalecer o livre convencimento do julgador administrativo. Recurso negado.

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Numero do processo: 13016.000064/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.810
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a DRª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte.

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IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a D? Denise da Silveira Peres de Aqiy osta. ag/ a LSON • f DO ROSENBURG FILHO Nur, QA FAZEM)* - 2 • CC .40 CONFERE COM O ORIGINAL Presidente EIRAS A .2 / O ?? / 02. JEAN CLE:Wle E , u NDONÇA VISTO Relator i ., Processo n°13016.000064/2003-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.810 Fls. 118 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos /eDantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Ad", Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINALB RA; 0. 1W / 1 V.... VISTO 2 Processo n° 13016.000064/2003-34CCOVCO3 • . •t • (.1. -.1f - Ç. Acórdão o.° 203-12.510 t ri3.119 COWERE ÇDM O ORIGINAL El R AaA / Ce VISTO Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcir o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Serviço Público (P1S/Pasep) e da Contribuição para a Seguridade (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, M' - matéria-prima, de PI - produto intermediário e de ME - material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2002, conforme Pedido de Ressarcimento (f1.2) e formulário Declaração de Compensação (fl. 1). O contribuinte apurou primeiramente o valor de crédito presumido de II'! pelo regime regulamentar da Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, de acordo com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (fl.35), transmitida em 10 de fevereiro de 2003 (f1.34). Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2004, a recorrente transmitiu DCTF(s) (fls.34 e 36/37), pretendendo retificar o valor do crédito presumido do IPI, referente ao mesmo trimestre, para R$619.157,88, apurado pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de dezembro de 2001. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls.78/81), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório (fls.31/33) que indeferiu, em parte o pedido , reconhecendo o direito ao crédito presumido do IPI apenas no valor originário de R$512.044,24, não admitindo a parcela do beneficio, decorrente da alteração do regime de apuração do crédito presumido do IPI, solicitado na DCTF retificadora (36/37). A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) A modalidade alternativa de apuração de crédito de IPI foi instituída pela Medida Provisória (MP) n°2.202, de 28 de junho de 2001, sucedida pelas MPs n's 2.202-1, de 26 de julho de 2001 e 2.202-2, de 23 de agosto de 2001, todas sucedidas pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001; 2) Os diplomas acima citados, remeteram para a SRF a regulamentação do beneficio , o que aconteceu pela Instrução Normativa n. 69, de 6 de agosto de 2001, seguida pelas Instruções Normativas n's 315, de 3 de abril de 2003, e 420, de 10 de maio de 2004 que entrou em vigor em 21 de maio de 2004, mas produziu efeitos desde primeiro de fevereiro do mesmo ano; 3) A alegação de ilegalidade do ato não pode ser apreciada na esfera administrativa, não tomando conhecimento da alegação de ilegalidade da IN SRF n° 420, d 1 de maio de 2004; 3 Processo n° 13016.000064/2003-34 CCOVCO3 Acórdão n.°203-12j10 Fls. 120 4) A IN SRF n°69, de 6 de agosto de 2001, estabelece que a opção pelo regime alternativo deve ser formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001, ao último trimestre- calendário do ano anterior, ou ao primeiro trimestre-calendário de atividades, conforme o caso; 5) As INIs SRF n's 315, de 3 de abril de 2003, e 420, de 10 de maio de 2004, estabeleceram que a opção em comento deve ser formalizada no Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior ou no DCP relativo ao primeiro trimestre-calendário das atividades. Desta forma, a DRJ concluiu que é inadmissível a retificação em 2004; 6) Impossibilidade de retificação na 114 SRF n.376, de 23 de dezembro de 2003, concluindo que a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, somente será permitida na hipótese de inexatidão material; e 7) Manutenção do Despacho Decisório (fls.31/33) que indeferiu parcialmente o ressarcimento do IPI e não homologou a compensação além do valor do crédito reconhecido. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27 de julho de 2007 (fl.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 23 de agosto de 2007 (fls. 88/104), atacando os seguintes pontos: I) A Lei permite ao contribuinte a opção pela modalidade de cálculo a ser utilizada para auferir o valor do crédito presumido de IPI; 2) A impossibilidade de utilizar como fundamento da decisão dispositivo normativo editado posteriormente à realização do fato, sob pena de violar o principio da irretroatividade; e 3) A impossibilidade de norma com caráter complementar ampliar ou restringir direito assegurado na norma instituidora do beneficio; Ao final, requereu o deferimento integral do ressarcimento pleiteado. ,i4 É o Relatório. MAI. DA filtirrnA ". CD k COMUt COM 9ORIM BRAS LA ÇjU21(- VISTO 4 4 Processo e 13016.000064/2003-34 CCO2/CO3c Acórdão n.• 203-12.810 Mild Fit2E10A - Z." Eu. 121 CONFERE COR.' O &nom ERAdtA 1...oer-t 0E, VISTO Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O cerne do inconformismo da recorrente resume-se aos seguintes fundamentos: 1) Da possibilidade ou não da opção pelo regime alternativo disposto na Lei 10.276/2001; 2) Da irretroatividade da IN SRF 420/04 que foi publicada posteriormente ao pedido da recorrente, sendo o pedido efetivado no dia 10 de fevereiro de 2004 e a publicação da IN SRF n°420/04, em 10 de maio de 2004. 3) A impossibilidade de norma com caráter complementar ampliar ou restringir direito assegurado na norma instituidora do beneficio. Acontece que tanto a IN SRF n° 69, de 6 de agosto de 2001, quanto a IN SRF.315, de 3 de abril de 2003, não vedavam a retificação de opção pelo regime alternativo. Entretanto, a IN SRF 420, de 10 de maio de 2004, incluiu o parágrafo único do artigo 2., in verbis: "Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput" Outrossim, se a IN SRF 420/2004 foi a única norma que impossibilitou a retificação de regime, resta analisar a sua eficácia no tempo e sua aplicabilidade in casu, já que a IN SRF n° 376/2003 não disciplina opção de mudança para o regime alternativo da Lei 10.276/2001. De plano, cumpre destacar o que diz a 114 SRF n° 420/2004, sobre sua eficácia no tempo em seu artigo 46, se não vejamos: "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I de fevereiro de 2004" A IN SRF 420/2004 foi publicada em 10 de maio de 2004, retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 2004, e o pedido da recorrente foi protocolizado em 10 de fevereiro de 2004. Assim, verifica-se que, na data do pedido de retificação a N SRF n° 420/2004 ainda não havia sido publicada. Referentemente a sua determinação de produzir efeito a partir de 1 de fevereiro de 2004, houve uma extrapolação da restrição, já que a IN SRF n° 420/2004 pretende retroagir os efeitos restritivos à data anterior à sua publicação, contrariando frontalmente o artigo 103, I do CTN que dispõe: „ "Os atos administrativos entram em vigor na data de sua publicação ri • Processo n° 13016.000064/2003-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.810 Fls. 122 Desta forma, não há dúvida de que a IN SRF 420/2004 entrou em vigor dia 10 de maio de 2004, mas seus efeitos não podem retroagir a fato pretérito, sob pena de afrontar norma constitucional, especificamente o principio tributário da irretroatividade. Como ensina Roque Antonio Carrazza, em seu livro Curso de direito constitucional tributário, p.193, "a regra geral, pois, é o sentido de que as leis tributárias, como, de resto, todas as leis, devem sempre dispor para o futuro. Não lhes é dado abarcar o passado, ou seja, alcançar acontecimentos pretéritos. Tal garantia confere estabilidade e segurança às relações jurídicas entre Fisco e contribuinte, concluindo que retroage a lei tributária que corrigir situação de inconstitucionalidade, desde que, ao faze-lo, não agrave a situação do contribuinte, ferindo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada." Ex positis, dou provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Sala das Sessões, em 084 bril de 2008. JEAN CLEUljári (5 MENDONÇA MIS FAZENUA — C1/4. CONFERE COM O ORIGINAkBRgA Sr../ VISTO 6 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002680/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13039
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:50:03Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:50:04Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:50:04Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:50:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:50:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:50:03Z; created: 2009-08-05T17:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T17:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:50:03Z | Conteúdo => Fls. 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA t :- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10680.002680/2002-18 Recurso e 136.004 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n• 203-13.039 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A • Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência • dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos• • adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas •fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cicio Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito ref- ente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino ti orais pa vot vencedor. n LSON MACEDO O NBUIFILHO 4Presidente CSING:aHCOD°NFC°NERESECL_og_ jOitilL11) ORIGINA:J:1_ 1E3 Stestba. MaddeCursino de OISABIT3 Met. Stape91850 • •• Processo V 0680.002680/200248 CCO2JCO3 Acórdão n. 203-13.039 Fls. JOSÉ AD INO DE MORAIS , Relator e& . do Participaram, ainda, do p sente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. MF-SEGUNDO CONSELHO DE. ONTRIBUI S CONFERE CCN.4 O OR,GINAL Srzisba 09 , o2 jr2f9 Mc: :1:varra twial S 2 Processo n°10680002680/2002 18 CCO2/CO3 Fls. 92 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlEUljjt$ CONFERE CCM O ORIGINAL Brastlia, 19/ 09 / 02 Marra, Cir;i4 O'sraka Mat. eCC0 Relatório •, Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI. •No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento e de compensação no valor de R$ 51.899,79. Em Parecer Fiscal (fls.37/38) foi indeferido parcialmente o pedido do • Contribuinte pelas seguintes razões: 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de " exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 12.929,58. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.50) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformidade em 13/01/2006 (fls.5I/53). Alegou que a Lei n° 9.363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural".• O Contribuinte apoiou-se no art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também . utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.60/63): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto • não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF n° 23/97, tais exclusões são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, consideram-se esses não impugnados Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. • 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNTRisuiNTEs CONFERE COMO Processo n° 10680.002680/2002-18 Brasília, ,09 6"? CO32/CO3 Acórdão n203-13039 Fls. 93 . O Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fi.65) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fis.66/69). Em seu recurso a Recorrente argumentou o seguinte: A Administração pode anular seus atos se asses estiverem eivados de vícios, , conforme Súmula n°473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade :1 que dizia: O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos - intermediários os produtos que: , 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do - ativo permanente'. É evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no ' processo de industrialização, visto que a Impugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em aquisição de insumos não - classificados como matéria prima pela legislação do 1Pl', como insiste •• o ilustre auditor". - Assim, como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ para argumentar que somente medida provisória, ou lei, podem efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no texto do art. 100 do CTN Por fim; pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu • parcialmente o crédito, mantendo-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela Recorrente". E o Relatório. N, _ ' Processo n° 10680.002680/2002-18 Acórdão o.' 203-13.039 MF-SEGUNDO CONSELHOÕE CONTRIBUINTES Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator " O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em torno do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito # presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de . Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa - não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o princípio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. , Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência Inadmite-se, - também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso n°201-117227, pela ementa que se segue: • "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS— A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor , total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a , receita de expo nação e a receita operacional bruta do produto,- - , exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor - total" e não prevê qualquer exclusão As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n" 9.363, de 13.12.96 ao • estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, k - , exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito do (IN O ORIGINAL ..., F 95 . Processo n°10680.002680/2002 - 18 0. g CCO2/CO3Acórdão n.• 203-11039 Brasilia t Moi Siarâ c:1550 ao crédito presum o n 0 ). Tais exclusões somen e poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CT1s0 e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A - industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante• , agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9363/96' . Pelo exposto acima, fica evidente que a N SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento - do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. - A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no • Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a • receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. Portanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua apreciação. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos , agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • . . , Processo e 10680.002680t2002 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSBU1N1ES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.039 CONFERE COMO ORIGIML F. 96 Maide Carsión de Unita Md. Soo° 91650 Voto Vencedor - ' Conselheiro, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, relator-Designado ' Discordo do voto o Ilmo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas não geram créditos-presumido de IPI. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular • o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: , "Art. P. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interna de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" Conforme se depreende; o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 —III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que . não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a . envolva No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos.") Hermenêutica e Aplicação do Dl: eito, 12R, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 7 MF-SEGUNDO CONSELHO 5E CONTNEKIINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • • 1 • Processo n° 10680.002680/20021 t3 nq I 62 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.039 P." Mal Sapo 91650 •• A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a título dos tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento • de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. • Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de f ecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. a , Processo n° 10680 002680/2002 18 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13 039 r 98 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cotins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas ' pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de - regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a • disposição do art. 3° da Lei •n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. ,- Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de r " PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. - Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntano Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 JOSÉ ADÃO V 'O • 'I O DE MORAIS _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Srasr!la, ,eicy vg c5P Marilde C mo de ClUvena • Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4820709 #
Numero do processo: 10680.002681/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13040
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.

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Processo tf 10680.002681/2002-62 Recurso n° 136.005 Voluntário - Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 203-13.040 Sessão de 02 de julho de 2008 - Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTFUALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a titulo de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter. Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito r rente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro José Adão V1tor,Perredi lir voto vencey r. • fel ILSON M EDO ROS vit URG FILHO Presidente hW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTDSuINTES CONFERE CL)L1 O ORIGINAL &Ga j9/ 09 /02 Mate Uns» de ama MS Sean 91650 , . • Processo n° 10680.002681/2002-62 CCO2/003, . . Acórdão n.• 203-13.040 Eis 99. . - - , . . .. JOSÉ • ',7-f.RINO DE MORAIS, Relato •ii u ado . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guet-zoni Filho. , MF-SEGUNDO CONSELHO DE C MTPIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /9/ r) 9_7 o 00,1/.. • Alaras Cor..:^ r• - CG/eira • i P :i .1.';'-r 4 it».50 , , , , # .. , , , Processo e 10680.002681/2002-62 ‘. Acórdão o.° 203-13.040 IMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI5 100 , CONFÇRE COM O ORIGINAL og BresI2a. o9/ fie MariMe Cus o da avera ' Mat. &N.: 01650 Relatório . Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de • No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento no valor de R$ 41.216,49 (fl.01). , Em Parecer Fiscal (fls.45/46) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado - como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas cancelada?'. Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 13949,26. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.58) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora, por meio de Manifestação de Inconformidade em 13/01/2006 Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". O Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.68/71): I. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto essa não for declarada a ilegal ou inconstitucional, cabe ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada das aquisições de produtos agrícolas está expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97, são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, considera-se não impugnada. Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. 0 Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (f1.7 e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.74/77). Em seu Recurso a Recorrente argumentou o seguinte Processo n° 10680002681/2002-62 CCO2/CO3 Fls. 101 A Administração pode anular seus atos se asse estiverem eivados de vicio, , conforme Súmula n° 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade que diz _ - "O ar! 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos_ • ' intermediários os produtos que: ' embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no • processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do - ativo permanente'. É evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no processo de industrialização, visto que a Impugnante é empresa de • - tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do IPI', como insiste o ilustre auditor Assim como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória, ou lei, pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CTN Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu • , parcialmente o credito, mantendo-se o valor do pedido de ressarcimento original, ntado pela Recorrente". . , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Manide Oliveira Mat Stape 91650 • 4 Processo n• 10680.002681/2002-62 CCO2/CO3 LHO-MC° ksF1 . 102 , LIF-U inRE cot,i oR ap.t. q Mat, Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator •. ' O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito , - presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o principio da legalidade, • E mais importante para a Admstração Pública. No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio notrie já diz, elas são apenas complementares, coIT1 o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, - na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam aeis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência. Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os 'entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso n°201-117227, pela ementa que se segue: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO -- RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERA UVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° . 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nets , 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas \ . jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° . 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito 5 Processo n° 10680 002681/2002-62 CCO2/CO3 ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam„ , ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT7V) e • não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A - industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso • • ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material _ - de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante • agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei < Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento , do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. O Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. Portanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua - apreciação. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos ' agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. Sala das Sessões, em 0 • e julho de 2008. JEAN CLEUT "IS S MENDONÇA. MF-SEGUNDO CON CONFERE COM O ORIGINAL BraslBa MartIde Curs tio e a ve:ra Mai Step° 91650 1 • ' Acórdão n.° 203-13.040 ur_seouNDC C.01,43.1.440 te C914 Ia As. 104 ,c0t4F oRN,"1/41- . , Voto Vencedor J4 1 mat.sa.-ne Conselheiro, JOSÉ ADC)A VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto o limo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas - não geram créditos-presumido de IPI. ' . O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março •- , de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento " das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. r A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos - Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ?Cs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre , as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo Conforme 'se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a . exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse . sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos - claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender - além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que • , não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um " contrato que a envolva No caso, não tem cabimento o brocardo • - célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a ' favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 7 . _ . W.F-SEGUNDO CONSEL140 CE CONTRIBUINTES CONFEIE COMO ORICIN Processo n° 10680.002681/290242 .12/0_9 0 a. • CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.040 Fls. I 05 ~o no daC:hoetra Mat. Supe ; 65.0 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no • seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e • recebe, • posteriormente, os valores desembolsados, a titulo dos tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. . O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a • hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- . exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. • Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996• prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisiçõe e fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos • referidos tributos. 41179; 8 Processo n° 10680.002681/2002-62 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 040 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insurnos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 30 que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 30 da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 JOSÉ ADÃO vi± O DE MORAIS r IS-SEGUNDO rgISCO CONTR;SUINTES CONFERE COM O OR,C.INAL 8rasths,___19./.122._ (52W e Mankle mulo de Oths3ira Mal Siape 9/650 9 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001127/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.377
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por UNANIMIDADE de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO PA, fiNTE por. 'nf ade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. /Atol /11.1 ILSON • C 00 ROSENBURG FILHO Presi • ente Ase JEAN CLEUTE : ENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brama _0, // O 12 Mate C40andra Mat. Siape 1650 Processo n° 10665.001127/2002-56 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21CO3 • Acórdão n.• 203-13.377 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 181 • Brasília, n94 /1 o g Madkés Ct de Olivena MatSe9i650 Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do 1PI — Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. • A Recorrente trabalha na industrialização do minério manganês, além de exportar os produtos derivados desse minério. Em 06 de setembro de 2002 a Contribuinte protocolou pedido de ressarcimento e compensação de crédito presumido do 1PI apurado no 4° trimestre de 1997 com atualização monetária com base na Taxa Selic (fls 01/03), que totalizava R$ 80.887,14 (oitenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos). A SRF de Divinópolis/MG indeferiu o pedido de correção monetária por falta de legalidade, e reconheceu como crédito somente o valor de R$ 29.912,62 (vinte nove mil, novecentos e doze e sessenta e dois centavos), por ter sido excluído da planilha de ressarcimento os valores referentes a produtos que não são consideradas prima-prima ou produtos intermediários. (fl. 90) Em despacho decisório (fl. 99 frente e verso) DRF de Divinópolis/MG manteve a decisão da SRF. Quanto ao indeferimento da correção monetária apoiou-se na 114 da SRF n° 600/2005, art 52 § 5°. Quanto à diferença do valor solicitado pela contribuinte e do valor reconhecido pelo Fisco, alegou que tal diferença é em decorrência de "custos/gastos não admitidos como matéria prima ou produtos intermediárias". Em 23/05/06 a Contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade na DRJ de Juiz de Fora/MG alegando erro material do fisco, pois alguns materiais usados pelo fisco para suprimir o valor do pedido (sucata de eletrodo de grafite e o sulfidrato de sódio), não foram calculados pela contribuinte na planilha do pedido de crédito presumido, portanto o despacho decisório é nulo em relação ao valor de R$ 13.211,29 suprimido. Quanto ao pedido de correção monetária, estribou-se no art.39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que permite o acréscimo sobre taxa Selic para restituição, para alegar que ressarcimento é uma espécie de restituição, portanto cabe a correção baseada na taxa Selic. Que os "custos/gastos não admitidos como matéria-prima" inclui, equivocadamente, os valores referentes ao consumo de energia elétrica, porém cabe ressarcimento para esse consumo. Também argumentou que a exclusão dos valores relativos às aquisições de lenha de pessoa fisica e de oxigênio é equivoca, pois esses geram direito a crédito presumido. A DRJ decidiu nos seguintes termos (fls. 130/141): Indeferimento ao pedido de nulidade do despacho decisório, uma v que o "trabalho fiscal foi claro e indicou todas as fontes de onde foram obtidos os valores lizado na apuração da autoridade fiscal". Processo n• 10665.001127/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 20343.377 Fls. 182 Não cabimento de correção monetária baseada na taxa Selic, pois não há legislação específica que a preveja. Não deve ser incluído como custo de produção os valores relativos à aquisição de energia elétrica, pois esses não se enquadram nos conceito de MP, PI, ME dados pela legislação do PI. A lenha é considerada combustível, portanto não se enquadra nos conceito de MP ou PI, por isso, mesmo que fosse adquirida de pessoa jurídica, não caberia ressarcimento para referente aos valores gastos com ela. Ao fim indeferiu totalmente a manifestação de inconformidade. A recorrente, apesar de ter apresentado cópia da AR assinada dia 27/07/2007 (fl. 145) como sendo a data do conhecimento da decisão da primeira instância, descuidou-se que essa data é referente ao reconhecimento da carta cobrança (fls. 143/144) e que a AR que consta a verdadeira data de que tomou conhecimento da decisão da DRJ está, na realidade, na fl. 142, cuja a data é de 31/05/2007. Assim, protocolou Recurso Voluntário em 23/08/2007 (fls. 146/157). No recurso voluntário, alegou o seguinte: Preliminarmente, alegou a anulação do despacho decisório devido a erro material, pois o fisco glosou valores que não constavam nas planilhas elaboradas pelo próprio fisco. Entrando no mérito alegou direito à correção monetária péla taxa Selic apoiando-se no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que prevê juros baseado na taxa Selic para restituição - e no Decreto n°2.138/97 — que trata ressarcimento e restituição da mesma forma. Por fim, requereu "o reconhecimento integral de seu direito creditório atualizado monetariamente pela taxa Selic, assim como homologação integral das compensações feitas com base em tal direito." É o Relatório. MF-SECUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. [arcana ek9d ti MOS Cursintalverra Met Siape 91850 3 Processo rt• 10665.001127/200246 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11377 Fls. 182 Não cabimento de correção monetária baseada na taxa Selic, pois não há legislação especifica que a preveja. Não deve ser incluído como custo de produção os valores relativos à aquisição de energia elétrica, pois esses não se enquadram nos conceito de MP, PI, ME dados pela legislação do LPI. A lenha é considerada combustível, portanto não se enquadra nos conceito de MP ou PI, por isso, mesmo que fosse adquirida de pessoa jurídica, não caberia ressarcimento para referente aos valores gastos com ela_ Ao fim indeferiu totalmente a manifestação de inconformidade. A recorrente, apesar de ter apresentado cópia da AR assinada dia 27/07/2007 (fl. 145) como sendo a data do conhecimento da decisão da primeira instância, descuidou-se que essa data é referente ao reconhecimento da carta cobrança (fls. 143/144) e que a AR que consta a verdadeira data de que tomou conhecimento da decisão da DRJ está, na realidade, na fl. 142, cuja a data é de 31/05/2007. Assim, protocolou Recurso Voluntário em 23/08/2007 (fls. 146/157). No recurso voluntário, alegou o seguinte: Preliminarmente, alegou a anulação do despacho decisório devido a erro material, pois o fisco glosou valores que não constavam nas planilhas elaboradas pelo próprio fisco. Entrando no mérito alegou direito à correção monetária pela taxa Selic apoiando-se no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que prevê juros basead. na taxa Selic para restituição - e no Decreto n°2.138/97 — que trata ressarcimento e restituição da mesma forma. Por fim, requereu 'o reconhecimento integral de seu direito creditório atualizado monetariamente pela taxa Seli ,' assim como homologação integral das compensações feitas com base em tal direito." É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braefllit 496 madeckeS de OINeina Met Slspe 91650 3 Processo n• 10665.001127/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.377 Fls. 183 Voto CONSELHEIRO JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A Contribuinte foi intimada da decisão em 31/05/2007 (fl. 142), apresentando o seu Recurso Voluntário somente em 23/08/2007 (fl. 146), quase três meses depois que foi intimado. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição do Recurso Voluntário é improrrogável, de acordo com o art. 33 do Decreto no 70.235/72. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na segunda-feira, 02/07/2007. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 JEAN CLEUTE17101Õ . Á NDONÇA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONf ERE COM O ORIGINAL emala, P4, / o9 •/4 firMarlde • • de Oliveira Mat. Sepe 91650 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001594/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.950
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORAIMG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl,448 CC02/C03 fls. 244 RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI TES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos t voto do Relator. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Documento de 467 po!-o CÓd~~10de r)(çiuído . ___-.J DF CARF MP Processo n.O 10665.00159412002-86 Despacho n,o 203-00.950 Relatório FI. 450 CC02/C03 Fls. 245 Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado no periodo em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. Em 27 de novembro de 2002 a Contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento e de compensação de crédito presumido de IPI apurado no 10trimestre de 2002 com atualização monetária pela Taxa Selic, que totaliza R$ 150.171,98(£1s01). Ocorre que esse processo já foi apreciado por esta Câmara no mês de agosto. Oportunidade na qual foi verificada divergência entre a planilha elaborada pela contribuinte e a planilha elaborada pelo fisco. Dessa forma, por unanimidade, o voto foi transformado em resolução da seguinte forma (£1s.240): "Para pedir o ressarcimento, a Recorrente elaborou uma tabela com os produtos e seus respectivos valores a serem ressarcidos. Para fazer os cálculos, ofisco elaborou outra tabela, excluindo os produtos que não dão direitos ao ressarcimento. Porém, ao fazer a exclusão, ofisco não citou os valores dos produtos glosados, o que deixou o cálculo confuso. Ao fim da tabela há a explicação dos cálculos por parte Auditor Fiscal, porém, mesmo na explicação não há o detalhamento dos valores glosados. Apesar disso, tal falha pode ser sanada, de modo que não necessita de anulação a decisão da SRF e da DRJ. Sendo assim, o processo deve retornar à SRF para que seja refeita a tabela de cálculo, inserindo detalhadamente todos os produtos e valores, glosados ou não, bem como relacionar aofinal somente os valores glosados". A resposta da resolução vem nas fls. 242/243, porém, para surpresa deste julgador, não foram atendidos os comandos dispostos na resolução. Não foi elaborada a planilha solicitada por esta Câmara. A Delegacia da Receita Federal - DRF em Divinópolis mandou para este Segundo Conselho duas laudas, onde explica que os valores desencontrados são oriundos das informações e planilhas apresentadas pela contribuinte. A DRF em Divinópolis concluiu a resposta da seguinte forma: "Ora, se do DCP (fls. 62/63) a empresa informa determinados valores a título de movimentação e utilização de insumos, e quando submetida à fiscalização, ela mesma apresenta uma planilha com dados diferentes (fls. 48/50), indicando expressamente tais valores deveriam ser adotados como ponto de partida para o cálculo do crédito (fl.59), resta evidente seu conhecimento de que o resultad seria diferente. Comos esclarecimentosprestados,reputamosdispensávela elaboração de novas planilhas e atendida a solicitação feita pelo 20 Conselho de ~. Contribuintes". V É o Relatório. Documento de 467 pAginaIs) confirmado digitalmente. Pode ser conSUltado no endereço htti?s:!icav.receitafazenda.gov.br!eCACiPublico;:ogin.32Pxpolo códifJú de locaiíz.ação EP21.0817, 13045A'vV2M, Consulte a págIna ele autent-lcaçao no lIn8t deste docürnento, Excluído DF CARFMF Processo n,O J 0665,00 1594/2002-86 Despacho n,O 203-00,950 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator FL 452 CC02/C03 Fls. 246 Ex positis, voto no sentido de cQ!.lverter o julgamento do recurso em diligência, para que seja elaborada a tabela de cálculo confonne comando daâíhgêncla antenor, de fi. 240. Concluída a planilha, a contribuinte deve ser intimada para, querendo, se manifestar quanto ao resultado. Após a intimação retorne os autos para este Conselho. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 JEANCLEUTE ~. Documento de 467 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consuitado no endereço https:!!cav.reccit,dazcnd8,govbr!eCi\C!publicoíloginas!3x pelo código de localização EP21,G817,130[5.4W2M. Consulte a páqinil do flutonticaçao no final deste docun1ülllo Excluído 00000001 00000002 00000003

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4820358 #
Numero do processo: 10665.001125/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997. Ementa: CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O período prescricional para que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do dia do fechamento do trimestre-calendário que ocorreu o fato gerador. aplicação da Portaria MF no 38/1997. Obstante a Portaria no 38/1997 tenha sido publicada no dia 03 de março de 1997, o legislador fez questão de ressalvar que seus efeitos atingiriam os créditos encerrados a partir de janeiro daquele ano. Aplicação DE JUROS SOBRE TAXA SELIC. O Ressarcimento é o principal, enquanto que os juros são acessórios, não cabendo ressarcimento não há juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13030
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:49:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:49:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:49:58Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:49:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:49:58Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:49:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:49:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:49:58Z; created: 2009-08-05T17:49:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T17:49:58Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:49:58Z | Conteúdo => C072/CO3 Fls. 86 sik ° MINISTÉRIO DA FAZENDA , • " 1"f1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo no 10665.001125/2002-67 Recurso n• 134.386 Voluntário • Matéria RESSARCIMENTO DE IPI • Acórdão o 203-13.030 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente ELETRO MANGANÊS S/A • Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997. Ementa: CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O período prescricional para que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do dia do fechamento do trimestre-calendário que ocorreu o fato gerador. APLICAÇÃO DA PORTARIA MF NO38/1997. • • Obstante a Portaria no 38/1997 tenha sido publicada no dia 03 de março de 1997, o legislador fez questão de ressalvar que seus • efeitos atingiriam os créditos encerrados a partir de janeiro daquele ano. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE TAXA SELIC. • O Ressarcimento é o principal, enquanto que os juros são acessórios, não cabendo ressarcimento não há juros. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE C ri lf TRIBUINTES, p • unanimidade votos, em negar provimento ao • recurso. 7)" gfr ILSON MA t " 119 0 ROSENB RG FILHO 'residente MF-SEGUNDO CONSELHO DL CONT ZrWTF.3 CONFERE COM O ORNSINAL Brasília AS J.. .02 Mar - ric : y • • Processo e 10665.001125/2002-67 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-13.030 Fls. 87 dr ,p JEAN CLEUTER ; 1:5ES 'ONÇA • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José ão Vitorino de • Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. liF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTAIBUINTES CONFERE COM O ORICNAL BrasT.a, 03 f e:4? Matilde Cumula 01Noka Met. Slapr. 01650 2 • . Processo tia 10665.001,25/2002-67 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11030 Fls. 88 MF-SEGUNDO CONSELHO Ot: CONT'ÀIBUINTES CONFERE COMO orecmi. Breou. /, rq or MnIlde Curem da Oliveira Relatório Mat Stape 91650 Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado no periodo em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. - A Recorrente trabalha na industrialização do minério manganês, além de exportar os produtos derivados desse minério. Em 06 de setembro de 2002, o Contribuinte protocolou pedido de ressarcimento e de compensação de crédito presumido de IPI, apurado no 1° trimestre de 1997 com atualização monetária pela Taxa Selic. O ressarcimento totalizando um valor de R$ 60.475,72, quanto que a compensação totaliza R$ 60.194,52(fls 01/02). Em 20 de março de 2003 protocolou pedido de substituição da Declaração de compensação para que fosse efetuada retificação quanto ao valor, que passou a ser de R$ 57.216,68 (fls. 24/27) A SRF de Divinópolis/MG, em despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento, bem como o de compensação, afirmando que o prazo para o pedido estava prescrito, pois já havia passado mais de cinco anos do trimestre civil de que fez parte o mês de apuração (fl. 31). Em 08/11/05 o Contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 32/39) na DRJ de Juiz de Fora/MG. Apoiou-se em decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes para argumentar que o período prescricional para o pedido de ressarcimento de • crédito presumido começa a ser contado "a partir do final de cada ano, ou seja, a partir do ' último dia do mês de dezembro, e não do trimestre civil que fizer parte o mês de apuração". A DRJ seguiu o pensamento do despacho decisório, entendo que o prazo de prescrição começa a ser contado da data do fechamento do trimestre referente ao mês de apuração, ou seja, o prazo de prescrição para o caso concreto começou a ser contado do dia 31/03/1997. Desse modo, indeferiu o pedido de homologação de ressarcimento, assim como o de compensação (fls. 58/68). O Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 12/04/2006 (fl. 68 verso). Inconformada, o Recorrente protocolou Recurso Voluntário no dia 11/05/2006, com as seguintes argumentações (fls. 67/83): O próprio acórdão da DRJ diz que o prazo prescricional passou a ser o trimestre qk com o advento da Portaria MF n° 38/97, sendo assim, antes dele, iniciava-se a contagem do \II.: prazo no último dia do ano. Ocorre que tal portaria entrou em vigor somente em março de 1997 nmy e seu art. 13 prevê que tal portaria "se aplica aos períodos de apuração encerrados a partir de.' janeiro de 1997", ou seja, depois do primeiro trimestre (período de apuração de janeiro de 1997). Mesmo admitindo-se a entrada em vigor da referida portaria em 01/01/1997, não estará prescrito o direito de ressarcimento da Recorrente, pois, conforme decisões recentes 3 Processo n° 10665 001125/2002-67 CCO2./CO3 Acórdão n203-13 030 Fls. 89 ' deste Segundo Conselho de Contribuintes, a data inicial de contagem de prescrição sempre foi o encerramento do balanço anual. Segundo o § 4° do art. 39 da Lei n°9250/95 a partir de janeiro de 1996 a - compensação ou restituição deverá ser acrescida de juros baseados na Taxa Sebe. Como - ressarcimento é uma espécie de restituição, é cabível a aplicação de tal dispositivo no caso em A atualização monetária não constitui nenhum ganho, ela é apenas a recuperação do valor que sofreu diminuição por causa da inflação, por tanto, o crédito presumido de IPI deve ser atualizado pela Taxa Selic. , Mesmo sem previsão legal, o ressarcimento deve ser atualizado, pois "a restituição sem a atualização é incompleta, representando verdadeiro e absurdo enriquecimento sem causa do Fisco". , Por fim o Recorrente requereu o reconhecimento de seu direito creditório, ' atualizado pela aplicação de juros sobre a Taxa Selic e a homologação da compen ção. CONFERE COM:0 ORIGINAI. Binbrita o citeMardde Mat. Sb 91650 • Processo n° 10665.001125/2002-67 Voto UF-sacutgoo coNsamo CONFERE COA DE CONT IEDINTES10 0ReNAL o y mat s.p.a.,ovoira Conselheiro , JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razoes pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O processo em tela limita-se a três questões, quais sejam: 1. A partir de qual momento começa a contagem do período prescricional para o pedido de ressarcimento e compensação do TI. 2. Cabimento da aplicação da Portaria MF 38/1997 3. Cabimento de correção monetária sobre Taxa Selic no ressarcimento. 7 O Recorrente apoiou-se em decisão deste Segundo Conselho para argumentar que o prazo de prescrição é contado a partir do último dia do ano, porém, peço máxima vênia • para discordar desse entendimento. Em tal decisão o julgador concebeu que "nos termos do art. , 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano". Ocorre que o art. 10 do Decreto n°20.910/32 tem o seguinte texto: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem # assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (grifo nosso) Pelo lido no corpo do referido dispositivo, nota-se que o período de prescrição começa a ser contado "da data do ato ou do fato do qual se" originou, e não a partir "do final de •cada ano". A Lei n° 9363/96, que regula o ressarcimento, em nenhum momento faz referência quanto ao prazo prescricional, sendo assim, essa lacuna deve ser, preenchida por •Portarias que versem sobre o assunto em questão. No caso em análise, a Portaria que vigorava na época do fato — e, portanto, a que deve ser aplicada — é Portaria MF n°38, que foi publicada no DOU no dia 03 de fevereiro de , 1997. Tal Portaria dispunha o seguinte: "Art. 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. • . . „,_ • Processo n• 10665.001125/2002-67 ""r"•--/-2-1 °3 O gl CCO2/CO3 Fls. 91 • • Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento • ' produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas • . para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes - ao mês a que se referir o credito ,§ 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal" • A obrigação da União de ressarcir o contribuinte nasce com o fim do trimestre- s calendário, desde que o contribuinte faça o pedido. . Ao interpretarmos o Decreto n° 20.910/32, combinado com a Portaria MF 38/97, chegaremos à conclusão de que o período prescricional para que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do fechamento do trimestre- calendário que ocorreu o fato gerador. Nesse sentido, apresentam-se os julgamentos mais recentes deste Segundo Conselho quanto a essa questão. A título exemplificativo, vide a ementa do Recurso 133.646, julgado em 11/12/2007, que se segue: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997Ementa: IPL CRÉDITO PRESUMIDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PRESCRIÇÃO - QÜINQÜENAL Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002 Recurso negado. " (grifo nosso) Ainda se restar alguma incerteza quanto à aplicabilidade da Portaria MF 38/1997 ao Recurso em questão, o art. 13 da própria Portaria elucida qualquer dúvida ao expor "Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos créditos presumidos correspondentes aos períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 199". (grifo nosso) Obstante a referida Portaria tenha sido publicada no dia 03 de março de 1997, o legislador fez questão de ressalvar que faria efeitos aos créditos encenados a partir de janeiro daquele ano. Como o pedido de ressarcimento da Recorrente é relativo ao primeiro trimestre de 1997, toma-se evidente a aplicabilidade da Portaria MF n°38/1997 no caso em tela, de modo que o prazo prescricional iniciou no dia 31 de março daquele ano. No entanto o pedido foi efetivado somente 06/09/2002 —consoante verso da fl. 01 - depois de prescrito o prazo para o pedido. Sendo assim, o Recorrente não faz jus ao ressarcimento pleiteado. Quanto à correção Monetária, essa é acessória do principal, que ' o . Ressarcimento, corno não cabe ressarcimento não há o que se falar em correção monetária. Processo e 10665.001125/2002-67 CCO2/CO3 Acórdão 11.'203-13.030 Fls. 92 Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 411, fr JEAN CLEUl'ER ENDONÇA ME-SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiOINAL • Brasília 11 as , oe Marli& Cursam da Oliveira Mal acre 91550 , 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000350/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ERRO Material. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE Consoante julgamentos anteriores deste Conselho, deve a contribuinte demonstrar de forma inequívoca o erro material, o que não ocorreu no presente caso. É OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO DA Súmula in casu, a nº 12 "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". GLOSA MANTIDA. PARA A CONTRIBUINTE FAZER JUS AO CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NA Lei Nº 9.363/96 É OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. A contribuinte para ter direito ao crédito presumido terá que produzir e exportar a mercadoria a ser vendida. No presente caso a contribuinte não cumpriu nenhum dos dois requisitos, portanto, deve ser mantida a glosa. A LEI Nº 9.363/96 NÃO AUTORIZA O CRÉDITO DE IPI NOS SEGUINTES CASO: FRETE, PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS "MP, PI, ME E NOS PRODUTOS NÃO ACABADOS E ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. A Lei Nº 9.363/96 é clara e taxativa: só faz jus ao crédito presumido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Como o frete não se enquadra em nenhum desses conceitos, não pode ser considerado na base de cálculo do crédito presumido. Só faz jus ao crédito presumido a aquisição de MP,PI e ME, como os produtos excluídos não se classificam como tal, deve-se manter essas exclusões, devendo ser mantida também a exclusão de MP, PI e ME utilizados em produtos não acabados e produtos acabados mas não vendidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Camara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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SI .CAI,1N DA SEÇÃO D.I"'..1U LG AM ENVIO ;; .r.é- Processo n" 11080.000350/2003-09 Recurso n" 155.345 Voluntário Acórdão n" 2201-00.022 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria CREDITO) PRESUMIDO DO) IPI 'Recorrente GKN DO BRASIL hl DA Recorrida DRI-PC)RTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOS I O SORRI( . PRODUTOS iNDUS 1 . 1ZIALIZADOS - I Pt Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ERRO MAIKRI AI.. DE MONS'I RAÇÃO.. ÓNUS DA COM RIBUINTE Consoante julgamentos anteriores deste Conselho, deve a contribuinte demonstrar de Colina inequívoca o erro material, o que não ocorreu no pi esente caso. . É OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO DA SCIAR.11.4„ IN CISO; ../1 N" 12. • "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com O produto, não se enquadrando nos conceitos de matát ia-prima ou produto intermediário". GLOSA MANTIDA.. PARA A CON'IRIBUINTE FAZER JUS AO C,R.1 .',DISI () PRESI INFIDO COM BASE NA Lei N'' 9.363/96 É OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. . A contribuinte para ter direito ao crédito presumido terá que produzir e exportar a mercadoria a ser vendida. No presente caso a contribuinte não cumpriu nenhum dos dois requisitos, portanto, deve ser mantida a glosa. A LEI Nu 9 363/96 NÃO ADI OR IZA O CRÚDITO DE IPI NOS SEGLIIN -FES O:ASO: FRVI'E; 'PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS "MP, PI, ML] NOS PRODUTOS NÃO ACABADOS E ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. 9._A Lei ri' 9.363/96 é clara e taxativa: só l'az jus ao crédito presumido t aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem 1,. Como o frete não se enquadra em nenhum desses conceitos, não pode se consideiado na base de cálculo do crédito presumido. n Só faz jus ao crédito presumido a aquisição de 'MP,P1 e ME, corno os produtos excluídos não se classilicam como tal, deve-se manter essas , : i .. Processo o" 11050 000.50/2003-09 S2-C2.111. Acórdão o " 2201-00.022 H 2.. exclusões, devendo ser mantida também a e •xcl •usão de MP, PI e ME utilizados em produtos não acabados e produtos acabados mas não vendidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ..„ ACORDMi s Membros da 2" Camara/1" Turma Ordinária. da Segunda Seção de Julgamento do C . .."54 , por un.anii • J • .• • •'. de vo, .),..:. e a negar provimento ao recurso, / . • . • ,../.4:í .., .- A ik Aef,) -- "C..)SI"?': 13t5R.(STF11,110. ' residente . ------.) ''', JliAN CI,F1JT-'...40,1 v "..' • rf '1\--';:l\IDONC,'„A R elator / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .Andréia 'Dantas 1..,acer•da. Moneta. (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do *FPI (11.02) protocolizado na data de .15/05/2002, relativo ao quarto trimestre de 2002 no valor de R.$ 608.195,45, dos quais pede-se paia ser compensado O valor R$ 58.235,99 (f.1.01) com a COFINS de dezemlno de 2002. Na Infmanação Fiscal (11s..542/558) o auditor informou que ficou constatado que a amtribuinte optou pela sistemática de cálculo do crédito presumido da Lei n () 9.363/96, - porém fez a apuração "em de.vcon/ormhíadc com a opção exercida na DC.777 ,", razão que levou a fiscalização a refazer os cálculos, NO novo cálculo ver ficou-se que a contribuinte incluiu indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido, itens que não se enquadram na definição de MP - matéria-prima, Pi - produto intermediário e ME - material para. embalagem. Tais produtos fbra.m glosados da seguinte forma: Compra de energia elétrica (R$ 1.654_037,02); Gás GI,P (R$ 40,586,80); Prestação de serviço decorrente de Industrialização por encomenda (R$ 430.310,40); 'Fretes nas saídas de bens do estabelecimento em Porto Alegre (R.$ 613.567,13)-, Bens classificáveis como ativo pet manente (R$ 122.840,00). Também 'foi glosado ti base de cálculo o valor referente à aquisição de itens que, apesar de se classificarem como natéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, foram 'utilizados em 1 rodutw ,. Proe~ 11080.000350/2003-09 S2-C211 Acuirdãc.)11" 2201-001122 Fl 3 inacabados, ou produtos acabados, mas não vendidos, esse valor corresponde a R$ 4.353.261,44. Na última tabela da 111Ru-inação Fiscal (11. 558) ficou concluído que do ressarcimento solicitado pela contribuinte no valor R.$ 730.256,12 deveria ser parcialmente indeferido, excluindo R$ 81.598,29, e deferindo apenas R$ 648.657,8.3. () Despacho Decisório (11.559) dc.s.cidiu nos termos da Informação Fiscal. Em 10/08/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade (118.581/604). Na manifestação de inconformidade a contribuinte alegou, em suma, que houve erro formal no preenchimento do Pedido de .Ressarcimento, pois "no .1" trimestre de 2001, ao infórmar a opção exercida para o exercício subseqüente, por erro, comunicou que apuraria o crédito presumido do IN em 2002, pela fórmula da Lei IP 9 363/96 e não pela sistemática de cálculo aliei nativa a que se reporta a Lei n" .10 276/01". Assim, simples erro formal não pode evitar o ressarcimento da contribuinte. A manifestante ainda alegou, que os custos referentes à industrialização por encomenda devem fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, pois para esse crédito não há relevância a incidência do Wh o que importa é que sejam as exportações desoneradas de PIS e COF1NS. Quanto ao .frete de saída, a manifestante alegou que ele fáz parte do custo da. venda da mercadoria produzida, portanto deve fazer parte da base de cálculo do crédito pres d . A contribuinte também atacou o fato de o fisco ter excluído da base de cálculo materiais que, durante o processo de industrialização, não entram em contato fisico com o produto industrializado, em decorrência de o fisco entender que esses materiais não são classificados como MI', ME e PI. Conforme a contribuinte esses materiais que participam da industrialização, mesmo sem ter contato físico com o produto, deve ser incluindo na base de, cálculo do crédito presumido, pois atendem ao disposto no art. 164 do Regulamento do IPI de 2002, que os consideram MP e .PI. A manifestante também contestou as glosas da aquisição de MP,ME e PI que Ibram utilizados cru produtos inacabados ou não vendidos. A contribuinte argumentou que tanto Lei n' ) 6_36.3/96, quanto a Lei ri" 10.276/01 não exige o estorno de tais itens. Essa exigência é feita apenas pela. Instrução Normativa da. Secretaria da Receita Fedem] — IN/SRF .135/03. Ocorre que IN não pode restringir benefícios criados por lei, sob pena de infringir o princípio da legalidade contidos no art. 5", TI e 150, I Constituição Federal. A contribuinte ainda atacou as glosas dos pedidos de ressarcimento dos períodos relativos a outros proce,ssos. A. DR.T julgou nos seguintes lermos, em suma (fls. 627/6.35): A opção pela forma de apuração vale para. O ano todo e é irretratáv 1 .nesino havendo equívoco da contribuinte quando da opção. \*. Processo n 1080 .000350/200-00 S2 -C2 1 1 Acórdão n 2201-00.02-2 ri 4 Não pode ser aceito a alegação de que os arts. 1° e 2 0 da Lei n° 9,363/96 ampara a inclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido, da aquisição de energia elétrica, combustível e industrialização por encomenda, A Lei n° 9..363/96 beneficia apenas os "produtor exportador", porém, no caso a contribuinte mandou terceiro industrializar o produto exportado. Na industrialização por encomenda bá apenas prestação de serviço, que não se confunde com os insumos autorizados pela Lei n° 9.363/96. Conforme legislação do crédito presumido, é correta a exclusão dos valores de fretes, de bens adquiridos para ativo permanente e outros que não caracterizam como insumos.. A Lei nn 9..36.3/96 permite a inclusão na base de cálculo do crédito presumido apenas do custo dos insumos. O frete entrará na base do cálculo somente se estiver incluído no valor do insumo adquirido, não admitindo-se a inclusão do custo do frete de saída. A Lei. n" 9.363/96 é bem clara ao destacar que só entrar na base de cálculo do crédito presumido os produtos classificados como MP, ME e PI, portanto não se inclui os custos com bem ativo das empresas. A exclusão de insumos empregados em produtos não acabados ou acabados mas não vendidos não entram na base de cálculo do crédito presumido por determinação do parágrafo 30 , do art. 3 0, da Portaria MI ; n° 38, de 27/02/1997. Quanto às reclamações de outros processos, a DRJ esclareceu que não cabe à ela apreciar, por não ser objeto deste processo. Ao fim, a. DR:I manteve a decisão do Despacho Decisório. A contribuinte tbi intimada do acórdão da DM em 31/10/2007 (11639). A contribuinte protocolizou Recurso Voluntário em 28/11/2007 (640/669), No Recurso Voluntário a recorrente apenas ratifica os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade sem atacar qualquer ponto do acórdão da DRL li O Relatório, Voto Conselheiro TEAN (.1...EUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. • Na informação fiscal constatou-se que a contribuinte optou pelo sistenr. de crédito presumido da Lei n° 9.363/96, no entanto, considerou. na base de cálculo do seu presumido diversos valores que não compõe, seu crédito, o que motivou o indeferi do ressarcimento. \tr !)./. • 1 Processo n" II00 000350/2003-09 S2-C2 11 Acó i .dão n o 220 _00,022 01 5 A.ssim, antes de passar a decidir a questão, deve ser limitado o presente recurso 0131 duas matérias, da seguinte forma: .Possibilidade do erro material. 2.0losas efetuadas. • Desse modo, passa-se a decidir o primeiro ponto. 1.-Possibilidade do erro material. A contribuinte alegou que sua verdadeira opção era pela sistemática do credito presumido da Lei n o ) 10,276/01, no entanto, ao Fazer o pedido de ressarcimento do trimestre anterior, ocasião em que devia informar o regime do trimestre, seguinte, ora julgado, cometeu um erro material e informou equivocadamente a Lei n' 9_363/96. Apesar da alegação de erro material, a contribuinte fez sua manilestação de inconformidade e seu recurso voluntário apoiando seus argumentos na lei n () 9 363/96_ Este julgador sempre preza pela .verdade material dos fatos, pois além da verdade material ser um principio pelo qual deve as instancias administrativas se pautarem, quando o .julgador dá 'prevalência à verdade material em detrimento da verdade processual, a decisão toma-se sempre mais .justa. No Conselho de Contribuintes há diversas jurisprudências dando preferência à verdade material quando firr comprovado que houve o erro fOrmal. No entanto, a recorrente trouxe a alegação do erro forma, mas não trouxe nentrian elemento que comprove tal 01 10 Nos autos não é encontrado nenhum, pedido de retificação ou qualquer outra prova convincente soba; o erro da contribuinte. A própria jurisprudêmÁa trazida pela recorrente à 11.646 depõe contra ela, eon Ora-se: "ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR ÁREA 701:1E DO IMÓVEL Conwatado de .prma inequívoca erro /20 preenchimento da Din.?, mediante a apresentação da 011111 ícula do imóvel, há que ser proa:Vida a revisão do lançamento pela autoridade adminitraliva" (griji) nosso) Assim, cabe a aplicação da verdade malerial somente quando a contribuinte comprovai'. o seu erro 'ffirma inequívoca. No presente recurso não ficou comprovado o erro, portanto, fica afastada a possibilidade de tal erro e conseqüentemente a apreciação da questão pela Lei .n' 10.267/01. 2. Glosas efetuadas. Afastada a aplicação, in caso, da Lei n' 10.267/01, passaremos a análise das glosas efetuadas pelo fisco, em conformidade com a Lei n' 9.263/96. Para melhor análise das glosas, torna-se pertinente dividi-las em cat assinl como fOi leito na informação fiscal.. 5 I Processo o' I I 080.000350/2003-09 S2-C2.11 Acórdão o" 2201-00.022 ti 6 2..1 Exclusão de energia elétrica e combustível. Já está pacificado nesta Câmara o entendimento de que a energia elétrica e o combustível não compõem a base de cálculo do crédito presumido do qual dispõe a Lei n" 9.363/96. Veja-se a ementa do acórdão n" 203-12938, proferida no julgamento do Recurso Voluntário n." 1.36.831, em 0310612008, ia ver bis.: çsunto- Impo.sto sobre Produto.ç Industrializados •- 11)1- Petiodo de apuração: 01/07/2001 .0/09/2001RE55 JIRC`1,41E,10 .() CRÉDITO l'RESUAlIDO. ENERGIA ÓLEO COMBU5TíVt...1 Não inte2tam a base de cálculo do er Mito piesumido da Lei a" 9 36$, de .1996, as aquiskões de combusti pc.js e energia elétrica uma Pez que não SUO consumidos em contato direto cota o pior/Lao, não Si' enquadrando 1105 cOPICeb:Oç de matér m a ou !vodu to irdermediário Súmula n" 12, do ,S'esgundo Conselho de (..'onttibuintes, publicada no DOU de 26/09/2007-. Tal entendimento já está sumulado por este Conselho pela súmula 12, se não, veja-se: "St:IA11,11:‘4 N" 12 Não integram a base de (....álcuto do c7-édito previtnid() da Lei no 9.363, de 1996,. as' aquisieães de combustíveis e energia el/ti loa uma vez que não são consumidos era cordato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de inatá ia-prima ou produto intermediát lo". Pelo exposto, não resta dúvida, acerca da não inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tratado pela Lei n" 9.363/96. 2.2 —Exclusão de Produtos Industrializados Sob Encomenda. Nesse ponto há dois motivos para manter a exclusão, O primeiro motivo é que contbrme explicação da própria recorrente (11.651), os produtos terccirizados não são exportados. 'trata-se, na verdade, de ferramentas utilizadas na fabricação de seus produtos. A recorrente encaminha suas ferramentas desgastadas para que sejam recuperadas por terceiros para prolongar sua vida útil. Assim, não á difícil concluir que esses produtos encomendados são bens ativos da empresa, o que, de tbrma alguma, permite ser calculado no eréditO presumido. Para ter direito ao crédito presumido a contribuinte deve exportar o produto industrializado, assim, não produzindo ou não exportando o produto, não terá direito ao crédito presumido. Assim, pode-se passar à segunda razão que justifica a manutenção dessa exclusão, qual seja, produto industrializado por terceiro. () Art. 1" da Lei 9.363/96 tem o seguinte texto: "Art. 1" f empresa produtora e exportadora de meu:17(1(70.as nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produto Industrializados, como t essarcimento da ç contribuiçõe.ç de que tratam as Leis Complementares írÁ. 7, de 7 Processo n" I I OSO 000350/2003-09 82-C2 11 - 1 Acórdão n '2201-00022 H 7 de setembro de 1970, 8, de $ de clezembro de 1970, e 70, de $0 de dezembro de 1991, incidenres sobre as respec:livas aqinsiç.ãe.s, no mercado inter no, de ululá ia s-pr i MaS, produtos intermediários e material de embalagem. paia utilL7go no processo produtivo" (gi ifo nosso) O dispositivo acima determina dois critérios para (Inc a empresa tenha direito ao crédito presumido. O primeiro é que ela seja exportadora, o segundo é que ela seja. produtora da mercadoria exportada. Ou seta, não basta que a contribuinte apenas -faça a exportação ou apenas a produção. Para ler direito ao crédito presumido, ela terá que produzir e exportar a. mercadoria a ser vendida. No presente caso a contribuinte não cumpriu nenhum dos dois requisitos, portanto, deve ser mantida a glosa.. 1.3 - Exclusão dos Valores do Fretes de Entrada e de Saída , . A contribuinte entende que em decorrencia do frete fazer parte do custo da produção ele também deve seu incluído na base de cálculo do crédito presumido Esse entendimento está incorreto.. Ora, se formos entender que tudo que reflete no custo da produção faz parte da base de cálculo do crédito presumido teríamos que incluir infinitos objetos, desde a folha de pagamento dos limeionários da empresa contribuinte, até a os próprios impostos pagos por ela, o que seria um absurdo_ A Lei ii n 9.363/96 é clara e taxativa: só faz . jus ao crédito presumido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Como o frete não se enquadra em nenhum desses conceitos, não pode ser considerado na base de cálculo do crédito presumido. 2.4 'Exclusão de produtos não considerados como MP, PI, ME. Em nenhum momento a recorrente afirmou. que o fiscal classificou errado.. Pelo contrário, às fls.. 659 a recorrente afirma que não há contato lisico do produto excluído com o produto industrializado, quando afirma que "pouco importando se existe ou não contato .físico com O produto ilidam,' lanzudo". Como já foi esclarecido acima, só faz jus ao crédito presumido a aquisição de MP,PI e ME, como os produtos excluídos não se classificam como tal, deve-se manter essas exclusões. 2_5 Exclusão de 'MP, PI e ME Utilizados em Produtos Não Acabados e Acabados Mas Não Vendidos.. Como já mencionado acima, para fazer . jus ao crédito presumido é necessária a industrialização e a exportação dos produtos. No presente caso, os produtos não foram se quer terminados Ou vendidos, muito menos exportados.. Portanto, não cumpriu um dos requisitos, a exportação, não fazendo jus ao crédito presumido.. Desta forma, deve-se manter também esta exclusão. A recorrente ainda ataca no recurso exclusões feitas referentes á per . os posteriores a janeiro de 2004. No entanto, o pedido de ressarcimento (01) é relativo ao p . d 'iro trimestre de 2002, razão pela qual, não tomo conhecimento desta última parte do recurso )1 I V ... 1 l'[ °cesso I 1020.00035012003-09 S2-(2I1 Acórdão n " 2201-00.022 H 8 Como resumo desse voto, torna oportuno transcrever a ementa do julgamento proferido em 20/1112007, pela Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuinte, no Recurso Voluntário 137.571, in 1,2P bis: "CRÉDITO PRESUMIDO 13A.S7-?; DE CÁLCULO:Não integram a base de cálculo do crédito pr esumido da Lei a"9 $6 ->. de I 996, os serviços de transportes e indusil ialização por encomenda e as aquisições de combustível, energia elétrica, mate; ial de consumo, bem COMO (10 WilY0 permanente, equipamento de proteção pessoal, uma vez que não são consumidos em contato direto com o ploduto. não se enquarbando nos conceitos de Inatéria-prima ou p; odiar; intermediário Recurso ne,,,(do". Ex posilis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter iodas as glosas. Sala das Sessões, cm tp--0 março de 2009 .JFAN rol CL,EIITA . '.).-1-2,DONC:, 11"' 1--- 8

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5838068 #
Numero do processo: 10746.000213/2005-94
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-00.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não tributados não há ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. Recurso negado.

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Numero do processo: 10665.001592/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.376
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:56:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:56:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:56:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:56:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:56:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:56:16Z; created: 2009-08-05T17:56:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:56:16Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:56:16Z | Conteúdo => • CCO2JCO3 Fls. 13 1 • ele." 4." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10665.001592/2002-97 Recurso n• 145.151 Voluntário Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI;COMPENSAÇÃO Acórdão n• 203-13.376 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ELETRO MANGANÊS S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI : UINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. -# ,i1--- 04" ILSO 4in C DO ROSENBURGFILHO Presi - nte 1- /- JEAN CLEUTE3.81' • S t s 1(5-ONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONINSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BresIlle. Ois Matilde Cursano de Mera Mai Onde 91850 Processo e 10665.001592/2002-97CCO2/CO3 CONFERE COMICOUle. "INTES Acórdão 203-13.375 Fls. 132 &asma Maribe de SlaPe 916greira Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados.. A Recorrente trabalha na industrialização do minério manganês, além de exportar os produtos derivados desse minério. Em 27 de novembro de 2002 a Contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento e compensação de crédito presumido de IPI apurado no 2° trimestre de 1998 com atualização monetária pela Taxa Selic (fl. 01), que totalizava R$ 66.456,87. A SRF de Divinópolis/MG indeferiu o pedido de correção monetária por falta de legalidade, e reconheceu como crédito somente o valor de R$ 22.564,29, por ter sido excluído da planilha de ressarcimento os valores referentes produtos que não são considerados matéria- prima ou produtos intermediários. (f1.61) Em despacho decisório (fl. 63 frete e verso) DRF de Divinópolis manteve a decisão da SRF. Quanto ao indeferimento da correção monetária apoiou-se na IN da SRF n° 600/2005, art 52 § 5°. Quanto à diferença do valor solicitado pelo contribuinte e do valor cedido pelo Fisco, alegou que tal diferença é em decorrência de "custos/gastos não admitidos como matéria prima ou produtos intermediários". Em 17/01/07 o Contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls. 65/80) na DRJ de Juiz de Fora/MG. Quanto ao pedido de correção monetária, estribou-se no art.39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que permite o acréscimo sobre taxa Selic para restituição - para alegar que ressarcimento é uma espécie de restituição, portanto cabe a correção baseada na taxa Selic. Alegou que os "custos/gastos não admitidos como matéria-prima" inclui, equivocadamente, os valores referentes ao consumo de energia elétrica, pois cabe ressarcimento nesse caso. . Também argumentou que a exclusão dos valores relativos às aquisições de lenha de pessoa física e de oxigênio é equívoca, pois essas aquisições geram direito ao crédito presumido. A DRJ decidiu nos seguintes termos (fls. 85/95): Não cabimento de correção monetária baseada na taxa Selic, pois não há legislação específica que a preveja. Não deve ser incluído como custo de produção os valores relativos à quisição de energia elétrica, pois esses não se enquadram nos conceito de MP, PI, ME dos pela legislação do IPI. • 2 Processo n• 10665.001592/2002-97 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.376 Fls. 133 A contribuinte reclamou equivocadamente quanto à exclusão da lenha, pois nesse trimestre não houve glosas referentes à aquisição desse produto, a contribuinte nem • mesmo incluiu essas aquisições em sua apuração, por isso torna-se desnecessário rebater a reclamação da contribuinte nesse ponto. Ao fim indeferiu totalmente a manifestação de inconformidade. A recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 31/05/2007 (fl.96), porém interpôs Recurso Voluntário somente em 23/08/2007 (fls. 97/108). No recurso voluntário, alegou o seguinte: Preliminarmente, alegou a nulidade do despacho decisório devido a erro material, pois o fisco glosou valores que não constavam nas planilhas elaboradas pelo próprio fisco, portanto o despacho decisório é nulo no que se refere ao valor glosado de R$ 13.493,71, "pois o Fisco não explicou porque este valor foi glosado, quais os fatores e originaram a não- aceitação de tal valor". Entrando no mérito alegou direito à correção monetária pela taxa Selic apoiando-se no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que prevê juros baseada na taxa Selic para restituição - e no Decreto n°2.138/97 — que trata ressarcimento e restituição da mesma forma. Por fim, requereu "o reconhecimento integral de seu direito creditário atualizado monetariamente pela Taxa Selic, assim como homologação integral das compensações feitas com base em tal direito". É o Relatório. ..bex.M.iNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL çasili3 0261 o g MarlIde 6£1.119 Moira Mat, Siam 91650 • 3 Processo e 10665.001592/2002-97 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11376 Fls. 134 Voto Conselheiro , Relator JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA A Contribuinte foi intimada da decisão em 31/05/2007 (fl. 96), apresentando o seu Recurso Voluntário somente em 23/08/2007 (fl. 97),quase três meses depois de intimado. Ocorre que o prazo legal de trinta dias para a interposição do Recurso Voluntário é improrrogável, de acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235172. Desta forma, o prazo para a protocolização do recurso esgotou-se na segunda-feira, 02/07/2007. Logo, intempestivo é o apelo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, em 08 de s. tubro de 2008 41/ JEAN CLEUT 4 ÕES MENDONÇA '4~0 to' NSEIDE IBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Orasatiti_fat_ mate gen de. Oliveira Met, Siape 91650 4 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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