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9192219 #
Numero do processo: 13963.000095/2003-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, com o fito de verificar a situação do crédito oposto em compensação na(s) Dcomp de que se trata. Vencido o Relator, que votou pelo provimento do recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Souza para a redação da Resolução.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO

5901675 #
Numero do processo: 10280.004954/2002-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Os combustiveis não se enquadram no conceito de matérias primas ou de produtos intermediários, não se integrando ao produto final, nem sendo considerados consumidos ern contato direito corn o produto no processo de industrialização da forma prevista na legislação tributária (súmula CARF n° 19). COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO. EXPORTAÇÃO. Para se beneficiar do crédito presumido em relação a produtos não exportados diretamente pelo produtor ou fabricante, há necessidade de comprovação de que eles foram remetidos a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões em Processo Administrativo Fiscal não têm efeito erga omnes, não alcançando, por conseguinte, terceiros não participantes da controvérsia: A autoridade administrativa julgadora lido se encontra vinculada a decisões envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, ern consonância com a legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-00.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

4621690 #
Numero do processo: 10680.013684/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do Diploma Processual Administrativo Federal. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo para que a Autoridade Administrativa, expressamente, homologue, ou não, as compensações efetuadas pelo sujeito passivo começam a fluir da data de entrega das respectivas declarações. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF N° 20)
Numero da decisão: 3803-000.711
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN

4621691 #
Numero do processo: 10680.013685/2003-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do Diploma Processual Administrativo Federal. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo para que a Autoridade Administrativa, expressamente, homologue, ou não, as compensações efetuadas pelo sujeito passivo começam a fluir da data de entrega das respectivas declarações. IMPOSTOO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS APLICADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. Inexiste direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF N° 20)
Numero da decisão: 3803-000.710
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN

4578630 #
Numero do processo: 13502.000630/2002-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ORIGINAL. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3803-000.697
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ar de instrumentos. Fez sustentação oral: Drª. Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA nº 16.340
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN

4749030 #
Numero do processo: 13855.000668/2006-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a existência de erro quanto à identificação do período de apuração, cabem Embargos de Declaração a fim de promover o saneamento do julgado, identificandoo corretamente.
Numero da decisão: 3803-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Usina Açucareira Guaíra Ltda., para sanar o erro constante na decisão recorrida no que diz respeito ao período de apuração apontado, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE

9192221 #
Numero do processo: 13963.000192/2003-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Feb 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.141
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

4749047 #
Numero do processo: 13963.000067/2003-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/02/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI. SUFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Modificada, em decisão de última instância, a situação jurídica credora da contribuinte no processo de crédito, relativo a crédito presumido de IPI, pela qual decorreu a ampliação do valor pleiteado e o tornou suficiente para cobertura da compensação declarada, deve esta ser homologada, nos termos da legislação em vigor.
Numero da decisão: 3803-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

4749046 #
Numero do processo: 13963.000036/2003-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/01/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI. SUFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Modificada, em decisão de última instância, a situação jurídica credora da contribuinte no processo de crédito, relativo a crédito presumido de IPI, pela qual decorreu a ampliação do valor pleiteado e o tornou suficiente para cobertura da compensação declarada, deve esta ser homologada, nos termos da legislação em vigor.
Numero da decisão: 3803-002.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA

6005352 #
Numero do processo: 13963.000067/2003-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, com o fito de verificar a situação do crédito oposto em compensação na(s) Dcomp de que se trata. Vencido o Relator, que votou pelo provimento do recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Souza para a redação da Resolução.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO