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4754940 #
Numero do processo: 10280.001829/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2001 MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Tratando-se de processo versando sobre ressarcimento de créditos básicos de IPI, o litígio limita-se ao direito creditório pleiteado e não a débitos declarados como compensados com créditos objeto do pedido de ressarcimento. RECURSO VOLUNTARIO. Não tendo sido questionada, em fase recursal, o indeferimento do direito creditório pleiteado na forma de ressarcimento, considera-se que não há litígio sobre o qual deva este Colegiado se manifestar. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4705093 #
Numero do processo: 13306.000015/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabível o efeito modificativo aos declaratórios quando de fato houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no acórdão recorrido. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMENTA CONTRADITÓRIA. É de se corrigir a ementa do acórdão embargado, quando a mesma está eivada de vício contraditório. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

5901712 #
Numero do processo: 13710.000179/99-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Solicitação Indeferida.
Numero da decisão: 3302-00.127
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto

4757941 #
Numero do processo: 13710.000699/2002-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. A escrituração dos livros fiscais é obrigatória para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, sendo licita sua exigência pelo fisco para reconhecimento do direito creditório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-00011
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo

4635539 #
Numero do processo: 13306.000015/00-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei n° 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma, como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados: instituído pelo artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69. restabelecido pelo artigo 1°. inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SEL1C. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais corno sendo a data da retificação do pedido: II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Sebe, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido ORIGINAL de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho: III) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

4754868 #
Numero do processo: 10183.000794/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. É de se reconhecer a renúncia à esfera administrativa, sempre que a recorrente propõe em juizo demanda de objeto idêntico ou parcialmente idêntico àquele discutido no processo administrativo-fiscal. SENTENÇA NÃO TRANSITADA .EM JULGADO. ART, 170-A DO CTN. O requerimento administrativo de compensação só pode ser apresentado após o trânsito em julgado da ação judicial, conforme art. 170-A do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir a ementa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ

8048160 #
Numero do processo: 10384.000311/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que diz respeito às divergências na informação dos custos apurados em cada mês, tendo sido inseridos valores a maior quando do preenchimento da DCP pela contribuinte (janeiro a dezembro/03) e inclusão na apuração do credito presumido do valor de R$ 2.268.113,68 referente aos insumos aplicados em produtos acabados que ficaram em estoque em 31/12/2003, ao invés de R$ 1.554.376,44, que foi o valor excluído em dezembro de 2003 (janeiro/04), visto que tais matérias não foram suscitadas na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não Conhecido. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador, em relação à matéria conhecida, é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. Perícia Denegada. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA ALTERNATIVA DE APURAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTA NA LEI N° 10.276/2001. Não tendo a contribuinte efetuado a opção para apuração do credito presumido do IPI pela sistemática alternativa prevista na Lei n° 10.276/2001, nos termos estabelecidos pela legislação de vigência sobre a matéria, considerar-se que a opção não foi efetuada e se apurará o beneficio fiscal em questão na sistemática prevista pela lei que o instituiu: a Lei n° 9363/1996. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso quanto à matéria conhecida.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYARA BASTOS MANATTA

4758134 #
Numero do processo: 13822.000024/2003-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 209
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a incidência de acréscimos com base na taxa Selic no ressarcimento dos saldos credores do IPI por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-00012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao , recurso. Vencidos os Consel heiros Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio que reconheceram o direito à correção pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Evandro Francisco Silva Araújo

4757498 #
Numero do processo: 13020.000241/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. É incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4748737 #
Numero do processo: 10980.011179/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.416
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA