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Assim como, pede que seja aceita a segunda declaração\n\nretificadora (fls. 25/28), uma vez que quando da apresentação da primeira\n\nretificadora esqueceu-se de incluir a dependente Launna Greise Soares da Silva,\n\nque constava da declaração original (Certidão de Nascimento — fl. 29).\n\nA Delegacia da Receita Federal em Salvador apreciou e concluiu\n\nque os rendimentos percebidos de horas-extras têm natureza remuneratória,\n\nestando sujeito à incidência do imposto de renda, tendo sido proferida a decisão de\n\nfls. 34/36, a seguir ementada:\n\n\"Tendo natureza remuneratória, salarial e não indenizatória, o\npagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo\nhomologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído\nda incidência do imposto de renda.\nLANÇAMENTO PROCEDENTE\"\n\nCientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2001 (\"AR' —\n\nfl. 39) e não se conformando, o contribuinte apresentou recurso voluntário (ft 40) no st\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 10510.002713/00-76\nAcórdão n°.\t : 106-12.201\n\nqual apresenta cópia da declaração retificadora apresentada em 06/01/2001, via\n\nintemet, alegando quando efetuou a primeira declaração retificadora deixou de\n\nincluir uma dependente ( filha menor): Launna Greise Soares da Silva).\n\nNo final, solicita o acatamento da declaração retificadora e assim\n\nsanar o problema ocorrido com esta falha, o que já havia anteriormente citado em\n\nsua defesa datada de 20/12/2000, em seu último parágrafo.\n\nÀ fl. 48, consta cópia do comprovante do depósito recursal,\n\ncorrespondente ao valor de R$ 77,40.\n\nÉ o Relatório.\n10\n\n1-\\\\\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso n°. : 10510.002713/00-76\nAcórdão n°. \t :\t 106-12.201\n\nVOTO\n\nConselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator\n\nO recurso é tempestivo dele tomo conhecimento.\n\nA decisão de primeira instância deve apreciar de forma\n\nfundamentada todas as questões levantadas quando da impugnação sob pena de\n\nnulidade.\n\nNo caso presente, o julgador de primeiro grau não analisou o fato do\n\nrecorrente ter alegado em sua peça impugnatória de fl. 24, último parágrafo, sobre o\n\nequívoco cometido no preenchimento da declaração retificadora, em especial, no\n\nvalor da dedução com dependentes, pois deixou de relacionar sua filha menor, já\n\nanteriormente declarada quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual original.\n\nAnte o exposto, voto no sentido de declarar nula a decisão de\n\nprimeira instância, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para\n\nque nova decisão seja proferida, na boa e melhor forma de direito.\n\nSala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001.\n\n4aa.\nLUIZ ANTONIO DE PAULA\n\n5\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
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