Numero do processo: 13985.000016/2003-89

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 293-00099

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 13985.000015/2003-34

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 293-00100

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 13890.000534/2001-90

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 293-00147

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 10680.018561/2002-87

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Negado.

Numero da decisão: 2803-00.050

Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: I) por maioria de votos, em negar a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta

Numero do processo: 10280.001735/2005-28

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TN Período de apuração: 01/07/2001 a 30109/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas fisicas não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.

Numero da decisão: 2803-00034

Decisão: ACORDAM os membros da 32 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 10665.001547/2002-32

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 APLICAÇÃO DE SÚMULA. Inexiste súmula de julgamento judicial ou administrativo sobre a inclusão, na Receita de Exportação - REx, do valor das vendas ao exterior de produtos situados fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ou sobre o abono de juros Selic a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.

Numero da decisão: 2803-00037

Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Alexandre Kern

Numero do processo: 10954.000026/2002-11

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PLEITO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS CUJAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO Incluem-se, na base de cálculo do beneficio, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto. Pasta de revestimento antracito a quente ou revestimento de carbono, utilizada como revestimento refratário das panelas, nas bicas e dentro dos fornos de fundição e nas caçambas de contaminados; "grafitap", utilizado para tamponar furos dos canais por onde passa o silício metálico; argamassa aluminosa, argamassa úmida "Intermix" ou concreto refratário, empregada no assentamento dos tijolos refratários dos fomos e panelas de fundição; tijolos refratários paralelos ou em arco, que compõem o revestimento das panelas de fundição, e; tubos de aço com rosca ou tubos de fluxação, empregados no insufiamento de oxigénio para desobstrução dos furos de corrida nos fornos fundição do silício metálico, não se incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários, por compreendem-se nos bens do Ativo Permanente. Recurso Negado.

Numero da decisão: 293-00.136

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: ALEXANDRE KERN

Numero do processo: 13216.000030/2002-11

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para pleitear ressarcimento de crédito presumido de IPI, para os períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1997, é a data de encerramento do respectivo trimestre. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Sacos de aniagem e as caixas de papelão, sem qualquer acabamento ou rotulagem com função promocional ou que objetive a valorização do produto em razão da qualidade do material empregado, configuram-se como embalagens para transporte. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.

Numero da decisão: 2803-00006

Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, (a) indeferir o pedido de diligência; (b) declarar a prescrição do direito de repetir os indébitos referentes aos recolhimentos efetuados antes de 01/10/1998; c) negar o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a produtos NT; e, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic em um eventual ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: ALEXANDRE KERN

Numero do processo: 10680.005564/2003-31

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.

Numero da decisão: 2803-00048

Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: I) por maioria de votos, em negar a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta

Numero do processo: 10665.000629/2002-60

Turma: Terceira Turma Especial

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a crédito. Recurso negado.

Numero da decisão: 293-00.065

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

Nome do relator: Alexandre Kern