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4825862 #
Numero do processo: 10880.009113/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2000 LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de lançamento de ofício para serrem exigíveis, podendo ser cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União. CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. A DRF da jurisdição do contribuinte é competente para proceder à cobrança de débitos provenientes da não homologação de compensação. PRESCRIÇÃO. Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19522
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

4825456 #
Numero do processo: 10865.000700/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEIS NºS 9.363/96 E 10.276/2001. IMOBILIZADO. EXCLUSÃO. As aquisições para o ativo permanente não podem ser consideradas como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96 e apurado, a critério do contribuinte, nos termos da Lei nº 10.276/2001. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, é do contribuinte o ônus da prova relativa a produtos intermediários, a serem considerados no cálculo do incentivo. Não demonstrados os valores correspondentes a tais produtos, descabe computá-los na base de cálculo do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12686
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

4837685 #
Numero do processo: 13888.002645/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13396
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte

4838436 #
Numero do processo: 13963.000240/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 05/05/2003 a 10/05/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI, apenas passível de homologação a compensação até o limite dos créditos apurados a partir da decisão administrativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81489
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto

4632378 #
Numero do processo: 10768.100255/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL PELO I. A norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é o contido no art. 3 2 do RIPI182. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18967
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez (pez que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram provimento integral.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Ooza da Costa

4609308 #
Numero do processo: 13675.000122/2002-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

4754809 #
Numero do processo: 10120.007570/2002-98
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADO DE IPI COM DÉBITO DE IRPJ. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A COMPENSAR. Havendo especificação de Declaração de Compensação precisamente formalizada, a norma superveniente abrange os processos em curso e ainda não resolvidos na seara administrativa, desde que feita com a menção dos respectivos débitos compensados (§ 1 2, art. 74, Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n-q 10.637/2002), ainda mais quando não se vislumbra o requisito de "retificação" de declaração anterior e os próprios efeitos da convalidação. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. Não se aplica a Selic na atualização do direito creditório quando não se tratar de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa apresentou declaração de voto
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Daniel Maurício Fedato

4754885 #
Numero do processo: 10183.003624/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FORA COMPROVADO. - MATÉRIA ESTRANHA- AO PROCESSO: NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue CONFERE COM O ORICS:NAL ao produto final, o curo Wet Blue. et0 Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 203-13678
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do Recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet Blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho

4757461 #
Numero do processo: 13003.000081/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19509
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero

4758394 #
Numero do processo: 13931.000013/99-97
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 293-00073
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luís Guilherme Queiroz Vivacqua