Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4656151 #
Numero do processo: 10510.002713/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão de 1ª Instância anulada.
Numero da decisão: 106-12201
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão de 1ª Instância anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10510.002713/00-76

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4187158

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12201

nome_arquivo_s : 10612201_125867_105100027130076_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 105100027130076_4187158.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4656151

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280252702720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:12Z; created: 2009-08-26T18:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:12Z | Conteúdo => •e.C:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'Crij**1" 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-$tli SEXTA CÂMARA9,4 Processo n°. : 10510.002713/00-76 Recurso n°. : 125.867 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : LUIZ BARRETO SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.201 NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão de 1° Instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ BARRETO SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório é voto que passam a integrar o presente julgado. -firY-1094/4ARTINS MORAIS PRESIDENTE 42/2164— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2001 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, TFIAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002713/00-76 Acórdão n°. : 106-12.201 Recurso n°. : 125.867 Recorrente : LUIZ BARRETO SILVA RELATÓRIO Luiz Barreto Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 34/36, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou ciência em 26/01/2001 (AR' - fls. 39), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso protocolado em 07/02/2001 (fls. 40). O contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual — Retificadora, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, visando: - reduzir o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente declarados de R$ 98.256,25 para R$ 41.004,25, correspondente ao recebimento de horas-extras proveniente do acordo homologado pela Justiça, percebidos da sua fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A; - reduzir o valor das deduções de dependentes de R$ 5.281,92 para R$4.401,60, ou seja, redução de 06 para 05 dependentes(R$ 880,32x5= 4.401,60); - majoração do valor das deduções de despesas com instrução de R$ 5.520,02 para R$ 5.520,06. ek\,\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002713/00-76 Acórdão n°. : 106-12.201 Procedida à análise da declaração retificadora, a autoridade lançadora lavrou Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/05), para restabelecer os rendimentos tributáveis anteriormente declarados pelo • contribuinte, ou seja, R$ 98.256,25, ressaltando que os demais valores informados na declaração retificadora não foram objeto de análise na revisão, tendo sido apurado: restituição a devolver corrigida de R$ 255,46. Cientificado do Auto de Infração em 04/12/2000 (*AR" — fl. 22), apresenta impugnação de fls. 23/24, argumentando que os rendimentos excluídos como tributáveis são oriundos de indenização das horas-extras pagas com habitualidade ao longo dos anos recebidos após sua aposentadoria, depois de longa lide judicial. Assim como, pede que seja aceita a segunda declaração retificadora (fls. 25/28), uma vez que quando da apresentação da primeira retificadora esqueceu-se de incluir a dependente Launna Greise Soares da Silva, que constava da declaração original (Certidão de Nascimento — fl. 29). A Delegacia da Receita Federal em Salvador apreciou e concluiu que os rendimentos percebidos de horas-extras têm natureza remuneratória, estando sujeito à incidência do imposto de renda, tendo sido proferida a decisão de fls. 34/36, a seguir ementada: "Tendo natureza remuneratória, salarial e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2001 ("AR' — fl. 39) e não se conformando, o contribuinte apresentou recurso voluntário (ft 40) no st 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002713/00-76 Acórdão n°. : 106-12.201 qual apresenta cópia da declaração retificadora apresentada em 06/01/2001, via intemet, alegando quando efetuou a primeira declaração retificadora deixou de incluir uma dependente ( filha menor): Launna Greise Soares da Silva). No final, solicita o acatamento da declaração retificadora e assim sanar o problema ocorrido com esta falha, o que já havia anteriormente citado em sua defesa datada de 20/12/2000, em seu último parágrafo. À fl. 48, consta cópia do comprovante do depósito recursal, correspondente ao valor de R$ 77,40. É o Relatório. 10 1-\\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002713/00-76 Acórdão n°. : 106-12.201 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância deve apreciar de forma fundamentada todas as questões levantadas quando da impugnação sob pena de nulidade. No caso presente, o julgador de primeiro grau não analisou o fato do recorrente ter alegado em sua peça impugnatória de fl. 24, último parágrafo, sobre o equívoco cometido no preenchimento da declaração retificadora, em especial, no valor da dedução com dependentes, pois deixou de relacionar sua filha menor, já anteriormente declarada quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual original. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja proferida, na boa e melhor forma de direito. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. 4aa. LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0