4742623
# Numero do processo: 13971.001157/2005-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.
A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de
veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte
em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da
comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no
estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do
crédito presumido.
VALOR HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL.
Corrigese
o erro material cometido pela autoridade administrativa nos
cálculos da compensação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para retificar o valor homologado nas declarações de
compensação contidas neste processo, conforme apurado na diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4752917
# Numero do processo: 10140.003435/2004-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FABRICAÇÃO DE PRÉMOLDADOS.
FORMAS.
Não geram crédito de IPI as aquisições de materiais para a confecção de
formas, utilizadas como moldes para prémoldados,
tendo em vista que não
são vendidas, mas permanecem com o contribuinte. As formas não integram
o produto industrializado vendido, nem são consumidas na produção, de
modo que não configuram o conceito de matéria prima, produto intermediário
ou material de embalagem, conforme previsto no Parecer CST 65/1979.
CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE GALPÕES. ATIVIDADE
FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IPI.
O cimento utilizado para o arremate ou assentamento de peças prémoldadas
para a finalização de obra de edificação de galpão, não gera crédito de IPI por
configurar insumo utilizado em atividade que se encontra fora do campo de
incidência do próprio Imposto (art. 5, VIII, “a” do RIPI/2002).
SUBSTITUIÇÃO DE BARRAS DE AÇO POR OUTRAS DE MENOR
DIÂMETRO.
É tecnicamente viável a substituição de uma barra de aço por outras de menor
diâmetro. O crédito pela aquisição de insumo é gerado na sua entrada no
estabelecimento, não precisando haver prova da integração no produto
industrializado, desde que ainda esteja no estoque, e devendose
presumir que
tenha integrado, salvo se houver a demonstração pela Fiscalização de que
tenha ocorrido a saída destes insumos para mera revenda ou sem integrar o
produto industrializado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-00.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte aos valores glosados a
título de insumos ainda não consumidos na produção.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
9099710
# Numero do processo: 10070.000249/2003-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.287
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4753851
# Numero do processo: 13656.000086/2001-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado IPI
Período de Apuração: 01.01.2000 a 31.12.2000
Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.
Consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei n.
6.404/76, não tem personalidade jurídica, e, não pode pleitear ressarcimento,
restituição/compensação de crédito fiscal. O fato de ser instituído para
execução de um determinado empreendimento com prazo determinado longo,
não despersonaliza e tampouco autoriza entendimento de que trata de
sociedade de fato.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 340300.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao
recurso para reconhecer a legitimidade da recorrente para pedir o ressarcimento do crédito
presumido de IPI, devendo o processo retornar à unidade de origem para que seja analisado o
mérito do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e
Marcos Trnchesi Ortiz, que votaram no sentido de anular o processo a partir do despacho
decisório da DRF. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Paulo Romano, OABES
n.14.303.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
4747353
# Numero do processo: 19991.000003/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
Ementa:
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS A PROCESSO INDUSTRIAL.
DESCABIMENTO.
O chamado “crédito presumido de IPI”, concedido e disciplinado pelas Leis
nºs 9.363/96 e 10.276/01, beneficia tãosomente
o produtor exportador, assim
compreendida a pessoa jurídica que realiza operação de industrialização
segundo os conceitos definidos pela legislação do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4578603
# Numero do processo: 13660.000027/2003-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. As aquisições de energia elétrica e combustíveis apenas geram direito ao crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01. Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. EXTRAÇÃO MINERAL. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA. A aquisição de mercadorias para simples revenda, em relação às quais não houver processo de industrialização pela pessoa jurídica destinatária, não confere direito ao crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62- A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.
Numero da decisão: 3403-001.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa Selic a partir da data de formalização do pedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4743814
# Numero do processo: 13656.000086/2001-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado IPI
Período de Apuração: 01.01.2000 a 31.12.2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A inexistência de vícios de omissão, obscuridade e contradição no julgado,
não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseado
na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido este recurso,
mister se faz tenha ocorrido efetivamente qualquer das hipóteses elencadas
no art. 65, do Regulamento Interno, Portaria MF nº 256/2009.
Numero da decisão: 3403-001.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os
embargos em parte para sanar a omissão quanto à falta de apreciação do recurso de ofício.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
4747364
# Numero do processo: 11962.000071/2003-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da
declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de
ressarcimento ou restituição. Ademais, não se passaram mais de
5 (cinco) anos entre as datas de transmissão das declarações de
compensação e a data da ciência do Despacho Decisório da
autoridade tributária.
Numero da decisão: 3403-001.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
4742626
# Numero do processo: 13971.001163/2005-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.
A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de
veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte
em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da
comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no
estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do
crédito presumido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4742624
# Numero do processo: 13971.001161/2005-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.
A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de
veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte
em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da
comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no
estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do
crédito presumido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM