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4704789 #
Numero do processo: 13161.000241/2003-17
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho

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COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. NORMAS PROCESSUAIS. VIGÊNCIA DA LEI. A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Processo o 13161.000241/2003-17 CCO I/T92 Acórdão of 192-00.107 Fls. 18$ iit411~IV i OA MONTEIRO no. Presi • ent vid 41-41( RUBE ;". ". A RI IO CARVALHO Rela ir FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n°13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.107 Fls. 186 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 154 a 156 da instância a quo, in verbis: "Laudelino Balbuena Medeiros, acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (1 RPF) que, acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, resultou no montante do crédito tributário de R$ 92.512,88, conforme Auto de Infração, demonstrativos de fls. 127-132, acompanhado dos documentos de fls. 01 a 126. O lançamento ocorreu em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no ano-calendário de 1998, no total apurado de R$ • 142.760,23 (fls. 128 e 131). Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 4" da Lei n°9.481/1997 e art. 21 da Lei n° 9.5 32/1997. Consta dos autos que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, e obteve inicialmente medida liminar pára obstar a quebra do sigilo bancário, depois reformado pelo TRF (fls. 49-51, 88-108, 114-117). Intimado em 02/04/2003 (AR, fls. 134), o contribuinte apresentou impugnação em 11/04/2003 (fls. 136-147), cuja íntegra leio em sessão e que se resume nas seguintes questões longamente explanadas na referida peça: a) nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal, em consequência, da autuação, porque aquele não indicou em que situação ele estaria enquadrado e qual a razão do pedido de extratos de suas contas bancárias; b) inconstitucionalidade e ilegalidade da quebra do sigilo bancários com base no art. 5" da Lei Complementar n° • 105/2001; c) o Fisco aplicou a referida LC retroativamente para praticar a exação fiscal; d) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic utilizada na aplicação dos juros sobre o tributo lançado, conforme Acórdão no Rec. Especial 4I2.776/RS e n° 415.761/PR do Si'.!, cujas ementas transcreveu. Posteriormente, trouxe aos autos cópia de decisão judicial que disse ser-lhe favorável no mandado de segurança que promove contra a Autoridade Fazendária a respeito da quebra de seu sigilo bancário (fls. 150-152). É o relatório." Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de previsão legal, resumindo o seu entendimento nas conclusões assim: 3 Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão C192-00.107 Fls. 187 "Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade argüidas, aqui apreciadas, e no mérito voto pela manutenção integral do auto de infração e demonstrativos de fls. 127 a 132, sendo definitiva a exigência no tocante à matéria sub judice consoante item precedente." Em sua peça recursal, às fs.162 a 167, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Orgão julgador de primeiro grau, quais sejam ilegalidades e inconstitucionalidades do procedimento fiscal tributário, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4 Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOlft92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 188 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Quanto a isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n.° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC —, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e rejeito as acusações de inconstitucionalidade. MPF O entendimento consolidado neste Conselho de Contribuintes é de que o MPF constitui-se um instrumento de controle da administração tributária. A falta deste ou vícios em sua emissão/prorrogação não traz qualquer prejuízo ao processo administrativo fiscal, tampouco se trata de um vicio formal passível de correção, quando muito seriam faltas funcionais, sujeita a penalidades administrativas ao servidor. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado, dentre outros: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PORTARIA SI?? N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobserváncia da norma infralegal não pode . gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SI?? n" 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo - atividade fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, inão há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do 5 . - . Processo n° 13161.000241/2003-17 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 189 procedimento fiscal que lhe deu origem." (Acórdão n o 203-08.483 de 16/10/2002). Afasto, pois, essa alegação de nulidade. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001. Nesse âmbito, registro que não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, ela instituiu normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, a ação fiscal iniciou-se agosto de 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja ementa tem o seguinte teor: "APLICAÇA-0 DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, a Lei n" 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispae o § 1" do art. 144 do Código Tributário Nacional." Rejeito, assim, as preliminares de quebra ilegal de sigilo bancário e uso indevido das informações da CPMF. TAXA SELIC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória pelas Câmaras que compõem referido Órgão. Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÕES Verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou qualquer documento ou sequer indicou quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar findada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria . • . Processo n° 13161.00024112003-17 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.107 Fls. 190 fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Destarte é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências autuadas. Concluo por final que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. X/Le RUI' ; MAURICIO CARVALHO 7 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4628427 #
Numero do processo: 13855.001301/2006-45
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 192-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis

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CCO VT92 Fls. 75 4i14:- --n *--. -'' '1". MINISTÉRIO DA FAZENDA w;'• -*- I, -4"T`......t.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13855.001301/2006-45 Recurso n° 156.241 Assunto IRPF - Ex.: 2003 - Solicitação de Diligência Resolução n° 192-00.001 Data 08 de setembro de 2008 Recorrente VALENTINO CARLOS MIRICA Recorrida 73 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Raitor. I,, ....if ,' # • TE MARSTrfr PESSOA MONTEIRO P -sid-oc S NDRO ACHA 00 DOS REISi . elator FORMALIZADO EM: 2 . 0 jAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. i Processo n.° 13855.001301t2006-45 CCOVT92 Resolução n.° 192-00001 As. 76 Relatório Conforme se depreende dos autos, a exigência refere-se a irregularidades constatadas no Imposto de Renda da Pessoa Física —IRPF do ano-calendário 2002. Em verdade, a fiscalização procedeu à autuação sob o argumento de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários em instituições financeiras domiciliadas no exterior sem declará-las à Receita Federal do Brasil, afrontando o art. 957, inciso II, do Decreto n°3.000/99 (RIR199). Devidamente cientificado da autuação, o interessado impugnou o feito fiscal, conforme fls. 74/75, suscitando que não assinou documento algum para abertura de conta bancária em outro pais, que não remeteu recursos para fora do pais e desconhece qualquer transferência de recurso em seu nome ao exterior. Alega, ainda, que não possui recursos financeiros para as transações mencionadas no termo de início de ação fiscal. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 95/101, rejeitou a preliminar argüida, sustentando não ter havido violação ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, uma vez que a prova de autoria das transferências bancárias foi produzida pelo trabalho conjunto das autoridades judiciárias do Brasil e Estados Unidos. No mérito, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/07, vez que não foram apresentados documentos que convalidasse as afirmações feitas pelo impugnante, conforme ementas abaixo: "PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o autor de transferência bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°9.430/96, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento procedente." Inconformada com a r. decisão, o interessado interpôs recurso voluntário de fls.115/116, no qual reitera seus argumentos expedidos na peça impugnatória, acrescentando que em nenhum momento argüiu preliminares e não alegou também, que simples movimentação financeira não caracteriza a omissão de rendimentos. É o relatório. ‘\. 2 Processo n.° 13855.001301/2006-45 CCOI/T92 Resolução n.° 192-00.001 Fls. 77 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Uma questão preliminar deve ser levantada nos presentes autos, pertinente a exata identidade entre o contribuinte autuado, ora Recorrente, e aquele constante das investigações que deram ensejo ao lançamento. Afinal, não raras as vezes em que diante de homônimos. Pelo exposto, no caso sob exame/VOTO pela conversão do feito em diligência A para que a autoridade preparadora traga aos autos esclarecimentos conclusivos acerca da identidade entre o autuado e aquele objeto das investigações anunciadas nos presentes autos. Sala das Sessões-DF, em 08 de setembro de 2008. i a S NDRO n A • ADO 10 i REIS 3

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4730069 #
Numero do processo: 16707.002064/2003-89
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF - FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 - Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10.174/2001 que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/1996 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1°, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10.174. (Precedentes CSRF) Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sidney Ferro Barros

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CCOI/T92 Fls. I 4P„1..e."4s t.t . .'frti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 16707.002064/2003-89 Recurso n° 154.031 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 192-00.092 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente ELIFABIO DE LIMA PEIXOTO Recorrida P TURMA/DRJ-RECIF E/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RP F EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF - FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 - Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10.174/2001 que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/1996 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1°, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. (Precedentes CSRF) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (10 gr AS PESSOA MONTEIRO Pr sidente Processo n° 16707.002064[2003-89 CCO1 /T92 Acórdão n.° 192-00.092 Fls. 2 SIDNEY ARROS Relator FORMALIZADO EM: i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n° 16707.002064/2003-89 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.092 Fls. 3 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 68/90 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração delis. 02/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 37.682,22 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 93.828,72 (noventa e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). 2.Foi expedido o Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 10/11, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, relativamente ao ano-calendário de 1998, os extratos bancários relativos às contas bancárias mantidas por ele junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior. 3.Cientificado - AR de fls. 12 -, o contribuinte, após solicitar prorrogação de prazo (fls. 13), apresentou os documentos de fls. 16/27 (extratos da conta-corrente n° 123- 317620-3/0001 do Banco Bandeirantes, agência 123). 4.A fiscalização, então, de posse da documentação coletada, procedeu à elaboração de planilha contendo os depósitos bancários efetuados na citada conta bancária de titularidade do contribuinte e a encaminhou ao contribuinte, mediante intimação, solicitando que ele comprovasse, mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados na mesma (fls. 28/29). 5.0 contribuinte, em atendimento, apresentou a carta-resposta de fis. 33. 6.Novos esclarecimentos foram solicitados ao contribuinte (fls. 36/37 e 41/42), que, em resposta, apresentou as cartas-resposta de fls. 38, 43/44 e 47. 7.A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos fatos de fls. 05/07. 8.Ciência do lançamento em 10/07/2003, conforme AR delis. 54. 9.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 04/08/2003, a impugnação delis. 56/64, alegando, em síntese: 1 — que por várias vezes explicou que os recursos depositados em sua conta- corrente tinham origem na utilização do limite do cheque especial, tendo tomado emprestado ao banco efeito retornar a quantia posteriormente: 3 Processo n° 16707.002064/2003-89 Cal rr92 Acórdão n.° 192-00.092 F. 4 II — que os depósitos bancários, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, mesmo com a presunção criada a favor do Fisco pelo art. 42 da Lei n" 9.430/1996; III— que a mencionada presunção legal é banida pela realidade dos fatos e pela lógica das coisas, não cabendo à fiscalização rejeitá-los sem fundamentação razoável; IV — que o princípio da verdade material deve ser sempre buscado pelas autoridades administrativas; V—que os depósitos bancários, ainda que se admita que se constituam receita, jamais poderiam ser considerados integralmente como renda; VI—que o RIR/1999, em seus arts. 528, 518 e 519, estabelecem que, constatada omissão de receita, a base de cálculo para efeito de incidência do imposto será determinada mediante a aplicação de determinado percentual de presunção, cujo parâmetro máximo é de 32%, regramento também válido para os casos de arbitramento do lucro; VII — que a quebra do sigilo bancário somente pode ser efetuada após determinação judicial, citando doutrina e jurisprudéncia judicial; VIII - que a utilização de movimentação bancária como base de constituição de crédito tributário só poderia ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei n°10.174/2001, cujo art. 1" deu nova redação ao art. 11, isç 3", da Lei n°9.311/1996, sob pena de se ferir dispositivos da Constituição Federal; IX — que a Lei n" 9.311/1996, em seu art. 11, ,§* 3", veda expressamente a utilização da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; X — que, como a omissão de rendimentos somente poderia se caracterizar, tomando por base o disposto na Lei n" 10.174/2001, para fatos geradores ocorridos a partir de sua edição, houve flagrante afronta a diversos princípios constitucionais; XI — que as informações bancárias obtidas, sem o prévio consentimento do Judiciário, revelam a presença de prova ilícita." A decisão de primeira instância declarou procedente o lançamento, refutando, de modo abrangente, as alegações do interessado contrárias à presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, inclusive os argumentos relativos à suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade da ação fiscal. Irresignado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 94/102, por meio do qual alinha os seguintes argumentos, em síntese: 1. Que, mesmo que se demonstre que a origem de determinado recurso é a utilização do limite do cheque especial, o saque dessa quantia é tido pelo Fisco como renda consumida, não servindo para justificar créditos subseqüentes; Que o acórdão hostilizado, mesmo admitindo o fato de que havia a utilização do limite especial e uma liquidação dentro do período de carência para a liquidação do empréstimo sem juros, deixou de considerar como prova de origem dos recursos, 4 Processo n° 16707.002064/2003-89 CC01/1"92 Acórdão n.° 192-00.092 Fls. 5 justificando que não houve a comprovação da natureza das operações com os titulares dos cheques que dava suprimento à conta bancária do Recorrente; Que as relações entre particulares em quantias pouco significativas dispensam maiores formalidades e que o uso de cheque pré-datado é muito comum; IV. Que o Recorrente, além de fazer a rolagem da dívida que não passou de R$ 15.000,00, utilizava esse recurso, oriundo do limite do cheque especial, para liquidar sem maiores formalidades os empréstimos com terceiros; V. Que o volume do crédito demonstrado pela fiscalização é resultado da soma de todos os depósitos e que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 não pode extrapolar o conceito de renda; VI. Que é ilegítimo o lançamento que toma por base exclusivamente extratos ou depósitos bancários. Cita doutrina; VII. Que o legislador determinou, pelo art. 9 0, VII, do Decreto-lei n° 2.471/1988, o cancelamento dos débitos do IR fundamentados em extratos ou depósitos bancários, tendo, contudo, o Fisco voltado ao ataque, fundamentando-se exclusivamente no art. 42 da Lei n°9.430/1996; VIII. Que os depósitos não tributados dão origem a depósitos futuros, o que não foi considerado pela decisão recorrida. Cita jurisprudência que entende favorável à sua tese; IX. Que a lei n° 9.311/1996, com as alterações da Lei n° 10.174/2001, não pode retroagir a fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização dessas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal e que, no caso em pauta, somente com autorização judicial poderia o Fisco valer-se das informações; X. Que houve prova ilícita, porque a movimentação bancária do Recorrente foram obtidas pelo Fisco sem prévio consentimento do Judiciário É o relatório. Processo n° 16707.002064/2003-89 CCO1 /T92 Acórdão n.° 192-00.092 Eis. 6 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Friso, de inicio, que se trata aqui da figura da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (Lei n° 9.430/1996, art. 42), não de variação patrimonial a descoberto ou de outra hipótese de presunção legal que admita elidir o feito mediante confronto entre origens e aplicações de recursos. A presunção relativa, neste caso, tem viés objetivo: depósitos bancários cuja origem deve ser comprovada. E, neste aspecto, comprovação nenhuma dos valores questionados foi trazida pelo Recorrente. Apenas argumentos sobre empréstimos de pessoas fisicas sem comprovação documental, além de uso de cheque especial. De fato, suas alegações mais fortes ficaram no campo da ilegalidade, ou inconstitucionalidade, do procedimento fiscal e, também quanto a estas, não me parece haver como atender seu apelo, pois: a) é irrelevante, hoje, diante do pré-citado art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o fato de haver sido determinado, pelo Decreto-lei n° 2.471/1988, o cancelamento de antigos débitos do IR fundamentados em extratos ou depósitos bancários; b) a fiscalização não exigiu imposto sobre "volume de crédito" que corresponda à "soma de depósitos". Estes foram listados, um a um, e a origem não logrou ser explicada, razão pela qual sobreveio a imposição; c) não se vislumbra a alegada ilegitimidade no lançamento pelo fato de se haver tomado por base, exclusivamente, "extratos ou depósitos bancários", de vez que isso — sob pena de soar repetitivo — foi levado a efeito com base na expressa autorização legal inserida no art. 42 do diploma que fundamenta a ação fiscal. Resta, então, a questão de a Lei n° 9.311/1996, com as alterações da Lei n° 10.174/2001, poder ou não retroagir a fatos a ela anteriores, considerada a anterior proibição de utilização de informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF. Adoto, quanto ao tema, o que já foi dito no Acórdão CSRF/01-05.593, de que foi relator o Conselheiro José Henrique Longo, que representa a posição predominante desta Corte Administrativa, conforme segue: 6 . . • • Processo ri° 16707.002064/2003-89 CCOPT92 Acórdão n.° 192-00.092 Fls. 7 "Com relação à possibilidade do uso de informações relativas à CPMF para investigar outros tributos; isto é, se houve violação do principio da irretroatividade na aplicação da Lei 10174/01 que alterou a Lei 9311/96, a qual impedia que fossem utilizadas informações da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. Essa matéria já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a Lei 10174 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, pois as informações permanecem sob segredo: "1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 59, com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 1. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3.Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não principio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1", do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimentaL 4.Recurso especial provido." (REsp 532004 / SC, 2" Turma, DJ 03.10.2005, pág 171) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já decidiu dessa maneira: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor." (CSRF/04- 00.108) Assim, não se acata a pretensão de nulidade do lançamento." Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das ssões- F, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY F R AROS 1 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002517/2001-50
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1995 AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma .Especialdo Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente, pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sidney Ferro Barros

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 4 `.7,11 SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13819.002517/2001-50 Recurso n° 157.758 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 192-00.101 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente ODAYR CRISPIM DOS SANTOS Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1995 AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma .Especialdo Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente, pela via judicial, nos termos do voto do Relator. IVE (51 • LAI4I p. PESSOA MONTEIRO Pre dente SIDNEY ' • • I t ARROS Relator FORMALIZADO EM: • 2 11 2 21:08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho. Processo n° 13819.002517/2001-50 CCO 1/T92 Acórdão n.° 192-00.101 Fiz. 172 Relatório O interessado ingressou com pedido de restituição de IR Fonte (fl. 02) sobre indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho com incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) em 09.11.1994, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 08/09. A autoridade administrativa indeferiu o pedido (fls. 10/11), considerando estar extinto o direito do contribuinte de pleiteá-la, em face do que dispõem o art. 168, I, do CTN e o AD SRF n°96/1999. Irresignado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 18/22) rechaçando as conclusões do despacho supramencionado e informando que, mesmo que o art. 168 do CTN fosse aplicável a seu caso, ainda não estaria o prazo definitivamente encerrado quando protocolizou perante a Justiça Federal a ação ordinária de n° 98.0033723-7 (cópia às fls. 23/28). A decisão recorrida não conheceu da impugnação, considerada a propositura da ação judicial pelo contribuinte. Às fls. 56/63, com anexação dos documentos de fls. 64/163, se vê o recurso voluntário por meio do qual o interessado: 1. Informa que em 25.02.2000 houve prolação de sentença judicial favorável a seu pedido, tendo a União apresentado recurso de apelação julgado parcialmente procedente pela 3a Turma do TRF, apenas para excluir da condenação as férias proporcionais e respectivos adicionais, tendo o acórdão transitado em julgado em 16.09.2005; Argumenta que, antes dessa data, sobreveio fato superveniente, qual seja, a edição da IN SRF n° 165/1998, que determinou a dispensa da constituição de créditos relativos a IRRF sobre verbas em PDV; Salienta que tem a seu favor a IN mencionada e uma decisão judicial que reconhece a não-incidência do imposto e, ainda assim, não consegue ver deferida a restituição que lhe é de direito, garantida administrativa e judicialmente; IV. Reafirma que impetrou ação judicial antes da IN 165/1998 porque essa era a única opção para obter a restituição, o que se modificou a partir da IN. É o relatório. 2 Processo n° 13819.002517/2001-50 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.101 Fls. 173 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Verifica-se que o contribuinte recorreu à esfera judicial para ver seu direito reconhecido, conforme cópia de sentença acostada, o que afasta a possibilidade de conhecimento de seu apelo. A Súmula 1° CC n° I pacificou que "importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. Sala das essôes- F, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY F R B RROS 3 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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4637873 #
Numero do processo: 19647.001347/2003-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N°, 9.430, DE 1996 Tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida. Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. FORMALIZADO EM: 2 AGO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros, Relatório Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF concernente ao ano-calendário 1998 do contribuinte Jorge de Faro Cassundé, falecido, cônjuge da contribuinte ora autuada. Devidamente cientificada, a interessada impugnou o feito fiscal através de fi. 298, defendendo que considera comprovados os referidos créditos com valores recebidos a título de lucros distribuídos do exercício de 1997, conforme consta em documentos contábeis da empresa na qual o falecido era sócio e extratos bancário& Ademais, justifica que esses lucros foram incorporados ao capital social por necessidade administrativa, de acordo com a alteração contratual realizada em 21 de agosto de 1998, os valores recebidos foram parcialmente reembolsado à empresa Faro & Cassundé Ltda. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 302/308, julgou procedente o lançamento, mantendo-se integralmente a exigência constante no auto de infração, eis que comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e visto que o sujeito passivo não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários que, por presunção foram considerados como rendimentos omitidos, deve ser mantida a autuação, conforme ementa que segue: "Assunto Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9,430. de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar os depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ALEGAÇÕES DE QUE A ORIGEM ESTÁ VINCULADA A VALORES RECEBIDOS A TITULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Não há de ser acatada a alegação de que a origem dos depósitos bancários está associada a valores que teriam sido recebidos a titulo de lucros distribuídos (rendimentos isentos) quando as provas constantes dos autos não atestam ter havido a efetiva distribuição, na \ 2 CCO a92 F Is 2 Processo o' 19647.001347/2003-5.3 Acórdão n ° 192 -00.145 .forma prevista na legislação, mormente quando tal fato não foi consignado nem na DIRPF entregue origina/mente, nem na DIRRI entregue pela pessoa jurídica. Lançamento Procedente Inconformada com a r. decisão, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 319/329, no qual reitera seus argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto no intuito de reformar a decisão primária que julgou procedente o lançamento ora sob exame, o qual constituiu crédito de IRPF ao ffindamento de que a Recorrente omitiu rendimentos consubstanciados por depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada. Com efeito, entendemos que não assiste razão a Recorrente. Isso porque para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei tf 9430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se em que termos: "Art. 42,. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,sç 3" Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadam ente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou ,jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (grifou-se) 3 Depreende-se do dispositivo acima transcrito que por presunção legal cabe à Recorrente o ônus da prova para justificar a origem dos recursos utilizados pata acobertar seus depósitos bancários, consoante determina o disposto no caput do art. 42. Ainda, infere-se que somente os depósitos bancários cuja origem o contribuinte não lograr êxito em comprovar poderão ser caracterizados como omissão de rendimentos; e que no caso em que os depósitos individualizados não ultrapassem R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o montante total dos depósitos não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não serão estes firmados com a presunção de omissão. Trata-se, portanto, do caso em questão, onde a Recorrente se enquadra nos dois limites fixados, visto que o total de depósitos totaliza montante superior ao fixado, bem como existem depósitos individualizados em valores maiores ao estipulado pela lei, Conforme pode-se verificar nos presentes autos, a Recorrente busca justificar a origem dos rendimentos tidos como omitidos em transferências entre de contas de sua própria titularidade, bem como em distribuição de lucros da empresa na qual seu falecido cônjuge era sócio. Com relação às transferências, alega a recorrente que os valores depositados na conta corrente n° 444928 e na conta de poupança n° 1000327, têm sua origem em transferências realizadas de sua conta privativa do Banco BADEPE. Ocorre que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que os valores creditados em sua conta privativa foram efetivamente transferidos para as contas nas quais a autoridade autuante verificou os depósitos que ensejariam a omissão de rendimentos. Nesse ponto, a Recorrente buscou justificar que os valores dos cheques por ela emitidos e relativos à sua conta do BADEPE foram depositados nas contas fiscalizadas, sem, contudo, juntar documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar que os referidos cheques tiveram, de fato, essa destinação. Com efeito, a Recorrente procura apenas correlacionar os valores dos cheques emitidos com os valores depositados nas contas fiscalizadas, de modo a justificar que esses valores sacados de sua conta privativa se referem àqueles que foram integralizados e são objeto da autuação. Dessa forma, tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida. Já com relação aos depósitos cuja origem a Recorrente pretende justificar como distribuição de lucros da empresa, não restou comprovado nos autos a referida distribuição, porquanto não consta qualquer distribuição de dividendos na DIRPJ da empresa no período em questão, assim como na DIRPF do seu cônjuge falecido do período em questão, que também não declarou nenhum rendimento a este título. Ademais, a Recorrente alega que os referidos dividendos foram, na verdade, reembolsados ao capital social da empresa, o que poderia ser comprovado nos extratos anexados relativos à empresa. Contudo, tal afirmativa não restou comprovada, mormente pelo fato de que o referido extrato estar ilegível, pelo que a autuação merece ser mantida. Não obstante, também não merece prosperar o argumento da Recorrente de que \\os rendimentos ora tributados deverão sofrer o desconto simplificado do IRPF, assim como o 44 droMacljado dos Reis Processo n° 19647 001347/2003-53 Acórdão n.° 192-00.145 de que os juros moratórios não deverão incidir, porquanto a Recorrente não causou dano ao fisco, e sim seu falecido marido. Ora, tais argumentos se tratam de meras alegações da Recorrente, sem qualquer fundamentação legal, pelo que não podem subsistir. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2008

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Numero do processo: 11070.000019/2004-81
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE — UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS POSTERIORES AO FATO GERDOR PARA INVESTIGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE O art. 144, §1° do Código Tributário Nacional garante ao Fisco a possibilidade de se utilizar de instrumentos para investigação do crédito tributário, mesmo que estes tenham sido criados após a ocorrência do fato gerador dos mesmos, PRELIMINAR DE MÉRITO — DECADÊNCIA — NÃO OCORÊNCIA Considerando que o dever de realizar a revisão de oficio pelo Fisco iniciou-se em 01/01/1999, verifica-se que o lançamento efetivado em 31/12/2003 não foi fulminado pelo fato jurídico da decadência, OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 Tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T17:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T17:18:24Z; Last-Modified: 2010-09-01T17:18:25Z; dcterms:modified: 2010-09-01T17:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0750750b-c320-4eb1-babc-87c6deef4979; Last-Save-Date: 2010-09-01T17:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T17:18:25Z; meta:save-date: 2010-09-01T17:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T17:18:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T17:18:24Z; created: 2010-09-01T17:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T17:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T17:18:24Z | Conteúdo => CCO I ri-92 Eis 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/454.4',R\--r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 11070.000019/2004-81 Recurso n° 155,965 - Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 192-00,153 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente JORDAN° PEREIRA COPETTI Recorrida 2 TURMAJDRI-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE — UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS POSTERIORES AO FATO GERDOR PARA INVESTIGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE O art. 144, §1° do Código Tributário Nacional garante ao Fisco a possibilidade de se utilizar de instrumentos para investigação do crédito tributário, mesmo que estes tenham sido criados após a ocorrência do fato gerador dos mesmos, PRELIMINAR DE MÉRITO — DECADÊNCIA — NÃO OCORÊNCIA Considerando que o dever de realizar a revisão de oficio pelo Fisco iniciou-se em 01/01/1999, verifica-se que o lançamento efetivado em 31/12/2003 não foi fulminado pelo fato jurídico da decadência, OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N', 9430, DE 1996 Tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, -- &i),-,:,-;,... RETrow. '' 4 ' - .t # .. i. . PESSOA MONTEIRO - Presidente IN -DRO MA*1-1°.--ADO DOS REIS - Relator FORMALIZA i O EM: 3 0 JUL 2010 Participara do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros, Relatório Conforme consta dos autos, o interessado foi autuado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 1998. O contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização n° 122/2002, através das fis, 08/09, onde foi solicitada além dos extratos bancários relativos às contas em diversos bancos, a comprovação da origem de recursos depositados nas mesmas. Nesse sentido, o interessado solicitou a prorrogação do prazo para atendimento. Assim, em 22.07.2002, encaminhou à Delegacia da Receita Federal cópia de decisão que deferiu liminar pleiteada, proferida nos autos do Mandado de segurança n° 2002.71.05.004244-1, para o efeito de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de executar qualquer providencia para efetivar o Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.08.002002-00151-6. Em conseqüência foi julgado improcedente o pedido que denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida, Por esta razão, o contribuinte apelou da decisão. Em 26.10.2002 foi reiterada a intimação n" 229, de acordo com fis, 16/17. O contribuinte atendendo às requisições de informações sobre a movimentação financeira apresentou extratos das contas correntes bancárias durante todo o ano-calendário de 1998. Em 21012003, o Tribunal Regional Federal da 4a Região proferiu sentença a favor do contribuinte, impedindo o fisco de efetuar o lançamento tributário e, mais adiante o Procurador da Fazenda Nacional remeteu cópia da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no qual foi deferido o pedido de suspensão do acórdão proferido, ensejando a imediata constituição do crédito tributário. Sendo assim, fora efetuado o lançamento dos valores creditados nas contas correntes bancárias do contribuinte, durante o ano-calendário de 1998. O interessado impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fis. 239/280, defendendo, em síntese, que: à '\ 2 Processo n" 1 1070.000019/2004-8 I CCO I f1-92 Acórdão n 192-00.153 1, is 2 a) o auto de infração seria nulo, pois se baseia única e exclusivamente no cruzamento da movimentação financeira referente ao ano-calendário 1998, por meio da utilização da CPMF. Alega que tal cobrança estava isenta deste procedimento de confrontação, de acordo com expressa previsão do texto de lei revogado (Lei n° 9211/96), por constituir-se colheita ilegal de provas; b) em relação à decadência, esclarece que não tomou ciência pessoalmente do auto de infração, mas sim o porteiro do prédio, onde exerce atividades profissionais. Suscita que a Constituição Federal de 1998 estabeleceu que a decadência deveria ser tratada em lei complementar, como norma geral de direito tributário; c) comprovou a origem dos recursos utilizados na conta corrente e que caberia ao fisco, amparado em prova robusta e cabal, demonstrar a inexatidão e falsidade da justificativa apresentada. Conclui que a presunção legal estabelecida pelo art 42, da Lei n° 9,430/96, colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais; d) o fisco desconsiderou os rendimentos informados na declaração de rendimentos. Esclarece ainda que é sócio da empresa Unimoto Universal de Motores Ltda, tratando-se de empresa familiar, onde, costumeiramente eram efetuadas operações de empréstimos, mediante desconto de cheques, de clientes da empresa, através dos sócios; e) a venda do automóvel Astra/GM foi devidamente lançada na Declaração do Imposto de Renda e; f) a autoridade fiscal desconsiderou os rendimentos oferecidos à tributação para dar origem aos depósitos bancários; A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 371/38.3, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, conforme decisão ementada, in verbis: Assunto.' Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário - 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DÉPOSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DECADÊNCIA Quando verificada a existência de pagamento do imposto, por parte do sujeito passivo, seja a título de imposto a pagar apurado na declaração de ajuste anual, seja a título de antecipação no curso do ano-calendário, a contagem do prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 3 Lançamento Procedente Inconformado com a r. decisão, o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 390/433, reiterado os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Como visto acima, decorre a presente celeuma de omissão de rendimentos do Recorrente em sua Declaração de Rendimentos prestada em 1999, referente ao ano-calendário 1998, tendo em conta que supostamente não teria declarado os rendimentos geradores dos depósitos efetuados junto às Instituições Financeiras, quais sejam: Unicred (C/C 00663), no valor de R$ 79,671,58, Banco do Brasil (C/C 363251), no valor de R$ 10.108,75, no Banrisul (C/C 3502015003), no valor de R$ L500,00 e no HSBC Bank Brasil (C/C 2193296 e C/C 1422730) no valor de R$ 3,355,97. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de nulidade pela contaminação do auto de infração de origem pela utilização da movimentação bancária, verificada por meio da retenção da CPMF, visto o fato gerador da exação exigida ser anterior à possibilidade de utilização de tal instrumento para constituição do crédito tributário. Tal assertiva não deve prosperar, tendo em vista que o art. 144, §1° do Código Tributário Nacional garante ao Fisco a possibilidade de se utilizar de instrumentos pata investigação do crédito tributário, mesmo que estes tenham sido criados após a ocorrência do fato gerador dos mesmos, A previsão para utilização da verificação da movimentação do Recorrente, por meio da análise das retenções de CPMF efetivadas em seus depósitos junto às Instituições Financeiras está devidamente regulamentado na Lei 10.174/2001, devendo esta preliminar ser rejeitada de plano, , Quanto à preliminar de decadência, cumpre destacar que o procedimento que culminou na lavratura do crédito tributário teve seu cabo em 31/12/2003, com a efetiva intimação do contribuinte, pela via postal, tendo o aviso de recebimento sido assinado por Olimpio Copetti nesta mesma data. Considerando que o dever de realizar a revisão de oficio pelo Fisco iniciou-se em 01/01/1999, verifica-se que o lançamento efetivado em 31/12/2003 não foi fulminado pelo fato jurídico da decadência. Certo é que as vultosas quantias que transitaram nas contas do Recorrente em nada se coadunam com os valores declarados em sua declaração anual de ajustes, razão pela qual lhe foram requeridas cópias de extratos bancários das Instituições Financeiras que custodiaram seus depósitos, bem como lhe foram franqueadas diversas oportunidades para justificar a origem desses depósitos por meio de documentação hábil o que não foi, nem minimamente, cumprido pelo Recorrente. Assentadas as premissas acima, verificamos que, no mérito, da mesma forma, não assiste razão ao Recorrente. \ 4 Processo n° 11070000019/2004-81 CCOI/T92 Acórdão n ° 192-00,153 Eis 3 - Isso porque, dispõe o art. 42 da Lei n° 9,430/1996, § 3', II, ao tratar da presunção de omissão de receitas relativa aos valores creditados em conta corrente de pessoa física no seguinte sentido: "Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, (.. ) § 3" Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou ii?ferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80 000,00 (oitenta mil reais) " (grifou-se) A rega acima transcrita é clara e impõe ao Fisco um poder-dever para constituição do crédito tributário. O procedimento para o lançamento do crédito tributário, alvo do presente Recurso Voluntário, realizou-se de modo plenamente vinculado com a intimação do contribuinte (Recorrente) para apresentar toda a documentação que comprovasse a origem dos depósitos efetivados em suas contas correntes, Entretanto, o Recorrente, limitou-se a informar nos autos que tais depósitos não decorriam de renda, sem jamais comprovar de maneira hábil e idônea estas informações. Assim, restando o Fisco obrigado a proceder a revisão do pagamento do IRP.1 referente ao ano-calendário de 1998 e sua consistência com a Declaração de Ajuste Anual e a movimentação financeira realizada no período, exauridas as possibilidades de comprovação da origem destes depósitos, impõe-se a aplicação do art. 42, da Lei n° 9,430/1996, até porque o valor combinado destes depósitos não identificados soma R$ 93.636,.30, ou seja, ultrapassando em muito o limite para aplicação do dispositivo do caput, previsto no art, 42 da Lei if 9.430/1996, § 3", II. Assim, a ferramenta derradeira da presunção de omissão de receitas relativa aos valores creditados em conta corrente de pessoa física foi utilizada de forma correta, impondo ao o lançamento do crédito tributário decorrente desta disponibilidade de renda não declarada e tributada no momento do ajuste anual. Em face do exposto, rejeitadas as preliminares de nulidade e decadência do lançamento, tendo em conta que a fiscalização demonstrou o aumento do patrimônio do Recorrente, eis que a larga movimentação ocorrida em suas contas correntes não se coaduna com sua declaração de ajuste anual, não sendo o contribuinte capaz de comprovar a origem dos depósitos efetuados nessas contas. \ 5 Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sa Ias - 7' 19 de dezembro de 2008 OrA S.n-dro Mac aio uOS Reis 6

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4697343 #
Numero do processo: 11075.002617/2004-44
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO As pessoas físicas/jurídicas devem comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, sob pena de esses valores serem levados à tributação. TAXA SELIC — IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE A via administrativa não se mostra o foro adequado para se argüir eventual inconstitucionalidade de leis tributárias, devendo ser aplica a Taxa SELIC na forma da legislação vigente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 192-00.201
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis

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TAXA SELIC — IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE A via administrativa não se mostra o foro adequado para se argüir eventual inconstitucionalidade de leis tributárias, devendo ser aplica a Taxa SELIC na forma da legislação vigente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. INTE Pre idente AQU AS PESSOA MONTEIRO Processo n° 11075.002617/2004-44 Acórdão n.° 192-00.201 S ND—R0 MA A 0 DOS REIS CCO I/T92 Fls. 2 Relator 08 NOV 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração, referente ao ano-calendário 1998, lavrado para constituir Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, no montante de R$ 11.179,61, nele compreendidos imposto, multa de oficio e juros de mora, decorrente da apuração de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados. Ademais, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 145/147. Passo adiante, às fls. 144/153, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar o lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/97, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser consideradas receita ou rendimentos omitidos; DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. JUTOS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. Lançamento procedente" 2 Processo n° 11075.002617/2004-44 Acórdão n.° 192-00.201 CCOI/T92 Fls. 3 .iks fls. 160/187, inconformada com a r. decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário, reiterando as razões quando na apresentação da impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Primeiramente, por não se verificar, no caso concreto, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 59 do Decreto 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, destaque-se o que dispõe a legislação acerca do terna, especificamente o art. 42 da Lei n° 9.430/96, a saber: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,sç 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido conzputados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do its normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou juridica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 3 Processo n° 11075.002617/2004-44 Acórdão n.° 192-00.201 CC01/T92 Fls. 4 § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002)" Através de simples interpretação literal, conclui-se que a pessoa deve comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados, sob pena de esses valores serem levados à tributação, não se aplicando a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Sendo certo que o Recorrente não colacionou aos autos documentos aptos a corroborar o que expõe no Recurso Voluntário, não merece reforma a decisão ora recorrida. No que se refere A. aplicação da Taxa SELIC, fato é que a via administrativa não se mostra o foro adequado para se argüir eventual inconstitucionalidade de leis tributárias, devendo ser aplica a Taxa SELIC na forma da legislação vigente. Sendo assim, NEGO provimento ao recurso. Sa -das-S sões, 03 de fevereiro de 2009 Icr aiMachad dos Reis 4

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Numero do processo: 10680.017864/2003-63
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF - APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311/1996, a Lei n° 10.174/2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, o que a toma aplicável retroativamente, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador. No caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminar afastada. Recurso negado.RPF
Numero da decisão: 192-00.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso os termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sidney Ferro Barros

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MINISTÉRIO DA FAZENDA t. a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,,L4e49, SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10680.017864/2003-63 Recurso n° 156.446 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 192-00.192 . Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente WALCIR ESTEVES BESSA JUNIOR Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF - APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311/1996, a Lei n° 10.174/2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, o que a toma aplicável retroativamente, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador. No caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, considera-se que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE VALORES. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e a ele cabe a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Preliminar afastada. Recurso negado. 0(b.f n Pretas° ft° 10680.017864/2003-63 CC01/1-92 Acórdão rt.• t9240.192 Fls. 328 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurs. os termos do voto do Relator. 11 I fit, E NA &t PESSOA MONTEIRO Pr , ident SIDNEY F0RIjARaos Relator FORMALIZADO EM: 24' 2l1.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURÍCIO CARVALHO e SANDRO MACHADO DOS REIS. 2 Processo n° 10680.0178642003-63 C071 /T92 Acórdão n.* 192-00.192 Fls. 329 Relatório • Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 277 a 289 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte precitado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 5 a 9, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de RS 36.286,53, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até outubro de 2003. O lançamento decorre da tributação de rendimentos tidos como omitidos provenientes de valores creditados em contas bancárias de titularidade do interessado, uma vez que a origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea (Termo de Verificação Fiscal às fls. 10 a 20 e documentos nele mencionados). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado em 05/12/2003 (fls. 5 e 236), em 05/01/2004, o contribuinte, por meio de representante (procuração à fl. 260), apresenta a impugnação às fls. 242 a 259, alegando, em síntese, que: A fiscalização desconsiderou os contratos de prestação de serviços e a realidade dos fatos. O total das obras atinge o valor de R$ 100.337,16. Desse modo, os valores apurados às fls. 19 e 20 (base de cálculo: R$ 137.961,07) estão incorretos, na medida em que foi ignorado o fato de, dos valores que foram movimentados, apenas R$ 9.268,00 representam receita tributável, a qual já havia sido declarada; Na pior das hipóteses, considerando a comprovação apenas parcial dos créditos oriundos da execução dos contratos, a base de cálculo seria de R$ 37.623,91 (137.961,07— 100.337,16) e não o valor de R$ 137.961,07; Não foram consideradas deduções consignadas peto contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual; A fiscalização deveria ter observado que os fatos geradores são mensais, razão pela qual o lançamento é nulo; A utilização de informações bancárias para efetuar o lançamento relativo a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n° 10.174, de 2001, também ensejou a nulidade da exigência; Ocorreu a decadência do direito de lançar, vez que a ciência do lançamento ocorreu em 05/12/2003 e os fatos apontados remetem ao período de janeiro a novembro de 1998; Os contratos particulares apresentados devem ser aceitos pelo fisco, consoante jurisprudência administrativa. O registro em cartório não é da substância dessa modalidade de negócio jurídico. 3 • Processo 10680.017864/2003-63 C14, Acórdão n." 192-00.192 ris. 330 Ao longo da impugnação, cita doutrina e jurisprudência que entende vir ao encontro de seus argumentos e, final, postula a nulidade ou, sucessivamente, a redução da exigência." Às fls. 293/309 se vê o recurso voluntário, que reprisa as razões da inicial, e sublinha que a fitndamentação legal do acórdão recorrido (art. 1.067 do CC/1916) é equivocada, eis que pertinente ao instituto da cessão de crédito. É o relatório. Processo n" 10680.017864/2003-63 Acórdão n.° 192-00.192 Fls. 331 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Diz o § 1° do ad. 144 do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.] § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Alinho-me à tese tantas vezes expendida nesta Corte de que, ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311/1996, a Lei n° 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco. Por isso, aplicável sua regra retroativamente, justamente por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional acima transcrito. Assim, não vejo a nulidade que pede o Recorrente, não obstante reconheça que há ponderáveis opiniões em outra linha. Também não acolho a preliminar de decadência. É cediço que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, com prazo decadencial para a constituição de créditos tributários de cinco anos contados do fato gerador. Segundo o entendimento majoritário desta Casa, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do art. 150, § 4°; e do art. 156, V, ambos do CTN. Ora, as exigências formuladas neste processo reportam-se a depósitos bancários efetivados nos meses de janeiro a dezembro de 1998 — portanto, na linha acima explanada, deve-se tomar como ocorrido o fato gerador em 31.12.1998. Considerada a ciência do Auto de Infração em 05.12.2003 (fl. 05), a preliminar de decadência não subsiste. Isto afaste transversamente, a alegação de que a fiscalização deveria ter observado que os fatos gerador são mensais. Os depósitos bancários foram, sim, apurados mês a mês. A apuração aru decorre de o fato gerador do Imposto de Renda ser do tipo complexivo — tanto assim é existem deduções que só são admitidas no ajuste anual. Pmcesso n° 10680.017864/2003-63 CC01/742 Acórdão n.° 192-00.192 Fls. 332 Quanto aos contratos de fls. 92 a 126: não me prendo ao formalismo do documento como um fim em si mesmo. O que busco na verificação da prova é o convencimento de que ela é servivel para elidir a imposição que o Fisco faz contra o contribuinte. Ora, o TVF (fls. 18/19) esclarece que, diante da prova apresentada, o agente da fiscalização buscou verificar sua veracidade, sem obter nada de significativo que militasse em favor do então fiscalizado. Conseqüentemente, cabia a este, em sua impugnação ou mesmo na fase recursal, trazer elementos que materialmente vinculassem os depósitos bancários não identificados aos contratos sob análise, o que não fez. Não é razoável que o contribuinte entenda que, ao juntar aos autos documentos sem nenhuma formalidade, estes sejam aceitos automaticamente, sem que nenhum esforço de convencimento dos julgadores se faça. Concordo inteiramente com a decisão recorrida quando, no voto condutor, se diz que: "Não obstante, ainda que essa exigência tivesse sido observada, e os contratos particulares às fls. 92 a 126, relacionados às fls. 14 e 15, estivessem providos das formalidades legais, não sendo passíveis de confecção a qualquer tempo, o que no caso não se verifica, não se poderia automaticamente presumir que os valores relativos aos contratos particulares foram auferidos, transitaram de fato pelas contas mantidas junto às instituições financeiras pelo interessado no período objeto da autuação e justificariam os depósitos bancários. Outros elementos seriam necessários para comprovar a transferência de numerário, isto é, os créditos dos valores correspondentes às operações nas contas indicadas, no período indicado, e o repasse dos recursos a quem de direito. Entretanto, não foi apresentado, nem durante o procedimento fiscal, tampouco por ocasião da impugnação, nenhum documento capaz de esclarecer a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias no período do lançamento." Não é demais lembrar que estamos diante de uma presunção juris tantum, passível de confrontação com fatos concretos que a elimine. Se o interessado não faz a prova — entendida como tal, in casu, meramente a identificação dos depósitos bancários, no todo ou em parte, não há como afastar a tributação. Também não há que se falar em deduções consignadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, eis que estas foram utilizadas na determinação da base de cálculo dos valores então declarados e, assim, não podem ser reaproveitadas agora. Assim, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das essões- 1 F, em 03 de fevereiro de 2009. SIDNEY RR• • RROS 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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